"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Operação Lava Jato impõe reforma ‘por dentro’ na Justiça brasileira

Há quem avalie inovações de Sergio Moro positivamente, há quem veja sérios problemas.

Operação Lava Jato política brasileiraCunha escoltado por policiais – Foto:RODOLFO BUHRER REUTERS
A Operação Lava Jato não tem colocado apenas o sistema político em constante pressão, mas também tem mexido com a configuração do próprio Judiciário. Em uma semana que começou com boataria sobre uma possível prisão do ex-presidente Lula e terminou com a notícia do encarceramento do cassado ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a questão foi colocada de novo em pauta.

Quer seja sobre Cunha, um dos políticos mais  rejeitados pela população ou sobre Lula, tanto odiado quanto ainda primeiro lugar de intenções de voto para presidente em 2018, o debate sobre as inovações e os possíveis excessos da Lava Jato são semelhantes.

Para uma corrente, Sergio Moro estaria extrapolando nos pedidos de prisões preventivas e temporárias com o intuito de forçar delações premiadas, além de, como consequência, criar um clima de julgamento antes do processo em si. Para outra corrente, não. Simbólico deste momento é o comentário em alguns círculos de advogados de que atuar na área criminalista está cada vez mais difícil. Uma reclamação frequente é a de que o relacionamento entre as diferentes partes de um processo se deteriorou muito de alguns anos para cá. Um simples pedido de acesso aos autos, por exemplo, tornou-se uma dificuldade imensa.

Há quem veja as mudanças sentidas pelos advogados como uma ameaça aos direitos individuais, há quem o enxergue como algo necessário para desenferrujar estruturas emperradas. Segundo a Folha de S. Paulo, em palestra na cidade de Curitiba, onde é sediada a Operação Lava Jato, Sergio Moro se defendeu da acusação de que se excede nas prisões cautelares dizendo que “quando a regra do jogo é a corrupção, não admitir o risco de reiteração criminosa me parece incorreto”.

Ele ainda pediu uma atuação mais vigorosa dos juízes ao criticar o que chamou de “generoso sistema de recursos” do sistema judicial brasileiro. As falas do magistrado, assim como o fato de que suas ações têm sido quase todas referendadas por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Regional Federal 4, responsável por revisar as decisões em primeira instância do Paraná, aumentam a sensação de advogados, estudiosos e observadores de que algo está se movendo dentro da Justiça brasileira.

“Causa espanto ler nos jornais que fulano de tal foi preso porque acusado de alguma coisa. Acusação não prende ninguém, a prisão é o último recurso a ser usado”, comenta Margarida Lacombe Camargo, professora de Direito da UFRJ. Para ela, há claros sinais de que depois de uma judicialização da política, em que o STF foi chamado, por exemplo, a decidir sobre temas como o casamento gay, há uma politização do Judiciário.

“Tudo vai à Justiça hoje: da compra de remédios a disputas políticas, isso é uma das causas de um empoderamento em demasia de juízes que tem agido de forma cada vez mais autônoma, regidos mais por suas interpretações pessoais do que pela letra da lei.” Em entrevista ao EL PAÍS, o cientista político Rogério Arantes defendeu que o “protagonismo do Judiciário havia deslocado o centro gravitacional da democracia brasileira”.

Em outra ponta, conhecida por sua atuação marcante à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – quando afirmou haver “bandidos de toga” na magistratura –, Eliana Calmon acredita que as inovações trazidas pela Operação Lava Jato vieram para destravar um sistema paquidérmico.

“O direito brasileiro é muito formal e, quando juíza, eu vi muitos processos virarem pó por causa desse formalismo. São recursos atrás de recursos, baseados na letra da lei e não nos fatos, que protelam os julgamentos e, em casos de colarinho branco, isso é ainda mais gritante”, opina. Para ela, toda a tônica da Justiça brasileira está nos direitos individuais, mas “quem defende os cofres públicos?”, questiona.

“O direito brasileiro é muito formal e, quando juíza, eu vi muitos processos virarem pó por causa desse formalismo”

“Se a Justiça é lenta, não são os inúmeros recursos disponíveis ao acusado que travam os processos. Os Governos dos Estados e Municípios, quando perdem uma causa, sempre recorrem para não ter que arcar com os custos. É esse tipo de coisa que abarrota o Judiciário e não os processos criminais que chegam em menor quantidade às cortes Superiores”, diz o professor de Direito Penal da URFJ João Carlos Castellar.

O fato de que Tribunais de Justiça, como o de São Paulo, ignorem entendimentos sumulados pelo STF e que as procuradorias estaduais e municipais sejam obrigadas a recorrer de todas as decisões contrárias, são, segundo ele, outros motivos que tornam a Justiça sobrecarregada.

A protelação existe. Fato. Mas, segundo Lacombe Camargo, ela acontece muitas vezes não por causa da formalidade da lei, como diz Calmon, mas por desigualdade social. “O pobre hoje no Brasil não consegue ter o mesmo tratamento do rico, só que passar a desconsiderar o formalismo da nossa lei só vai agravar isso”, diz a primeira, ao lembrar que hoje o país tem cerca de 700 mil presos – o que representa a quarta maior população carcerária do mundo.

“O que pode parecer uma estrutura que impossibilita julgamentos, na verdade é uma proteção grande para que o cidadão não seja injustiçado.” Apesar de não concordar, para Lacombe Camargo, o juiz Moro tem sido cauteloso ao fazer seus despachos de prisões preventivas e temporárias; o problema está no precedente que isso já abriu no Brasil.

Como exercício de reflexão, Lacombe Camargo propõe que o debate seja desfulanizado. Que, por um minuto, as pessoas esqueçam que quem está envolvido na questão são figuras que mexem com paixões, como Moro, Lula e Cunha. “Agora imagine esse mesmo modo de agir, de despachar prisões, levado para todos os juízes de primeira instância do país.

Para as grandes cidades, mas também para as pequenas, onde, sabemos, as relações de poder local são fortíssimas. O resultado é um cidadão mais desprotegido, mais refém dos interesses e interpretações de uma só pessoa”, diz.

Para ela, há hoje uma naturalização da prisão durante a acusação e isso, levado para as raias mais baixas e intermediárias da sociedade, será explosivo. “A burocracia e o equilíbrio de poderes, onde não é só a voz de um juiz que conta, são mecanismos para defender as pessoas comuns.”

“O que pode parecer uma estrutura que impossibilita julgamentos, na verdade é uma proteção grande para que o cidadão não seja injustiçado”

Há coisas impossíveis de se desemperrar sem uma ruptura. É o que acredita Calmon. “Para evoluir, o sistema tem que ser quebrado e é o que a Lava Jato está fazendo. Neste meio, claro, há coisas experimentais acontecendo e, por isso, Moro vai e recua tanto. É natural”, afirma a ex-presidente do CNJ. A prova de que tudo está nos conformes, de que a evolução acontece de forma natural, segundo ela, é que os tribunais superiores vêm referendando as ações de Curitiba.

O fato de que muitos habeas corpus estão sendo indeferidos e de que passou a vigorar, por decisão recente do STF, a prisão depois de julgamento na segunda instância são exemplos de que o trabalho da Lava Jato está sendo aceito. Além disso, uma série de leis, como a de lavagem de dinheiro, organizações criminosas e empresa limpa dão base para a conduta de Moro, segundo Calmon.

O problema não está no conjunto de leis para criminalizar a corrupção, mas na forma como os processos estão se dando, de acordo com Lacombe Camargo.

“Estamos falando aqui de uma ruptura muito drástica, muito poderosa para ser feita como está sendo feita: sem informações claras, sem debate e em um momento em que os dois outros Poderes, Executivo e Legislativo, vivem uma confusão sem tamanho”, diz. Segundo ela, há indícios também de desacordo dentro da própria Suprema Corte: a decisão de prisão em segunda instância, decidida em placar extremamente apertado no STF, é um exemplo.

“Cada ministro tem votado individualmente e isso resulta, muitas vezes, em uma decisão que reúne justificativas diferentes. Há um desacordo grande entre eles em um momento de extrema exposição. Se amanhã mudam os juízes, então, pode mudar tudo?”, diz.

Para Lacombe Camargo, com o sistema político em frangalhos, o modo como a Justiça e, em especial o STF, vem sendo exigido, é perigoso. Já que, muitas vezes, ele tem sido chamado, inclusive, a legislar. Castellar, por sua vez, também acredita que o Supremo tem tomado posições delicadas: “Há um rigor punitivo excessivo, a questão do habeas corpus é um exemplo. Agora não se pode mais impetrá-lo diretamente às cortes superiores, há que se interpor um recurso ordinário, que evidentemente leva mais tempo.

