"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

PEC 451 de Eduardo Cunha ameaça SUS, viola direito à saúde e atropela Constituição

PEC 451 viola o direito à saúde e promove a segmentação do SUS
PEC 451 de Eduardo Cunha ameaça SUS, viola direito à saúde e atropela Constituição

O Sistema Único de Saúde vem sofrendo golpes sucessivos que desviam o sentido com que foi criado de prover acesso universal a serviços de saúde de qualidade. O golpe mais recente foi a reiteração e a constitucionalização do seu subfinanciamento com a EC 86, de 2015, que dispõe sobre o orçamento impositivo e estabelece como percentual de recursos da União vinculados à saúde, 15% das receitas correntes líquidas (em cinco anos), ao invés do equivalente a 1o% de suas receitas correntes brutas como proposto pelo projeto de lei de iniciativa popular.

A EC-86/15 asfixia o SUS não só pela diminuição dos recursos federais, mas também pela criação da emenda impositiva que tira da saúde o que era para ser transferido automaticamente para os orçamentos municipais e estaduais e dá aos parlamentares o poder de devolvê-los de acordo com interesses políticos particulares. O orçamento deveria garantir o atendimento às necessidades de saúde expressas em planos de saúde e aprovados nos conselhos, e não ser objeto de negociações eleitorais ou partidárias.

Além da EC 86/15, foi aprovada a Lei 13019, de 2014, que abriu a assistência à saúde ao capital estrangeiro, numa afronta à vedação constitucional inserta no art. 199, § 3º, que proíbe tal participação por ser antagônica à definição da saúde como direito público. Este artigo 142 da lei está sendo arguido de inconstitucionalidade pelas entidades de defesa do SUS universal e igualitário.

O que fica cada vez mais claro é que está em curso uma subversão do projeto constitucional para a saúde.

Agora, está em discussão no Congresso a PEC 451, de 2014, de autoria do deputado Eduardo Cunha, que altera o art. 7º da Constituição, inserindo novo inciso, o XXXV, o qual obriga todos os empregadores brasileiros a garantirem aos seus empregados serviços de assistência à saúde, excetuados os trabalhadores domésticos, afrontando todo o capítulo da seguridade social e a seção da saúde e seus dispositivos.

Como as Propostas de Emenda Constitucional têm que ser assinadas por 1/3 da Câmara dos Deputados, está ficando evidente que entre os parlamentares há muita gente interessada no desmonte do SUS.

Tal proposta de alteração da Constituição, do mesmo modo que a Lei 13019/14, gera uma antinomia jurídica, por romper com o princípio consagrado no art. 196 que estatui ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A PEC 451 viola o direito à saúde, conquistado na Constituição, ao dizer ser direito fundamental do trabalhador a assistência médica e ao afirmar ser dever do empregador. Secciona o SUS que tem como diretriz constitucional a integralidade da atenção à saúde, ao fracionar a assistência à saúde, os seus usuários e o devedor da garantia do direito à saúde que deixa parcialmente de ser o Estado.

Por esse rumo, o Brasil está desmontando o SUS e fortalecendo o setor privado dos planos de saúde, de modo pior ainda do que nos tempos do INAMPS quando o trabalhador dispunha de seguro de saúde próprio que era gerido pelo Estado. Agora o mercado opera ainda mais livremente, consolidando o tratamento da saúde como uma mercadoria.

A quem interessa fragmentar os usuários do SUS, subfinanciar o sistema, abrir a assistência médica ao capital estrangeiro, tudo numa só tacada, sem diálogo com seus usuários, os movimentos populares de saúde, os estudiosos e os pesquisadores da Saúde Coletiva, os conselhos de saúde, os trabalhadores do SUS? Certamente não é quem usa o SUS, tampouco quem quer o seu sucesso.

A PEC 451 aponta para a ressuscitação de uma situação pior do que a do antigo INAMPS ao garantir que as seguradoras e operadoras privadas de planos de saúde tenham um mercado cativo garantido pela própria Constituição. A definição da saúde como direito de todos e dever do Estado é substituída pela determinação de que, para os trabalhadores do regime previdenciário público, o direito à saúde será garantido por plano privado de saúde, remunerado pelo empregador.

Esta página foi virada na década de 80. É inaceitável a mutilação do direito à saúde e a redução do SUS a um sistema complementar aos planos privados de saúde; um sistema pobre para pobre que aprofunda as nossas já persistentes e intoleráveis desigualdades sociais.

Se tal medida prevalecer, haverá um SUS definitivamente de baixa qualidade para os que não podem pagar pela saúde – os pobres, desempregados, aposentados, viúvas, órfãos – convivendo com o resto da população empregada com acesso a planos privados caros, de categorias diferenciadas conforme for o porte do seu empregador, cuja garantia de qualidade é uma incógnita frente à frágil regulação do setor. Garantia de desigualdade de atendimento permitido pela própria Constituição, ferindo o princípio da isonomia e o da igualdade no SUS.

O triângulo que está sendo construído do baixo financiamento, capital estrangeiro na assistência de planos de saúde e obrigatoriedade de todos os empregadores garantirem um plano de saúde para seus trabalhadores, visa a atacar o coração do SUS: sua sobrevivência econômica; a integralidade da assistência; o acesso universal e o crescimento do espaço para o capital privado, incluindo o estrangeiro, atuar no setor, fazendo dos serviços de saúde apenas um negócio lucrativo.

As entidades signatárias se manifestam contra todas as iniciativas que comprometem os preceitos Constitucionais que garantem o direito à saúde e o dever do Estado, e a consolidação do SUS: universal, igualitário e de qualidade.

Conclamam o povo brasileiro e todos os que hoje se mobilizam em torno da 15ª Conferencia Nacional de Saúde a debater e lutar pela manutenção do direito à saúde e do SUS, tal como definido pela Carta Magna e que foi resultado de grandes lutas, cujo ápice se deu na 8ª Conferência Nacional de Saúde.

Repudiamos veementemente todas as iniciativas que no Congresso Nacional atentam contra a democracia social, a dignidade das pessoas e os interesses populares em relação à saúde.

Entidades signatárias:
ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
ABrES – Associação Brasileira de Economia da Saúde
AMPASA – Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde
APSP – Associação Paulista de Saúde Pública
CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
IDISA – Instituto de Direito Sanitário Aplicado
REDE UNIDA – Associação Brasileira Rede Unida
SBB – Sociedade Brasileira de Bioética

Fonte: página do CEBES

Arquivado em: Brasil, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, Constituição Federal, Partidos Políticos, Proposta de Emenda Constituciona, Saúde Pública
Publicado em 25 de maio de 2015 às 16:05 por José Mesquita
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Juiz popular e trabalhador faminto são manifestações de um Brasil arcaico

Ética Justiça Blog do MesquitaNum instante em que a política se eterniza como um conto do vigário em que o país não se cansa de cair, dois brasileiros nos ajudam a compreender melhor a vocação nacional para o fracasso: o eletricista faminto e o juiz popstar.

Unidos no noticiário dos últimos dias, Mário Ferreira Lima e Sérgio Moro ilustram as duas margens do retrato nacional. Num extremo, a pobreza que furta para comer.

Noutro, a Justiça que mastiga corruptos e corruptores.

Ao fundo, as crises que expõem a amplitude da vista curta que impele o Brasil a fazer o pior o melhor que pode.

