Lei & Ordem

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou no último dia 2 que a entidade continuará defendendo em 2009 a efetivação das reformas política e tributária no País, como forma de combater as desigualdades sociais e ampliar a participação popular no processo decisório. Ele disse que espera ver debatidas no Congresso e que “saiam do papel” as propostas de reforma política  apresentadas pelo Conselho Federal da OAB em 2008 ao Executivo, Legislativo e Judiciário, e considerou positiva a entrada do governo federal, por meio do Ministério da Justiça, nesse debate - enviando inclusive projetos pontuais da reforma ao Congresso.

Com relação à reforma tributária, o presidente nacional da OAB sustentou a necessidade de “uma mudança de eixo” numa política que, a seu ver, “pune a produção das pequenas empresas, pune o capital produtivo, mas deixa fora as grandes fortunas, deixa fora o capital especulativo”. Britto acrescentou: “A legislação brasileira beneficia a quem tem e pune a quem não tem, e a reforma tributária tem que mudar esse eixo”.

Ainda quanto à reforma tributária, Britto indagou: “Por que não tributarmos o capital financeiro, que fica para lá e para cá? Por que não tributarmos mais os bancos, em vez de ficarmos  concentrados em tributar renda e em manejar aqueles impostos que incidem sobre bens essenciais para o cidadão brasileiro?”.

No que  se refere à reforma política, o presidente nacional da OAB sustenta que “o governo acertou quando resolveu também entrar na discussão da reforma política”. Segundo Britto, o pacote da reforma política enviado pelo Ministério da Justiça ao Congresso Nacional, mesmo fatiado, contempla parte substancial das propostas encaminhadas aos três Poderes pela OAB quanto à reforma política. “Dentre elas, a fidelidade partidária, o financiamento público de campanha, a impossibilidade desse venda de partidos que são constituídos apenas para fazer negociatas; quer dizer, várias dessas propostas que nós encaminhamos está sendo já hoje encampada pelo governo federal”, observou.

Britto concluiu reafirmando que  em 2009 a OAB continuará defendendo “estas reformas (política e tributária)  e outras para que tenhamos mais  democracia participativa, mais consulta popular,  mais referendo, mais lei de iniciativa popular; para criarmos também a figura do recall - proposta da OAB que permite a cassação do mandato daquele representante nosso que traiu a confiança popular por incompetência ou por corrupção, ou que vendeu seu mandato”.

do Direito do Estado

Esquecidos nas celas.
Num país de cadeias lotadas, presos que já cumpriram pena ficam detidos irregularmente.

Inspeções feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em cadeias de quatro estados constatou que mil detentos, mesmo após terem cumprido pena, continuavam atrás das grades. No grupo também havia presos em flagrante já com direito à liberdade. Outros 1.218 condenados estavam sendo privados de benefícios aos quais tinham direito - como indultos, transferência para o regime semi-aberto e trabalho externo. Sem advogado particular ou defensor público designado para suas causas, esses detentos acabaram esquecidos nas celas. O estado de abandono foi verificado no Rio de Janeiro, no Maranhão, no Piauí e no Pará. Reportagem de Carolina Brígido na edição deste domingo no Globo mostra que as irregularidades foram sanadas após a fiscalização realizada ao longo do segundo semestre de 2008. O mesmo trabalho será feito em outros estados este ano. (Qual a solução para o sistema carcerário brasileiro?)

” Essa constatação de mil pessoas que ainda estão indevidamente nas cadeias é absurda porque fere o estado de direito e porque o Brasil é carente de vagas ”

Até agora, foram examinados 4.731 processos. Após as visitas do CNJ, 2.218 presos receberam algum tipo de benefício ao qual tinham direito, mas não estavam usufruindo - a liberdade, inclusive. A situação mais precária foi observada em Teresina, a capital piauiense. Em oito presídios da capital, foram analisados 1.087 processos. Ao fim, 464 presos receberam benefícios, sendo que 345 foram imediatamente libertados.

Em cidades paraenses, dos 1.641 presos que tiveram suas situações examinadas, 435 foram soltos. Nesses dois estados, a maioria dos libertados estava presa provisoriamente, ainda sem condenação. Agora, essas pessoas responderão aos processos em liberdade.

