"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

SERIAL KILLERS: POR TRÁS DOS SERIADOS TELEVISIVOS

Não são poucos os fãs de séries policiais investigativas. Alguns passam o dia inteiro vibrados assistindo seriados do Netflix e em canais de TV. CSI, Law & Order, Dexter, Criminal Minds, The Mentalist, White Collar e Bones são algumas das séries que atiçam a imaginação do telespectador/internauta a ponto de torná-los não apenas simples expectadores, senão, também, investigadores.

Mas esses seriados, além de glamourizarem o mundo do crime – é dizer, ao invés de os investigadores utilizarem jalecos sujos e malcheirosos (como, no mundo real, usam), vestem ternos gizados e acinturados –, não informam aos espectadores os conceitos mais básicos quando o assunto é assassinato e psicopatia: as definições de um homicídio em série, em massa e relâmpago; aliás, muitas vezes confundem um com outro.

Esse artigo irá sanar a omissão quanto a tais conceitos. Quanto ao excesso de glamour num ramo nada elegante – ao menos que você ache charmoso cadáveres exalando odores insuportáveis e que ternos italianos se adequem a investigações forenses –, indico a leitura do livro “Nunca coloque a mão de um cadáver na boca”, de Dana Kollmann.

A obra revela as investigações criminais por trás da fita amarela de isolamento, demonstrando, de fato, como é o cotidiano de um CSI. Desculpem-me se, após a leitura, acabe com o sonho de muitos em se tornarem peritos criminais…

Pois bem. O Assassinato em série (serial killer) é um delito sexual. Seria dizer, portanto, que um estuprador é um serial killer? Não necessariamente. A relação do homicida em série com distúrbios sexuais não precisa ter ligação com práticas sexuais. A conexão diz respeito aos seus impulsos.

Vamos contextualizar. Pessoas que não praticam sexo por muito tempo e não utilizam de nenhum recurso para a vontade diminuir acabam ficando ansiosas. A excitação vem, naturalmente, com mais frequência. Caso escolham um parceiro sexual, esse impulso libidinoso, ao menos por um tempo, sofre uma diminuição considerável.

Mas qual a relação com o serial killer? SCHECHTER explica (2013, p. 18):

De forma análoga, o serial killer passa seu tempo fantasiando sobre dominação, tortura e assassinato. Consequentemente, ele fica excitado por sangue. Quando seus desejos distorcidos tornam-se fortes demais para resistir, sai em busca de vítimas incautas. Sua excitação atinge o clímax com o sofrimento e a morte da vítima. Depois, ele experimenta um período de “calmaria”.

Daí porque os assassinos em série tentam não ser capturados, a fim de seguir com suas práticas psicopáticas e poder deleitar-se, por mais tempo possível, dos prazeres de suas atrocidades.

Igualmente, vimos no encontro anterior que para a National Institutes of Justice um serial killer é aquele que comete de dois ou mais assassinatos, cometidos como eventos separados, podendo ocorrer durante um período de tempo que varia de horas a anos. Essa conceituação é tida pelos especialistas como mais fidedigna ao fenômeno inclusive em relação à escolhida pelo FBI.

Já o assassino em massa, por mais que contemple, assim como o em série, homicídios múltiplos, é tido como uma “bomba-relógio humana” – ao contrário do serial killer que é considerado um predador. É aquele “cuja vida saiu dos trilhos” e que “explode em um surto de violência devastadora” (SCHECHTER, 2011, p. 19).

Podemos citar como exemplo de assassino em massa, se confirmadas as suspeitas, o piloto alemão Andreas Lubitz, que, tomado por uma gravíssima depressão, teria derrubado propositalmente o avião em que atuava como copiloto, levando consigo mais 150 vítimas. Em suma, “se assassinato em série é, essencialmente, um crime sexual, o assassinato em massa é quase sempre um ato suicida” (idem, ibdem).

Por fim, o assassino relâmpago, assim como o em massa, é alguém tão alienado e atormentado que não vê mais motivo para viver. Tanto é que sempre optam por morrer do que a se render, ou deliberadamente se entregam às autoridades sabendo que sofrerão pena de morte. São dois os motivos que levam o assassino relâmpago a cometer uma chacina: vingança contra o mundo e um desejo de mostrar que é alguém que mereça consideração (SCHECHTER, op. cit., p. 20).

Até aí não há grande diferença quanto ao homicida em massa. O que tecnicamente lhe diferencia é o seu movimento. “Enquanto o assassino em massa mata em um só lugar, o assassino relâmpago se desloca de um lugar a outro matando no percurso” (idem, ibdem). Daí que muitos definem o homicida relâmpago em assassino em massa itinerante.

O melhor exemplo desse tipo de assassino é a figura de Howard Unruh, um ex-soldado americano que, em 1949, percorreu sua calma vizinhança em New Jersey atirando metodicamente em todos que via pelo caminho. A história é bem contada no livro “Serial Killers: anatomia do mal”, do autor aqui citado.

Eis, portanto, as principais diferenças entre esses assassinos. Por mais que tenham distinções no modus operandi, ambos possuem o mesmo afã: matar, matar e matar. Sempre recomendo que, além de seriados policiais, os interessados pelo tema também leiam livros sobre investigação criminal e psicopatia. O mundo deve ser visto como ele é; para além das câmeras cinematográficas.


REFERÊNCIAS

SCHECHTER, Harold. Serial Killers: anatomia do mal. Rio de Janeiro: DarkSide Books, 2013.

_Colunistas-HenriqueSaibro

Arquivado em: Crimes, Homicídio, Mídia, Televisão
Publicado em 26 de janeiro de 2016 às 10:01 por José Mesquita
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PONTE DOS ESPIÕES: O ADVOGADO E SUA PROFISSÃO

A “audiência” neste veículo é, sobretudo, de advogados ou de acadêmicos de direito. Então o tema desta coluna será interessante, creio. Em plena guerra fria, em que havia um contexto histórico muito mais perigoso de divisão entre capitalismo e comunismo/socialismo.

por Diógenes V. Hassan Ribeiro¹

 Na última coluna falei do filme Le tetê haute (De cabeça erguida), francês que destacava o papel de uma criança e depois adolescente em conflito com a legislação, mas neste filme era dada ênfase à atuação da magistrada da área de infância e da adolescência, papel maravilhosamente desempenhado por Catherine Deneuve.

Importante dizer que não pretendo transformar esta coluna em crítica de cinema. Aliás, já tratei de outros filmes nesta coluna. É que o cinema, como obra de arte, tem muito a dizer ao direito, ou o direito a dizer ao cinema. Por outro lado, não me sinto habilitado a ser crítico de cinema, nem é esse o objetivo.

