"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Mais prerrogativas para juízes no texto da nova Loman

Justiça Blog Lei e OrdemA minuta do novo Estatuto da Magistratura garante aos juízes de todo o país passaporte diplomático, livre acesso a portos e aeroportos de todo o País quando em serviço e vigilância especial prestada “para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens”.

A lista de prerrogativas foi ampliada pelo texto. Na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, são cinco incisos apenas. No texto novo, antecipado pelo JOTA, a lista mais do que dobra.

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O texto prevê que todo magistrado que fizer uma viagem a trabalho ao exterior terá direito a portar passaporte diplomático, livrando-os de passar pela alfândega e tirando-os das filas da imigração.

Os juízes, se aprovado o texto, terão ainda prioridade “em qualquer serviço de transporte ou meio de comunicação” quando em serviço de caráter urgente. O estatuto ainda garante aos magistrados “livre trânsito em portos, aeroportos e rodoviárias, quando em serviço”.

Outra prerrogativa do novo texto garante ao juiz “dispor de vigilância especial, a ser prestada pelos órgãos de segurança pública federal e estadual, para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens”. Para isso, deverá requisitar justificadamente a segurança especial.

Mas se o juiz considerar que a situação é de emergência, pedirá diretamente a proteção especial à polícia. E se o órgão de segurança se recusar, “incorrerá em infração disciplinar grave, ato de improbidade administrativa ou ilícito penal no caso de recusa, negligência ou sonegação dos meios necessários à efetivação das medidas requisitadas”.

Os magistrados também poderão usar carteira funcional expedida pelo tribunal a que estiver vinculado. A “carteira de juiz” terá força de documento legal e servirá para porte de arma de defesa pessoal e aquisição de munições, “independentemente de providências administrativas”.

O texto traz outra inovação: os juízes aposentados disporão das mesmas prerrogativas dos ativos. O texto não especifica se todas as prerrogativas do cargo são mantidas para os aposentados. Informa apenas que serão mantidas as que couberem.

Na lista de prerrogativas do novo estatuto, algumas repetem o texto da Loman, como a previsão de que o juiz não será preso senão por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, a garantir de ser recolhido em sala especial de Estado-Maior, ser ouvido como testemunha ou parte autora de uma ação em dia,hora e local por ele definida.

A minuta foi inicialmente pensada pelo ministro Gilmar Mendes e, de acordo com o STF, passou posteriormente pelas mãos do ministro Luiz Fux. O texto foi entregue nesta semana aos ministros do STF.

O presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, adiantou que convocará sessões administrativas para discutir o texto e, quando fechado, ainda em 2015, será enviado para votação ao Congresso Nacional.

Abaixo, a lista de prerrogativas do novo estatuto e, em seguida, as previstas na Loman.

Minuta do novo Estatuto da Magistratura

Art. 92. São prerrogativas do magistrado:

I – não ser preso senão por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável e quando não se permitir liberdade provisória sem pagamento de fiança, casos em que a autoridade, sob pena de responsabilidade, fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do tribunal a que esteja vinculado, a quem remeterá os autos referentes à prisão, vedada a condução do magistrado a delegacia de polícia ou estabelecimento semelhante;

II – ser recolhido em sala especial de Estado-Maior, com direito à privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final, inclusive na prisão em flagrante, e em dependência separada no estabelecimento prisional em que tiver de ser cumprida a pena;

III – ser ouvido como testemunha ou parte autora de uma ação em dia,

hora e local previamente ajustados com a autoridade administrativa, policial ou judiciária;

IV – não ser interrogado em processo disciplinar ou criminal, a não ser por magistrado de instância igual ou superior, ainda que integrante ou designado pelo Conselho Nacional de Justiça;

V – não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no §1o deste artigo;

VI – usar carteira funcional expedida pelo tribunal a que estiver vinculado, com força de documento legal de identidade, e expressa autorização, pelo Presidente do respectivo tribunal, quando for o caso, para porte de arma de defesa pessoal e aquisição de munições, independentemente de providências administrativas;

VII – ter ingresso e livre trânsito, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

VIII – ter prioridade, em qualquer serviço de transporte ou meio de comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

IX – ter livre trânsito em portos, aeroportos e rodoviárias, quando em serviço;

X – portar passaporte diplomático, quando em viagem a serviço no exterior;

XI – dispor de vigilância especial, a ser prestada pelos órgãos de segurança pública federal e estadual, para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens, quando justificadamente requisitá-la ao respectivo tribunal, salvo em situação de emergência, hipótese em que o fará diretamente à autoridade policial, que incorrerá em infração disciplinar grave, ato de improbidade administrativa ou ilícito penal no caso de recusa, negligência ou sonegação dos meios necessários à efetivação das medidas requisitadas, informando o magistrado, de imediato, a instância superior.

§ 1o Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao tribunal ou órgão especial competente, para os devidos fins.

§ 2o O magistrado aposentado mantém, no que couber, a titulação e as prerrogativas do cargo, não podendo utilizá-las em eventual exercício da advocacia.

Lei Orgânica da Magistratura, de 1979.

Art. 33 – São prerrogativas do magistrado:

I – ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;

II – não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);

III – ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

IV – não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;

V – portar arma de defesa pessoal.