No Rio de Janeiro, foi visitado o Presídio Plácido Sá Carvalho, integrante do Sistema Bangu. Lá, dos 480 presos que tiveram seus processos analisados, 422 receberam benefícios. A maioria, 120, tinha direito a visitar periodicamente o lar, mas não sabia disso. Em Campos, houve inspeção nos quatros presídios da cidade. Foram analisados 278 processos e concedidos 219 benefícios. Ao todo, 85 detentos descobriram que poderiam ser transferidos para o regime semi-aberto e, com isso, ter o direito de sair diariamente da cadeia para trabalhar e só voltar à noite, para dormir.

No Maranhão, foram vistoriados oito presídios de São Luís e cinco de cidades do interior. Dos 1.345 processos analisados, foram concedidos 678 benefícios, como 208 alvarás de soltura e 104 livramentos condicionais.
Governo: cada preso custa, em média, R$ 1,2 mil aos cofres públicos

A constatação de que mil detentos continuavam presos mesmo depois de cumprir suas penas chocou autoridades ligadas ao setor penitenciário e à defesa dos direitos humanos. Além de ferir direitos humanos, o fato é considerado inaceitável diante dos problemas de superlotação de presídios no país. As autoridades elogiam os mutirões feitos pelo CNJ, mas enfatizam que o principal é sensibilizar juízes e integrantes do Ministério Público para uma atuação rotineira que impeça esse tipo de situação.

” A manutenção de cada preso custa, em média, R$ 1,2 mil por mês ”

- Essa constatação de mil pessoas que ainda estão indevidamente nas cadeias é absurda porque fere o estado de direito e porque o Brasil é carente de vagas. A manutenção de cada preso custa, em média, R$ 1,2 mil por mês - afirmou o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels.

E acrescentou:

- Os mutirões do CNJ são louváveis, mas é preciso que se torne uma ação rotineira e não uma excepcionalidade que obriga o CNJ a fazer o que o juiz e os agentes do Ministério Público deveriam fazer na sua cidade, no seu estado.

do Globo Online - Colaborou Isabel Braga

O presidente da Comissão de Legislação do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, comunicou hoje (31) ao presidente nacional da entidade, Cezar Britto, que o Senado remeteu à sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar (PLC ) 28/03, que reduz para cinco anos o prazo para prescrição do direito dos clientes de propor ações de prestação de contas contra advogados sobre quantias pagas por serviços prestados.

O projeto foi remetido por ofício à ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, para sanção do presidente Lula. A proposta, aprovada no Congresso Nacional, está fundamentada no argumento de que deve haver isonomia de tratamento entre as partes, já que o cliente pode contar com até dez anos para exigir as contas, mas os advogados só dispõem de cinco anos, no máximo, para propor ação de cobrança dos honorários.

coluna Claudio Humberto

Conhecido como Nenê Constantino, o empresário Constantino de Oliveira, 78 anos, acaba de ser indiciado como mandante de mais um assassinato e de uma tentativa de homicídio. Ele é fundador da Gol Linhas Aéreas e dono do grupo Planeta de transportes urbanos, o maior do ramo na capital da República.

Os crimes ocorreram no Distrito Federal, em 9 de fevereiro de 2001, e teriam sido motivados por disputa de terras. O anúncio foi feito na tarde dessa terça-feira (30/12) pelo delegado Luiz Julião Ribeiro, chefe da Coordenação de Investigação de Crimes Contra a Vida (Corvida), da Polícia Civil do DF.

O caminhoneiro Tarcísio Gomes Ferreira morreu com quatro tiros. Ele havia trabalhado como motorista de ônibus da Planeta. José Amorim dos Reis, pintor autônomo, sobreviveu aos dois tiros.

Ambos tinham 42 anos à época da emboscada, ocorrida por volta das 19h, em uma barraca de sanduíches e bebidas, no terreno onde funcionava a garagem da antiga Viação Pioneira, na QI 25 de Taguatinga. A empresa pertence ao grupo Planeta.

Julião Ribeiro concluiu que Constantino mandou matar Tarcísio - José Amorim acabou atingido por estar próximo do alvo, segundo a polícia - com base nos exames de balística feitos pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF.