Refiro alguns filmes por aqui como sugestão para os leitores. Assim, tanto o filme da coluna passada, como o desta coluna, são importantes para a compreensão do direito, mormente se considerarmos a época da história narrada. Há filmes que tratam do racismo e de julgamentos importantes na Cortes americanas, inclusive de investigações realizadas, como é o caso de Mississipi em Chamas, de 1988, em que atua Gene Hackman.

Há centenas de outros e os Estados Unidos como principal indústria cinematográfica mundial todos os anos lança no mercado filmes que versam sobre batalhas judiciais e lítigios (quem lembra de Kramer x Kramer, de 1978, em que Dustin Hoffmann e Meryl Streep disputam a guarda judicial do filho, premiado com cinco Oscars, ou de Filadélfia, dois Oscars, de 1993, que trata de uma firma de advogados, na época da AIDS, que exclui um advogado, Tom Hanks, que é representado em ação de indenização pelo advogado da personagem de Denzel Whashington?).

O filme, de Steven Spielberg, Bridge of spies, em que atua o oscarizado Tom Hanks, que está nos cinemas, é um resgate à profissão, muitas vezes incompreendida, dos advogados. O filme, na versão do título em português A ponte dos espiões, se baseia no romance homônimo de Giles Whittell, e trata da defesa, nos tribunais americanos, pelo advogado da personagem de Tom Hanks, de um espião russo que teria ocorrido em 1960,

A época de guerra fria, em que havia uma propaganda anticomunista presente diariamente na mídia em geral dá um tom de dificuldade profissional ao advogado. Na área criminal o advogado muitas vezes sofre essa estigmatização, quando se diz, por exemplo, que “defende bandidos” e coisas desse tipo, como se não houvesse, na Constituição Federal, o direito à ampla defesa que compreende uma defesa técnica e, mais que uma defesa eminentemente formal, uma defesa materialmente bem realizada.

Sobre isso não custa lembrar que muitas vezes julgamentos são anulados em razão da ausência de defesa. No tribunal do júri ocorre a dissolução do conselho de sentença quando o juiz, presidente do tribunal do júri, considera que o réu está indefeso.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde 1969, assegura, no verbete n° 523 da Súmula de Jurisprudência, que a falta de defesa do réu no processo penal constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência somente possibilita a anulação se houver prova de prejuízo para o réu. Abstraídas as atuais polêmicas sobre caber, no processo penal, os conceitos de nulidade relativa e de nulidade absoluta, especialmente advindos da insistente doutrina de Aury Lopes Jr., o fato é que, mesmo em época de ditadura militar no Brasil, antes, portanto, do grande sistema de garantias constantes da Constituição democrática de 1988, o Supremo Tribunal Federal editou essa Súmula, garantindo o direito de defesa.

E, muito tempo depois, por insistência da 5a. Câmara Criminal do TJRS, onde eu tive a felicidade de estar com a formação original e famosa por um ano, com a presença precursora de Amilton Bueno de Carvalho, foi abraçado o entendimento de que o réu não podia deixar de ter defensor no interrogatório judicial.

Portanto, o réu não pode ficar sem advogado. Nos Estados Unidos, é certo, por efeito da interpretação da VI Emenda à Constituição, constante da Declaração de Direitos de 1789, que entrou em vigor em 1791, o réu pode dispensar o advogado, porque a interpretação é a de que se trata de um direito, o que significa que, para tanto, deve haver a concordância do réu, ou que ele pode expressamente renunciar a esse direito e fazer a sua defesa pessoalmente.

Diversamente, no Brasil o réu não pode deixar de ter advogado, nem pode renunciar a advogado para fazer a sua defesa pessoalmente, ou pelo menos essa é a interpretação até agora em vigor.

Mas, retornando ao filme, o advogado sofre toda a discriminação e todo o rancor da cidadania em geral pelo fato de defender um homem de outra nacionalidade acusado de ser espião, na época da guerra fria. Envolve-se na defesa e conquista a confiança do acusado. Contra a pressão dos colegas de profissão, contra os cidadãos e contra a exposição da mídia, o advogado prossegue na defesa do acusado.

Custa crer, contudo, que o réu possa fazer em proveito próprio uma boa defesa, diante das limitações físicas, se estiver preso, e diante das limitações técnicas decorrentes do conhecimento da lei e da sua interpretação, assim como diante da falta de experiência, esta que, por vezes, é só o que resta em determinados casos.

O advogado do filme exerce, verdadeiramente, o papel de um advogado, um dos tripés da Justiça. Fique claro: mesmo que se trate de réu confesso de crime hediondo, a presença do advogado é essencial para que não seja exigido do réu que suporte nada além do que a legislação e a Constituição determinam.

_Colunistas-Diogenes

Arquivado em: Constituição Federal, Direito, OAB, STF
Publicado em 22 de janeiro de 2016 às 12:01 por José Mesquita
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A criação do Direito pela inteligência artificial

O presente artigo trata sobre como a inteligência artificial pode ser usada para prever decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos e de magistrados em todas as instâncias.

Direito,Inteligência Artificial,Decisões judiciais,Blog do Mesquita

Assim, tanto magistrado quanto advogado teriam alguma previsão de resultado nos casos concretos aos quais estiverem em contato, mas também a inteligência artificial pode ser usada para prolatar decisões em todos os graus do Poder Judiciário, inclusive nos Tribunais Superiores, e, até mais justas do que as prolatadas pelos magistrados. Salienta-se que a inteligência artificial pode ser usada, também, na criação de políticas públicas e de leis mais eficientes pelo legislador, neste caso, a criação do Direito deixaria, aos poucos, de ser uma tarefa exclusivamente humana.

É possível prever resultados de casos jurídicos, tais como os da Suprema Corte dos Estados Unidos usando a inteligência artificial? Esta questão foi feita pelo Harry Surden, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Colorado após a leitura do artigo “Predicting the Behavior of the Supreme Court of the United States”,[i] escrito pelo Prof. Dan Katz (Universidade do Estado do Michigan), pelo cientista de dados Michael Bommarito e pelo professor Josh Blackman (da South Texas Law).

Katz, Bommarito e Blackman (2014) usaram técnicas de inteligência artificial para construir um modelo capaz de prever resultados de casos da Suprema Corte americana com uma precisão de 70%. Para Harry Surden[ii] não se deve esperar muito para “ver” os computadores “sentando-se” na cadeira do juiz e prolatando sentenças. Adverte Surden que trazer máquinas para a lei poderia levar a uma falsa sensação de precisão, pois dois algoritmos poderiam ter os mesmos dados e chegar a diferentes análises.