Parágrafo único – Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.
Por Felipe Recondo

Arquivado em: Justiça, Lei Orgânica da Magistratura, Loman - Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Publicado em 22 de dezembro de 2014 às 09:12 por José Mesquita
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Perícia digital e computação forense

Carreira amadurece no Brasil; entenda como atuar com perícia em informática na área do Direito

Reconstruir o passado, constatar a materialidade e apurar a autoria de incidentes cometidos com o requinte dos bits. Esta é a função da perícia digital ou forense digital, carreira que mescla a formação jurídica com a tecnologia da informação e que cresce na esfera pública e privada à medida que conflitos, fraudes, furtos e agressões passam a ser cometidas por intermédio de dispositivos informáticos e telemáticos, de um computador de mesa a um dispositivo móvel celular.

Apesar do crescimento no número de infrações cometidas sob o suposto anonimato virtual, as pessoas ainda insistem a classificar a perícia digital ou forense computacional como mero resgate científico de dados ou clonagem de discos, o que é uma premissa mais que incorreta.A ciência, que tem em torno de quinze anos no País, destinada inicialmente a auxiliar a criminalística na apuração de crimes eletrônicos, passa a ser considerada também uma área corporativa afeta à segurança da informação, governança, risco e conformidade, dado o número crescente de fraudes via informática cometidas por colaboradores de empresas.

Embora a legislação nacional exija apenas a graduação, não exigindo formação específica em tecnologia, deve-se sopesar que a nova profissão imprescinde de um conhecimento multidisciplinar, sob pena de erros serem homologados nas cortes do Brasil. Ainda temos casos em que o dono da loja de informática da cidade é o perito, economistas e contadores nomeados como peritos digitais, e isto é um risco para a efetividade da tutela jurisdicional, considerando que é comum os juízes confiarem na palavra do especialista.

Infelizmente, laudos superficiais geram quesitos a serem explorados por bons advogados em direito digital, que irão destituir as provas e, principalmente, cooperar com a impunidade.

No que se refere à formação ideal para a nova profissão, recomendável a mescla entre a jurídica e a técnica, uma vez que mais do que saber agir tecnicamente ou conhecer a intimidade das falhas e dos sistemas, este profissional precisa atuar na linha tênue que separa uma perícia homologada de uma produção probatória nula, ilícita ou ilegítima. Isto está mudando, mas infelizmente profissionais de segurança da informação pensam que já nascem peritos em forense digital. Na verdade, embora a segurança deva também ser reativa, sabemos que a proatividade e a reação são o cerne desta área, normalmente, consiste em tão-somente restabelecer os serviços, pouco importando se evidências serão destruídas ou quem são os responsáveis.

Nos treinamentos que ministramos, temos contatos com hackers éticos e security officers altamente treinados para coleta de evidências, mas que têm dificuldade em preservá-las, classificá-las, analisá-las em uma escala de prioridade e, principalmente, não conseguem escrever um laudo técnico pericial. Nesta profissão, saber escrever e dar significado a zeros e uns para um juiz ou sponsor é fundamental. Por outro lado, peritos com formação jurídica tendem a fazer laudos repletos de fundamentação legal e esquecem de analisar os pontos técnicos solicitados pelas partes.

Hodiernamente, a perícia digital não pode ser mais vista como um “box” separado da segurança da informação e das normas de governança em TI.

O profissional pode atuar na área pública ou privada. Na área pública, deve peticionar em juízo sua habilitação, que será ou não deferida pelo juiz. Em algumas comarcas, pode-se auxiliar o Ministério Público e delegacias não especializadas, apresentando-se em petição escrita instruída de curriculum, antecedentes criminais e experiência. Pode-se igualmente ser um perito policial, integrante do Instituto de Criminalística dos Estados ou da Polícia Federal (mediante concurso público). Já na área privada, os profissionais de forense corporativa normalmente integram uma equipe multidisciplinar composta por profissionais da área jurídica e técnica, de nível estratégico e gerencial, e que estão inter-relacionados com o Time de Resposta a Incidentes da Empresa, previsto na norma ISO 27001.

Nesta profissão, saber escrever e dar significado a zeros e uns para um juiz ou sponsor é fundamental.

A formação para o aspirante a perito deve ser aprofundada em tecnologia e direito, deve demonstrar experiência em frameworks, compliance e melhores práticas previstas na tecnologia da informação como SOX, COBIT, ITIL, PCI , ISO 270001, além da legislação básica brasileira, Código Civil, Código Penal, Consolidação das Leis do Trabalho, e principalmente, normas processuais e procedimentais que regulamentam a produção da prova pericial no Brasil.
Diferente da ficção
Esse imaginário de “Sherlock Holmes” ou “CSI ” é mito. A única semelhança entre nossa profissão e a série de TV CSICSICSI é que também não dormimos e muitas vezes comemos mal. No Brasil, verificamos muitos casos onde ser ético e estar em conformidade era tão ou mais importante do que ser um excelente coletador de evidências. Nossa advertência de sempre é: pode-se não ter tudo, mas o necessário, e com ética. Pela imprudência de peritos extremamente técnicos, já presenciamos um caso que um funcionário teve o direito reconhecido na Justiça do Trabalho ao ser vítima de uma sindicância em que o perito sniffava (escutava) seu tráfego pessoal, coletando inclusive dados bancários, extrapolando o direito de controle dos ativos informáticos, previsto na Política de Segurança da empresa.