Mário Lima, que estrela o vídeo acima, é um pobre de mostruário. Desempregado, sustenta um filho de 12 anos com os R$ 70 que recebe mensalmente do Bolsa Família. Entrou num mercado imaginando que o benefício fora depositado em sua conta. Ao ser informado pelo caixa de que não dispunha de saldo, tentou furtar uma peça de carne para dar de comer ao filho. No desespero, esqueceu que, no Brasil, a cadeia é o habitat natural dos ladrões de galinha.

Sérgio Moro, que protagoniza o vídeo abaixo, é um ponto fora da curva na magistratura de primeiro grau. Titular de uma Vara periférica de Curitiba, tocava seus processos distraído quando esbarrou no petrolão. Ao receber da Polícia Federal e da Procuradoria a confirmação dos indícios de que a Petrobras era assaltada, mandou enjaular corruptos e corruptores. No entusiasmo, deu de ombros para a máxima segundo a qual, no Brasil, ladrão de colarinho branco não vai em cana. Virou uma celebridade instantânea.

Furtar alguns quilos de carne exige planejamento. O ladrão precisa escolher o mercado. Depois, tem de definir o método. Onde acondicionar a carne para a fuga? Como escapar das câmeras, se existirem? Uma vez diante da mercadoria, como evitar que atendentes, seguranças e os outros clientes percebam a supressão? Sem formação superior, mal alimentado e sem vocação para o crime, Mário Lima foi flagrado. Levaram-no para a delegacia.

Assaltar a Petrobras é bem mais simples. É como no futebol. Tem toda uma estrutura anterior para preparar o gol. O presidente da República delega aos partidos a escalação do time. As legendas acomodam funcionários gananciosos no meio de campo. Esses funcionários armam todas as jogadas. E o cartel de empreiteiras entra em campo apenas para fazer o gol —ou cometer o crime. Ao final, divide-se a bolada. Os salteadores da Petrobras tiveram o azar de cair nas mãos do juiz Moro, um estudioso aplicado da italiana Operação Mãos Limpas.

Ao comparecer ao lançamento de um livro em São Paulo, Moro foi tratado como um astro. Por quê? Simplesmente porque ousou injetar uma dose de anormalidade na vida normal do Brasil. O juiz cumpriu a lei. Espanto! Ele autorizou a devassa nos negócios dos criminosos limpinhos. Pasmo!! Ele manteve na carceragem da PF por cinco meses a nata do baronato das empreiteiras. Estupefação!!! O STF já livrou a turma da construção pesada do xilindró. Mas ainda não teve a coragem de devolver os suspeitos às ruas. Mandou-os para a prisão domiciliar.

A plateia estava acostumada com aquele outro Brasil em que só iam para a cadeia pobres-diabos como o eletricista Mário Lima. Mas esse país já não é o mesmo. Noutros tempos, não convinha conversar com um policial a não ser em legítima defesa. Hoje, já se encontram agentes como os que prenderam o “ladrão” famélico.

Os policiais tiveram paciência para ouvir o drama de Mário Lima. Uma policial pagou-lhe a fiança. Desautorizou a divulgação do seu nome. Cristã, ajuda o próximo sem interesse pela publicidade. Outros, policiais cotizaram-se para encher a geladeira do desempregado. Decidiram levar os lábios ao trombone por acreditar que a exposição do caso poderia render um emprego para Mário Lima. Sim, ele quer trabalhar.

Retorne-se, por oportuno, ao início do texto: num instante em que a política se eterniza como um conto do vigário em que o país não se cansa de cair, o eletricista desesperado e o juiz desassombrado ajudam a entender o país. Enquanto esses dois personagens forem tratados como excentricidades, o Brasil não terá jeito.

No dia em que Sérgio Moro deixar de ser uma exceção, a corrupção graúda talvez não coma todo o queijo. E o Estado talvez pare de distribuir para gente como Mário Lima apenas os buracos. Até lá, juiz popular e trabalhador faminto não serão senão manifestações de um Brasil arcaico.
Josias de Souza

Arquivado em: Ações judiciais, Código Penal, Constituição Federal, Furto
Publicado em 18 de maio de 2015 às 09:05 por José Mesquita
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Ao conceder HC a preso por tráfico, Barroso critica política de drogas

Pessoas flagradas com quantidades pequenas de maconha, sendo réus primários, não devem ficar presas preventivamente.

A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal Federal Luís Roberto Barroso, que revogou a prisão preventiva de um acusado de tráfico, encontrado com 69 gramas da erva e encarcerado há sete meses no Presídio Central de Porto Alegre.Barroso afirmou que maconha não torna o usuário um risco para terceiros.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Ao proferir o Habeas Corpus 127.986,o julgador afirmou que a maconha não transforma o usuário em um risco para terceiros e que o pior efeito de drogas como a maconha incide sobre as comunidades dominadas pelo crime organizado.

Para Barroso, a ilegalidade e a repressão tornam este mercado atraente e faz com que paguem aos jovens salários maiores do que os que obteriam em empregos regulares.

“Enviar jovens não perigosos e, geralmente, primários para o cárcere, por tráfico de quantidades não significativas de maconha, é transformá-los em criminosos muito mais perigosos”, complementou o julgador.

Mudança de rumos
Ao proferir sua decisão, o ministro do STF criticou a política de combate às drogas do Brasil e ressaltou o fato de vários países do mundo mudarem suas ações para resolver esse problema.

“Hoje, diversos estados americanos já descriminalizaram o seu uso. Alguns países da Europa seguiram o mesmo caminho”, afirmou.

Segundo Barroso, o Brasil deveria rever certos pontos de sua política de combate às drogas.

“A política de criminalização e encarceramento por quantidades relativamente pequenas de maconha é um equívoco, que prejudica não apenas o acusado, mas, sobretudo, a sociedade”, disse.

“O simples fato de o tráfico de entorpecentes representar o tipo penal responsável por colocar o maior número de pessoas atrás das grades (cerca de 26% da população carcerária total), sem qualquer perspectiva de eliminação ou redução do tráfico de drogas, já indica que a atual política não tem sido eficaz”, afirmou o ministro.
Por Brenno Grillo/Conjur

Clique aqui para ler a decisão.

Arquivado em: Ações Penais, Alcoolismo e Drogas, Código Penal, Direito Penal, Habeas Corpus, Narcotráfico, STF
Publicado em 17 de maio de 2015 às 06:05 por José Mesquita
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Maioridade Penal

Maioridade Penal Blog do MesquitaBrasil mostra sua cara
por:Siro Darlan*

Um jornal do Rio de Janeiro publicou a opinião de duas ilustres procuradoras, uma de São Paulo outra do Rio de Janeiro. Enquanto a primeira não intitulou seu artigo, como a palavra liberdade, escreveu uma ode a esse direito fundamental do ser humano com argumentos sérios e dados fundados em fontes oficiais que aponta em seu artigo para mostrar que a redução da responsabilidade penal é um erro que se fundamenta em falsas premissas e dados manipulados com a intenção de enganar a população.

Aponta que pesquisa feita pelo UNICEF envolvendo 54 países, 78% deles fixa a idade penal em 18 anos ou mais, ao contrário do que costuma circular nas redes sociais, além de informar que a reincidência do insignificante número de jovens em conflito com a lei (0,1%) da população de 12 a 21 anos é de apenas 43,3% contra 70% dos reincidentes que passaram pelos presídios (IBGE/CNJ).

Já a outra colega do Rio de Janeiro não é tão fiel à verdade quando afirma que as estatísticas de “crimes graves são alarmantes” (não aponta a fonte), mas o Levantamento Anual feito pelo Ministério da Justiça aponta que esses atos infracionais atribuídos a adolescentes é de 0,01% da população de 12 a 21 anos no Brasil. Trata-se evidentemente de uma declaração terrorista de quem pretende levar a população ao estado de medo e revolta que afronta o texto legal que expressamente veda “a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional”.