A previsão legal é uma ferramenta importante que os advogados realizam com os clientes, pois estes podem prever todos os tipos de situações, que vão desde o provável resultado dos processos pendentes, risco de responsabilidade e estimativas sobre os danos. Além disso, é importante quando os casos envolvem várias leis e diversos fatos que serão analisados pelos magistrados. Os advogados usam uma mistura de formação jurídica, resolução de problemas, análise, experiência, raciocínio analógico, o senso comum, a intuição e outras habilidades cognitivas de ordem superior para fazer avaliações sofisticadas e assim conseguirem possíveis resultados.[iii]

As situações mudam quando a abordagem quantitativa toma um rumo diferente através de análise de dados que utilizam algoritmos avançados para produzir previsões de resultados legais orientadas por meio de dados em vez do uso de uma análise jurídica tradicional humana. Estas previsões orientadas por dados podem fornecer informações adicionais para apoiar a análise advogado, salientando-se que o uso de algoritmos para prever resultados é muito usado em várias áreas de impacto social, como a Economia, por exemplo.

Em geral, a análise preditiva usa algoritmos avançados de computador para digitalizar grandes quantidades de dados para detectar padrões. Esses padrões podem ser muitas vezes usados para fazer previsões inteligentes, úteis sobre dados futuros nunca antes vistos. Em termos gerais, a “máquina de aprendizagem” é uma área de pesquisa que estuda os sistemas de computador que são capazes de melhorar o seu desempenho em uma tarefa ao longo do tempo com a experiência.

Esses algoritmos são projetados especificamente para detectar padrões em dados que podem realçar as relações não óbvias dentro de dados, ou que podem ser preditivos de resultados futuros (tais como detecção de usuários da Netflix que gostam do filme X, tendem também a gostar de filme Y e concluindo que qualquer usuário que goste do filme X, então é provável que também goste do filme Y).

É importante ressaltar que esses algoritmos são projetados para “aprender” no sentido de que eles podem mudar seu próprio comportamento para ficar melhor em alguma tarefa, tal como prever as preferências do filme ao longo do tempo através da detecção de novos padrões úteis, dentro de dados adicionais. Assim, a ideia geral por trás da “análise preditiva legal” é examinar os dados relativos a casos judiciais passados e a algoritmos de aprendizagem para que, desta forma, a máquina possa detectar e aprender os padrões que poderiam ser preditivos de resultados de futuros casos, isso é muito importante na vida de um advogado e também para o magistrado.

O trabalho pioneiro na área de previsão legal quantitativa começou em 2004 com o projeto do professor Ted Ruger (Universidade da Pensilvânia) e Andrew D. Martin (agora reitor da Universidade de Michigan) e outros colaboradores, empregando métodos estatísticos para prever resultados da Suprema Corte usando centenas de casos anteriores. Esse projeto encontrou oposição pelos especialistas em previsão legal, professores de direito e advogados, que eram contra este modelo estatístico.

Surpreendentemente, o modelo de computador do professor Ted Ruger superou significativamente os especialistas na capacidade preditiva. O modelo de computador previu corretamente 75% dos resultados da Suprema Corte, enquanto os especialistas só tiveram uma taxa de sucesso de 59% na previsão do Supremo Tribunal.[iv]

Katz, Bommarito e Blackman melhoraram o seu modelo adequando-o, inclusive, até quando há mudanças de Ministros construindo um modelo de computador para fornecer o futuro das previsões, tendo já um modelo de computador produzido e conseguindo uma taxa de predição de 70% para os próximos 50 anos tendo como base quase 8.000 casos. Katz, Bommarito, e Blackman deram uma importante contribuição neste aspecto. Em um futuro não muito distante, tais abordagens orientadas a dados vão engajar-se em previsões legais tornando-se mais comuns dentro do âmbito jurídico. Fora do Direito, as análises de dados por máquinas inteligentes foram transformando indústrias que vão desde a medicina às finanças e é impossível que o Direito vá permanecer intocável por estas mudanças.[v]

Então, ao fazer previsões, a inteligência artificial estaria criando uma jurisprudência futura? Afinal, estaria prevendo decisões de Tribunais Superiores, ou seja, também para onde o Direito estaria caminhando? Mas, será que o Direito já está no caminho em que sentenças, acórdãos e outras decisões sejam criados pela inteligência artificial? Será que, aos poucos, estar-se-ia deixando a interpretação das leis para o algoritmo? As pesquisas estão indo para uma resposta afirmativa.

Por outro lado, salienta-se que, usando a inteligência artificial, já é possível a criação de leis, encontrar violações de contratos comerciais e trabalhistas, dentre outros, assim como fraudes eleitorais, ou seja, também poderia ser muito útil para o legislador, criando leis mais eficientes conforme as necessidades da sociedade tendo por base os dados que filtrar, mas ressaltando que a inteligência artificial é independente e já aprende sozinha, ou seja, não precisa do homem para carregar e filtrar os dados encontrados na Internet, normalmente nos sites oficiais dos governos e, assim, fornecer resultados que demorariam semanas de debate no Congresso Nacional, por exemplo.

Neste caso, então, o legislador passaria a sua tarefa legislativa para uma máquina inteligente e autônoma. Consequentemente, num futuro breve, Juízes, Desembargadores, Ministros e legisladores serão substituídos por máquinas com inteligência artificial, inclusive, até os debates intermináveis no Congresso Nacional pelo uso destas (máquinas com inteligência artificial) terminarão em segundos. Resumindo, o algoritmo usado pela inteligência artificial poderia ser mais justo em comparação a um magistrado e que o próprio parlamento nacional e, assim, permitiria a criação de leis mais justas e  necessárias para o desenvolvimento local.

REFERÊNCIAS

BLACKMAN, Josh. Predicting the behavior of the Supreme Court of the United States: a general approach. Disponível em: . Acesso em: 20 nov. 2015.

KATZ, Daniel Martin; BOMMARITO II, Michael James; BLACKMAN, Josh. Predicting the Behavior of the Supreme Court of the United States: A General Approach. Disponível em: . Acesso em: 21 nov. 2015.

RUTKIN, Aviva. Law by algorithm: Are computers fairer than humans? Disponível em: . Acesso em: 21 nov. 2015.

SURDEN Harry. Predicting the Supreme Court Using Artificial Intelligence. Disponível em . Acesso em: 15 nov. 2015.


[i] Disponível em http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2463244.

[ii] Vide RUTKIN, Aviva. Law by algorithm: Are computers fairer than humans? Disponível em: . Acesso em: 21 nov. 2015.

[iii] Vide SURDEN, Harry. Predicting the Supreme Court Using Artificial Intelligence. Disponível em: . Acesso em: 15 nov. 2015.

[iv] O computador e os peritos realizaram aproximadamente a mesma técnica para prever os votos dos juízes individuais com o computador recebendo 66,7% de predições corretas contra os peritos 67,9%

[v] Vide BLACKMAN, Josh. Predicting the behavior of the Supreme Court of the United States: a general approach. Disponível em: . Acesso em: 18 nov. 2015.