As balas que atingiram as duas vítimas são as mesmas que saíram o revólver calibre .38 usado na execução de Márcio Leonardo de Sousa Brito. O líder comunitário morreu aos 27 anos, em outubro de 2001.

A Corvida indiciou Nenê Constantino, no último dia 10, pela morte de Márcio Leonardo. O motivo seria a disputa pelo terreno da Viação Pioneira. Constantino planejou a morte do líder comunitário por um ano, segundo a polícia.

O homem liderava as mais de 100 pessoas que moravam no terreno onde funcionava a garagem da Pioneira. O grupo ocupava a área desde 1990.

Nenê movia ação de despejo contra eles, mas só conseguiu a terra de volta após a morte de Márcio. Todos haviam comprado os lotes fracionados por outro ex-empregado do grupo Planeta, que Constantino autorizara morar de favor no prédio construído no terreno.

Márcio morreu com três tiros de revólver calibre .38 - dois no tórax e outro na perna direita - a 0h15 de 12 de outubro de 2001, na porta de casa. Para executá-lo, segundo a investigação, o proprietário da segunda maior empresa de aviação do país e do maior número de ônibus urbanos da capital federal deu ordens para os motoristas aposentados João Alcides Miranda, 61 anos, e Vanderlei Batista Silva, 67.

Ambos haviam trabalhado na Planeta e ainda prestavam serviços a Constantino. Miranda se passou por morador da invasão para levantar informações sobre os líderes e Silva contratou o pistoleiro, de acordo com a investigação.

do Correio Braziliense - Guilherme Goulart e Renato Alves

STJ nega habeas corpus para índios

O Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus para índios acusados de expedir documentos indígenas falsos. Gilberto e Jurandir Freire foram presos em abril de 2008 porque expediam carteiras de identidade indígena e declarações a não-índios, para que fossem beneficiadas com os tratamentos diferenciados oferecidos aos indígenas na Funasa, INSS, prefeituras, bancos, entre outros órgãos.

Eles cobravam de R$ 200 a R$ 500 por carteira de identidade indígena e de R$ 10 a R$ 20 por declaração de origem indígena.

Apesar das lambanças cometidas pelo delegado da Polícia Federal, para o Procurador Rodrigo de Grandis o inquérido não foi prejudicado. Leia entrevista abaixo.

O procurador da República Rodrigo de Grandis, 32, responsável pela investigação da Satiagraha, que apura crimes financeiros atribuídos ao banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, diz que o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz errou ao não informá-lo sobre a participação de membros da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no caso. “Esse erro, porém, não é, nem de longe, suficiente para anular qualquer prova obtida pela Polícia Federal durante a investigação. Todos os procedimentos tiveram autorização do Poder Judiciário”, afirma De Grandis.

De Grandis, que ficou em segundo lugar no Estado de São Paulo no concurso para o Ministério Público Federal, já atuou em outros casos de repercussão. Denunciou o ex-prefeito e deputado Paulo Maluf (PP) por envio ilegal de dólares para o exterior e apontou crime de lavagem de dinheiro na parceria MSI/Corinthians.
Para ele, a ajuda de Inglaterra, EUA e Suíça na investigação contra Dantas promete novas provas para o caso. “Já bloqueamos US$ 45 milhões do Opportunity na Inglaterra.”

FOLHA - Como o sr. avalia os desdobramentos da Satiagraha, em que o delegado virou investigado e o juiz Fausto De Sanctis foi representado?
RODRIGO DE GRANDIS - Minha avaliação é específica da investigação sobre crimes financeiros, lavagem de dinheiro e corrupção. O único motivo que posso atribuir a essa movimentação, que não diz respeito propriamente ao processo, é o fato de termos atingido um conjunto de pessoas relativamente populares, como o ex-prefeito Celso Pitta, o empresário Naji Nahas e o banqueiro Daniel Dantas. E, evidentemente, o interesse cresceu por conta de algumas manifestações sobre os procedimentos adotados na Satiagraha, em especial do presidente do Supremo Tribunal Federal [Gilmar Mendes].