Considerando que a articulista é “fiscal da lei” é grave essa manipulação da noticia. Também não é verdade afirmar que os adolescentes do Rio de Janeiro sempre tiveram suas medidas reavaliadas na forma da lei. Basta ouvir os técnicos do DEGASE para constatar que essa é outra inverdade, até porque muito sequer entram no Sistema “na forma da lei”. Há casos de adolescentes, muitos, que estão privados da liberdade sem sequer saber por que estão ali por falta da necessária Guia de Internação que muitas vezes demora meses para chegar à unidade. Isso porque a lei determina que o adolescente seja, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária, e isso não é cumprido.

A lei também determina que o adolescente apreendido, e não liberado pela autoridade policial deve ser, desde logo, encaminhado ao representante do Ministério Público, o que também não ocorre porque o Rio de Janeiro não instalou a Central Integrada de Atendimento Socioeducativo. Logo, o que se vê na realidade é que o Estado não cumpre a lei e exige de forma autoritária e ilegal que os jovens em processo de desenvolvimento a cumpram. Quem é o infrator? E qual é o exemplo que o poder público está dando aos jovens em formação?

Irresponsabilidade é a manipulação dos fatos pelos agentes públicos para justificar sua desídia e a manutenção de um estado permanente de tortura contra jovens em conflito com a lei que não recebem do Estado as ferramentas necessárias para sua recuperação e ressocialização sob o olhar impassível dos agentes da lei.

* Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e Coordenador Rio da Associação Juízes para a Democracia.M

Arquivado em: Código Penal, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Justiça, Ministério Público
Publicado em 15 de maio de 2015 às 10:05 por José Mesquita
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Meio ambiente e tributação ambiental

A tributação ambiental como instrumento de defesa do meio ambiente
Por: Raniere Franco Viana – Advogado
Elaborado em 05.2009.Site Jus Navigandi

Resumo: A atual crise ambiental reclama uma reação do Direito e o meio ambiente passa a ocupar, de forma perene, parcela das suas discussões. Dessa forma, muda-se o panorama jurídico, passando-se os ordenamentos jurídicos nacionais a albergarem em suas Constituições a idéia de proteção ao meio ambiente. Como de outra forma não poderia ser, no direito tributário, como parte do sistema, deve ser explorada sua finalidade social através da extrafiscalidade dos tributos, tendo em vista a consecução do direito sustentável como direito das presentes e futuras gerações.

Introdução

É crescente a preocupação com a tutela do meio ambiente em razão dos desastres ecológicos que ameaçam a qualidade de vida no planeta. Nesse sentido, é premente compatibilizar crescimento econômico e preservação ambiental, através do propalado desenvolvimento sustentável, que consiste na obtenção de riquezas através da exploração racional dos recursos naturais, tendo em mente o bem-estar das presentes e futuras gerações.

De acordo com a Declaração do Meio Ambiente, elaborada na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente em Estocolmo, em junho de 1972, o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental das presentes e futuras gerações. Nessa esteira, a Constituição do Brasil contempla diversos dispositivos de regramento do meio ambiente que contribuem com sua política ecológica preservacionista, como, por exemplo, o art. 225, caput, que confere ao Poder Público e a coletividade o dever de defender e preservar o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Com efeito, diante do agravamento, nos últimos tempos, dos problemas climáticos ocasionados pelas ações humanas – também denominadas ações antrópicas –, têm surgido, por parte da sociedade civil e dos governantes, forte interesse em mudar o quadro climático de nosso planeta.

Não é dispendioso lembrar que o desenvolvimento econômico depende do meio ambiente, razão porque é preciso considerar-se, para o adequado desenvolvimento da atividade econômica, a utilização racional dos recursos naturais.

Destarte, mais do que nunca é premente o desenvolvimento sustentável através de meios de produção efetivamente compromissados com a perpetuação das matérias-primas obtidas na natureza, bem como a participação de toda a população nos benefícios obtidos no progresso econômico, de forma a se concretizar a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais através da distribuição da riqueza social.

Portanto, no momento em que os debates sobre políticas ambientais estão na pauta das grandes reuniões internacionais – tendo em vista as consequências globais dos desastres ecológicos, o presente trabalho visa dar uma singela contribuição ao estudo desse tema, apresentando o direito tributário sob um aspecto que contribua de modo satisfatório para com a preservação ambiental, suprindo, assim, os recursos voltados à prestação de serviços públicos ambientais.

1 A tutela jurídica do meio ambiente

A intensificação, nos últimos tempos, dos desastres ecológicos que assolam o planeta Terra tem feito despertar, de uma maneira geral, a consciência ecológica na humanidade. [01] A partir daí, adveio a preocupação com a tutela jurídica do meio ambiente [02], surgindo legislações ambientais em diversos países, tornando-se o meio ambiente objeto jurídico do Direito. Assim, o aumento da qualidade de vida, sendo este considerado corolário da preservação ambiental, se transforma em interesse público a ser defendido.

Como observa Muñoz [03], a ecologia, ou seja, o estudo da relação do homem com o meio ambiente se caracteriza não só como uma mera intranquilidade da população com a preservação da natureza, mas, sobretudo, significa verdadeira valoração da conduta humana, de forma a realizar desejável formação de uma consciência coletiva como elemento indispensável da axiologia ambiental de nosso tempo.

É necessário um equilíbrio para que as relações humanas, a relação entre homem e natureza, não sejam predatórias, haja vista que esta interação homem-natureza é necessária para sua coexistência. O esgotamento dos recursos naturais traz consigo a imediata destruição da vida na Terra. A tomada de consciência dessa realidade leva a uma organização social para o inarredável tratamento jurídico da relação entre ser humano e meio ambiente.

O estudo da intrínseca relação do homem com a natureza é definido de forma percuciente por Derani [04]:

Quer dizer, não há o romantismo idílico da vida do homem em harmonia com a natureza, pois, em realidade, ao mesmo tempo em que a natureza se apresenta como fonte de vida, se mostra também como ameaça. Os distintos comportamentos humanos revelam esta ambivalência, pois como preservar a natureza se é de seu consumo que o ser humano retira sua fonte de existência. […] Sendo o ser humano, ele mesmo, parte da natureza, não lhe é possível ultrapassar seu contexto natural. Sua dependência da natureza é imanente e contra isso não pode lutar. Resta-lhe resolver os princípios de sua dependência com a natureza, esclarecendo o modo como apropriá-la da forma mais satisfatória. Há, sim, uma necessidade de constante ajuste de um relacionamento insuperável do ser humano com suas bases naturais de reprodução de existência.

É pertinente salientar que essa crise ambiental é única, pois não é isolada e envolve interesses globais, já que os efeitos nocivos da degradação ambiental de um determinado local pode ser sentido em parte diferente do planeta. Aliás, essa idéia de encurtamento das fronteiras já é antiga na Economia, tendo surgido com o progresso dos meios de comunicação e através do estreitamento das relações comerciais entre países. Assim como os efeitos do meio ambiente são globais, qualquer mudança no panorama econômico de uma parte do mundo ocasiona imediatos efeitos no restante do planeta. [05]

Para Derani [06], “A questão ambiental é, em essência, subversiva, posto que é obrigada a permear e a questionar todo o procedimento moderno de produção e de relação homem-natureza, estando envolvida com o cerne da conflituosidade da sociedade moderna.”