Por Martin Pino

Arquivado em: Direito, Inteligência artificial, Tecnologia da Informação
Publicado em 9 de janeiro de 2016 às 06:01 por José Mesquita
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Herança digital

Herança Digital,Blog Lei e Ordem,Tecnologia da InformaçãoAnálise sobre a possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nº. 4099\2012, que trata sobre a herança digital na sociedade da informação.

Com o surgimento das novas tecnologias e o inicio da era digital, surge a discussão com proporção global, sobre a possibilidade de familiares de pessoas falecidas terem acesso aos conteúdos digitais pertencentes a estas.
Por:¹

Este debate se iniciou com a morte inesperada da jovem Anna Moore Morin, pois após a divulgação de sua morte pela imprensa, sua página na rede social Facebook passou a receber centenas de mensagens de condolências, o que, em longo prazo, começou a incomodar os familiares da jovem, pelo fato de sempre visualizarem fotos da falecida na rede social, acarretando, assim, na impossibilidade de superarem e esquecerem a dor de sua partida.[1]

Tal situação tem ocorrida em diversos lugares no mundo, inclusive no Brasil, podendo-se citar o caso análogo, que ocorreu com os familiares da jornalista falecida Juliana Ribeiro Campos, que, diante de diversas tentativas frustradas de remoção extrajudicial do perfil da jornalista, tiveram que ajuizar uma ação judicial em face da rede social, para enfim lograrem êxito na remoção do perfil.[2]

Visando solucionar tal questão, o deputado federal Jorginho Mello (PSDB/SC), propôs a PL 4.099/12[3], que já foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados e, desde outubro de 2013, está aguardando aprovação pelo Senado Federal.

O projeto propõe a inclusão de um parágrafo único no artigo 1.788[4] do atual Código Civil, que dispõe sobre as regras de transmissão de heranças. O texto, se aprovado, determinará que “serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança”.

Em entrevista, o parlamentar Jorginho Mello afirma que:

“Em casos de morte do titular, os familiares que desejem encerrar essa conta, em razão dos inúmeros transtornos que a situação gera, têm recorrido ao judiciário para obter esse direito. Os juízes têm decidido de maneiras diferentes, gerando controvérsias sobre a questão. A finalidade do PL 4.099 é suprir a omissão legislativa nesse ponto, especificando expressamente um direito para facilitar essa transferência do domínio”.[5]

Se aprovado, o Projeto de Lei determinaria que arquivos e dados eletrônicos de propriedade do falecido pudesse ser repassado aos seus herdeiros, como por exemplo, músicas adquiridas no Itunes.

Todavia, há discussões acerca do risco da possível inconstitucionalidade do referido projeto de lei tendo em vista a nítida invasão de privacidade que se pode gerar, não só para o falecido, como para terceiros que com aquele se relacionavam. Nesse sentido, o Facebook afirma que ainda em vida os usuários deveriam estabelecer, quais pessoas poderiam ter o direito ao acesso à sua conta após seu falecimento. [6]

No entanto, O deputado relata que:

 “Sua proposta não levou em consideração possibilidades como, por exemplo, o mau uso das contas digitais dos falecidos pelos herdeiros: Entendo que herança é herança. A partir do momento que uma pessoa herda um imóvel, por exemplo, ela tem o domínio sobre aquele bem e faz o uso que achar melhor. Se uma pessoa herdar o conteúdo digital de um parente falecido e fizer mau uso, existem leis que podem punir essa prática, como o estelionato”.

Para o especialista em direito digital Fernando Stacchini, o Código Civil não precisaria ser alterado para solucionar os impasses da herança digital. Para ele, o estado deveria fiscalizar de maneira mais eficiente os produtos e serviços oferecidos atualmente na Internet, para que estes não contenham termos de uso contrários ao atual ordenamento jurídico.[6]

Interessante mencionar que o Google já tem um serviço denominado “Testamento Virtual” que permite deixar de herança suas contas do Gmail, Google+, Picasa e Youtube. Ademais, o Facebook já oferece um serviço de “Solicitação de Memorial”, onde além de poder cancelar o perfil enviando a Certidão de Óbito escaneada, a família pode pedir para converter a conta em um memorial digital, gerenciado pelos parentes, que permite aos amigos deixarem mensagens de carinho e homenagem ao usuário falecido.[7]

Alerta a especialista em direito digital, Patrícia Peck Pinheiro, que deixar a senha para seus familiares não seria juridicamente correto, afinal haveria, neste caso, a prática de crime de falsa identidade previsto no art. 307 do Código Penal, através do qual alguém se faz passar por você para ter acesso aos seus bens e identidade digitais.[8]

Embora, o pouco costume dos brasileiros em elaborar testamento, em decorrência de ninguém gostar do assunto morte, é de suma importância deixar escrito um testamento, e que ele já tenha recomendações específicas sobre o tratamento de seus perfis e de sua herança digital, para melhor orientar seus familiares sobre o que fazer com seus bens e com sua própria existência ou permanência na vida após a morte dentro das mídias sociais, evitando-se assim maiores complicações e prejuízos.

*****

[1] Igor Truz. Projeto de Lei quer regulamentar transmissão de heranças digitais. Publicado em 28.10.13. Disponível emhttp://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/67232/projeto+de+lei+quer+regulamentar+transmissao+de+herancas+digitais.shtml, acesso em 02.02.14.

[2] Tatiana Queiroz. Mãe pede na Justiça que Facebook exclua perfil de filha morta em MS.  Publicado em 24.04.13. Disponível em http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2013/04/mae-pede-na-justica-que-facebook-exclua-perfil-de-filha-falecida-em-ms.html, acesso em 02.02.14.

[3] Projeto de Lei 4099/2012 disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548678, acesso em 02.02.14.

[4] Projeto de Lei 4099/2012 disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548678, acesso em 02.02.14.

[5] Igor Truz. Projeto de Lei quer regulamentar transmissão de heranças digitais. Publicado em 28.10.13. Disponível emhttp://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/67232/projeto+de+lei+quer+regulamentar+transmissao+de+herancas+digitais.shtml, acesso em 02.02.14.

[6] Igor Truz. Projeto de Lei quer regulamentar transmissão de heranças digitais. Publicado em 28.10.13. Disponível emhttp://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/67232/projeto+de+lei+quer+regulamentar+transmissao+de+herancas+digitais.shtml, acesso em 02.02.14.

[7] Patricia Peck Pinheiro, Herança digital?, Disponível em http://www.brasilpost.com.br/patricia-peck-pinheiro/heranca-digital_b_5020237.html , acesso em 25.05.14.

[8] Patricia Peck Pinheiro, Herança digital?, Disponível em http://www.brasilpost.com.br/patricia-peck-pinheiro/heranca-digital_b_5020237.html , acesso em 25.05.14.