FOLHA - Mendes disse que o juiz, a Procuradoria e a PF atuaram como milícia. O sr. concorda?
DE GRANDIS - O que existe é um trabalho institucional, como a lei determina. O inquérito policial ou qualquer outra investigação policial é feita com uma única finalidade: dar provas para que o Ministério Público ofereça uma ação penal. Por isso é natural que o Ministério Público acompanhe o inquérito. Na Satiagraha não foi diferente. O Judiciário foi chamado só nos momentos em que a lei exige essa intervenção, como para autorizar a quebra de sigilo telefônico. Acho indevido falar em qualquer tipo de consórcio. Não houve isso, mas uma articulação que, na minha opinião, é profissional, principalmente diante de crimes complexos.

FOLHA - Quais os erros da investigação, a ponto de ter sido tão criticada pelo presidente do STF?
DE GRANDIS - Não detectei erros. Acho que existiram algumas imperfeições. Por exemplo, achei indevida a superexposição da prisão do ex-prefeito Celso Pitta [filmada por uma equipe de TV]. Isso deve ser objeto de crítica. Agora, no que diz respeito à investigação, entendo que todos os instrumentos foram usados adequadamente. Eu me refiro especialmente às interceptações telefônicas e de meios eletrônicos e ao procedimento de ação controlada [com autorização judicial, a PF simulou negociação de suborno].

FOLHA - A participação de membros da Abin sem a anuência da chefia da PF compromete o caso?
DE GRANDIS - Eu tenho a plena convicção de que a participação da Abin está fundamentada. Existe uma base jurídica sólida para sustentar isso. É bom que se diga que faz parte do dia-a-dia da Justiça Federal e dos processos que envolvem crimes econômicos a colaboração de outros órgãos que possuem uma característica técnica, que não pertencem à PF.

FOLHA - Qual a previsão legal?
DE GRANDIS - Existe um conjunto de normas que regulamenta o sistema brasileiro de inteligência, disciplinando a atividade da Abin, e dá sustentação à troca de informações e à participação de membros da agência. Esse auxílio não é ilícito. Tive acesso a um parecer da professora Ada Grinover, em que ela diz que o simples acesso de não-integrantes da PF invalida a prova. Entendo que esse tipo de argumento não é válido. A operação foi presidida por uma autoridade policial, que era o delegado Protógenes Queiroz.

FOLHA - Ele havia informado o sr. sobre a colaboração da Abin?
DE GRANDIS - Não.

FOLHA - Houve omissão do delegado ou do Ministério Público, que não descobriu essa participação?
DE GRANDIS - Não considero que houve omissão do Ministério Público. Eu confio no trabalho da polícia. E me manifesto sobre aquilo que chega formalmente ao processo. Nos informes que recebi, nunca foi mencionada a participação da Abin. Eu acompanhava o procedimento de interceptação telefônica e de e-mail, ambos autorizados judicialmente. Segundo os relatórios, esses procedimentos eram realizados por pessoas da própria PF.

FOLHA - Houve uma omissão proposital?
DE GRANDIS - Se o delegado omitiu do Ministério Público, omitiu também da Justiça. Acho que o único erro foi esse, foi o delegado não ter comunicado a participação da Abin. Bastaria um mero ofício ao Ministério Público e ao juiz. Teríamos evitado toda essa discussão.

FOLHA - Se tivesse sido informado, o sr. proibiria a participação da Abin?
DE GRANDIS - Não, apenas pediria ao delegado para que explicasse o motivo de ter chamado agentes e informaria o juízo com um mero ofício. Isso teria evitado toda essa discussão, que entendo ser infundada. Eu não sabia desse fato, mas nem por isso acho que é um motivo invalidador de prova. Como membro do Ministério Público, tenho de analisar a regularidade das provas e, na minha perspectiva, todas foram validamente produzidas, inclusive as que tiveram o auxílio da Abin.

FOLHA - Existe o risco de as provas obtidas serem anuladas no STF?
DE GRANDIS - É difícil fazer uma previsão. Acho que existem vários aspectos jurídicos a serem analisados pelos tribunais. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região [segunda instância] já fez uma análise superficial da participação da Abin e não apontou nenhuma ilegalidade.