Mas isso não é novidade. O Ato Institucional nº 6, baixado pelo general ditador Costa e Silva previa exatamente a mesma coisa”, argumenta. Concorde-se ou não com a visão, a discussão está posta. Prova disso é que entre as duas correntes existe ao menos um consenso: o momento traz uma novidade e uma ruptura clara no modo de operar da Justiça.
El País/André de Oliveira

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Publicado em 26 de outubro de 2016 às 06:10 por José Mesquita
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Operação Lava jato: A prisão de Cunha: o que diz Sérgio Moro ‘versus’ o que diz um professor de direito

Para o procurador aposentado Afrânio Silva Jardim, da UERJ, argumentos usados pelo juiz são “genéricos” e prisão foi desnecessária.

razões para prender Eduardo Cunha por Sérgio MoroCunha é escoltado a avião que o levou a Curitiba. Foto:MICHAEL MELO AP
Não é a primeira vez, em pouco mais de dois anos da Operação Lava Jato, que uma prisão feita pelo juiz Sergio Moro gera debate no mundo jurídico. Tanto que o próprio magistrado se defende, no despacho que determinou a prisão preventiva de Eduardo Cunha, de críticas feitas a ele no passado.

O EL PAÍS convidou o procurador aposentado Afrânio Silva Jardim, que já foi homenageado por Moro e hoje é crítico de algumas medidas do juiz, para comentar os argumentos usados por ele na prisão preventiva de Cunha. Professor associado de direito processual penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), ele considera que não havia motivos para a prisão preventiva, neste caso. “É uma questão de legalidade e não de simpatia com Eduardo Cunha”, justifica.

Veja abaixo o que diz Moro e o que afirma o professor de direito sobre cada ponto da prisão.

O que diz a lei sobre a prisão preventiva

O artigo 312 do Código de Processo Penal, segundo o glossário jurídico do Supremo Tribunal Federal, aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja

O que diz Moro no despacho:

– Os requisitos foram todos verificados

Estão presentes todos os quesitos legais: “boa prova de autoria e de materialidade, mas igualmente os fundamentos, risco à instrução ou à investigação, risco à ordem pública e risco à aplicação da lei penal”. O juiz parte, então, para a argumentação de que porque, mesmo sem o cargo de deputado, Cunha deve ficar preso

Para o professor o juiz não demonstrou indícios concretos que enquadrem a prisão em qualquer um dos três requisitos necessários para a prisão preventiva

– “O mais óbvio”, é o risco à investigação ou à instrução – antecedentes

Cunha, ainda como deputado, “teria por praxe utilizar outros parlamentares federais” para conseguir “vantagens espúrias” e teria atuado para atrapalhar o andamento do procedimento do Conselho de Ética da Câmara contra ele. Cita intimidação de testemunhas e até de uma advogada na CPI da Petrobras. Para todo esse trecho, se baseia na argumentação do procurador-geral da República, referendado pelo STF ao determinar o seu afastamento temporário da presidência da Câmara

Para o professor as citações dizem respeito a condutas passadas, tomadas quando ele ainda era deputado, para evitar a cassação de seu mandato. “Não consta na decisão a existência de prova ou caso concreto que demonstre a probabilidade de ele atrapalhar as investigações policiais, que estão sendo desempenhadas em outro estado pela PF”

– Não se conhece a total extensão dos crimes de Cunha

A perda do mandato não acaba com a possibilidade de obstrução das investigações? Pergunta-se o juiz e ele mesmo responde: “Não é essa a compreensão deste juízo” por causa do “próprio modus operandi do acusado”. “Embora a perda do mandato represente provavelmente alguma perda do poder de obstrução, esse não foi totalmente esvaziado, desconhecendo-se até o momento a total extensão das atividades criminais do ex-parlamentar e a sua rede de influência”, que utilizaria prepostos

Para o professor não se pode decretar a prisão preventiva sem que se apontem casos concretos. “Não se pode prender para descobrir a extensão da atividade criminosa. A extensão é que deveria justificar a prisão. Há uma inversão. Seria preciso apontar sob quem ele tem influência e por quais motivos se acredita nisso. O fato de não saber não justifica a prisão”

– Necessidade de proteger potenciais testemunhas de Cunha

“É de se recear que potenciais testemunhas contra o acusado se sintam intimidadas em revelar a verdade e colaborar com a Justiça.” “Em liberdade”, Cunha, diretamente ou por terceiros, “pode praticar novos atos de obstrução da Justiça, colocando em risco a investigação, a instrução e a própria definição, através do devido processo, de suas eventuais responsabilidades criminais.”

Para o professor isso também não é motivo para a prisão. “Qualquer indiciado em qualquer inquérito pode intimidar testemunhas. Mas é provável? Novamente é um argumento genérico e abstrato. Ele já, concretamente, intimidou testemunhas?”

 – Argumentação fala em risco de “agravamento do quadro criminoso”

Nesse ponto, Moro passa a se defender das críticas recebidas pelas prisões temporárias e preventivas na Lava Jato e diz que prisão em casos de corrupção e lavagem de dinheiro “sistêmicas” é a aplicação “ortodoxa da lei processual penal”. “Se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso.” Excepcional não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação Lava Jato.”

Para o professor o argumento é uma inversão ao Estado Democrático de Direito, pois a prisão cautelar deve ser sempre uma exceção, aplicada de acordo com as situações específicas de um indivíduo. “O argumento mostra um desvio de perspectiva e que a finalidade é prender para debelar a corrupção sistêmica. Mas a prisão cautelar tem que ser dada para uma pessoa, diante de fatos específicos”, ressalta ele. “A existência da corrupção sistêmica não deixa de tornar excepcional a prisão cautelar.”

 – Risco à ordem pública

Esse é um dos requisitos legais mais polêmicos da legislação, por ser considerado vago demais. Moro diz: “(Há) indícios de reiteração delitiva em um contexto de corrupção sistêmica, o que coloca em risco a ordem pública.” Neste ponto, também se defende preventivamente das críticas comuns à Lava Jato: “Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência”, e cita o STF, quando determinou o afastamento de Cunha, para se apoiar. Em suma, Moro diz que há indícios de que Cunha poderia continuar a praticar crimes, caso continuasse solto

Para o professor é difícil sustentar a tese de que ele continuará praticando qualquer crime porque ele está acuado, com o país todo prestando atenção nos passos dele. “Poder sempre pode, mas não é provável. O juiz não apontou um dado fático que demonstre a probabilidade. Mais uma vez usa uma expressão genérica, em que não explica os motivos prováveis de Cunha vir a praticar outros crimes”

– Cunha segue podendo ocultar dinheiro de propina e dificultar sua recuperação

Permanece vigente, segundo Moro, a “habilidade (de Cunha) em ocultar e dissimular propinas, com contas secretas no exterior, parte não totalmente identificada nem sequestrada”. “Enquanto não houver rastreamento completo do dinheiro e a total identificação de sua localização atual, há um risco de dissipação do produto do crime, o que inviabilizará a sua recuperação”

Para o professor a prisão dele, neste caso, não evitaria que tal dinheiro fosse eventualmente movimentado por terceiros. “A prisão não evita que ele dissipe o produto do crime, se houver. Não é necessário que isso seja feito pela própria pessoa, um procurador dele poderia fazer isso”. Além disso, ressalta, o juiz já parte do pressuposto que ele tem um “produto do crime”, o que já caracteriza um pré-julgamento. “De acordo com essa premissa, enquanto não se achar todo o dinheiro, a prisão vai se perpetuar. A prisão não foi feita para recuperar dinheiro desviado.”

8 – Possível fuga ao exterior e dupla nacionalidade

Há “um risco maior de fuga ao exterior, uma vez que o acusado poderia se valer de recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga”. O fato é agravado, diz Moro, porque o ex-deputado tem dupla nacionalidade, italiana e brasileira, “o que poderia inviabilizar eventual extradição dada a maior dificuldade em realizá-la no caso de nacionais do país requerido”.

Para o professor o argumento também não caracteriza motivo para a prisão preventiva, ou isso poderia servir de motivo para a prisão de qualquer estrangeiro que seja suspeito de um crime. Seria o caso de apreender o passaporte italiano dele. Além disso, não foi apontado pelo juiz indícios de que ele estava se preparando para fugir

 9 – Por que agora?

Por fim, Moro se defende dizendo que ele está fazendo agora o que o Supremo Tribunal Federal gostaria de ter feito quando Cunha deputado, não fosse as prerrogativas legais de um político eleito por voto popular. “Adotou-se a medida possível, de apenas determinar o afastamento cautelar, muito embora a narrativa constante na decisão abranja episódios claramente justificadores da prisão preventiva”

O professor explica que o Supremo só poderia decretar a prisão de Cunha quando ele era deputado no caso de flagrante de crime, como fez no caso de Delcídio do Amaral, quando ele ainda era deputado e foi flagrado em uma gravação oferecendo a possibilidade de fuga e ajuda financeira para evitar a delação premiada de Nestor Cerveró na Lava Jato. Depois que perdeu o cargo, Cunha deixou de ter foro privilegiado e, por isso, seu processo foi enviado para a primeira instância, chegando às mãos de Moro no último dia 13.
El Pais

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Publicado em 25 de outubro de 2016 às 09:10 por José Mesquita
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Análise do trabalho obrigatório do preso numa perspectiva constitucional (trabalho forçado x trabalho obrigatório)

Há quem afirme que o trabalho é a melhor forma de ocupar o tempo ocioso, outros o vêem como meio de sobrevivência, que exprime e realiza, por si mesmo, a dignidade do homem.

trabalho-forcadoconstituicaobrasilblog-do-mesquita

Dayane Sanara de Matos Lustosa¹

O trabalho prisional, especificamente, é visto como meio de reduzir os efeitos criminógenos da prisão, em virtude da ocupação dada ao tempo do apenado.