Autor: Helena Coelho

  • Acadêmica de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Arquivado em: Constituição Federal, Crimes cibernéticos, Crimes Eletrônicos, Direito Autoral, Tecnologia da Informação
Publicado em 3 de janeiro de 2016 às 07:01 por José Mesquita
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Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor neste sábado

O Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor neste sábado (2), estipulando regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades de deficientes. Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor neste sábado

O principal objetivo da nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é garantir inclusão social e cidadania. Para isso, o texto garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

De acordo com levantamentos recentes, existem no Brasil 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho de 2015, mas passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

Um dos avanços trazidos pela legislação é a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.

A nova lei também estipula uma pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa, para quem impedir ou dificultar o ingresso de deficientes a planos privados de saúde. Punição semelhante será aplicada a quem negar emprego ou recusar assistência médico-hospitalar e outros direitos a alguém por sua deficiência.

À época da sanção do estatuto, a presidente Dilma Rousseff vetou um trecho que obrigava empresas com menos de cem funcionários a contratarem ao menos uma pessoa com deficiência. A postura da petista gerou críticas. A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Câmara, considerou o veto uma “perda irreparável”.

Trânsito

O texto ainda prevê que as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. A reserva de uma parcela das vagas de estacionamentos públicos para pessoas com deficiência também sofreu alterações: além dos 2% já em vigor para locais de grande porte, agora é obrigatória a existência de ao menos uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito.

Mais direitos

Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

Ao poder público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.
Ag.Brasil

Arquivado em: Brasil, Direito, Direitos Humanos, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação
Publicado em 2 de janeiro de 2016 às 11:01 por José Mesquita
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WhatsApp é usado para entregar intimações no Acre

Whatsapp, Blog do MesquitaO aplicativo de mensagens gratuitas WhatsApp foi adotado como método de entrega de intimações pela Vara do Trabalho de Plácido de Castro, que fica a 92 KM de Rio Branco, capital do Acre.

As notificações judiciais que são normalmente enviadas por WhatsApp são referentes a recebimento de créditos.

Em 15 dias, 35 mensagens foram entregues com sucesso por meio do aplicativo.

O serviço de mensagens tem anuidade de 1 dólar.

A adoção do app gera uma economia de 6 reais por mensagem e também reduz o tempo de entrega, que é de cinco dias em média, para um.

“Este meio, o WhatsApp, conhecido da imensa maioria das partes, é a forma mais célere de interação entre a Vara do Trabalho e os envolvidos, que confirmam o recebimento das mensagens instantaneamente”, de acordo com o diretor de Secretaria, Washigton da Silva Vilela.

Além dos tiques duplos de visualização de mensagens, o destinatário envia uma confirmação de recebimento, como número de RG ou CPF, endereço ou filiação.

Justiça e WhatsApp

Neste mês, o aplicativo WhatsApp foi bloqueado por 12 horas em todo o território brasileiro, o que afetoutambém usuários na Argentina e Chile.

O motivo foi um processo judicial, que solicitava dados ao Facebook, dono do WhatsApp, que não foram entregues.

Com a determinação, os mais de 100 milhões de usuários do app no Brasil (quase 10% do total) tiveram que recorrer a apps similares, como o Telegram, ou se arriscaram usando um app gratuito de VPN.

Arquivado em: Brasil, Internet, Justiça, Redes Sociais, Tecnologia da Informação
Publicado em 1 de janeiro de 2016 às 07:01 por José Mesquita
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Por que bloquear o WhatsApp é mais simples que cortar o sinal de celular em presídios

Em meio à polêmica em torno do bloqueio do WhatsApp no país na última quinta-feira, um questionamento foi feito por muitas pessoas em redes sociais: como a Justiça consegue impedir o uso de um aplicativo de mensagens, mas não consegue bloquear o sinal de celular nos presídios?

Reprodução

“São dois mecanismos bem diferentes”, explica Marcelo Zuffo, professor do Departamento de Engenharia de Sistemas Eletrônicos da Escola Politécnica da USP.

O engenheiro explica que o bloqueio ao WhatsApp ocorre digitalmente, por meio de mudanças na rede de transmissão de dados, mas o bloqueio do sinal de celular em presídios é físico e requer o uso de um aparelho.

‘Ruído’

O tráfego de dados de aplicativos usa a rede das operadoras de telefonia, por meio de conexões nos servidores destas companhias, conhecidas tecnicamente como “portas”.

Para suspender o serviço de mensagens, por exemplo, as operadoras fecharam essas portas, interrompendo o fluxo de dados e, por consequência, a transmissão de mensagens para todos os clientes de uma região ou de todo o país, como no caso do aplicativo.

Leia também: Liberação do WhatsApp não encerra polêmica disputa com Justiça brasileira

ThinkstockImage copyright Thinkstock

Já o bloqueio de sinal de celular usa um equipamento do tamanho de um maço de cigarro, que emite um sinal eletromagnético conhecido como “ruído” e embaralha as faixas de transmissão de dados de comunicação sem fio.

Para isso, precisa ser instalado no local em que se deseja impedir que sejam feitas ligações e enviadas mensagens.

Seu alcance pode variar de um raio de 10 metros a 5 quilômetros, segundo Zuffo, e o custo de cada aparelho fica entre US$ 50 (R$ 197) e US$ 4 mil (R$ 15.790).

“Este sinal embaralhador interfere em tudo, não tem seletividade. Não dá para ter controle sobre ele e, por vezes, ele vaza para outros locais, afeta áreas fora dos presídios e interfere até mesmo com sinais de serviços essenciais, como bombeiros e polícia, o que é ilegal”, afirma o especialista.

“Como a legislação proíbe a obstrução especialmente destes serviços e de meios de comunicação como um todo, o bloqueio físico é difícil de realizar. Do ponto de vista de engenharia, também é muito mais complexo fazer isso do que bloquear um aplicativo.”
Rafael Barifouse/BBC

Arquivado em: Censura, Internet, Tecnologia da Informação, WhatsApp
Publicado em 22 de dezembro de 2015 às 07:12 por José Mesquita
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Delegado da PF submeteu Lula a um interrogatório de investigado clássico

Oficialmente, o delagado Josélio Azevedo de Sousa, da Polícia Federal, ouviu Lula como testemunha. Na prática, submeteu-o a um interrogatório de investigado clássico. Intimado, Lula compareceu perante a autoridade policial na última quarta-feira (16).

Deu-se na sede da PF, em Brasília. O depoimento foi divulgado nesta sexta-feira. Ocupa nove páginas. O conteúdo revela um personagem em apuros. Crivado de interrogações sobre o escândalo da Petrobras, Lula manteve a fábula do “eu não sabia”. Mas suas contradições denunciam a dificuldade de manter o velho enredo.