Não se pode negar que a normatização da apropriação dos recursos da natureza tem interesse maior na perpetuação desses recursos para a produção econômica. Contudo, a evolução do direito ambiental tem como legado uma ampliação da visão sobre a necessidade de preservação ambiental e, aos poucos, sua regulamentação no Direito mostra que essa idéia deve ser conservada, tendo em vista seu valor para a evolução da humanidade nos seus mais amplos desdobramentos.

Por seu turno, as ciências do Direito e da Economia não podem se manter alheias ao que, conforme demonstrado, começa a se enraizar no seio da sociedade. Aliás, é tomando por base essa consciência da defesa dos valores ambientais que se demanda das áreas do conhecimento não só que se reconheça a defesa do meio ambiente em toda a sua amplitude, mas que também articulem instrumentos que possam ser postos a disposição da defesa do meio ambiente. [07]

Dentre os primeiros textos internacionais que trataram do tema, a Declaração do Meio Ambiente, adotada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, celebrada em Estocolmo, em 1972, fixa o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental das presentes e futuras gerações. A referida Declaração do Meio Ambiente representou verdadeira guinada no trato das questões ambientais pela comunidade internacional, elencando 26 princípios fundamentais de proteção ao meio ambiente, tendo influenciado a elaboração do capítulo sobre meio ambiente da Constituição Federal de 1988.

Vinte anos depois, novos princípios de proteção ambiental foram apresentados na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de janeiro de 3 a 14 de junho de 1992, conhecida como ECO-92, reafirmando os princípios da Declaração do Meio Ambiente e adicionando outros sobre o desenvolvimento sustentável e o meio ambiente. Parte do reconhecimento da natureza interdependente e integral da Terra, nosso lar, e do princípio que os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável, e têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza (Princípio 1). Põe-se, nesse primeiro princípio, a correlação de dois direitos fundamentais do homem: o direito ao desenvolvimento e o direito a uma vida saudável. [08]

A Declaração de Estocolmo abriu caminho para que os ordenamentos jurídicos supervenientes elencassem o meio ambiente ecologicamente equilibrado como uma extensão do direito à vida, portanto, direito fundamental das presentes e futuras gerações. Com isso, é importante ter em mente que o direito à vida, como direito fundamental supremo, deve orientar a atuação do Estado no âmbito da tutela do meio ambiente. É premente que o texto constitucional vise compatibilizar desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

2 Estado, ordem econômica e defesa ambiental

O Estado Moderno veio a subsidiar o desenvolvimento da economia burguesa necessitada de universalização. Igualdade entre pessoas, igualdade de câmbio, ampliação de mercados e de mão-de-obra, garantia do “laisser-faire” e da organização produtiva que lhe viabilizava. Este mesmo Estado, parte integrante da sociedade, é também parte indispensável ao funcionamento do mercado, o que indubitavelmente afasta a ilusão neoliberal em voga de um “fundamentalismo mercantil” – uma crença inabalável no poder do mercado em gerenciar com máxima eficiência os recursos disponíveis. Daí a asserção clássica de que o Estado como agente econômico não é a negação do modo de produção capitalista, mas responde à necessidade de sua lógica interna de expansão. [09]

Antes do surgimento do Estado neoconcorrencial [10] ou intervencionista, o que ocorreu na passagem do século XIX para o século XX, não era permitido ao Estado interferir na “ordem natural” dos mercados, mesmo que para garantir a propriedade privada. Havia um equivocado consenso de que Estado e sociedade tinham existências independentes uma da outra.

Contudo, assevera Eros Grau que, mesmo desde o Estado Moderno, a burguesia obtinha vantagens no mercado, pondo à sua disposição instrumentos de políticas públicas através da ação estatal sobre o domínio econômico, o que demonstra que não era absoluta a afirmação de que o Estado não interferia na economia. Dessa forma, o “Estado Moderno nasce sob a vocação de atuar no campo econômico. Passa por alterações, no tempo, apenas o seu modo de atuar, inicialmente voltado à constituição e à preservação do modo de produção capitalista, posteriormente à substituição e compensação do mercado”. [11]

Porém, o Estado da revolução francesa já foi ultrapassado e o mesmo não mais perdura. O advento do Estado do Bem-Estar enfrenta agora um desafio de redimensionar suas feições, pois a relação entre economia privada e Estado nunca foi tão forte desde a revolução industrial. O homem nunca se utilizou de tanta matéria e energia, a sociedade nunca demandou tantos recursos naturais para sua subsistência quanto hoje. O Estado, portanto, não pode se quedar inerte no seu papel de fiduciário dos interesses da sociedade, na medida da realização da Justiça Fiscal. Como explica Tipke: [12] “Em um Estado de Direito deve-se atuar com justiça na medida do possível. Está, é a máxima exigência que se deve projetar o ente político. Esta exigência não pode permanecer anulada ou desprezada em seu conteúdo essencial por outras aspirações. Este também é o ponto de partida das constituições que invocam de modo expresso a Justiça ou a Justiça tributária”.

Com efeito, a Constituição do Brasil tem em seu bojo um modelo econômico de bem-estar. Esse modelo é consubstanciado nos seus artigos 1°. e 3°., bem como no enunciado do art.170. [13] Tais preceitos não podem ser olvidados dentro das políticas públicas de Governo. Com efeito, a dignidade de pessoa humana é adotada em nosso texto constitucional tanto como fundamento da República Federativa do Brasil (art.1°., III), como fim da ordem econômica (art. 170).

Como acima referido, para a concretização de uma existência digna que proporcione efetiva qualidade de vida, é fundamental um meio ambiente ecologicamente equilibrado. De fato, a defesa do meio ambiente é princípio constitucional que dever ser incorporado no processo econômico (art. 170, VI), bem como dedutível da norma expressa do art. 225, §1°., IV, o que torna de imediato inconstitucional a desenvolvimento de atividade econômica que despreze os valores naturais.

Destarte, o desenvolvimento econômico do Estado brasileiro deve se coadunar com o uso sustentável da natureza, com vistas ao aumento da qualidade de vida da população, como bem sintetiza Derani: [14]

Este modo de pensar o desenvolvimento econômico decorre da interpretação dos princípios da ordem econômica constitucionalmente construídos, e que se destinam a reger a atividade econômica e seus fatores. Um novo ângulo de se observar o desenvolvimento econômico, inserindo outros fatores na formação de políticas públicas, é conformado pela presença do capítulo do meio ambiente na Constituição Federal. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado exposto no art.225 se faz presente como princípio a ser respeitado pela atividade econômica no artigo 170, VI. A positivação deste princípio ilumina o desenvolver da ordem econômica, impondo sua sustentabilidade.

Em conformidade com os ditames da justiça social, não se pode imaginar desenvolvimento econômico sem o uso adequado dos recursos naturais, haja vista que, por motivos elementares, esta atividade é dependente do uso da natureza. Assim, as políticas públicas devem ser orientadas segundo um desenvolvimento econômico sustentável.

3 Tributação e meio ambiente

Diante do importante papel do direito tributário como instrumento de fomento do desenvolvimento econômico, através da função extrafiscal dos tributos (incentivo ou desestímulo a atividades consideradas pertinentes ou não aos interesses da comunidade), é latente sua relevância na consecução de políticas públicas que contemplem simultaneamente: proteção do meio ambiente e desenvolvimento econômico.