Em nossos treinamentos para empresas e governo, trabalhamos justamente esta “ansiedade” dos técnicos e futuros especialistas em computação forense, trabalhando o proceder ético e advertindo do risco da produção de provas que extrapole o escopo de um mandado judicial ou ordem corporativa. Se o escopo da perícia é análise de eventual concorrência desleal e contrafação de códigos-fonte da empresa, por mais que se verifique existência de conteúdo pornográfico, por exemplo, o máximo que se deve fazer é notificar o sponsor ou a autoridade, mas jamais incluir tal item em laudo pericial, por nítida quebra de escopo. Aliás, tal conduta decorre de boas práticas preconizadas pelo FBI (polícia federal norte-americana), ou seja, para plena conformidade, tenho de ter uma autorização para relatar novos fatos em laudo pericial. Infelizmente, somos formados em forense digital a procurar qualquer coisa, pois sempre que procuramos algo específico, nossas chances são significativamente menores. As próprias ferramentas proprietárias disponíveis no mundo já trabalham o conceito de “indexar discos”, em busca de qualquer coisa, sem um escopo específico. Isso de um lado é excelente, por outro, é preocupante e pode ser uma arma para bons defensores.
Maturidade
A perícia digital vem amadurecendo no Brasil, mas ainda muito precisa ser feito para que autoridades de aplicação de leis se aproximem do cybercrime. O Estado precisa sair do estágio febril e parar de comprar ferramentas como se isso fosse capacitar seus profissionais. Devemos focar em técnicas, conceitos, princípios, processos e depois em ferramentas. A tecnologia evolui e não podemos nos escravizar com ferramentas específicas. Aliás, para quem está iniciando, existe uma excelente iniciativa freeware, o Linux FDTK, um framework para perícia forense computacional desenvolvido por brasileiros.
José Antonio Milagre/Revista Jurídica

Arquivado em: Justiça, Tecnologia da Informação
Publicado em 21 de dezembro de 2014 às 06:12 por José Mesquita
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A pauta das inguinorãças

Mída,Educação,Lavagem Cerebral, Blog do MesquitaHá um mito generalizado segundo o qual a imprensa faz a narrativa dos fatos mais relevantes de seu tempo. Essa crença ainda sustenta o poder de influência que tem os profissionais de jornalismo a serviço das empresas de comunicação hegemônicas, e de certa forma explica o fato de a mídia tradicional ainda controlar quase toda a agenda pública.

Por esse motivo, análises genéricas, platitudes e mesmo contrafações grosseiras acabam sendo aceitas como verdadeiras por grande parte da população.

Esse efeito é mais perceptível nos grandes aglomerados urbanos, onde uma ideia, por mais estúpida que seja, pode se espalhar e se afirmar como sensata e verdadeira com muita rapidez. No contexto de insegurança e ansiedade em que vivem as populações das grandes cidades, é natural que a visão de mundo seja mais suscetível às pregações negativistas do que às mensagens otimistas.

O ambiente opressivo que marca o cotidiano dificulta a percepção de sinais de melhoria no médio e longo prazos e aumenta o peso do mal-estar.

Trata-se de dois aspectos do campo comunicacional que raramente são observados em suas interações: a propensão das pessoas a supervalorizar as dificuldades do dia a dia e a ação manipuladora da mídia diante de fatos que aumentam a ansiedade e a sensação de insegurança. Esses dois elementos, somados e interconectados, explicam em boa parte as reações massivas a determinadas ideias e interpretações superficiais, ou mesmo a manipulações da realidade.

Veja-se, por exemplo, como a defesa da pena de morte predominou na sociedade brasileira durante décadas, alimentada pelo discurso de boa parte da mídia sobre a impossibilidade de recuperação dos delinquentes. A narrativa típica do jornalismo omite dados estatísticos e elementos que permitiriam entender a complexa questão da reincidência e, portanto, impede que a população imagine outras soluções que não a da execução sumária dos suspeitos. O resultado é a popularidade de frases emblemáticas como “a solução é a Rota nas ruas”, que celebrizou o notório deputado Paulo Maluf.

Analfabetismo midiático

A Rota – sigla das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, tropa de impacto da Polícia Militar de São Paulo – sempre foi símbolo da truculência policial. São incontáveis as vítimas que seus integrantes produziram na periferia da região metropolitana, entre as quais uma grande porcentagem de jovens sem relação com o crime, executados simplesmente por serem negros ou pardos em circunstância que o arbítrio do policial considerou suspeita.

Com a mesma superficialidade é tratada a questão da maioridade penal, que passou transversalmente pela campanha eleitoral deste ano e, como foi citado neste Observatório, desapareceu subitamente do noticiário. Por quê? Porque aconteceu um assalto na Universidade de São Paulo, do qual participaram algumas crianças, uma delas aparentando nove anos de idade.

Em vez de aprofundar o debate, a imprensa escondeu o assunto, evitando que se questionasse a ideia equivocada, que parece convencer grande número de brasileiros, segundo a qual basta prender adolescentes que os índices de violência vão se reduzir.

A mesma coisa se pode dizer sobre a criminalização do aborto: muitos brasileiros acham que autorizar o procedimento em clínicas regulares, em casos específicos, é o mesmo que apoiar ou estimular o aborto.

Da mesma forma, a superficialidade com que se trata o problema das drogas mantém na agenda uma ideia difusa segundo a qual basta legalizar o comércio de maconha que imediatamente se irá desmanchar o poder das quadrilhas de traficantes.

A lista das platitudes não tem fim e mostra de que maneira a mídia funciona como um entrave ao crescimento da consciência social dos indivíduos. Embora possa parecer leviandade, pode-se demonstrar que o leitor típico de jornais tem todas as características do analfabeto em mídia, ou seja, quanto mais fiel é o leitor, menos capaz ele se torna de ler criticamente o noticiário.