Ora, é a Lei de Execução Penal, em seu art. 28, que estabelece o trabalho do condenado como dever social e condição de dignidade humana que terá finalidade educativa e produtiva.

Há quem entenda, ainda, que a vontade do legislador pátrio não foi tão somente estimular o trabalho do preso, ou conscientizá-lo de sua importância, mas pretendeu obrigar o homem que está preso definitivamente, a trabalhar[1].

Razão existe no pensamento de Alfredo Issa Ássaly, citado por Renato Marcão[2], que entende que “o trabalho presidiário, consagrado em todas as legislações hodiernas, constitui uma das pedras fundamentais dos sistemas penitenciários vigentes e um dos elementos básicos da política criminal”.

Ocorre que algumas confusões surgem quando se discute a questão do trabalho do preso. Isto porquê a legislação penal prevê que o trabalho do condenado é obrigatório, sendo, inclusive, considerado um dever social, conforme o supramencionado artigo. Em contraposição, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º. XLVII, “c”, veda a imposição de pena de trabalhos forçados.

Em virtude disto, alguns questionamentos são feitos: ao se determinar que o preso que se recusa a realizar trabalho seja privado de benefícios legais, não se está, indiretamente, forçando-o a trabalhar? Impor uma sanção contra a sua inércia, não seria impô-lo um trabalho forçado?[3]  O dispositivo da obrigatoriedade não diz respeito ao trabalho forçado?

Diante da interpretação do dispositivo infraconstitucional à luz da Carta Magna, que determina que não haverá pena de trabalhos forçados, há uma tendência de entender a Lei de Execução Penal como inconstitucional.

Como nos ensina Cezar Roberto Bitencourt[4], a despeito do trabalho ser obrigatório, hoje, ele é um direito-dever do apenado e será sempre remunerado, consoante intelecção do art. 29 da LEP.

Ademais, a nossa legislação permite a remição de um dia de pena para cada três dias trabalhados pelo preso. O art. 126, § 1º da Lei de Execução Penal, estabelece que “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da execução da pena”.

Assim sendo, diferente do que se pensa, apesar do trabalho ser obrigatório, ele não é forçado, já que o apenado pode optar por não trabalhar, se esta for a sua vontade. Ora, as conseqüências disto é que o preso não terá sua pena remida pelo trabalho, porém não sofrerá qualquer penalidade.

Destarte, é obrigatório fornecer ao apenado condições de trabalho, a fim de que ele possa remir parte da sua pena. Ora, ao Estado incumbe o dever de dar trabalho ao condenado em cumprimento de pena de liberdade, ou àquele a quem se impôs medida de segurança definitiva. É direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração, consoante art. art. 41, II, da LEP. Todavia, sob nenhuma hipótese, ele é forçado a trabalhar contra a sua vontade.

Isto posto, percebe-se que o dispositivo da Lei de Execuções Penais está em sintonia com a Lei Maior. Ora, como bem explica Luíz Flávio Borges D’Urso, a vedação ao trabalho forçado existe no nosso ordenamento, enquanto pena, motivo pelo qual não se pode admitir que o indivíduo seja apenado com a privação de liberdade e com a obrigatoriedade do trabalho, já que seria proporcionar um excesso de pena  – “bis in idem” –  expressamente vedado pela Constituição Federal.

Levando em consideração que a obrigatoriedade do trabalho ao preso corresponde à uma premiação para aquele que trabalhou, resta claro que a legislação infraconstitucional não entra em choque com a Carta Magna.

Notas:
[1] D’URSO, Luíz Flávio Borges. O trabalho do preso. Retirado da página da Web: http://www.mundolegal.com.br/Default.cfm?FuseAction=Artigo_Detalhar&did=10260&Assunto=penal.
[2] MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 7ª edição. Editora Saraiva, 2009.
[3] Trabalho do preso: obrigatório em duas frentes. Retirado da página da Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. 10ª Edição. Editora Saraiva, 2006.
¹ Dayane Sanara de Matos LustosaAdvogada e Correspondente Jurídico do LUSTOSA Assessori a e Consultoria Jurídica. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana Bahia. Colaboradora de vários sites e revistas jurídicas

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Publicado em 5 de outubro de 2016 às 13:10 por José Mesquita
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Presidente filipino se compara a Hitler e diz que gostaria de ‘matar milhões de viciados em drogas’

O presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, voltou a criar polêmica nesta sexta-feira, ao comparar a si mesmo com o líder nazista Adolf Hitler.

Presidente filipino Rodrigo Duterte em 30 de setembro de 2016Rodrigo Duterte afirma que quer “salvar” a próxima geração das Filipinas
Image copyrightREUTERS

Durante uma entrevista coletiva, o controverso presidente traçou um paralelo entre a violenta política antidrogas do seu governo e a política sistemática de extermínio de judeus pelo Nazismo.

“Hitler massacrou três milhões de judeus. Há três milhões de viciados em drogas (nas Filipinas). Eu ficaria feliz em matá-los”, disse Duterte.

“Se a Alemanha teve Hitler, pelo menos as Filipinas têm…”, prosseguiu, apontando para si mesmo.

Pelo menos seis milhões de judeus, bem como vítimas de outras minorias – entre elas negros e ciganos -, morreram nas mãos dos nazistas.

‘Retórica repugnante’

Desde que tomou posse em junho, o filipino linha-dura supervisiona uma violenta repressão contra usuários de drogas e traficantes. Números oficiais contabilizam mais de 3 mil pessoas mortas em operações policiais.

Os corpos dos mortos são muitas vezes deixados ao ar livre, para exposição pública, com sinais listando os crimes de que foram acusados.

O presidente abertamente já declarou que queria “matar 100 mil criminosos” para reduzir a violência nas Filipinas.

As mais recentes declarações foram feitas na cidade de Davao, onde o presidente desembarcava após fazer uma visita ao Vietnã.

Foi ali que, quando prefeito, Rodrigo Duterte implementou duras medidas anticrime, sendo acusado inclusive de autorizar a ação de esquadrões da morte para matar criminosos.

Parentes de uma vítima acusada de ser ladrão e traficante choram sobre o caixão durante um funeralMuitas das vítimas de assassinatos extra-judiciais nas Filipinas são acusados de tráficos de drogas ou de crimes de baixo potencial ofensivo
Image copyrightGETTY IMAGES

Os comentários foram prontamente criticados e classificados como “ultrajantes” por grupos judaicos, segundo a agência de notícias Reuters.

“Duterte deve às vítimas [do Hocausto] um pedido de desculpas por sua retórica repugnante”, disse o rabino Abraham Cooper, do Centro Simon Wiesenthal, com sede nos EUA.

O grupo judaico Liga Antidifamação, também dos EUA, disse que os comentários foram “inapropriados e profundamente ofensivos”.

“É desconcertante que qualquer líder deseje se modelar pela figura um monstro”, disse o diretor de comunicações da entidade, Todd Gutnick.

Mais polêmicas

Essa não é a primeira declaração controversa de Rodrigo Duterte.

Quando a União Europeia pediu que seu governo investigasse denúncias de violações de direitos humanos, ele disparou um discurso cheio de obscenidade e não hesitou em brandir o dedo médio para Bruxelas, sede do bloco europeu.

Ele descreveu os membros da UE como hipócritas e questionou como o Reino Unido e a França tinham “a ousadia” de criticá-lo, quando seus antepassados coloniais mataram “milhares de árabes”.

No início de setembro, Duterte não mediu palavras e chamou o presidente Barack Obama de “filho da p…” quando lhe perguntaram sobre suas expectativas para um encontro com o líder norte-americano.

O presidente dos EUA, Barack Obama, e o filipino Rodrigo DuterteObama cancelou encontro com Duterte depois que o filipino o chamou de “filho da p…” Image copyrightAFP

Obama havia dito que tocaria na questão da politica antidrogas de Duterte quando os dois se reunissem em caráter bilateral às margens da cúpula da Asean (Associação das Nações do Sudeste Asiático) em Laos.

“Você deve ser respeitoso. Não basta lançar perguntas e declarações. Filho de uma p…, vou te amaldiçoar nesse fórum”, disse Duterte.

Obama acabou cancelando o encontro, dizendo que preferia ter conversas construtitivas e produtivas com seus interlocutores.
BBC

Arquivado em: Drogas, Narcotráfico
Publicado em 30 de setembro de 2016 às 11:09 por José Mesquita
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Eleições 2016 – Ministério Público de SP pede cassação da candidatura de João Doria

Promotor também pede inelegibilidade de Geraldo Alckmin por abuso do poder político

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Uma das alegações contra Doria é a participação do governador Geraldo Alckmin em campanha antes de convenção do partido.

O Ministério Público de São Paulo entrou com ação contra a chapa do candidato à prefeitura de São Paulo, João Doria (PSDB), e seu vice, Bruno Covas (PSDB).

O promotor José Carlos Bonilha fez na noite desta segunda-feira (26) um pedido de cassação da coligação e de inelegibilidade do governador Geraldo Alckmin por abuso do poder político à Justiça Eleitoral.