3.1 Conceito

Inicialmente, vale salientar que a evolução da atuação do Estado, antes revestido de uma postura liberal, para a assunção de uma postura intervencionista voltada à consecução dos interesses coletivos albergados pelo ordenamento jurídico, em especial na Constituição, fez surgir uma faceta do direito tributário antes não explorada, já que o mesmo era visto somente como instrumento de arrecadação. É como vislumbra Becker: “A principal finalidade de muitos tributos (que continuarão a surgir em volume e variedade sempre maiores pela progressividade transfigurada dos tributos de finalismo clássico ou tradicional) não será a de um instrumento de arrecadação de recursos para o custeio das despesas públicas, mas a de um instrumento de intervenção estatal no meio social e na economia privada”. [15]

A recente denominação “tributação ambiental” quer revelar a relevância que vem obtendo a relação entre tributação e preservação do meio ambiente, de forma que este desiderato seja alcançado através do direcionamento daquela atividade do Estado.

Segundo García, [16] a possibilidade de proteger o meio ambiente com instrumentos fiscais pode ter surgido em 1920 com a proposta do economista inglês A.C. Pigou de isentar os impostos que afetassem os custos “externos” da produção e consumo privados. Segundo o autor, “semelhante proposta logrou êxito no âmbito acadêmico, porém não teve conseqüências práticas na política ambiental até os anos 70, quando foram introduzidas as primeiras taxas ecológicas, tendo o princípio do poluidor-pagador sido adotado pela OCDE [17] no primeiro programa de ação das Comunidades em matéria ambiental”.

Talvez em razão do estudo do direito ambiental ainda ser incipiente em nosso país, o tema que não era objeto de muitos estudos vem adquirindo destaque, sob a ótica de que os instrumentos tributários podem revelar-se importantes ferramentas para a obtenção de uma satisfatória qualidade do meio ambiente.

Do ponto de vista da política ambiental, pode-se qualificar como tributo ecológico todo aquele cuja principal finalidade é servir à proteção do meio ambiente. Esta abrangente definição inclui também aqueles tributos cujo fato gerador não está relacionado com atividades contaminantes, desde que a arrecadação seja afetada para a proteção do meio ambiente. Os efeitos desses tributos constituem um instrumento de financiamento de políticas públicas. [18]

Dessa forma, como leciona Tôrres, [19] o objeto de estudo do Direito Tributário Ambiental pode ser definido como “ramo da ciência do direito tributário que tem por objeto o estudo das normas jurídicas tributárias elaboradas em concurso com o exercício de competências ambientais, para determinar o uso de tributo na função instrumental de garantia ou preservação de bens ambientais”.

Tratando do tema, Costa [20] assim elucida a definição de tributação ambiental:

A tributação ambiental pode ser singelamente conceituada como o emprego de instrumentos tributários para gerar os recursos necessários à prestação de serviços públicos de natureza ambiental (aspecto fiscal ou arrecadatório), bem como para orientar o comportamento dos contribuintes à proteção do meio ambiente (aspecto extrafiscal ou regulatório).

Dentro das políticas públicas de governo podem ser albergados instrumentos tributários que compatibilizem a tributação com a preservação ambiental por meio da fiscalidade, ou que contemplem – através da extrafiscalidade – um duplo benefício, qual seja, arrecadar e incentivar a conservação ambiental. [21]

O grande desafio que hoje possuiu a doutrina é a busca de uma aliança entre ambas as modalidades de competências ambiental e tributária, solucionando o aparente conflito principiológico, entre aqueles que visam à proteção dos interesses difusos ou coletivos homogêneos inerentes ao meio ambiente, nas suas diversas manifestações (natural, cultural, artificial e do trabalho); com os direitos de propriedade e liberdade, além daqueles de garantia dos limites da tributação, como legalidade, isonomia, e capacidade contributiva, ao determinar o exato espaço para a ação fiscal. [22]

3.2 Extrafiscalidade tributária e proteção ambiental

A extrafiscalidade consiste no emprego de fórmulas jurídico-constitucionais para a obtenção de objetivos que superam a simples finalidade arrecadatória de recursos financeiros, cujo regime que há de orientar tal prática não poderia diferir daquele próprio das exações tributárias. [23] Quer dizer que o direito tributário deve suplantar os fins meramente arrecadatórios que orientam a sua função fiscal, para a ascensão do exercício do poder de tributar objetivando a realização da finalidade social do tributo [24] como indutor de comportamentos do sujeito passivo da obrigação tributária.

Nesse sentido, para conseguir lograr êxito no alcance de suas finalidades, o Estado deve se utilizar de instrumentos tributários e financeiros para saciar as necessidades do interesse público. Hodiernamente, esses instrumentos não se limitam somente à obtenção de somas em dinheiro para financiar os gastos públicos, senão para também obter outros fins constitucionalmente legítimos. A propósito, tratando da coexistência entre finalismo fiscal e extrafiscalidade tributária, Becker [25] proclama que “na construção jurídica de todos e de cada tributo, nunca mais estará ausente o finalismo extrafiscal, nem será esquecido o fiscal. Ambos coexistirão sempre – agora de um modo consciente e desejado – na construção jurídica de cada tributo; apenas haverá maior ou menor prevalência neste ou naquele sentido, a fim de melhor estabelecer o equilíbrio econômico-social do orçamento cíclico”

Na construção de seus escólios, Baleeiro [26] assim sentencia sobre as finanças do Estado e seus fins extrafiscais:

Os progressos das ciências econômicas, sobretudo depois do impulso que lhes imprimiu a teoria geral de Keynes, refletiram-se na Política Fiscal e esta, por sua vez, revolucionou a concepção da atividade financeira, segundo os preceitos dos financistas clássicos. Ao invés das “finanças neutras” da tradição, com seu código de omissão e parcimônia tão do gosto das opiniões individualistas, entendem hoje alguns que maiores benefícios a coletividade colhera de “finanças funcionais”, isto é, a atividade financeira orientada no sentido de influir sobre a conjuntura econômica.

Nesse jaez, com a consolidação do intervencionismo estatal, o tributo demonstra uma capacidade especial para ser utilizado na perquirição dos fins públicos, não como instrumentos arrecadador, mas como ferramenta que influi diretamente nos direitos econômicos e fiscais. [27] As políticas governamentais devem ser orientadas na esteira do interesse público, dentro da tributação extrafiscal, como vaticina Gouvêa: [28]

Ao traduzir este fenômeno em linguagem do Direito, é necessário sustentar um fundamento jurídico que permita ao Estado tributar, com vistas a objetivos diversos, distintos da arrecadação, afastando os interesses individuais contrários à incidência tributária. Revela-se, assim, outra faceta do corolário da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular, no Direito Tributário. O Estado tributa com vistas a auferir receitas, e assim a supremacia do interesse público consubstancia o princípio da fiscalidade; quando se apreciam objetivos outros, que se afastam da pura arrecadação, apresenta-se a extrafiscalidade.

Assim sendo, a extrafiscalidade tributária é instrumento que caminha lado a lado com as políticas públicas estatais, na razão em que a mesma se concretiza como a ação do Estado sobre o domínio econômico, [29] vale dizer, no campo da atividade econômica, enquanto regulador desta atividade. Nesse sentido, altera-se o conceito de justiça fiscal, na medida em que não se leva em consideração somente a capacidade econômica do contribuinte. Isso, de certa forma, demanda uma mudança na postura do legislador, o que pressupõem um conhecimento das possibilidades de intervenção de que se pode cogitar e o desiderato de fazer uso desses instrumentos, pois a extrafiscalidade não se coaduna com desídia governamental. Para isso, a tributação deve ser pensada em consonância com o desenvolvimento sustentável, enquanto aspiração da sociedade contemporânea. É nesse sentido que se pronuncia Falcão: [30]

Ficou visto, pelo conceito que albergamos antes, que o progresso é apenas uma marcha para frente. Essa marcha pode ou não reverter em benefício da sociedade como um todo, ou, pelo menos, em sua parcela nitidamente majoritária. Desenvolvimento, por sua vez, envolve conceito cúbico, e não somente linear, isto é, conceito que não se subsume ao de crescimento, mas se dirige para os anseios da sociedade, uma vez que assume as diversas dimensões e direções. Seus efeitos plenificam o espaço social e é isso que auguramos aconteça com manejo da extrafiscalidade.