A media illiteracy, expressão em inglês utilizada para definir a incapacidade de interpretar a mensagem midiatizada, é uma característica das classes médias urbanas. É nesse terreno de meias-verdades e preconceitos que se concentra o poder da mídia.

Como diria o poeta Manoel de Barros, é preciso encarar as inguinorãças e desinventar a imprensa.
Por Luciano Martins Costa/Observatório da Imprensa

Arquivado em: Jornais, Mídia, Violência Urbana
Publicado em 19 de dezembro de 2014 às 06:12 por José Mesquita
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Operação Lava Jato desafia os melhores advogados do Brasil

Caso Petrobras é o grande teste do ainda novo acordo de delação premiada. Investigação saturou o mercado de defesa criminal no país e agita o mundo jurídico

Advogados de executivos investigados pela Operação na Lava Jato conversam na sede da Polícia Federal em Curitiba, em novembro. / PAULO LISBOA (BRAZIL PHOTO PRESS/FOLHAPRESS)

“Ainda bem que eu corri e consegui contratar um bom advogado logo”, brincou recentemente com o próprio defensor, em um raro momento de descontração, um dos investigados na Operação Lava Jato, que abala os mundos empresarial e político do Brasil há meses.

A investigação sobre o maior caso de corrupção da história do paísreuniu os mais renomados criminalistas brasileiros, um seleto grupo de não mais que 40 escritórios responsáveis por um trabalho de ‘alfaiataria’ na defesa personalizada de seus clientes e cujos esforços o caso Petrobras tem monopolizado, levando ao saturamento do mercado de defesa criminal no país — algo que vem acontecendo desde o julgamento do mensalão.

Atuam no caso Petrobras advogados estrelados como Marcelo Leonardo, Arnaldo Malheiros Filho e José Luis Oliveira Lima, defensores de Marcos Valério, Delúbio Soares e José Dirceu, respectivamente, no julgamento do mensalão, e, mesmo com toda sua reputação e capacidade, os maiores criminalistas do Brasil enfrentam na Operação Lava Jato uma das maiores provas de suas carreiras.

MAIS INFORMAÇÕES

O caso Petrobras envolve uma teia de corrupção que teria sido urdida na maior empresa estatal do país por empreiteiras de porte gigantesco num esquema que vem sendo investigado por diferentes órgãos de controle e apuração, como Polícia Federal (PF), Ministério Público, Controladoria-Geral da União (CGU) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Não bastasse tamanha complexidade, os defensores dos suspeitos investigados ainda têm de lidar com um novo elemento: o acordo de delação premiada, cuja atual configuração está em vigor desde agosto de 2013. O dispositivo, que prevê benefícios ao investigado que resolve colaborar com os investigadores, passa por seu grande teste logo no maior caso de corrupção do país e, apesar de causar muito desconforto no mundo jurídico, tem se revelado um instrumento de investigação essencial.

As revelações feitas à Justiça pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, beneficiado com a liberdade por acordo de delação, contribuíram para a prisão de dezenas de suspeitos na Operação Lava Jato, mas a forma como os investigadores têm conseguido detalhes sobre o esquema horroriza criminalistas como Tales Castelo Branco, que defendeu o publicitário Duda Mendonça no caso do mensalão. “A delação premiada deveria ser uma atitude espontânea de quem é acusado ou está sob suspeita.

Neste caso, [o artifício] está sendo usado como resultado de uma pressão que, no meu entender, é totalmente ilegal. O que está acontecendo é uma regressão do direto penal, um retorno à Idade Média, quando a tortura era legal e [quando] era mediante ela que se extorquiam as confissões”, disse o magistrado ao EL PAÍS.

Castelo Branco se refere ao posicionamento do procurador da República Manoel Pestana, que gerou polêmica ao dizer em um de seus pareceres que as prisões preventivas no caso Petrobras se justificam como forma de “convencer os infratores a colaborar com o desvendamento dos ilícitos”.

Para aumentar a polêmica, Pestana justificou a posição em uma entrevista dizendo que “o passarinho pra cantar precisa estar preso”. É por posições rígidas e controversas como essa que parte dos empresários mais poderosos do país segue presa na sede da Polícia Federal em Curitiba há quase um mês, mesmo contando com a melhor defesa que o dinheiro pode comprar.

E mesmo os que já conseguiram deixar a prisão só o fizeram após ter vários recursos negados, como o ex-diretor da Petrobras Renato Duque, cuja defesa teve pedidos de habeas corpus negados pelo Tribunal Regional de Porto Alegre e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes de conseguir a liberação no Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês.

Para o criminalista Alberto Zacharias Toron, que defendeu o ex-deputado João Paulo Cunha no julgamento do mensalão e representa Ricardo Pessoa, presidente do grupo UTC no caso Petrobras, as dificuldades impostas aos defensores é fruto de uma mudança por que o país já vem passando há algum tempo.

“Há uma vontade política muito forte, não apenas do governo, mas das instituições do Estado, de se apurar casos de corrupção, de desvios de dinheiro. O Brasil, sob esse aspecto, está mudando”, analisa, ponderando que agora as investigações não estão mais sendo feitas com base em escutas, mas em delações.

“Temos de nos habituar a um novo método investigativo, mas também devemos ter presente que delação sem comprovação material não pode ser tomada de forma absoluta”, reclama. Segundo ele, no caso de seu cliente, “não há nenhuma prova de pagamento feito em conta de nenhum agente público”.