Segundo a denúncia, o governador exonerou a secretária de Meio Ambiente, professora Patrícia Iglecias, e nomeou Ricardo de Aquino Salles, ligado ao Partido Progressista. Em troca, a chapa de Doria recebeu apoio do PP, aumentando em 25% o tempo no horário gratuito de rádio e televisão.

“Na nossa avaliação, isso caracterizou um desvio de finalidade. A secretaria foi dada procurando atender interesse político-partidário, e não de acordo com o interesse público”, disse Bonilha.

Outro ponto levantado pelo promotor foi a participação do governador na campanha de Doria quando o candidato anda não havia sido escolhido na convenção do PSDB. “O Alckmim saiu com ele visitando comunidades aqui em São Paulo, especialmente Paraisópolis, se deixando fotografar, interagindo com a comunidade. Portanto, fazendo ato de campanha. O governador, como chefe do Executivo, tem que manter neutralidade em relação aos concorrentes”, disse.

O terceiro problema apontado pelo promotor foi a utilização do slogan “Acelera São Paulo”, marca do governo estadual de um programa da secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, que gera emprego e renda.

Nome de uma marca

“Esse slogan foi apropriado pela coligação e não é possível que a coligação tenho o nome de uma marca, um símbolo, uma imagem ou um slogan de um ente público. A lei eleitoral proíbe expressamente. Isso é crime eleitoral”, declarou. De acordo com o promotor, se a ação for julgada procedente, mesmo após uma eventual vitória de Doria, o seu diploma poderá ser cassado.

Em nota, a assessoria de imprensa do candidato João Doria informou que ainda não foi notificada. “Pelo que se extrai das notícias, as razões do ilustre promotor, reveladas a poucos dias da eleição, são frágeis e carecem dos mínimos elementos probatórios. Parte-se de uma premissa equivocada e sem respaldo legal que pretende impedir que o candidato João Doria receba apoio de partidos e de lideranças políticas. Certamente será arquivada, como todas as demais anteriormente divulgadas aos jornais e posteriormente arquivadas pela Justiça Eleitoral”, disse a assessoria de imprensa.

O governo do estado informou, em nota, que tomou conhecimento da ação pela imprensa, “menos de uma semana depois do pedido de esclarecimento que foi encaminhado pelo Procurador Geral de Justiça com o mesmo propósito. Os esclarecimentos que o governo estadual encaminhará serão suficientes para demonstrar a improcedência da referida ação judicial”, diz a nota.

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Eleitoral, Direito Eleitoral, Eleições, Legislação, Ministério Público, Partidos Políticos, Política
Publicado em 28 de setembro de 2016 às 08:09 por José Mesquita
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Eleições 2016 – O Prefeito e o Pastor

Primeiro caso de abuso religioso em eleição chega à Justiça de São Paulo

Por Fernando Martines/Conjur
Veja o vídeo no fim da matéria

O conceito de abuso de poder religioso em eleições já criou jurisprudência em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina, mas São Paulo ainda não se debruçou sobre o tema. Agora a situação no estado pode mudar, já que chegou à 87ª Zona Eleitoral de Penápolis uma ação pedindo providências contra um candidato que foi exaltado por um pastor durante um culto.

A ação foi proposta pela coligação entre PSB, PTB e PP, elaborada pelos advogados Renato Ribeiro e Eloíza Fernanda de Almeida, e vai contra o atual prefeito de Penápolis e candidato a reeleição pelo PSDB, Carlos Alberto Feltrim. A prova que embasa o pedido é um registro em vídeo do tucano subindo ao púlpito da Igreja Evangélica Rocha Eterna e sendo elogiado pelo pastor, que afirma que com o apoio do político uma nova reforma na igreja será feita.

Na petição, os advogados apontam que abuso de poder religioso ocorre quando o candidato, valendo-se da sua preferência em dada igreja, da sua condição de líder espiritual, ou de proximidade com o líder espiritual, acaba utilizando os recursos, bens, funcionários ou até o próprio recurso financeiro da igreja, para influenciar no pleito eleitoral.

A defesa ainda ressalta que a Justiça Eleitoral passou a dar atenção especial ao tema, já que esse tipo de influência no âmbito religioso teria caráter metafísico, “mais difícil de ser barrado que uma simples compra de voto, feita com dinheiro, por exemplo, coube à jurisprudência encontrar, dentro da normatização existente, formas de coibir práticas sabidamente corriqueiras e, ao mesmo tempo, reprováveis”.

No Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em dois casos julgados configurou-se o abuso de poder religioso, pelo uso elementos da estrutura religiosa, em especial a influência de lideres de fé, os quais se dirigem direta e continuamente aos fiéis. Em um deles os desembargadores entenderam que um pré-candidato que não é pastor religioso, fez eventos religiosos que na verdade eram atos de promoção política e pessoal, caracterizando propaganda eleitoral antecipada, o que é vedado pela lei eleitoral.

Outro ponto é que usar da estrutura da igreja para fins políticos pode ser considerado doação ilegal. As doações só são permitidas por pessoas físicas e a igreja, por ser pessoa jurídica, não poderia fornecer estrutura para apoiar um candidato.

Íntimo do prefeito

No discurso feito na igreja, o pastor Emerson dos Santos Rocha afirma que o prefeito já ajudou a instituição uma vez e que fará novamente. “Eu sei que você chegou e disse ‘vai começar a construção ai no fundo’, que a sua boca seja verdadeiramente uma profecia, que nós vamos iniciar essa nova construção e eu tenho certeza que terei o apoio seu, para a glória de Deus, amém queridos?! Que Deus possa abençoar eu gostaria que nós, como instrumento abençoador, abençoasse hoje o Prefeito da Cidade, é honra hoje, para nós recebermos o prefeito da cidade”, diz Emerson.

O pastor também deixa claro ser muito íntimo do prefeito: “Outra coisa, quando eu preciso falar com ele eu tenho o WhatsApp dele, eu tenho o telefone dele, eu nunca tive de prefeitos que foram amigos meus, que disseram que eram amigos meus,e dele eu tenho, a hora que eu preciso, tô (sic) num pronto socorro, tô (sic) em qualquer lugar que houver alguma situação, eu sou o primeiro ‘Célio tá acontecendo isso isso isso’, eu sou seus olhos. Rapidamente ele me devolve a resposta”.

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Publicado em 27 de setembro de 2016 às 15:09 por José Mesquita
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Prisão sem condenação definitiva fere dignidade humana

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um dos assuntos penais mais importantes da atualidade: a constitucionalidade do cumprimento de pena logo após condenação em segunda instância.

Por Fabrício de Oliveira Campos ¹

 O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar e defendeu que a prisão somente ocorra após decisão definitiva, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos possíveis pelo réu. O julgamento foi suspenso logo após sua manifestação. Ainda não há nova data prevista para novo julgamento, mas a expectativa é que o assunto retome logo à pauta diante de sua relevância. Recentemente, inclusive, essa indefinição no STF causou divergência na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria, decidiu-se aguardar uma posição do Supremo para que então o STJ aprecie o pedido de expedição de mandado de prisão em ação penal.

Vale ressaltar que a prisão sem condenação definitiva é verdadeira antecipação de pena para aquele que ainda goza de presunção de inocência. Apequena o princípio da dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, da Constituição, assegura ao indivíduo uma série de direitos e garantias fundamentais que instrumentalizam, cada um de sua forma, proteções à dignidade da pessoa humana. Esse valor é assegurado, normativamente, apenas se determinados pilares democráticos se sustentam na prática, como a presunção de inocência e também o respeito à legalidade. Desde fevereiro, entretanto, esses pilares tombam feito dominós, degradando o valor fundamental da República.

Desde o julgamento do HC 84.078, o STF, por maioria, havia pacificado o entendimento de que não se poderia determinar o cumprimento de pena em desfavor do réu que não tivesse contra si certificada a ocorrência do trânsito em julgado, ou seja, o esgotamento das vias recursais. Tudo a despeito da redação do artigo 637 do Código de Processo Penal (que afirma não terem os recursos aos tribunais superiores o assim chamado “efeito suspensivo”, argumento normativo central da tese do cumprimento da pena a partir do julgamento em segunda instância) e com base nos explícitos comandos do artigo 5º, incisos LVII, que estabelece a presunção de não culpabilidade “até o trânsito em julgado” e II, que protege os cidadãos de se submeterem a ordens, decisões e atos que não tenham previsão em lei.

Por óbvio, para aquele tempo, não se sustentaria a pretensão de invalidar ao mesmo tempo a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) e a Constituição de 88 naquilo que expressões de garantias e de direitos, com base em redação construída em tempo ainda anterior à Constituição de 1967, como no caso do artigo 637 do CPP.  Aliás, a própria Constituição pretérita já definia no § 2º, do artigo 150, que ninguém poderia ser “obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, comando que obrigaria entender que a norma prevista no artigo 637 do CPP foi superada pelo artigo 105 da Lei 7210/84, já que posterior e mais benéfica ao réu.

Para este tempo, infelizmente, não apenas foi possível, como se tornou real. Mas, a inspiração que se deveria buscar das declarações que forjaram a moderna construção dos postulados básicos dos direitos fundamentais, se cotejados com a solução jurídica que o STF adotou para esse tempo, demonstra que até nesse sentido, o HC 126.292 representou passos para trás.