No pedido que enviou ao STF para interrogar Lula, o delegado Josélio anotara que, “na condição de mandatário máximo do país” na época do assalto à Petrobras, Lula “pode ter sido beneficiado pelo esquema, obtendo vantagens para si, para seu partido, o PT, ou mesmo para seu governo, com a manutenção de uma base de apoio partidário sustentada à custa de negócios ilícitos na referida estatal.” Por isso queria ouvi-lo. E caprichou nas perguntas.

O doutor quis saber de que matéria-prima é feita a coligação partidária que dá suporte aos governos do PT. Lula tentou distrair o delegado com um conto da carochinha. Disse que o apoio que sua gestão recebeu foi “baseado na afinidade dos partidos com o programa de governo elaborado nas duas campanhas” presidenciais que venceu.

Antes que a inquirição virasse comédia, o delegado puxou Lula de volta para o drama que o assedia. E o interrogado foi ajustando o lero-lero à realidade. Lula afirmou que, “numa política de coalizões, presume-se que haja a distribuição de ministérios e cargos importantes do governo para os partidos políticos que compõem a base de apoio.”

O delegado injetou na conversa o nome de Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, preso no Paraná sob acusação recolher propinas na estatal em nome do PT. Lula não se deu por achado. Disse não ter nada a ver com a nomeação de Duque. E acomodou a encrenca no colo do grão-petista José Dirceu, também preso por ordem do juiz paranaense Sérgio Moro.

Segundo Lula, o nome de Duque foi submetido ao crivo da Casa Civil da Presidência, então chefiada por Dirceu. Nessa época, Lula chamava Dirceu de “capitão do time” de ministros. “Cabia à Casa Civil receber as indicações partidárias e escolher a pessoa que seria nomeada”, disse o morubixaba do PT ao delegado.

O doutor Josélio perguntou se Duque era o homem do PT na diretoria da Petrobras. Lula disse não saber “se foi o PT ou outro partido” que o indicou. Realçou que não conhecia Duque. E quanto a Nestor Cerveró, outro ex-diretor da Petrobras preso? No caso de Cerveró a memória de Lula fez questão de prestar-lhe socorro: “Foi uma indicação política do PMDB.”

Lula repetiu que não participou do processo de escolha dos diretores da Petrobras. Espremido, afirmou que a escolha dos nomes passava pela costura de acordos políticos. Acrescentou que os acordos “eram feitos normalmente pelo ministro da área, pelo coordenador político do governo e pelo partido interessado na nomeação.”

A Petrobras pende do organograma do Ministério de Minas e energia. A ministra “da área” era Dilma Rousseff. Mas Lula se absteve de mencionar-lhe o nome. O delegado perguntou quem era o coordenador político do governo. Lula respondeu que teve vários coordenadores ao longo dos seus dois mandatos. Empilhou quatro nomes: Tarso Genro, Jaques Wagner, Alexandre Padiha e Aldo Rebelo. Alegou não se lembrar qual deles tratou das nomeações de Renato Duque e de Nestor Cerveró.

De tanto o delegado escarafunchar, Lula acabou caindo em algo muito parecido com uma contradição. Reconheceu que a palavra final sobre as nomeações era dele. Depois de ter jogado a responsabilidade sobre os ombros de Dirceu, o interrogado explicou que os partidos negociavam suas nomeações com diversos atores —os ministros da área, o coordenador político…— “nao somente com o ministro-chefe da Casa Civil.”

Foi nesse ponto do depoimento que Lula acabou premiando a insistência do delegado com o reconhecimento de que, “ao final do processo”, o fisiologismo desaguava no gabinete presidencial. Ouvido, Lula “concordava ou não com o nome apresentado”. Para não ficar mal no inquérito, Lula apressou-se em dizer que baseou suas escolhas em “critérios técnicos que credenciavam o indicado”. Deu no petrolão.

Vários delatores da Lava Jato disseram que Lula negociou diretamente com José Janene, então líder do PP na Câmara, a permanência do corrupto confesso Paulo Roberto Costa na diretoria de Abastecimento da Petrobras. Mas Lula disse ao delegado Josélio que “nunca tratou com qualquer liderança de qualquer partido sobre a indicação de algum nome para cargo na administração pública.” Hã, hã.

A certa altura, o delegado voltou a um tema que abordara no início da inquirição. Afinal, quais diretores da Petrobras foram indicados pelo PT? E Lula escorregou. Depois de dizer que não sabia que partido havia pendurado Renato Duque na diretoria da estatal petroleira, Lula afirmou que o personagem “talvez tenha sido uma indicação do PT.”

Lula responsabilizou-se pessoalmente, de resto, pela nomeação de dois personagens que passaram pela presidência da Petrobras: os petistas José Sérgio Gabrielli e José Eduardo Dutra. O segundo já morreu. Mas Gabrielli continua na alça de mira da força-tarefa da Lava Jato.

O delegado inquiriu Lula também sobre João Vaccari Neto, o ex-tesoureiro do PT preso no Paraná e já condenado em sentença de Sérgio Moro, o juiz da Lava Jato. Lula disse que sua relação com Vaccari no partido “foi pequena, já que, em 1996, deixou a presidência do PT.” Quando virou presidente da Repúlica, aí mesmo é que “passou a ter menos contato”. Lorota.

Em 2003, no alvorecer do primeiro reinado de Lula, Vaccari presidia o Sindicato dos Bancários de São Paulo e exercia a atribuição de secretário de Finanças da CUT, o braço sindical do PT. Na fase de composição do governo, o petismo quis fazer de Vaccari presidente da Caixa Econômica Federal. Dois obstáculos barraram as pretensões de Vaccari: o nariz torcido de Antonio Palocci, então ministro da Fazenda, e a falta de diploma universitário. Os estatutos da Caixa exigem que o presidente tenha passagem pelos bancos de uma universidade. E Vaccari não preenchia esse quesito.

Para não deixar o companheiro ao relento, Lula abrigou-o no Conselho de Administração de Itaipu Binacional. Então ministra de Minas e Energia, de cujo organograma pende a estatal, Dilma não opôs resistência. E Vaccari foi alçado a uma das sinecuras mais cobiçadas da República. A posição de conselheiro de Itaipu lhe exigia pouco trabalho (uma reunião a cada dois meses) e rendia remuneração mensal na casa dos R$ 20 mil. Vaccari só deixou o posto depois que a Lava Jato o pendurou de ponta-cabeça nas manchetes.

Numa fase em que amigos podem se converter em delatores, Lula cuidou de afagar Vaccari no depoimento ao delegado Josélio. Lembrou que “ele assumiu a tesouraria do partido em 2010”. E disse que “soube pela direção do partido que ele fez um excelente trabalho à frente da Tesouraria do PT.”