Outro problema apontado pelo criminalista é o vazamento de fragmentos das delações para a imprensa, o que tornou públicas informações a que nem a defesa dos investigados tinha conseguido acesso ainda.

O que está acontecendo é uma regressão do direto penal, um retorno à Idade Média.
Criminalista Tales Castelo Branco

Diretor do Centro de Estudos da Sociedade de Advogados (Cesa), onde coordena o Comitê de Direito Penal, o advogado Fernando Castelo Branco explica que, até a Lava Jato, as investigações da PF estavam calcadas em três embasamentos fundamentais: busca e apreensão, interceptação telefônica e prisão. Com o advento da delação premiada, surge um “aspecto fantasmagórico” para a defesa no processo, pois o advogado não sabe se seu cliente está sendo delatado por um colega em troca de benefícios.

“O defensor tem de pensar 10 vezes antes de adotar um procedimento como o de convergência de defesas”, em quem a defesa de um suspeito se apoia na do outro. E não são apenas as defesas dos suspeitos do caso Petrobras que estão expostas a risco, mas também quem investiga e acusa, alerta o jurista, pois a delação ainda é incipiente e não está madura.

“Ela vem sendo utilizada de forma experimental, mas já em casos concretos. Tenho muito receio do que se vai gerar com isso, pois tivemos vários exemplos de provas que foram anuladas por tribunais superiores com a utilização, por exemplo, de uma interceptação telefônica mal utilizada, o que faz lembrar que os fins não justificam os meios”.
El Pais

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Corrupção, Crimes, Direito, Formação de Cartel, Formação de Quadrilha, Improbidade Administrativa
Publicado em 14 de dezembro de 2014 às 06:12 por José Mesquita
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Terceiro homem é inocentado 39 anos após condenação à morte

E ainda há os que defendem a Pena de Morte no Brasil. Se nos USA com uma justiça atuante e rigorosa acontecem casos como esse, imaginem no Brasil.
O Editor
Kwame Ajamu (direita) abraça o irmão Wylie Bridgeman após a sessão de 9 de dezembro, na qual foi declarado inocente. Também acusado injustamente, Wylie foi inocentado no dia 21 de novembro (Foto: AP Photo/Tony Dejak)

Kwame Ajamu (direita) abraça o irmão Wylie Bridgeman após a sessão de 9 de dezembro, na qual foi declarado inocente. Também acusado injustamente, Wylie foi inocentado no dia 21 de novembro (Foto: AP Photo/Tony Dejak)

Kwame Ajamu foi acusado de participar de assassinato aos 17 anos. Ao lado do irmão e de amigo, ele foi acusado por testemunha que mentiu.

Logo depois de inocentar Kwame Ajamu, a juíza Pamela Barker desceu de seu assento na terça (9), debruçou-se sobre a mesa da defesa e deu um abraço nele.

Foram necessários quase 40 anos, mas Ajamu não era mais um assassino condenado.

Momentos antes, Barker tinha cancelado suas acusações e o promotor do condado, Tim McGinty, tinha transmitido uma mensagem através de um assistente, dizendo que Ajamu, seu irmão, Wiley Bridgeman, e o amigo deles, Ricky Jackson, “foram vítimas de uma terrível injustiça”.

Os três tinham sido condenados e sentenciados à morte pelo assassinato de um executivo na saída de uma loja em um quente dia da primavera de 1975. O caso contra eles teve uma reviravolta no ano passado quando a principal testemunha de acusação retratou seu depoimento.

A testemunha, Eddie Vernon, tinha 12 anos quando Harry Franks foi morto e 13 quando testemunhou contra os três homens em seus julgamentos em 1975. Vernon disse na corte mês passado, e em uma declaração juramentada, que havia sido coagido pela polícia de Cleveland.

Kwame Ajamu recebe um abraço da juíza Pamela Barker após o final da sessão onde foi inocentado (Foto: AP Photo/Tony Dejak)
Kwame Ajamu recebe um abraço da juíza
Pamela Barker após o final da sessão onde foi
inocentado (Foto: AP Photo/Tony Dejak)

Ajamu, na época conhecido como Ronnie Bridgeman, tinha 17 anos quando foi mandado para o corredor da morte. Jackson tinha 19 e Wiley Bridgeman tinha 20 anos. Suas sentenças foram mais tarde trocadas por penas de prisão perpétua.

Ajamu foi libertado da prisão em 2003. Jackson e Wiley Bridgeman ficaram presos até recentemente e foram liberados no dia 21 de novembro deste ano.

O gabinete de McGinty tinha feito poucos comentários sobre as exonerações. Mas, na terça, ele absolveu os três pelos crimes e disse que não iria se opor a qualquer declaração de inocência, o que irá acelerar o processo civil pelo qual os homens serão recompensados por terem sido presos injustamente.

A concessão do promotor pareceu impressionar o advogado de defesa Terry Gilbert, um antigo defensor dos direitos civis em Cleveland e que representa Ajamu e seu irmão, Wiley Bridgeman.

“Reconhecer uma injustiça… isso me dá fé e esperança no sistema judiciário criminal de que coisas boas podem sair de lá de vez em quando”, Gilbert disse a Barker.

Ajamu, de 57 anos, reconstruiu sua vida. Ele se casou com uma mulher que conheceu no subúrbio de Cleveland em 2003, quando ela não conseguia encontrar o ônibus certo e ele a acompanhou até seu destino. Eles se casaram no ano seguinte. Ajamu chamou Lashaw Ajamu de sua melhor amiga e maior apoiadora.