Como aqui já foi frisado, o direito tributário tem como um dos mais relevantes papéis, o de implementar políticas públicas através da ação coordenada da intervenção estatal na atividade econômica. Destarte, o direto tributário deixou de ser mero aparelho para angariar receitas, para se tornar instrumento de transformação da sociedade.

No que concerne ao meio ambiente, a possibilidade de utilizar o tributo como instrumento para sua conservação está intrinsecamente ligado a aplicação da extrafiscalidade tributária, enquanto orientação econômica dirigida pelo Estado através de estímulo ou desestímulo da atividade econômica. A finalidade do caráter extrafiscal do tributo na proteção ambiental propõem que o intervencionismo fiscal seja utilizado como instrumento eficiente na reeducação socioambiental.

Ao tratar da inerente relação entre meio ambiente e direito tributário, assim se pronuncia Ribas: [31]

O direito ambiental transpassa diferentes áreas jurídicas, que se devem levar em conta princípios de natureza ambiental, por isso chamado de horizontal e também de integração, uma vez que se penetra em todos os setores do direito, para neles introduzir a idéia ambiental. A tributação atua basicamente sobre fatores econômicos, que têm que estar de acordo com princípios estabelecidos no direito ambiental. A atividade legislativa deve implementar os instrumentos jurídicos e, entre eles, os tributários são de extremar relevância e eficácia, pois se revelam hábeis à proteção do ambiente.

Com efeito, medidas fiscais, como se tem tentado demonstrar, são eficazes instrumentos jurídico-constitucionais para a consecução das finalidades econômicas, sociais e ambientais constitucionalmente colimadas. Os instrumentos tributários podem intervir na realidade sócio-econômica para alcançar referido objetivo constitucional. Para isso o legislador tem a possibilidade de configurar juridicamente o tributo de modo que o mesmo obtenha os fins fiscais e extrafiscais. [32]

As benesses da utilização dos tributos para fins ambientais consistem no fato de que aqueles, no primeiro momento, estimulam o comportamento individual que se direciona a uma postura ambientalmente correta e, justamente porque interfere nas suas finanças, estes optam por abstrair comportamentos danosos ao meio ambiente. Ao revés, a efetivação de uma rede de tributos ambientais não exige grandes mudanças na infra-estrutura e aparelhagem estatal de fiscalização dos tributos.

Portanto, a proeminência dos fins extrafiscais ou regulatórios no emprego dos tributos se constitui um relevante instrumento para a conservação ambiental. Aliás, pode-se argumentar que a existência de normas que viabilizem um equilíbrio ecológico encontram nas normas tributárias de natureza extrafiscal a possibilidade de consolidarem o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida.

Conclusão

Por meio da interpretação sistemática de nossa Constituição da República, não se pode olvidar a concretude do uso do direito tributário para a obtenção do desenvolvimento sustentável, no esteio de que o mesmo cumpre um novo papel, diverso do tradicional, de instrumento de estabilidade social. Além disso, ele deve ser utilizado como ferramenta para consecução dos fins colimados pelo Estado.

Nessa perspectiva, acredita-se que o direito tributário desempenha um novo papel, diverso do tradicional, de ferramenta de consecução de políticas públicas que contemplem a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado como componente da própria dignidade da pessoa humana.

Assim, recentemente foi introduzida a denominação “tributação ambiental” para designar a importante doutrina que identifica a intrínseca relação entre política tributária e preservação do meio ambiente, de forma a direcionar às ações daquelas, tendo em vista realização desta.

A tributação ambiental, dessa forma, consiste no direcionamento de instrumentos tributários visando à obtenção de receitas necessárias para a realização de políticas públicas ambientalmente relevantes, bem assim para promover ações de conscientização da importância de hábitos de preservação ecológica por parte da população.

Destarte, a proteção fiscal do meio ambiente tem se revelado um dos mais importantes instrumentos de política pública ambiental. Essa ferramenta detém inúmeras vantagens técnicas frente a outras medidas, haja vista que apresenta características, principalmente quanto a seu caráter político, que exige uma aplicação não só do ponto de vista técnico, como também de um ponto de vista ético.

Referências

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Notas

Notas

1. Transformações essas que ameaçam as espécies de vida, como: aquecimento global, chuvas ácidas, desertificação progressiva, terras inférteis para produção agrícola, aumento da mortalidade infantil, além das conhecidas tragédias de Tchernobil, Bhopal, Cidade do México, Rio Reno, Nova Orleães (Furacão Katrina), as tempestades em Santa Catarina e as enchentes no Nordeste.
2. Importante frisar que o conceito de meio ambiente aqui adotado não se restringe ao meio ambiente natural (ar, água, terra etc), mas considera o conjunto de elementos que dão suporte à existência humana, albergados pela influência dos relacionamentos entres os homens, sua qualidade de vida e seu pleno desenvolvimento.
3. MUÑOZ, José Manuel Rodríguez. La alternativa fiscal verde. 1. ed. Valladolid: Lex Nova, 2004.
4. DERANI, Cristiane. Aplicação dos Princípios do Direito Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 641-642.
5. A crise econômica mundial é uma comprovação cabal dessa assertiva.
6. DERANI, Cristiane., op. cit., 2005, p. 643.
7. MUÑOZ, José Manuel Rodríguez., op. cit., 2004.
8. SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 63-64.
9. DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997.
10. A expressão é de Eros Roberto Grau. A ordem econômica na constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007.
11. GRAU, Eros Roberto. ibid., 2007, p.19. (grifo original)
12. TIPKE, Klaus. Moral tributaria del estado y de los contribuyentes. Tradução de Pedro M. Herrera Molina. Madrid: Marcial Pons, 2002, p.27.
13. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios.
14. DERANI, Cristiane., op. cit., 1997.
15. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 3 ed. São Paulo: Lejus, 2002, p.587.
16. GARCÍA, Aurelio de Prada. Justicia y protección fiscal del medio ambiente. In: STERLING, Ana Yábar (Org.). Fiscalidad ambiental. 1.ed. Barcelona: Cedecs, 1998., p.245.
17. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
18. MOLINA, Pedro Manuel Herrera; VASCO, Domingo Carbajo. Marco Conceptual, constitucional y comunitario de la fiscalidad ecológica. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005. p.157– 234.
19. TÔRRES, Heleno Taveira. Da relação entre competências constitucionais tributária e ambiental – os limites dos chamados “tributos ambientais”. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005., p.101-102.
20. COSTA, Regina Helena. Apontamentos sobre a Tributação Ambiental no Brasil. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005., p. 313.
21. Ver, a propósito dos mais diversos instrumentos tributários para a conservação ambiental: TÔRRES, Heleno Taveira. Da relação entre competências constitucionais tributária e ambiental – os limites dos chamados “tributos ambientais”. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.)., op. cit., 2005., p. 96 – 156. COSTA, Regina Helena. Apontamentos sobre a Tributação Ambiental no Brasil. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.)., op. cit., 2005., p. 312 – 332. MUÑOZ, José Manuel Rodríguez., op. cit., 2004. MOLINA, Pedro Manuel Herrera; VASCO, Domingo Carbajo. Marco Conceptual, constitucional y comunitario de la fiscalidad ecológica. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.)., op. cit., 2005., p.157– 234. OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito tributário e meio ambiente. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. LOBATO, Anderson Orestes Cavalcante; ALMEIDA, Gilson César Borges de. Tributação ambiental: uma contribuição ao desenvolvimento sustentável. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.)., op. cit., 2005., p. 624 – 640. MORO, Cristobal J. Borrero. La tributación ambiental en España. Madrid: Tecnos, 1999.
22. TÔRRES, Heleno Taveira. Da relação entre competências constitucionais tributária e ambiental – os limites dos chamados “tributos ambientais”. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.)., op. cit., 2005., p. 96 – 156.
23. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1993.
24. É bem verdade que esse objetivo tem cunho eminentemente político, vale dizer, o legislador, enquanto artífice do caráter definidor do tributo, deve concretizar a extrafiscalidade tributária e buscar influenciar comportamentos humanos através da alteração do sistema de tributos no que concerne às alíquotas, à base de cálculo, à outorga de isenções ou mesmo à alteração dos critérios definidores da repartição das receitas tributárias.
25. BECKER, Alfredo Augusto., op. cit., 2002, p.597.
26. BALEEIRO, Aliomar; CAMPOS, Dejalma de (atualizador). Uma introdução à ciência das finanças. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.30.
27. AIZEGA, José Mari. La imposición ecológica dentro de la tributación extrafiscal. In: STERLING, Ana Yábar (Org.). Fiscalidad ambiental. 1.ed. Barcelona: Cedecs, 1998. p. 327 – 332.
28. GOUVÊA, Marcus de Freitas. A extrafiscalidade no direito tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p.43.
29. Sobre as formas de intervenção do Estado no e sobre o sobre o domínio econômico ver GRAU, Eros Roberto., op. cit., 2007, p.148-149.
30. FALCÃO, Raimundo Bezerra. Tributação e mudança social. Rio de Janeiro: Forense, 1981, p.79-80.
31. RIBAS, Lídia Maria Lopes Rodrigues. Defesa ambiental: utilização de instrumentos tributários. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.)., op. cit., 2005. (p.675 – 723), p.684-685.
32. MORO, Cristobal J. Borrero., op. cit., 1999.