O Pacto de San José da Costa Rica, habitualmente invocado em diversos julgamentos do STF, inclusive para feitos não criminais, foi ignorado em companhia da  Constituição e das leis ordinárias vigentes. O item 2, do artigo 8, do pacto, alocado na parte destinada a tratar das garantias judiciais do indivíduo, diz: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas”. Também nesse aspecto, minado o § 2º do mesmo artigo 5º da Constituição, que agrega à nossa Carta Magna direitos e garantias expressos em tratados internacionais dos quais faça parte o Brasil.

Para que se dê definição verdadeira do que significa comprovação legal de culpa é imperioso que se conheça e respeite o texto das leis vigentes. Repetindo, pelas leis do país, a culpa somente será legalmente provada para fins de cumprimento de pena quando ela se tornar irreversível por qualquer recurso no âmbito do processo que somente finda com o trânsito em julgado da condenação (declaração final de culpa).

Como consequência do aviltamento do que está previsto nos incisos II, LVII e §2º, o preceito do inciso LXV (a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária), do mesmo artigo 5º, resulta também necessariamente mutilado e agora de modo ainda mais estranho. Isso porque a leitura afunilada do dispositivo que servira anteriormente à preservação da presunção de não culpabilidade, em sua interpretação literal, agora se presta a tolerar como legais as prisões que manifestamente afrontam o texto da legislação ordinária. E, se por um lado, o magistrado deve (ou deveria?) neutralizar a prisão ilegal, força do inciso LXV, agora o próprio parâmetro de ilegalidade passou a ficar à mercê da leitura “a menor” de outros dispositivos constitucionais.

Quando o Supremo manda que não se obedeça a lei ordinária em vigor, sobre a qual não pende declaração alguma de inconstitucionalidade, ofende frontalmente o dispositivo da própria Constituição Federal que obriga o julgador a não permitir prisão contrária a texto de lei.

Daí chegarmos à condição curiosa de vermos uma Corte Constitucional afirmar que a Constituição, no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais, diz menos do que a lei ordinária acerca das mesmas garantias e direitos. Falta pouco para ir além, para dizer que essas leis ordinárias seriam inconstitucionais, conclusão a que se chegaria a partir do raciocínio — ainda não concretizado — de que a Constituição, na gestão dos direitos e garantias fundamentais, autoriza o descumprimento ou determina que não se obedeça a lei no ponto em que proscreve o início do cumprimento de pena antes do trânsito em julgado.

Vê-se que a dignidade da pessoa humana, núcleo duro da Constituição Federal, como lembrado no despacho do ministro Edson Fachin, na ADI 5.543 MC/DF, foi vulnerada em favor da satisfação a um anseio primitivo de vingança célere, ou em favor de uma visão pedestre da Justiça criminal, que a lê sob a diretriz apenas da peça que está em cartaz (e todos sabemos qual peça está em cartaz). Nesse “sentimento de impunidade”, o valor não jurídico que paira como resposta a perguntas ocultas no discurso de redução de garantias constitucionais, impulsiona “para trás” o serviço prestado pela Constituição no sentido de compor a matriz da dignidade humana.
 é sócio do Oliveira Campos & Giori Advogados.
Conjur

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Publicado em 24 de setembro de 2016 às 09:09 por José Mesquita
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Professor da FGV: “Os procuradores não têm obrigação de ser imparciais, o Judiciário sim”

ivan-hartmanblog-do-mesquitadireitoIvar Hartmann argumenta que força-tarefa frisou que denúncia contra Lula é uma peça do quebra-cabeça.

“Espetaculosa”, “marqueteira” e “sem provas” foram expressões usadas pela defesa do ex-presidente Lula – e até por ministros do Supremo – para definir a apresentação da denúncia contra o petista na última quarta-feira pela força-tarefa da Operação Lava Jato.

Com o auxílio de um Power Point que alavancou memes nas redes sociais, os procuradores do Ministério Público Federal trataram o ex-sindicalista como coordenador de um esquema criminoso (“propinocracia”), sem no entanto apresentar denúncia específica de formação de quadrilha.

“Isso não quer dizer que não serão feitas denúncias futuras”, afirma Ivar Hartmann, professor de direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio. Segundo ele, o que para uns é a “espetacularização do caso”, pode ser entendido por outros como “transparência” por parte das autoridades.

Professor da FGV: “Os procuradores não têm obrigação de ser imparciais, o Judiciário sim”

Pergunta. A apresentação do Ministério Público Federal foi muito criticada pela defesa do Lula e por outros observadores, que falaram em “espetacularização” do caso. Você concorda?

Resposta. Acho que essa expressão [espetacularização] é usada de forma pejorativa, mas ela pode ser aplicada tanto para a acusação quanto para a defesa. Sabemos que também existe um esforço natural da defesa do ex-presidente que ocorre fora dos autos. Isso é normal. O que uns falam que é uma ação de marketing, outros podem dizer que é uma maneira [do Ministério Público] de apresentar à sociedade os resultados da investigação. É normal que o MP faça isso. Quem não pode fazer isso é o Judiciário. A manifestação de um ministro do Supremo Tribunal Federal é proibida por lei, pela Lei Orgânica da Magistratura. Ele não pode se manifestar sobre algo que irá julgar. O MP não tem essas amarras.

R. O MP não tem obrigação de ser imparcial. O MP na Lava Jato tem um lado evidente, que é o lado da acusação. Prefiro que o MP se exponha a críticas e mostre seus argumentos e convicções para que a população possa avaliar. E isso é ainda mais importante envolvendo o Lula. Queremos sempre mais transparência quando se trata de denúncias envolvendo ex-presidentes do Brasil. E não importa se é Lula, Dilma ou Fernando Henrique Cardoso. Transparência é positiva em qualquer caso. Faz parte da democracia.

P. Esse tipo de comportamento do Ministério Público Federal não fortalece o discurso do PT de que existe perseguição política no processo?

R. O PT vem utilizando o discurso de que é alvo de perseguição política desde o mensalão. Isso não é novo e não é resultado da Lava Jato. Vale lembrar que essa linha da defesa do partido e do ex-presidente é totalmente legal, é parte da liberdade de expressão. Mas essa crítica de que o partido é perseguido existe mesmo com relação ao Supremo, sendo que a maioria de seus integrantes foi indicada por Governos petistas.

P. Houve um extenso debate sobre o uso do termo “convicção” pelos procuradores. O uso desse tipo de linguagem em detrimento da apresentação de provas não é ruim?

R. Pressupõe-se que é algo ruim que os procuradores exponham suas convicções. Se eles acreditam em algo, prefiro que eles digam do que finjam que não acreditam nisso. Quanto mais comunicarem para a sociedade civil quais suas convicções, melhor. O contexto no qual um crime que é parte da denúncia ocorreu precisa ser mostrado. Eles frisaram esse ponto de que esta denúncia é apenas uma peça do quebra-cabeça.

P. De acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, até ministros do STF criticaram a “espetacularização” da denúncia…

R. Pode ser que para esses ministros seja inconveniente ter que dividir o protagonismo na imprensa com os procuradores. Existe a opacidade do tribunal como instituição e o protagonismo midiático dos ministros individualmente, principalmente o ministro Gilmar Mendes, que se manifesta na imprensa com frequência sobre casos que ele irá julgar.

P. Não é estranho falarem que o Lula é o “comandante da propinocracia” mas não o denunciarem por formação de quadrilha?

R. Apesar das acusações feitas naquela denúncia não incluírem formação de quadrilha, eles deram a entender de que haverá outras denúncias futuramente.Tanto a defesa quando o Ministério Público podem partir do princípio de que nem todas as provas na denúncia serão convincentes. Parte delas pode até ser anulada pelo juiz, o que não significa que todas as demais serão nulas.
Gil Alessi/El Pais

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Publicado em 20 de setembro de 2016 às 11:09 por José Mesquita
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De Aragão para Janot: “Investigados não são troféus a serem expostos”

A atuação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não condiz com o que ele pregava antes de chegar ao cargo.

“Não foi uma só vez que o senhor contou que seus antecessores sabiam da inocência de Genoíno”, acusa Eugênio Aragão.Se antes ele era crítico da postura adotada pelo Ministério Público Federal durante a ação penal 470, o processo do mensalão, ele repete a fórmula de crucificar acusados na operação “lava jato”. A afirmação é  feita pelo ex-ministro da Justiça e colega de Janot no MPF, Eugênio Aragão.

Em carta aberta ao seu “ex-amigo”, publicada pelo blog do jornalista Marcelo Auler, Aragão diz que antes de subir ao cargo máximo do MPF, Janot se indignava com “injustiças” cometidas, por exemplo, com o ex-presidente do PT José Genoino. “Não foi uma só vez que o senhor contou que seus antecessores sabiam da inocência de Genoíno, mas não o retiraram da ação penal porque colocaria em risco o castelo teórico do ‘mensalão’.” No entanto, depois de chegar ao cargo no qual ocupa, Janot passou a “monologar” com sua equipe “de inquisidores ministeriais ferozes”.

E Aragão alerta para os problemas na condução da “lava jato”: “Investigados e réus não são troféus a serem expostos e não são ‘meliantes’ a serem conduzidos pelas ruas da vila ‘de baraço e pregão’ (apud Livro V das Ordenações Filipinas). São cidadãos, com defeitos e qualidades, que erraram ao ultrapassar os limites do permissivo legal. E nem por isso deixo de respeitá-los.”