FOLHA - Outros países que receberam aportes financeiros do Opportunity vieram ao Brasil para acompanhar a investigação. Já foram produzidas provas internacionais?
DE GRANDIS - Daquilo que pode ser divulgado, posso dizer que há um bloqueio de US$ 45 milhões na Inglaterra e uma conversação com as autoridades dos EUA, da Suíça e da Inglaterra sobre o caso. Há um interesse muito grande dessas autoridades na eventual instauração de ações penais em seus territórios contra Dantas.

FOLHA - Esses processos existem?
DE GRANDIS - Não posso dizer.

FOLHA - A investigação brasileira depende dessa ajuda internacional?
DE GRANDIS - Não depende, mas pode ajudar a revelar um novo tentáculo dessa organização criminosa. Apuramos crimes financeiros cometidos no Brasil. A cooperação internacional pode revelar outros delitos praticados fora do território nacional. E essas eventuais provas podem vir a se somar sobre o que já temos, que é um conjunto razoável de provas.

FOLHA - Os brasileiros que enviaram dinheiro para o exterior pelo Opportunity serão ouvidos?
DE GRANDIS - São mais de 90 pessoas. Vamos identificá-las, saber se realmente existem, e é natural que sejam ouvidas.

FOLHA - Condenado a dez anos de prisão, Dantas recorrerá em liberdade. Esse fato serviu para a “Economist” dizer que a Justiça no Brasil não é efetiva. O sr. concorda?
DE GRANDIS - Hoje, no Brasil, qualquer investigado ou réu que tenha um mínimo de condição financeira pode contratar bons advogados que usam todos os recursos legais para evitar a prisão. É necessária uma mudança da concepção jurisprudencial ou de lei para que a sentença de primeira instância tenha eficácia imediata. A jurisprudência do STF dá uma interpretação ampla ao princípio da presunção de inocência. Isso tem de ser reduzido. Hoje temos de esperar o trânsito de todos os recursos para que alguém cumpra a prisão, o que dá a impressão de impunidade.

FOLHA - Quanto tempo pode levar o julgamento final de Dantas?
DE GRANDIS - É difícil falar em prazo. Eu havia dito cinco ou seis anos, mas hoje acredito que possa levar até dez anos.

FOLHA - O fato de o investigado ser rico influencia uma investigação?
DE GRANDIS - Não sei se pelo fato de ser banqueiro, mas as características das pessoas envolvidas incentivaram muita gente a opinar sobre o caso.

FOLHA - Por que hoje há mais inquéritos contra os que investigaram Dantas do que contra o banqueiro?
DE GRANDIS - Não sei. Também gostaria de saber.

da Folha de São Paulo

1.Supremo Tribunal Federal encerra julgamento dos 39 envolvidos no escândalo do mensalão. Os réus, acusados de pertencer a uma “sofisticada organização criminosa” que pretendia tomar de assalto o Estado brasileiro, foram condenados à perda de direitos políticos e penas que variam de um a oito anos de prisão, sem direito a recurso.

2. Congresso aprova emenda constitucional que abole o voto secreto nos casos de cassação de mandato de parlamentares e a emenda constitucional extinguindo o foro privilegiado. A partir de agora, todas as autoridades serão julgadas na Justiça comum.

3. Tribunal Superior Eleitoral termina o julgamento e pune com perda de mandato os governadores condenados por crime eleitoral.

4. Criminosos de colarinho branco são condenados a penas de prisão e à devolução do dinheiro público de que se apropriaram.

5. Supremo Tribunal Federal condena exemplarmente agentes públicos que usaram a mão pesada do Estado para intimidar cidadãos indefesos, violando seu sigilo bancário.

6. Despesas pessoais do presidente da República e sua família são disponibilizadas na internet.

7.Deputados e senadores passarão a pagar imposto de renda sobre o total de seus ganhos e não apenas sobre a parte fixa de seus subsídios.

8. Presidente da República sanciona lei que obriga presidentes, governadores e prefeitos a se comprometerem com metas semestrais de desempenho. Prestação de contas deverá ser feita, respectivamente ao Congresso Nacional, às Assembléias Legislativas e às Câmaras Municipais. Não-cumprimento das metas implica perda imediata do mandato.

9. Congresso aprova emenda constitucional extinguindo o suplente de senador. Senador que assumir cargo no Executivo deverá renunciar ao mandato. Na vacância, assumirá o segundo mais votado.