Arquivado em: Ambiente e Ecologia, Direito Tributário
Publicado em 14 de maio de 2015 às 11:05 por José Mesquita
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Marco Aurélio defende indicação de Luiz Fachin ao Supremo

Ministro Marco Aurélio Mello STF Blog Lei e Ordem JuristasO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio defendeu hoje (12) a indicação do advogado Luiz Edson Fachin à vaga aberta na Corte com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa no ano passado.

Segundo Marco Aurélio, Fachin é um pensador do direito, um acadêmico respeitado no Brasil e no mundo, e um grande quadro para o Supremo.

Para o ministro, os questionamentos ao nome do advogado são uma tentativa de desqualificar a indicação feita pela presidenta Dilma Rousseff.

“O que se põe no horizonte é uma tentativa – e ele será instrumento, se isto ocorrer – de desqualificar o [chefe do] Executivo que o indicou”, avaliou hoje ao chegar para uma conferência sobre liberdade de expressão na Câmara dos Deputados.

Mesmo com quase duas horas do início da reunião da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado, a sabatina do advogado Luiz Fachin só começou após um início de reunião bastante tumultuado com pedidos dos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) para que a indicação fosse suspensa.

Um requerimento do senador Ferraço com esse objetivo foi colocado em votação, mas foi rejeitado com 19 votos contrários ao pedido e sete favoráveis. Pelo menos 25 senadores já se inscreveram para fazer perguntas a Luiz Fachin.

Os senadores decidiram que as respostas serão dadas em separado, e não depois de um bloco de perguntas de vários parlamentares, como é praxe nesse tipo de audiência na CCJ. Os senadores da oposição reclamam da ordem para os questionamentos e reivindicam mais tempo, e não apenas os cinco minutos previstos no regimento do Senado.

Arquivado em: Brasil, Congresso Nacional, Senado Federal, STF
Publicado em 12 de maio de 2015 às 18:05 por José Mesquita
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Dependente químico demitido por justa causa é readmitido após decisão da Justiça do Trabalho do Ceará

Carteira do Trabalho,Blog do MesquitaO município de Crateús foi condenado a reintegrar um vigilante com dependência química dispensado por justa causa.

O juiz do trabalho Raimundo Oliveira Neto acolheu o argumento do servidor público de que as faltas ao serviço que provocaram a demissão eram consequências de uma doença grave. Não se tratava de um ato de indisciplina.

Com a decisão, o vigia voltou ao posto de trabalho.

“A dependência química e? doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, sob a denominação de transtorno mental e comportamental devido ao uso de substância psicoativa”, afirmou o juiz do trabalho Raimundo Oliveira Neto.

Na sentença, ele destacou que a dispensa por justa causa foi um ato abusivo e discriminatório por parte do empregador.

O município de Crateús defendia que deu ao vigilante o direito de justificar as ausências.

Foi aberto um processo administrativo disciplinar em setembro de 2013, com o objetivo de apurar o abandono do trabalho por parte do servidor. No entanto, como o vigia não apresentou defesa nem prestou esclarecimentos, o município decidiu dispensá-lo por justa causa.

Ao analisar o processo, o magistrado constatou que atestados médicos demonstravam que o município sabia que o vigia era dependente químico. Em outro processo administrativo realizado em 2011, havia laudos emitidos pelo Centro de Atenção Psicossocial de Cratéus afirmando que o vigilante era dependente químico há mais de 14 anos.

“Ainda assim, nesse primeiro processo administrativo, o município concluiu por aplicar apenas uma advertência ao trabalhador, sem se importar com sua realidade pessoal, nem enfrentar, junto com o servidor, um tratamento eficaz ao problema de saúde”, conclui o magistrado.

O município decidiu recorrer da decisão à 2ª instância da Justiça do Trabalho do Ceará.

Processo relacionado: 0000075-22.2015.5.07.0025

Arquivado em: Ações judiciais, Alcoolismo e Drogas, Constituição Federal, Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, Legislação
Publicado em 12 de maio de 2015 às 15:05 por José Mesquita
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Espionagem DIgital

No Brasil não há qualquer legislação que trate da venda de ‘softwares’ para espionagem eletrônica, embora a interceptação de dados de fluxo de comunicações já esteja normatizado como crime.

Essas ferramentas de espionagem digital, e monitoramento de computadores e celulares são vendidas livremente, conforme pode ser comprovado nesse site: http://www.oinformante.com

Produtos dessa área podem ser adquiridos tanto por pessoas físicas, jurídicas ou órgãos públicos.
José Mesquita – Editor


Cresce procura dos governos por ferramentas de ataque e espionagem

Pesquisadores de segurança investigaram o uso de ferramentas de monitoração digital destinadas à polícia, que atuam como verdadeiras pragas digitais, e conseguiram descobrir novas informações a respeito desta prática ainda pouco transparente.

Enquanto Morgan Marquis-Boire e Bill Marczak descobriram que a ferramenta “FinSpy” não estaria sendo utilizada apenas para monitorar criminosos, mas também para espionar as atividades de dissidentes políticos em alguns países, a Força Aérea norte-americana publicou um pedido para que empresas enviem projetos para armas cibernéticas – sinalizando o crescente interesse do governo pela aquisição de ferramentas digitais desenvolvidas pelo setor privado.