O ex-ministro conta como ele e Janot lutaram juntos para que ele ocupasse a PGR, em campanhas contra os ex-procuradores-gerais. No entanto, reclama, depois de atingido o objetivo, viu o colega mudar de lado. “Tinha-o como um amigo, companheiro, camarada. Amigo não trai, amigo é crítico sem machucar, amigo é solidário e sempre tem um ouvido para as angústias do outro”, desabafa.

A carta traz diversas revelações sobre a indicação do PGR: “Quando ouvimos boatos de que a mensagem ao Senado, com a indicação da doutora Ela [Wiecko, que estava na disputa pelo cargo], estava já na Casa Civil para ser assinada, imediatamente agi, procurando o ministro Ricardo Lewandowski, que, após recebê-lo, contatou a presidenta para recomendar seu nome. No dia em que o Senhor foi chamado para conversar com a presidenta, fui consultado pelo ministro da Justiça e pelo advogado-geral da União, pedindo que confirmasse, ou não, que seu nome era o melhor. Confirmei, em ambos os contatos telefônicos”.

As críticas de Aragão ao MP têm sido recorrentes. Em recente entrevista à ConJur, ele afirmou que o órgão se ideologizou e se apaixonou pelo fetiche criminalista, relegando muitas de suas funções mais preciosas em nome de um fortalecimento da perseguição penal. (Clique aqui para ler a entrevista)

Leia a carta (com os grifos de sua publicação original):

Sobre a honestidade de quem critica a Lava Jato

Eugênio Aragão

“Praecepta iuris sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique  tribuere” (Ulpiano)

“Os preceitos do direitos são estes: viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu.” (Ulpiano)

“Disse o Senhor Procurador-Geral da República por ocasião da posse da nova presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, que se tem “observado diuturnamente um trabalho desonesto de desconstrução da imagem de investigadores e de juízes. Atos midiáticos buscam ainda conspurcar o trabalho sério e isento desenvolvido nas investigações da Lava Jato”.

Visto a carapuça, Doutor Rodrigo Janot. E lhe respondo publicamente, por ser esse o único meio que me resta para defender a honestidade de meu trabalho, posta em dúvida, também publicamente, pelo Senhor, numa ocasião solene, na qual jamais alcançaria o direito de resposta.

O Senhor sabe o quanto tenho sido ostensivamente crítico da forma de agir estrambólica dos agentes do Estado, perceptível, em maior grau, desde a Ação Penal 470, sob a batuta freisleriana do Ministro Joaquim Barbosa.

Aliás, antes de ser procurador-geral, o Senhor compartilhava comigo, em várias conversas pessoais, minha crítica, dirigida, até mesmo, ao Procurador-Geral da República de então, Doutor Gurgel. Lembro-me bem de suas opiniões sobre a falta de noção de oportunidade de Sua Excelência, quando denunciou o Senador Renan Calheiros em plena campanha à presidência do Senado.

Lembro-me, também, de nossa inconformação solidária contra as injustiças perpetradas na Ação Penal 470 contra NOSSO (grifo do original) amigo José Genoíno.

“Não foi uma só vez que o Senhor contou que seus antecessores sabiam da inocência de Genoíno, mas não o retiraram da ação penal porque colocaria em risco o castelo teórico do “Mensalão”, como empreitada de uma quadrilha, da qual esse nosso amigo tinha que fazer parte, para completar o número”.

Por sinal, conheci José Genoíno em seu apartamento, na Asa Sul, quando o Senhor e eu dirigíamos em parceria a Escola Superior do Ministério Público da União. Àquela ocasião, já era investigado, senão denunciado, por Doutor Antônio Fernando.

Admirei a sua coragem, Doutor Rodrigo, de não se deixar intimidar pelos arroubos midiáticos e jurisdicionais vindas do Excelso Sodalício. Com José Genoíno travamos interessantes debates sobre o futuro do País, sobre a necessidade de construção de um pensamento estratégico com a parceria do ministério público.

Tornou-se, esse político, então, mais do que um parceiro, um amigo, digno de ser recebido reiteradamente em seu lar, para se deliciar com sua arte culinária. De minha parte, como não sou tão bom cozinheiro quanto o Senhor, preferia encontrar, com frequência, Genoíno, com muito gosto e admiração pela pessoa simples e reta que se me revelava cada vez mais, no restaurante árabe do Hotel das Nações, onde ele se hospedava. Era nosso point.

Cá para nós, Doutor Rodrigo Janot, o Senhor jamais poderia se surpreender com meu modo de pensar e de agir, para chamá-lo de desonesto. O Senhor me conhece há alguns anos e até me confere o irônico apelido de “Arengão”, por saber que não fujo ao conflito quando pressinto injustiça no ar. Compartilhei esse pressentimento de injustiça com o Senhor, já quando era procurador-geral e eu seu vice, no Tribunal Superior Eleitoral.

Compartilhei meus receios sobre os desastrosos efeitos da Lava Jato sobre a economia do País e sobre a destruição inevitável de setores estratégicos que detinham insubstituível ativo tecnológico para o desenvolvimento do Brasil. Da última vez que o abordei sobre esse assunto, em sua casa, o Senhor desqualificou qualquer esforço para salvar a indústria da construção civil, sugerindo-me que não deveria me meter nisso, porque a Lava Jato era “muito maior” do que nós.

Mas continuemos no flash-back.

Tinha-o como um amigo, companheiro, camarada. Amigo não trai, amigo é crítico sem machucar, amigo é solidário e sempre tem um ouvido para as angústias do outro.

Lutamos juntos, em 2009, para que Lula indicasse Wagner Gonçalves procurador-geral, cada um com seus meios. Os meus eram os contatos sólidos que tinha no governo pelo meu modo de pensar, muito próximo ao projeto nacional que se desenvolvia e que fui conhecendo em profundidade quando coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR, que cuidava da defesa do patrimônio público.

Ficamos frustrados quando, de última hora, Lula, seguindo conselhos equivocados, decidiu reconduzir o Doutor Antônio Fernando.

Em 2011, tentamos de novo, desta vez com sua candidatura contra Gurgel para PGR.

Na verdade, sabíamos que se tratava apenas de um laboratório de ensaio, pois, com o clamor público induzido pelos arroubos da mídia e os chiliques televisivos do relator da Ação Penal 470, poucas seriam as chances de, agora Dilma, deixar de indicar o Doutor Gurgel, candidato de Antônio Fernando, ao cargo de procurador-geral.

Ainda assim, levei a missão a sério. Fui atrás de meus contatos no Planalto, defendi seu nome com todo meu ardor e consegui, até, convencer alguns, mas não suficientes para virar o jogo.

Mas, vamos em frente.

Em 2013, quando o Senhor se encontrava meio que no ostracismo funcional porque ousara concorrer com o Doutor Gurgel, disse-me que voltaria a concorrer para PGR e, desta vez, para valer.

Era, eu, Corregedor-Geral do MPF e, com muito cuidado, me meti na empreitada. Procurei o Doutor Luiz Carlos Sigmaringa Seixas, meu amigo-irmão há quase trinta anos, e pedi seu apoio a sua causa.

Procurei conhecidos do PT em São Paulo, conversei com ministros do STF com quem tinha contatos pessoais. Enquanto isso, o Senhor foi fazendo sua campanha Brasil afora, contando com o apoio de um grupo de procuradores e procuradoras que, diga-se de passagem, na disputa com Gurgel tinham ficado, em sua maioria, com ele.

Incluía, até mesmo, o pai da importação xinguelingue ( Gíria paulista: produto barato que vem da China, geralmente de baixíssima qualidade) da teoria do domínio do fato, elaborado por Claus Roxin no seu original, mas completamente deturpada na Pindorama, para se transmutar em teoria de responsabilidade penal objetiva.

Achava essa mistura de apoiadores um tanto estranha, pois eu, que fazia o trabalho de viabilizar externamente seu nome, nada tinha em comum com essa turma em termos de visão sobre o ministério público.

Como o Senhor sabe, no início de 2012, publiquei, numa obra em “homenagem” ao então Vice-Presidente da República, Michel Temer, um artigo extremamente polêmico sobre as mutações disfuncionais por que o ministério público vinha passando.

Esse artigo, reproduzido no Congresso em Foco, com o título “Ministério Público na Encruzilhada: Parceiro entre Sociedade e Estado ou Adversário implacável da Governabilidade?”, quando tornado público, foi alvo de síncopes corporativas na rede de discussão @Membros.

Faltaram querer me linchar, porque nossa casa não é democrática. Ela se rege por um princípio de omertà muito próprio das sociedades secretas. Mas não me deixei intimidar.

Depois, ainda em 2013, publiquei outro artigo, em crítica feroz ao movimento corporativo-rueiro contra a PEC 37, também no Congresso em Foco, com o título “Derrota da PEC 37: a apropriação corporativa dos movimentos de rua no Brasil”.

(N.R. A PEC 37, derrotada na Câmara em junho de 2013, determinava que o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP).