Depois que Barker cancelou as acusações, Kwame Ajamu disse ao grupo de pessoas que ocupava a sala da corte que estava muito feliz e que “esta sala está iluminada pela verdade”.

“Minha esperança é que avancemos e não tenhamos que esperar outros 40 anos pelos próximos Kwame Ajamu, Wiley Bridgeman, Ricky Jackson”, ele disse. “Minha esperança é que a partir deste dia possamos parar de ignorar o que é óbvio no sistema judiciário criminal e seguir em frente com paz e amor”.

Após a audiência, Ajamu deu crédito a Kyle Swenson, colunista da revista Scene, que em 2011 se debruçou sobre as histórias dos homens e expôs como a justiça tinha sido subvertida.

Ajamu disse que espera um dia se encontrar com Edddie Vernon, que hoje tem 52 anos, para poder dizer a ele que entende o que aconteceu e que não guarda rancores contra ele. Ajamu disse que sua total exoneração finalmente o torna livre para ir a qualquer lugar que queira, a qualquer momento que desejar.

“Posso até voltar a ser Ronnie Bridgeman, mas não irei”, ele disse. “Eles mataram Ronnie Bridgeman. Mataram seu espírito. Eles mataram tudo em que ele acreditava, tudo que ele sempre quis. Eu queria ser algo também. Eu poderia possivelmente ter sido um advogado. Eu poderia ter sido Barack Obama. Quem sabe?”Ronnie Bridgeman (dir.), conhecido como Kwame Ajamu, se emociona após ser finalmente inocentado em uma corte de Cleveland, EUA, por um homicídio ocorrido em 1975. Ele e outros dois homens chegaram a receber a pena de morte pelo crime não cometido (Foto: Tony Dejak)
Ronnie Bridgeman (dir.), conhecido como Kwame Ajamu, se emociona após ser finalmente inocentado em uma corte de Cleveland, EUA, por um homicídio ocorrido em 1975. Ele e outros dois homens chegaram a receber a pena de morte pelo crime não cometido (Foto: Tony Dejak)

AP/G1

Arquivado em: Direito Penal, Julgamentos, Justiça, Sentenças
Publicado em 11 de dezembro de 2014 às 13:12 por José Mesquita
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Criminalização restrita: De Sanctis defende revisão de súmula sobre sonegação fiscal

A orientação do Supremo Tribunal Federal de não tipificar a sonegação fiscal enquanto a Receita não reconhece a lesão em definitivo tem prejudicado as ações que tratam da lavagem de dinheiro.

Foi o que afirmou o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fausto De Sanctis, no I Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que acontece até essa sexta-feira (5/12) no Rio de Janeiro.

O juiz apontou que, para o STF, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 (que trata dos crimes contra a ordem tributária), antes do lançamento definitivo do tributo”.

O entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante 24 e, por esse motivo, tem de ser aplicado por todo Judiciário.

De Sanctis (foto) disse respeitar a decisão do STF, mas que acredita “ser melhor” a alteração da Súmula 24.

“A pessoa adquiriu uma série de bens com o dinheiro da sonegação, mas enquanto a autoridade tributária não disser que houve sonegação, a Justiça não pode dizer que os bens são frutos desse crime”, afirmou.

Um problema apontado pelo desembargador diz respeito à demora da Receita para reconhecer o dano.

De acordo com ele, às vezes leva-se décadas. “Digamos que alguém, agora em 2014, lavou dinheiro oriundo da sonegação fiscal, mas só em 2020 a Receita reconheça isso. A lavagem, então, veio antes do reconhecimento. Temos aí um problema temporal”.

Na palestra, De Sanctis contou o contexto que permeou a criação das varas especializadas em lavagem de dinheiro e também sobre os tipos mais comuns de lavagem, a apreensão dos bens e a destinação que o Judiciário passou a dar eles para evitar a deterioração e a consequente perda financeira caso permanecessem nos depósitos até a conclusão dos processos.

“A alienação antecipada se impôs diante da morosidade absurda”, destacou.
Por Giselle Souza/ConJur

Arquivado em: Brasil, Crimes, Justiça, Lavagem de Dinheiro, STF
Publicado em 6 de dezembro de 2014 às 16:12 por José Mesquita
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Gilmar Mendes deve uma explicação

Conhecido por sua independência, até mesmo quando repeliu e denunciou uma investida do ex-presidente Lula para acobertar o processo do mensalão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, está devendo uma explicação ao país.

Faz oito meses que a mais alta corte nacional de justiça registrou quatro votos favoráveis à proibição de empresas privadas doarem recursos para campanhas eleitorais.
Tudo indicava a vitória imediata de uma causa mais do que ética e justa, defendida pela imensa maioria da opinião pública.
A hora seria de interromper a malandragem especialmente de empreiteiras acostumadas a carrear centenas de milhões para eleger candidatos que, logo depois, se tornam gazuas para a obtenção de contratos, superfaturamentos e sinecuras junto a órgãos públicos e estatais do tipo Petrobras.
Imaginou-se, até, uma decisão unânime do Supremo no sentido da proibição das doações privadas e do estabelecimento do financiamento público das campanhas, proposta constante da sempre anunciada mas jamais concretizada reforma política.
Pois não é que na hora de votar Gilmar Mendes pediu vista do processo?
Nada mais natural, caso necessitasse de mais alguns esclarecimentos a respeito do processo, mas oito meses engavetando seu voto não deixa de ser estranho. Cheira a protelação.
Caso tivesse opinião contrária à proibição, tudo bem, seria um direito dele pronunciar-se em favor das doações empresariais. Mas paralisar por tanto tempo o julgamento levanta suposições.
O que pretenderia o ministro?
Que as eleições de outubro passado se realizassem com doações amplas, gerais e irrestritas? Isso já aconteceu. Estaria tentando esticar a indefinição para as eleições municipais de 2016 e as gerais de 2018?
Seria esse o papel do Supremo Tribunal Federal, quem sabe aguardando uma hipotética decisão do Congresso?