10.Congresso aprova emenda constitucional que extingue o instituto da Medida Provisória.

por Lucia Hippolito

Muita gente, com razoáveis motivos, duvida dos levantamentos estatísticos. Uns por não compreenderem a metodologia das pesquisas, outros por fazerem elementares análises comparativas, entre o que as pesquisas revelam e o que constatam na realidade que os cerca.

De qualquer modo, tanto nos registros de nascimentos quanto nos de óbitos, existe uma carência de unidades notariais, principalmente nos rincões mais isolados do país.

A cada ano, 400 mil crianças deixam de ser registradas no país, mas número está diminuindo.

Lucas tem quatro meses de vida, mas ainda não é considerado um cidadão. “É ninguém”, segundo a mãe, Irdeane Pereira de Sousa, de 15 anos. É que, como ela própria não tinha documentos, não pôde registrar o filho. Reportagem publicada nesta  no GLOBO mostra que, como Lucas, a cada ano, mais de 400 mil brasileirinhos deixam de ser registrados até o primeiro ano de vida.

Segundo o último levantamento do IBGE, divulgado neste mês, em 2007, 12,2% dos nascidos não foram registrados. Não há estatísticas sobre os brasileiros adultos sem registros.

Soraya Aggege - do Globo Online

Acredito que novas regras são apenas maquilagem. Defendo o fim do voto obrigatório - acabará com a compra de votos, pois encarecerá o valor do voto - e o voto distrital que impedirá que um candidato, por exemplo, só conhecido em Fortaleza, consiga o milagre de ter eleitores em quase todos os municípios do estado. Enquanto isso, os Tupiniquins dormem e ninguém dá a mínima para as fraudes, possíveis, das urnas eletrônicas

TSE decidirá regra para novos partidos

Tão cara às oposições, a alternância de poder não passa de discurso entre a maioria dos líderes partidários do Congresso -especialmente os da oposição. Nas duas Casas do Parlamento, a perpetuação no poder é prática corrente. Há quase uma década os senadores José Agripino Maia (DEM-RN) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) lideram os hoje dois maiores partidos da oposição no Senado.

Até agora, dez líderes, contando Câmara e Senado, já conseguiram assegurar a recondução ao cargo em 2009, número que pode chegar a 15. Apenas em oito houve mudança. Nesses casos, com exceção do PT e do PSOL, os líderes que estão de saída haviam sido reeleitos várias vezes.

O recorde nas duas Casas legislativas é do senador Arthur Virgílio. Contando o tempo em que ele liderou a bancada do PSDB na Câmara e depois no Senado, já são 11 anos consecutivos no cargo. No Senado, ele irá para o sétimo ano, que promete ser o último. “Sinto que nós devemos estabelecer um rodízio a partir de 2010 para que outros tenham essa experiência”, disse. Considerando-se apenas o tempo de liderança no Senado, o senador Agripino é o recordista. Ele está na liderança desde 2001 e já garantiu a vaga para 2009 e 2010.

Não há limitação constitucional para mandatos de lideranças, e a maioria dos partidos não veda a recondução. Aqueles que proíbem não seguem a regra. O deputado Fernando Coruja foi reeleito para o terceiro ano seguido para liderar a bancada do PPS, embora esteja no estatuto da sigla que o líder deve ser escolhido “sob a forma de rodízio anual”.

No PSDB, quem faz as regras são as bancadas. Na Câmara, a recondução consecutiva é proibida, mas um grupo de 37 deputados, numa bancada de 58, já tem assinaturas para mudar essa determinação e permitir a reeleição do deputado José Aníbal (SP) para mais um ano.

Folha de São Paulo - De Andreza Matais

Brasil: da série “só dói quando eu rio”!

Se vivo fosse, o impagável Sérgio Porto, certamente acrescentaria uma estrofe ao seu genial “samba do crioulo doido”.