Sua turma de apoio me qualificou de insano, por escrever isso em plena campanha eleitoral do Senhor. Só que se esqueceram que meu compromisso nunca foi com eles e com o esforço corporativo de indicar o Procurador-Geral da República por lista tríplice.Sempre achei esse método de escolha do chefe da instituição um grande equívoco dos governos Lula e Dilma.

Meu compromisso era com sua indicação para o cargo, porque acreditava na sua liderança na casa, para mudar a cultura do risco exibicionista de muitos colegas, que afetava enormemente a qualidade de governança do País.

No seu caso, pensava, a coincidência de poder ser o mais votado pela corporação e de ter a qualidade da sensibilidade para com a política extra-institucional, era conveniente, até porque a seu lado, poderia colaborar para manter um ambiente de parceria com o governo e os atores políticos.

Não foi por outro motivo que, quando me deu a opção, preferi ocupar a Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral a ocupar a Vice-Procuradoria-Geral da República que, a meu ver, tinha que ser destinada à Doutora Ela Wiecko Volkmer de Castilho, por deter, também, expressiva liderança na casa e contar com boa articulação com o movimento das mulheres. Este foi um conselho meu que o Senhor prontamente atendeu, ainda antes de ser escolhido.

Naqueles dias, a escolha da Presidenta da República para o cargo de procurador-geral estava entre o Senhor e a Doutora Ela, pendendo mais para a segunda, por ser mulher e ter tido contato pessoal com a Presidenta, que a admirava e continua admirando muito.

Ademais, Doutora Ela contava com o apoio do Advogado-Geral da União, Doutor Luís Inácio Adams. Brigando pelo Senhor estávamos nós, atuando sobre o então Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e o amigo Luiz Carlos Sigmaringa Seixas.

Quando ouvimos boatos de que a mensagem ao Senado, com a indicação da Doutora Ela, estava já na Casa Civil para ser assinada, imediatamente agi, procurando o Ministro Ricardo Lewandowski, que, após recebê-lo, contatou a Presidenta para recomendar seu nome.

No dia em que o Senhor foi chamado para conversar com a Presidenta, fui consultado pelo Ministro da Justiça e pelo Advogado-Geral da União, pedindo que confirmasse, ou não, que seu nome era o melhor. Confirmei, em ambos os contatos telefônicos.

Na verdade, para se tornar Procurador-Geral da República, o Senhor teve que fazer alianças contraditórias, já que não aceitaria ser nomeado fora do método de escolha corporativista.

Acendeu velas para dois demônios que não tinham qualquer afinidade entre si: a corporação e eu.

Da primeira precisou de suporte para receber seus estrondosos 800 e tantos votos e, de mim, para se viabilizar num mundo em que o Senhor era um estranho. Diante do meu receio de que essa química poderia não funcionar, o Senhor me acalmou, dizendo que nós nos consultaríamos em tudo, inclusive no que se tinha a fazer na execução do julgado da Ação Penal 470, que, a essa altura, já estava prestes a transitar.

O dia de sua posse foi, para mim, um momento de vitória. Não uma vitória pessoal, mas uma vitória do Estado Democrático de Direito que, agora, teria um chefe do ministério público enérgico e conhecedor de todas as mazelas da instituição. Sim, tinha-o como o colega no MPF que melhor conhecia a política interna, não só pelos cargos que ocupara, mas sobretudo pelo seu jeitão mineiro e bonachão de conversar com todos, sem deixar de ter lado e ser direto, sincero, às vezes até demais.

Seu déficit em conhecimento do ambiente externo seria suprido com o exercício do cargo e poderia, eu, se chamado, auxiliá-lo, assim como Wagner Gonçalves ou Claudio Fonteles.

Meu susto se deu já no primeiro mês de seu exercício como procurador-geral. Pediu, sem qualquer explicação ou conversa prévia com o parceiro de que tanto precisou para chegar lá, a prisão de José Genoíno. E isso poucos meses depois de ele ter estado com o Senhor como amigo in pectore.

Eu não tenho medo de assumir que participei desses contatos. Sempre afirmei publicamente a extrema injustiça do processo do “Mensalão” no que toca aos atores políticos do PT. Sempre deixei claro para o Senhor e para o Ministro Joaquim Barbosa que não aceitava esse método de exposição de investigados e réus e da adoção de uma transmutação jabuticaba da teoria do domínio do fato.

Defendi José Genoíno sempre, porque, para mim, não tem essa de  abrir seu coração (e no seu caso, a sua casa) a um amigo e depois tratá-lo como um fora da lei, sabendo-o inocente.

Tentei superar o choque, mas confesso que nunca engoli essa iniciativa do Senhor.

Acaso achasse necessário fazê-lo, deveria ter buscado convencer as pessoas às quais, antes, expressou posição oposta. E, depois, como José Genoino foi reiteradamente comensal em sua casa, nada custava, em último caso, dar-se por suspeito e transferir a tarefa do pedido a outro colega menos vinculado afetivamente, não acha?

Como nosso projeto para o País era maior do que minha dor pela injustiça, busquei assimilar a punhalada e seguir em frente, sabendo que, para terceiros, o Senhor se referia a mim como pessoa que não podia ser envolvida nesse caso, por não ter isenção.

E não seria mesmo envolvido. Nunca quis herdar a condução da Ação Penal 470, para mim viciada ab ovo, e nunca sonhei com seu cargo. Sempre fui de uma lealdade canina para com o Senhor e insistia em convencer, a mim mesmo, que sua atitude foi por imposição das circunstâncias. Uma situação de “duress”, como diriam os juristas anglo-saxônicos.

Mas chegou o ano 2014 e, com ele, a operação Lava Jato e a campanha eleitoral. Dois enormes desafios. Enquanto, por lealdade e subordinação, nenhuma posição processual relevante era deixada de lhe ser comunicada no âmbito do ministério público eleitoral, no que diz respeito à Lava Jato nada me diziam, nem era consultado.

O Senhor preferiu formar uma dupla com seu chefe de gabinete, Eduardo Pelella, que tudo sabia e em tudo se metia e, por isso, chamado carinhosamente de “Posto Ipiranga”. Era seu direito e, também por isso, jamais o questionei a respeito, ainda que me lembrasse das conversas ante-officium de que sempre nos consultaríamos sobre o que era estratégico para a casa.

Passei a perceber, aos poucos, que minha distância, sediado que estava fora do prédio, no Tribunal Superior Eleitoral, era conveniente para o Senhor e para seu grupo que tomava todas as decisões no tocante à guerra política que se avizinhava.

Não quis, contudo, constrangê-lo. Tinha uma excelente equipe no TSE. Fazia um time de primeira com os colegas Luiz Carlos Santos Gonçalves, João Heliofar, Ana Paula Mantovani Siqueira e Ângelo Goulart e o apoio inestimável de Roberto Alcântara, como chefe de gabinete. Não faltavam problemas a serem resolvidos numa das campanhas mais agressivas da história política do Brasil. Entendi que meu papel era garantir que ninguém fosse crucificado perante o eleitorado com ajuda do ministério público e, daí, resolvemos, de comum acordo, que minha atuação seria de intervenção mínima, afim de garantir o princípio da par conditio candidatorum.

Quando alguma posição a ser tomada era controversa, sempre a submeti ao Senhor e lhe pedi reiteradamente que tivesse mais presença nesse cenário. Fiquei plantado em Brasília o tempo todo, na posição de bombeiro, evitando que o fogo da campanha chegasse ao judiciário e incendiasse a corte e o MPE. As estatísticas são claras. Não houve nenhum ponto fora da curva no tratamento dos contendentes.

Diferentemente do que o Senhor me afirmou, nunca tive briga pessoal com o então vice-presidente do TSE. Minha postura de rejeição de atitudes que não dignificavam a magistratura era institucional.

E, agora, que Sua Excelência vem publicamente admoestá-lo na condução das investigações da Lava Jato, imagino, suas duras reações na mídia também não revelam um conflito pessoal, mas, sim, institucional. Estou certo? Portanto, nisso estamos no mesmo barco, ainda que por razões diferentes.

Passada a eleição, abrindo-se o “terceiro turno”, com o processo de prestação de contas da Presidenta Dilma Rousseff que não queria e continua não querendo transitar em julgado apesar de aprovado à unanimidade pelo TSE e com as ações de investigação judicial e de impugnação de mandato eleitoral manejadas pelo PSDB, comecei, pela primeira vez, a sentir falta de apoio.

Debitava essa circunstância, contudo, à crise da Lava Jato que o Senhor tinha que dominar. As vezes que fui chamado a assinar documentos dessas investigações, em sua ausência, o fiz quase cegamente. Lembrava-me da frase do querido Ministro Marco Aurélio de Mello, “cauda não abana cachorro”.

Só não aceitei assinar o parecer do habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Odebrecht com as terríveis adjetivações da redação de sua equipe. E o avisei disso. Não tolero adjetivações de qualquer espécie na atuação ministerial contra pessoas sujeitas à jurisdição penal.

Não me acho mais santo do que ninguém para jogar pedra em quem quer que seja. Meu trabalho persecutório se resume à subsunção de fatos à hipótese legal e não à desqualificação de Fulano ou Beltrano, que estão passando por uma provação do destino pelo qual não tive que passar e, por conseguinte, não estou em condições de julgar espiritualmente.