Mais: “Todos os membros da direção do partido, inclusive seu presidente, Rui Falcão, declararam a qualidade do trabalho desempenhado por Vaccari no comando da tesouraria do PT.” A Lava Jato demonstra que, sob Vaccari, a tesouraria do PT, tão elogiada por Lula, contém o anabolizante das propinas extraídas da Petrobras.

O delegado perguntou a Lula a que atribui a condenação de Vaccari na Lava Jato. O interrogado atribuiu o infortúnio às delações premiadas. E disse confiar numa reversão da sentença em instâncias superiores do Judiciário. Lula disse não acreditar que Vaccari tenha obtido “vantagens indevidas a partir de contratos celebrados pela Petrobras”. Por quê? “Ele é conhecedor da legislação.” Então tá!

Incômodo como maquininha de dentista, o delegado conduziu o interrogatório para José Carlos Bumlai, o pecuarista que tinha passe livre no Planalto e terminou na cadeia. Lula disse que o conheceu na campanha presidencial de 2002. Reconheceu que mantém com o suspeito uma “relação de amizade”. Chegou mesmo a hospedá-lo “algumas vezes” na Granja do Torto, em Brasília —com o meu, o seu, o nosso dinheiro. Mas disse jamais ter tratado com Bumlai de assuntos relacionados com “dinheiro ou valores.”

Bumlai é acusado de corrupção. Pegou empréstimo de R$ 12 milhões no Banco Schahin. Em depoimento, disse ter repassado a verba ao PT. O financiamento jamais foi pago. Em troca do perdão da dívida, Bumlai intermediou um contrato do Grupo Schahin com a Petrobras. Coisa de R$ 1,6 bilhão. Lula, naturalmente, não sabia.

A alturas tantas, o delegado perguntou a Lula por que pessoas que integraram o seu governo são alvejadas por inquéritos que tramitam no STF. Lula atribuiu o fenômeno a três fatores: “o processo de transparência e aprimoramento dos órgãos de fiscalização e controle, […] ocorrido ao longo dos últimos doze anos; b) à imprensa livre; e c) a um processo de criminalização do PT. Hummm…

Lula não disse, mas a criminalização do PT é obra do próprio PT. Revolucionário, o partido descobriu uma fórmula inédita de combate à corrupção. O PT escancara os roubos cometendo-os. Por sorte, algo de diferente sucede no Brasil: ex-presidente da República interrogado assim, como uma testemunha suspeita, é coisa nunca antes vista na história desse país.
Blog Josias de Souza

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Constituição Federal, Corrupção, Crimes, Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro, Partidos Políticos, Política, Presidente da República, STF
Publicado em 21 de dezembro de 2015 às 10:12 por José Mesquita
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O americano preso por 23 anos por um assassinato cujo autor já havia sido condenado

Aos Tapuias adeptos de Talião.
O Racismo está mais vivo do que nunca e a meu ver é muito mais cruel por estar encrustado em um sistema social dito “iluminado”.
Se lá acontece isso, imaginem o que por cá não ocorre.

O Editor


Nas primeiras horas de 19 de abril de 1992, policiais de Nova Orleans, nos Estados Unidos, bateram à porta da casa de Robert Jones, um jovem negro de 19 anos vivendo em um dos bairros pobres da cidade.

BBC
Robert Jones abraça a família ao deixar a prisão, em novembro

Depois de renderem até as crianças da casa, os agentes levaram Jones algemado para a delegacia, onde ele foi formalmente acusado pelo assassinato da turista britânica Julie Stott, morta quatro dias antes em uma tentativa de assalto no Bairro Francês, uma das áreas mais turísticas da “capital do jazz”.

Identificado pela vítima de um caso de estupro ocorrido na mesma época, Jones, que não tinha antecedentes criminais e negou o crime, pensou que seria liberado quando um outro suspeito, Lester Jones (sem parentesco com ele), foi julgado e condenado à prisão perpétua em 1994, não apenas pela morte da britânica, mas por uma série de roubos cometidos em Nova Orleans.

A polícia havia encontrado Lester usando joias das vítimas, e descrições do interior de seu carro condiziam com os depoimentos da vítima de estupro.

‘Parceria’

Robert Jones, porém, ficou 23 anos preso, sendo apenas solto sob fiança no último dia 20 de novembro. Em março de 1996, ele também fora condenado à prisão perpétua pelo assassinato e por alguns dos assaltos supostamente praticados pelo suspeito já preso e sentenciado.

Em nenhum momento de seu julgamento a Promotoria ou mesmo sua defesa mencionaram que Lester Jones estava atrás das grades. O argumento da Promotoria foi que os dois eram parceiros no crime, apesar de os detetives que investigaram o caso terem negado a associação.

The Sun

A britânica Julie Stott – Image copyright The Sun

“Quando o júri deu o veredito de culpado, senti-me como se tivesse morrido. Foi um momento de desespero total. A prisão foi um pesadelo total. Não consigo encontrar no dicionário palavras para descrever a crueldade”, afirma Jones à BBC.

O caso despertou graves acusações de discriminação racial envolvendo o Judiciário da Louisiana, o Estado americano que mais prende no país – 14 em cada mil adultos da região estão encarcerados.

O julgamento de Robert Jones durou menos de 10 horas e o acusado aceitou confessar alguns dos crimes em troca de ver a acusação de homicídio doloso ser “rebaixada” para culposo – uma mudança que poderia evitar a pena de morte.

Os pais de Julie Stott, que tinham comparecido ao julgamento de 1994, nunca foram informados que um segundo homem fora condenado pelo assassinato da filha.

Leia também: Como camionete de encanador dos EUA foi parar na guerra da Síria – e transformou ex-dono em alvo de ameaças

New Orleans Police
Jones foi identificado por uma das supostas vítimas de outro criminoso
Image copyrightNew Orleans Police

Mesmo o principal detetive envolvido nas investigações, James Stewart, só descobriu a condenação de Robert Jones em 2013.

Jones foi enviado para a Penitenciária Estadual da Louisiana, conhecida como Angola, e construída em uma antiga plantação escravagista. Até hoje, os prisioneiros, 75% deles negros, frequentemente trabalham na colheita do algodão, sob a vigilância de guardas majoritariamente brancos.

Para o juiz do caso, Calvin Johnson, que também é negro, o sistema judiciário da Louisiana trabalhou para que jovens negros fosse encarcerados pelo máximo de tempo possível. Johnson alega que a Promotoria ocultou provas que poderiam ter ajudado o réu.

“Houve negligência em uma série de casos e de forma consistente. O fato de que Robert Jones foi preso por um crime que não cometeu pesa na minha consciência”, afirmou o juiz.