Mesmo morto, preso é julgado até pelo STJ
Sofia Fernandes e Vanessa Corrêa - Folha de São Paulo

Um homem morto em abril deste ano continua sendo julgado na primeira e na segunda instância na Justiça de São Paulo e até no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Sem a informação de que o réu já não vivia -o que extingue a possibilidade de ser punido-, desembargadores do Tribunal de Justiça julgaram na última quinta um dos recursos apresentados por Afonso Benedito Severiano Júnior, conhecido como “maníaco de Higienópolis“. A pena do defunto foi revista para cinco anos e seis meses de reclusão.

Além desse julgamento, houve ao menos outro recurso julgado por desembargadores, em agosto deste ano. Em julho, três meses depois de morto, Severiano teve um pedido de habeas corpus submetido ao STJ, em Brasília. O caso foi julgado -e a liberdade negada- em agosto.

Constam outros dez processos contra Severiano em primeira instância, no fórum da Barra Funda. Em dois deles, os juízes foram informados sobre a morte e extinguiram a punibilidade. Nos outros, no entanto, não há essa informação.

Terra de ninguém

Um dos principais motivos para a confusão é que não há na lei penal determinação de quem é a responsabilidade de informar sobre a morte do réu, dizem criminalistas ouvidos pela Folha.

O juiz só pode declarar extinto o processo depois de receber a certidão de óbito, que poderia ser enviada pelo defensor, pelo promotor ou pelo juiz de primeira instância. “É lamentável. Ocupa o tempo de julgar uma pessoa viva, o tempo do desembargador e do Judiciário”, afirma o advogado criminalista Celso Vilardi.

Crime em Higienópolis

Severiano Júnior ficou conhecido como “maníaco de Higienópolis” em 2006, quando foi acusado de esfaquear e roubar o celular de 20 pessoas nesse bairro nobre do centro de São Paulo. Uma das vítimas, Amanda da Silva, 24, morreu.

Condenado, ele estava preso na penitenciária de segurança máxima Avaré 1, no interior de São Paulo, onde morreu em 15 de abril -segundo a certidão de óbito, emitida em 17 de abril.

A causa da morte, conforme o documento, foi asfixia por enforcamento. A Secretaria de Administração Penitenciária diz que o detento foi encontrado enforcado com um lençol no setor hospitalar do presídio.

A pasta afirma que, após a morte, a penitenciária mandou ofício para “autoridades policiais, juiz de direito do Decrim 2 (Departamento Técnico de Apoio ao Serviço da Vara de Execuções Criminais), gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária” e avisou os familiares. O Decrim diz ter recebido o aviso. O Ministério Público e a defesa, porém, afirmam não terem recebido a notícia.

A distância entre defensor público e defendido é outro fator que leva à desinformação. Não havia defesa no julgamento póstumo. Fabiana Camargo Miranda, defensora pública designada em 2007, diz nunca ter tido contato com o réu.

Avisada pela Folha de que o cliente estava morto, a defensora diz que não teve tempo para acompanhar o caso: “Somos poucos em São Paulo, não conseguimos ir sempre à prisão”. O diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o advogado Augusto Arruda Botelho, afirma que os defensores públicos estão sobrecarregados. “Erros até piores acontecem, homônimos sendo presos, pessoas sendo presas porque há no sistema da polícia um mandado de prisão em aberto sendo que não ele existe mais.”

Para Botelho, a falta de modernização e o excesso de demanda provocam erros operacionais da Justiça.

Falha “acontece muito”

Enquanto criminalistas consideram muito raro o julgamento de um réu já morto, membros do Judiciário não se assustam. O desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e presidente da Associação Paulista de Magistrados, Henrique Nelson Calandra, diz que as falhas de comunicação entre as instâncias “acontecem muito”.

Para ele, o Judiciário se beneficiaria se houvesse um sistema informatizado unificando todos os processos de um mesmo réu. Sobre as falhas do sistema, disse que ocorrem porque há muitos processos –o TJ-SP está sobrecarregado. Também não considera incomum o caso o presidente da Academia Paulista de Direito Criminal, o advogado e professor Romualdo Sanches Calvo Filho.

Ele vê a informatização como forma de evitar julgamentos inúteis. Já o criminalista José Luís Oliveira Lima diz ter achado o episódio raro: “Atuo na área criminal há 24 anos, quer como advogado, quer na época de faculdade, e vi pouquíssimos casos”. É a mesma opinião do criminalista Arnaldo Malheiros Filho.