Felizes estão as empreiteiras, com caminho aberto para continuar distorcendo o processo eleitoral, como ainda agora aconteceu nos escândalos da Petrobras.

Trata-se de um mistério que, com todo o respeito, aguarda-se Gilmar Mendes para ajudar a decifrar…
Carlos Chagas/Tribuna da Imprensa

Arquivado em: Ações judiciais, Campanhas Políticas, Direito Eleitoral, Eleições, Julgamentos, Justiça, Liminares, STF
Publicado em 2 de dezembro de 2014 às 09:12 por José Mesquita
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Para dar vitória ao ladrão, condena-se o policial que o prendeu?

Ética, Justiça, Blog do Mesquita 01A condenação do Delegado Protógenes é uma grave injustiça que pode estimular o crime no Brasil e inibir a boa conduta de servidores públicos. 

A Operação Satiagraha, da Polícia Federal, resultou na condenação do banqueiro Daniel Valente Dantas pela pratica do crime de corrupção.

Ele foi condenado a 10 anos de prisão , pagamento de multa de 12 milhões de reais e bloqueio de mais de 3 bilhões de dólares, suspeito de ser dinheiro público.

Logo depois da condenação do banqueiro, o Delegado de Polícia Federal Protógenes Queiroz, que liderou a Operação Satiagraha, passou a ser perseguido e culminou, recentemente, em condenação no STF (Supremo Tribunal Federal), pelo crime de violação de sigilo funcional, pena de prisão de 2 anos e 6 meses convertido em prestação de serviços à comunidade e prisão domiciliar finais de semana; perda do mandato de Deputado Federal, perda do cargo de Delegado de Policia federal; perda dos direitos políticos e multa de pecuniária.

A violação que o STF entendeu foi a presença de jornalistas que filmaram a prisão do banqueiro Daniel Dantas, o mega investidor Naji nahas e o ex-prefeito Celso Pitta. Para tanto, quebraram o sigilo dos telefones dos jornalistas e os fones da PF. Isto é uma violação do sigilo da fonte, constitucionalmente protegido, ainda que considere prova.

Diante da condenação do deputado federal, a Câmara dos Deputados ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade, pois entende que o julgamento deveria ser feito pelo plenário do STF, composto dos onze ministros, e não por apenas três.

Além disso, o STF julgou a Ação Penal n. 563 do qual constavam no pólo passivo o deputado federal e delegado, Protógenes Queiroz, e o agente Amadeu Renieri, ambos do Departamento da Polícia Federal. Nesse caso, a Corte Suprema não exerceu competência constitucional, mas funcionou como Segunda Instância, revisando a legalidade da sentença proferida.

O deputado Delegado Protógenes já havia sido absolvido – inclusive com base em parecer da Procuradoria Geral da República – da acusação de fraude processual e foi declarada a prescrição do crime de violação de sigilo funcional simples.

Acusações semelhantes foram feitas contra o agente da PF e, no momento do julgamento, já estavam prescritas, o que determinou sua imediata absolvição.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES

Não há como sustentar juridicamente que os fatos de que foi acusado o delegado e deputado Protógenes não estavam prescritos, uma vez que a única acusação remanescente era de violação de sigilo funcional, qualificado pela existência de prejuízos. Todavia, nem a denúncia, tampouco a sentença ou mesmo os ministros dos STF informaram qual foi o prejuízo concreto experimentado pela União, uma vez que a Operação Policial foi um sucesso e autorizou, inclusive, o recebimento das Ações Penais contra os então indiciados.

Esse é o papel fundamental do inquérito, comprovar a inocência dos investigados ou a sua culpa, justificando o recebimento da ação penal pelo juiz competente, o que de fato ocorreu.

O julgamento pela Turma revela um profundo desprezo às garantias dos parlamentares. Notadamente, embora a composição regimental exigisse que a Turma tivesse cinco ministros presentes à Sessão, o seu Presidente estava ausente e o ministro Gilmar Mendes – contra quem pendia exceção de suspeição – ausentou-se.

Desse modo, com três ministros houve a condenação do Parlamentar, exclusivamente em relação à violação de sigilo funcional, forçosamente na forma qualificada, para afastar a evidente prescrição pela desqualificação do tipo penal.

Notadamente, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, cuja maioria para condenação de um parlamentar se reduziu a três ministros se demonstra inócua. Se respeitado o quorum com o julgamento pelo Plenário, esse resultado nunca poderia ter sido alcançado. Ademais, é de tal modo lógico que o processamento da Ação Penal ocorresse pelo órgão pleno, tanto pelo fato de ocorrer supressão de instância, como também como forma de garantia a diminuição de influência política nas decisões.

Essa informação é mais relevante ao se reconhecer que, em caso de crimes de responsabilidade, em que o juízo natural é o Poder Legislativo, o órgão plenário detém a competência privativa para julgamento (simetria das formas jurídicas). Mesmo assim, o Regimento Interno reformado pelo STF, em que pese ter sido recepcionado por lei, não pode alterar normas processuais, pois para tanto deveria submeter sua reforma ao devido processo legislativo, sob pena do Poder Judiciário tomar para si a função de legislador.