Os dois promotores envolvidos no caso recusaram os pedidos de entrevista da BBC, alegando que estavam eticamente impedidos de falar sobre um caso ainda em andamento.

Um deles, Roger Jordan, recebeu em 2005 uma suspensão de três meses da Corte Suprema da Louisiana por ter ocultado provas em um caso. O outro, Fred Menner, viu-se em maus lençóis em setembro deste ano quando veio a público um memorando em que admitia a falta de provas convincentes contra o réu no caso do assassinato da britânica.

Suicídios

As autoridades da Louisiana lutaram o quanto puderam para evitar o escrutínio do caso e tentaram bloquear uma ida à Suprema Corte Federal. Mas, em junho deste ano, o órgão decidiu que o julgamento de 1996 tinha sido injusto e que um novo deveria ser marcado.

O procurador-geral da Louisiana, Leon Cannizzaro, tentou impor fiança de US$ 2,25 milhões à família de Jones para que ele tivesse liberdade condicional – mas um tribunal estadual negou o pedido de Cannizzaro.

No dia de sua libertação, Jones, que chegou a ser apelidado de “Besta da Floresta” pela mídia britânica durante a cobertura do assassinato de Julie Stott, foi recebido do lado de fora por um grupo de parentes que incluiu a mãe e a filha, Bree, nascida oito meses depois de ele ter sido arrastado de sua casa, algemado. Todos choraram, menos Jones. Sorridente, ele disse a elas que “tudo ficaria bem”.

BBC
Bree pintou um quadro em que aparece ao lado do pai que só conheceu na prisão

No dia seguinte, ele falou à reportagem da BBC em um restaurante, o primeiro que ele frequenta em mais de duas décadas. Em suas mãos há um smartphone, que ganhou da filha. Ele sofre para operá-lo – quando foi preso, em 1992, a internet mal existia e celulares eram do tamanho de tijolos.

O relacionamento com Bree, a filha caçula, foi construído à base de visitas à prisão e telefonemas com duração automática de 15 minutos. Os dois nunca tiveram a chance de tirar uma foto juntos, então filha pintou um retrato dos dois. “Meu pai não teve a chance de andar de bicicleta comigo nem de ir à minha formatura na escola. Ele faz parte da minha vida, mas nunca esteve perto”, conta Bree.

BBC
Para o juiz Johnson, “há muitos outros Roberts” nas prisões da Louisiana

No tempo em que passou na prisão, Jones estudou Direito e acabou prestando auxílio legal a outros prisioneiros. Segundo ele, pelo menos 39 prisioneiros que conheceu em Angola cometeram suicídio.

“Muitos companheiros perderam a fé na Justiça. Isso me motiva a lutar para que meu caso lhes traga esperança. Sei que muitos deles eram realmente inocentes, por isso essa luta não é só minha”.

Um ponto de vista endossado pelo juiz Calvin Johnson, para quem o sistema carcerário da Louisiana “tem muitos outros Roberts”.

Arquivado em: Direito, Julgamentos, Justiça, Sentenças
Publicado em 21 de dezembro de 2015 às 09:12 por José Mesquita
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Supremo quebra sigilos bancário e fiscal de Renan Calheiros

Movimentações financeiras são devassadas por determinação de Teori Zavascki, revela Época. Afilhados políticos do senador estão no alvo das investigações.Eduardo Cunha,Renan Calheiros,Políticos,Corrupção,Blog do MesquitaNa ponta da lança: investigações avançam contra o presidente do Senado

Poupado de ter suas residências devassadas na Operação Catilinárias, fase da Operação Lava Jato deflagrada na terça-feira (15) passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não escapou da lupa do Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 9, o ministro-relator do caso, Teori Zavascki, determinou a quebra dos sigilos bancários e fiscal do peemedebista relativos ao período fiscal de 2010 a 2014.Segundo reportagem da revista Época, duas investigações diferentes da Lava Jato em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Alagoas tentam descobrir possível envolvimento de Renan em esquema de desvio de verbas públicas.

Segundo os investigadores, o que a reportagem chama de “afilhados” do senador – Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobras, e Fabrizio Neves, sócio da gestora de recursos Atlântica – podem ser o elo a comprovar eventuais desmandos dele em relação ao patrimônio público.

A reportagem lembra que Fabrizio é acusado de executar negócios que provocaram prejuízos ao fundo de pensão dos Correios, o Postalis, “feudo do PMDB no Senado”. Já Sérgio Machado, segundo os autos de um dos inquéritos em curso no STF, era o responsável por desviar, no âmbito da Transpetro, dinheiro de contratos firmados entre Petrobras e empreiteiras.

No despacho em que autoriza as quebras de sigilo, Teori registra que um dos pagamentos teve origem em contrato de R$ 240 milhões usados na construção de 20 comboios de barcaças – no transcurso dessa licitação, empresas que a venceram fizeram doações à direção estadual do PMDB de Alagoas, capitaneada por Renan, que dessa maneira abastecia sua campanha eleitoral.

“As evidências contra Renan são cada vez mais consistentes e graves. Não por acaso, na semana passada, após o susto de terça-feira, ele se posicionou ao lado da presidente Dilma Rousseff.

Para demonstrar apoio, Renan fez duras críticas ao vice-presidente, Michel Temer, que acaba de romper com Dilma. Apesar de Renan estar encurralado por denúncias, seu apoio é valioso para Dilma, especialmente agora que o Senado ganhou poderes para arquivar o processo de impeachment. Em troca, Renan quer proteção”, diz trecho da reportagem.

“Governista”

Como o Congresso em Foco mostrou em agosto, Renan adota postura governista desde o fim do recesso parlamentar do meio do ano. O senador se reaproximou da presidente Dilma Rousseff às vésperas da rejeição das contas da petista, em outubro, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O PMDB indicou três dos nove ministros do tribunal, dois dos quais com forte apoio de Renan: os novatos Bruno Dantas e Vital do Rêgo Filho, ex-senador do PMDB. A derrota de Dilma no TCU abriu caminho para o processo de impeachment em curso na Câmara.

Enquanto Dilma se complicava no TCU, os trabalhos da Lava Jato avançavam na direção de Renan, alvo de três investigações no STF. Nos bastidores, a influência exercida pelo PMDB no TCU e pelo governo no STF sempre foi vista com esperança, tanto por Dilma quanto por Renan, para escapar das confusões em que se meteram.

No entanto, apesar desses rumores, as cortes não se têm apresentado como porto seguro para os mandatários. Com a decisão do STF em dar ao Senado a última palavra sobre o processo de impeachment, Dilma agora volta a buscar no próprio parlamentar um aliado para escapar da deposição.
Fonte:Congresso em Foco

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Corrupção, Crimes, Políticos, STF, Violação de Sigilo Fiscal
Publicado em 20 de dezembro de 2015 às 09:12 por José Mesquita
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