Faço um esforço de me colocar mentalmente no lugar deles, para tentar entender melhor sua conduta e especular sobre como eu teria agido. Talvez nem sempre mais virtuosamente e algumas vezes, quiçá, mais viciadamente.

Investigados e réus não são troféus a serem expostos e não são “meliantes” a serem conduzidos pelas ruas da vila “de baraço e pregão” (apud Livro V das Ordenações Filipinas). São cidadãos, com defeitos e qualidades, que erraram ao ultrapassar os limites do permissivo legal. E nem por isso deixo de respeitá-los.

Fui surpreendido, em março deste ano, com o honroso convite da senhora Presidenta democraticamente eleita pelos brasileiros, Dilma Vana Rousseff, para ocupar o cargo de Ministro de Estado da Justiça.

Imagino que o Senhor não ficou muito feliz e até recomendou à Doutora Ela Wiecko a não comparecer a minha posse. Aliás, não colocou nenhum esquema do cerimonial de seu gabinete para apoiar os colegas que quisessem participar do ato. Os poucos (e sinceros amigos) que vieram tiveram que se misturar à multidão.

A esta altura, nosso contato já era parco e não tinha porque fazer “mimimi” para exigir mais sua atenção. Já estava sentindo que nenhum de nossos compromissos anteriores a sua posse como procurador-geral estavam mais valendo.

O Senhor estava só monologando com sua equipe de inquisidores ministeriais ferozes. Essa é a razão, meu caro amigo Rodrigo Janot, porque não mais o procurei como ministro de forma rotineira. Estive com o Senhor duas vezes apenas, para tratar de assuntos de interesse interinstitucional.

E quando voltei ao Ministério Público Federal, Doutor Rodrigo Janot, não quis mais fazer parte de sua equipe, seja atuando no STF, seja como coordenador de Câmara, como me convidou. Prontamente rejeitei esses convites, porque não tenho afinidade nenhuma com o que está fazendo à frente da Lava Jato e mesmo dentro da instituição, beneficiando um grupo de colaboradores em detrimento da grande maioria de colegas e rezando pela cartilha corporativista ao garantir a universalidade do auxilio moradia concedida por decisão liminar precária.

Na crítica à Lava Jato, entretanto, tenho sido franco e assumido, com risco pessoal de rejeição interna e externa, posições públicas claras contra métodos de extração de informação utilizados, contra vazamentos ilegais de informações e gravações, principalmente em momentos extremamente sensíveis para a sobrevida do governo do qual eu fazia parte, contra o abuso da coerção processual pelo juiz Sérgio Moro, contra o uso da mídia para exposição de pessoas e contra o populismo da campanha pelas 10 medidas, muitas à margem da constituição, propostas por um grupo de procuradores midiáticos que as transformaram, sem qualquer necessidade de forma, em “iniciativa popular”.

Nossa instituição exibe-se, assim, sob a sua liderança, surfando na crise para adquirir musculatura, mesmo que isso custe caro ao Brasil e aos brasileiros.

Vamos falar sobre honestidade, Senhor Procurador-Geral da República.

A palavra consta do brocardo citado no título desta carta aberta.

O Senhor não concorda e não precisa mais concordar com minhas posições críticas à atuação do MPF.

Nem tem necessidade de uma aproximação dialógica. Já não lhe sirvo para mais nada quando se inicia o último ano de seu mandato.

Mas , depois de tudo que lhe disse aqui para refrescar a memória, o Senhor pode até me acusar de sincericídio, mas não mais, pois a honestidade (honestitas), que vem da raiz romana honor, honoris, esta, meu pai, do Sertão do Pajeú, me ensinou a ter desde pequeno. Nunca me omiti e não me omitirei quando minha cidadania exige ação.

Procuro viver com honra e, por isto, honestamente, educando seis filhos a comer em pratos Duralex, usando talheres Tramontina e bebendo em copo de requeijão, para serem brasileiros honrados, dando valor à vida simples.

Diferentemente do Senhor, não fiquei calado diante das diatribes políticas do Senhor Eduardo Cunha e de seus ex-asseclas, que assaltaram a democracia, expropriando o voto de 54 milhões de brasileiros, pisoteando-os com seus sapatinhos de couro alemão importado. Não fui eu que assisti uma Presidenta inocente ser enxovalhada publicamente como criminosa, não porque cometeu qualquer crime, mas pelo que representa de avanço social e, também, por ser mulher.

O Senhor ficou silente, apesar de tudo que conversamos antes de ser chamado a ser PGR. E ficou aceitando a pilha da turma que incendiava o País com uma investigação de coleta de prova de controvertido valor.

Eu sou o que sempre fui, desde menino que militou no Movimento Revolucionário 8 de Outubro. E o Senhor? Se o Senhor era o que está sendo hoje, sinto-me lesado na minha boa fé (alterum non laedere, como fica?). Se não era, o que aconteceu?

“A Lava Jato é maior que nós”?

Esta não pode ser sua desculpa. Tamanho, Senhor Procurador-Geral da República, é muito relativo. A Lava Jato pode ser enorme para quem é pequeno, mas não é para o Senhor, como espero conhecê-lo. Nem pode ser para o seu cargo, que lhe dá a responsabilidade de ser o defensor maior do regime democrático (art. 127 da CF) e, devo-lhe dizer, senti falta de sua atuação questionando a aberta sabotagem à democracia. Por isso o comparei a Pilatos. Não foi para ofendê-lo, mas porque preferiu, como ele, lavar as mãos.

Mas fico por aqui. Enquanto trabalhei consigo, dei-lhe o que lhe era de direito e o que me era de dever: lealdade, subordinação e confiança (suum cuique tribuere, não é?). E, a mim, o Senhor parece também ter dado o que entende ser meu: a acusação de agir desonestamente. Não fico mais triste. A vida nos ensina a aceitar a dor como ensinamento. Mas isso lhe prometo: não vou calar minha crítica e, depois de tudo o que o Senhor conhece de mim, durma com essa.

Um abraço sincero daquele que esteve anos a fio a seu lado, acreditando consigo num projeto de um Brasil inclusivo, desenvolvido, economicamente forte e respeitado no seio das nações, com o ministério público como ativo parceiro nessa empreitada.
Fonte:Consultor Jurídico

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Julgamentos, Justiça, Ministério Público Federal, Procuradoria Geral da República
Publicado em 18 de setembro de 2016 às 07:09 por José Mesquita
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“Denúncia do MPF dá segurança a Lula”, afirma Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes STF

Ministro Gilmar Mendes STF

Ministro destacou que, agora, ex-presidente tem a materialidade da denúncia para se defender.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, disse, nesta sexta-feira (16), que a denúncia oferecida na quarta-feira (14) pelo Ministério Público Federal dá segurança ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com Gilmar Mendes, agora Lula teria condições de apresentar uma defesa técnica. “O que é positivo nesse caso específico, que dá segurança ao ex-presidente Lula e seus advogados?

É que agora ele tem uma denúncia. No mais é mi mi mi, trololó. Havendo uma denúncia, se defende da denúncia que foi proferida. Esse é o dado positivo”, disse.

Gilmar Mendes também comentou sobre o julgamento das contas da chapa Dilma Rousseff e Michel Temer no TSE.

“Primeiro é preciso julgar para depois condenar. Não sabemos se haverá condenação. A figura central desse processo saiu com o impeachment. Isso dá uma nova configuração para esse processo, que terá de ser verificado”, disse ele.

“Agora ele tem uma denúncia. No mais é mi mi mi, trololó. Havendo uma denúncia, se defende da denúncia que foi proferida. Esse é o dado positivo”, disse Gilmar Mendes.

TSE só julgará contas da chapa de Dilma e Temer em 2017

O novo calendário previsto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para julgar a ações que pedem a cassação da chapa Dilma-Temer referente às eleições de 2014 ficará para 2017. Com isso, a possibilidade de eleições diretas deixa de existir, já que a medida de convocar a população a escolher um novo presidente da República só é válida nos dois primeiros anos de mandato.

Na prática, uma eventual decisão do TSE pela cassação da chapa, impedindo que Michel Temer se mantivesse no comando do país, teria como consequência uma eleição indireta e a decisão estaria nas mãos do Congresso Nacional.

Em contrapartida, o chamado “Centrão”, grupo de partidos médios na Câmara dos Deputados, quer levar à votação uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) prevendo eleição indireta para presidente apenas se o cargo ficar vago a menos de seis meses do fim do mandato – prazo hoje de dois anos, como informou nesta sexta-feira (16) a coluna Painel, na Folha de S.Paulo desta sexta-feira (16).

As ações que pedem a punição da chapa e a consequente cassação de mandato foram protocoladas logo após as eleições de 2014 pelo senador Aécio Neves (PSDB), derrotado nas urnas por Dilma Rousseff.

Atualmente, Aécio é apoiador do governo Temer.

Questionado recentemente, em entrevista ao jornal O Globo, sobre a ação para cassar a chapa por suposto financiamento via empresas envolvidas na Lava Jato, Aécio desconversou, afirmando que o tribunal avaliará se Temer teve ou não responsabilidade no caso.

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Corrupção, Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Federal, TSE
Publicado em 17 de setembro de 2016 às 08:09 por José Mesquita
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