Veja-se que não há prova da autoria de crime pelo Delegado Protógenes, mas apenas indícios de que o vazamento poderia ser atribuído a qualquer pessoa do Departamento da Polícia Federal. Não é segredo que mesmo no caso da Operação Lava-Jato informações sigilosas estão sendo abertas ao público, em que pese todo o conteúdo está resguardado pelo Ministério Público.

Essa é uma questão de Estado e não um ato de Delegado Federal. Há depoimentos confusos em sentido contrário e nenhuma gravação ou confirmação fática da efetiva participação do Delegado Protógenes no vazamento de informações. Ninguém pode ser condenado exclusivamente em indícios, ainda mais quando a acusação já se encontra prescrita.
Tribuna da Imprensa

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Corrupção, Crimes, Justiça, Ministério Público, STF
Publicado em 29 de novembro de 2014 às 18:11 por José Mesquita
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Justiça nega retorno de Demóstenes Torres ao Ministério Público de Goiás

Promotores de Goiás querem afastamento de Demóstenes Torres do cargo procurador de Justiça (Foto: Diomício Gomes/O Popular)O Tribunal de Justiça de Goiás manteve a decisão de afastamento cautelar e negou o pedido do ex-senador Demóstenes Torres para o retorno às atividades como procurador de Justiça no Ministério Público de Goiás (MP-GO).

De acordo com a Justiça, o ex-senador pediu a suspensão da medida cautelar que o afastou do cargo após o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis paralisar, em uma decisão em caráter liminar, a ação penal pela qual Demóstenes responde.

Justiça nega pedido de Demóstenes para voltar ao MP-GO
(Foto: Diomício Gomes/O Popular)

O ex-senador é acusado de corrupção passiva e advocacia administrativa em favor do bicheiro Carlinhos Cachoeira.

A ligação entre os dois levou o plenário do Senado a cassar o mandato de Demóstenes em 2012, sob a suspeita de que ele usava o cargo de senador para ajudar os negócios do contraventor.

O G1 tentou contato com o advogado do ex-senador, Pedro Paulo Medeiros, mas ele não atendeu as ligações até a publicação desta reportagem.

O desembargador Leandro Crispim entendeu, na segunda-feira (24), que a decisão do STJ não revogou o afastamento do ex-senador de seu cargo no Ministério Público. No texto, Crispim argumenta que a decisão que determinou o afastamento de Demóstenes como procurador “foi, inclusive, objeto de agravo regimental”, ou seja, já foi contestada e mantida em seguida.

Corrupção
Em janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça de Goiás abriu ação penal contra Demóstenes, acusado de oito crimes de corrupção passiva e por exercício de advocacia administrativa, que é a utilização indevida das funções na ocupação de um cargo público.

Segundo a acusação, Demóstenes defendeu interesses de Carlinhos Cachoeira e de Cláudio Abreu, ex-diretor da Delta, para que a prefeitura de Anápolis na época determinasse o pagamento de um crédito de R$ 20 milhões a uma construtora que Delta teria interesse em comprar.

A pena prevista para o crime de corrupção passiva varia de 2 a 12 anos de reclusão e multa. O MP, no entanto, pediu que as penas para cada um dos oito crimes sejam somadas, o que daria, no mínimo, 16 anos de prisão. Para o crime de advocacia administrativa, a punição varia de 1 a 3 anos de detenção.
G1


Arquivado em: Corrupção, Ministério Público, Políticos
Publicado em 28 de novembro de 2014 às 14:11 por José Mesquita
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Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

Guarda Compartilhada,Blog Lei e Ordem,Direito de FamíliaMatéria foi enviada, em regime de urgência, para apreciação pelo plenário da Casa.

O texto muda a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretarem guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim do casamento.

A ideia é que esse tipo de instituto seja adotado justamente quando se faz mais necessário: nas separações conflituosas.

O projeto prevê também a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais.

Além disso, estabelece multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais.

Ainda segundo o projeto, serão necessárias autorizações dos dois pais para os casos em que o filho menor de idade venha a mudar de município ou em caso de viagem ao exterior.

A aprovação foi comemorada pelo presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino. “Foi uma vitória fantástica, nós estamos há 12 anos lutando pela guarda compartilhada”, disse.

Segundo Paulino, existem 20 milhões de crianças e adolescentes filhos de pais separados, que serão beneficiados com a lei. Para ele, a lei vai atender justamente os casais que não têm acordo, para garantir que as crianças tenham convivência com os dois lados.

“O casal vai combinar, e a Justiça homologa. Se o casal não combinar, o juiz vai determinar [o funcionamento da guarda] e procurar fazer a divisão de tempo da forma mais equânime possível.

Se o pai tem mais tempo para cuidar, ele fica mais tempo com a criança, se a mãe tiver mais tempo, ela ficará mais tempo. Mas os dois terão a guarda e o direito garantido”, disse.

O projeto transforma a guarda compartilhada em regra, e não mais em exceção a ser buscada na Justiça.

No entanto, ele prevê dois casos em que ela não será adotada: em caso de o juiz avaliar que um dos pais não esteja apto para cuidar do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de não obter guarda.
Agência Brasil

Arquivado em: Código Civil, Direito, Direito Civil, Direito de Família, Legislação
Publicado em 27 de novembro de 2014 às 10:11 por José Mesquita
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