O FinSpy é fornecido por uma empresa britânica chamada Gamma Group. Ele foi descoberto pela primeira vez quando manifestantes tomaram prédios do governo no Egito, tendo acesso a diversos documentos confidenciais. Entre os documentos, uma proposta referente ao FinSpy no valor de 287 mil euros – cerca de R$ 735 mil reais. Não se sabe se o Egito chegou a utilizar a ferramenta.

Segundo a TeleStrategies, uma empresa que organiza a ISS World, uma feira do setor de softwares espiões para uso policial, esse mercado já movimenta US$ 5 bilhões (cerca de R$ 10 bilhões) anualmente. O que os pesquisadores descobriram, porém, é que o uso nem sempre está ligado a crimes, e que alguns dos alvos desses softwares eram dissidentes políticos.

Marquis-Boire e Marczak encontraram indícios de uso do FinSpy pelo Bahrein e Turquemenistão, dois países que, segundo depoimentos de especialistas ao jornal “New York Times”, possuem um péssimo histórico de direitos humanos. Em um dos casos, os especialistas identificaram endereços de IP de controle do FinSpy associados diretamente ao Ministério de Comunicação do Turquemenistão.

A Gamma Group não informa quem são os clientes do FinSpy, nem dá detalhes sobre o funcionamento do programa. Os pesquisadores investigaram um código que seria o FinSpy e afirmam que ele é capaz de ser executado até mesmo em celulares, como o iPhone e o BlackBerry. Nos PCs, o código tem capacidades específicas para burlar programas antivírus populares do mercado.

O FinSpy Mobile consegue ligar o microfone do celular para monitorar conversas do ambiente, gravar chamadas e espionar e-mails e mensagens de texto recebidas e enviadas pelos aparelhos celulares. A empresa desenvolvedora do FinSpy confirmou que existe uma versão do software para celulares, mas não quis dizer quais recursos o software possui, nem como o programa burla proteções em celulares e PCs para infectar as máquinas.

A Gamma Group garantiu ao “New York Times” que a maior parte dos usos do FinSpy é destinada à captura de pedófilos, sequestradores e terroristas.

Não há qualquer regulamentação sobre o mercado desse tipo de software.

Uso de pragas digitais por autoridades

Alemanha, Estados Unidos e França já teriam feito uso de softwares espiões para monitorar crimes ou criminosos. No entanto, os detalhes dessas operações ainda são pouco conhecidos. Já é público, porém, o interesse de alguns governos pela aquisição de novas ferramentas.

Quando os Estados Unidos criaram o “Cibercomando” nas Forças Armadas para monitorar as redes do país, o objetivo era somente defensivo. Mas em um depoimento dado pelo general Keith Alexander, responsável pelo Cibercomando, o militar demonstrou preocupação em desenvolver capacidades de ataque no mundo digital.

No dia 22 de agosto, a Força Aérea norte-americana publicou um pedido para que empresas enviem propostas de projetos para desenvolver capacidades de ataque de ciberguerra. A Força Aérea definiu ataque como “o uso de capacidade no ciberespaço para destruir, denegrir, romper, enganar, corromper ou usurpar a habilidade de um adversário de usar o domínio do ciberespaço para sua própria vantagem”.

Um relatório britânico publicado em julho sugeriu ao governo que fossem investidos mais recursos no desenvolvimento de ataques no ciberespaço, e não apenas defesa. No Brasil, o general Antonino Santos Guerra, comandante do Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (CCOMGEx), afirmou à imprensa que “vamos nos defender, mas também nos preparar para o ataque. O Exército é escudo e também espada”.

Em março, uma reportagem da revista Forbes revelou que hackers estão vendendo informações particulares sobre vulnerabilidades que ainda não estão corrigidas nos softwares. Os principais clientes são justamente os governos, que podem pagar até US$ 250 mil (cerca de R$ 500 mil) para comprar informações sobre falhas em vários sistemas e aplicativos, desde navegadores de internet à leitores de documentos, como o Adobe Reader.

É consenso entre especialistas de segurança que as pragas digitais Stuxnet, Flame, DuQu e Gauss foram desenvolvidas com o patrocínio de um governo. De acordo com o jornal New York Times, Estados Unidos e Israel estariam envolvidos no desenvolvimento do Stuxnet, que possui semelhanças com os outros códigos.

Um especialista da fabricante de antivírus Kaspersky Lab comentou em sua análise da nova praga multiplataforma – batizada de “Crisis” ou “Morcut” – que ela tinha as características de um produto para o mercado de ferramentas destinadas a governos.

Há uma mensagem clara dos governos de que há interesse no desenvolvimento de ferramentas para uso do exército e também da polícia. Talvez isso se deva em parte ao sucesso de operações como a do “Stuxnet”, que conseguiu destruir centrífugas de usinas nucleares no Irã, demonstrando que a capacidade de ataques virtuais pode trazer resultantes bastante reais.
por Altieres Rohr/Coluna/G1

Arquivado em: Cibercrimes, Crackers, Crimes cibernéticos, Crimes Eletrônicos, Hackers, Internet, Redes Sociais, Tecnologia da Informação
Publicado em 11 de maio de 2015 às 06:05 por José Mesquita
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Ministros do Supremo vão se ajoelhar por mais cinco anos de poder?

bengalaA ânsia golpista da mídia brasileira e o nível abjeto de politicagem que ela permite ao Sr. Eduardo Cunha levaram o Brasil a viver algo que jamais pode ser descrito como o preceito de “independência e harmonia” dos Poderes.

A extensão da permanência dos Ministros do Supremo Tribunal Federal até a idade de 75 anos não é, em si, absurda, embora o ideal é que houvesse um período máximo, em nome da própria renovação de sua composição.

Daí em diante, porém, tudo é absurdo.

Primeiro, que isso se aplique aos ministros que assumiram sob as regras que vigiam até hoje. É tão básico que chega a ser custoso explicar como isso fere o princípio de que não se mudam as regras para influir na composição da Corte Suprema do país.

Basta, para isso, imaginar o contrário, que se achasse conveniente, em nome da renovação da Justiça, em baixar a idade máxima dos magistrados para 65 anos, que é a idade máxima de quem venha a ser indicado, segundo o art. 12, § 3º, IV, da Constituição. Osso significaria, na prática, a “cassação” imediata de cinco ministros: Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Não é preciso dizer que isso seria o mais desavergonhado golpismo institucional.

Mas o segundo absurdo, agora evidenciado e a “provinha” a que os ministros que pretendam “esticar” seus mandatos até os 75 anos, terão que se submeter perante os Senadores.

Como são os ministros do STF que julgam os senadores (e os deputados) por crimes, como seriam independentes para enfrentar o corporativismo senatorial se dele dependerem para continuar no cargo?

Imagine a situação de um ministro, aos 65 anos, para julgar aqueles que, em pouco tempo, vão decidir se ele permanece ou não no cargo?

Claro que, na prática, isso significa a revogação da independência dos ministros do Supremo que se aproximarem da antiga “expulsória” de 70 anos.

Pode, sem qualquer razão objetiva senão o desejo dos senadores, ter permitida ou negada sua permanência na mais alta magistratura. E, por extensão, o mesmo nos Estados, onde os desembargadores farão de tudo para que as assembleias legislativas façam o mesmo.

A ambição, legítima ou ilegítima, de permanecer com o poder, dependerá da vontade dos políticos que, em tese, cabe a eles julgar.

Substitua os militares pelos senadores e teremos, na prática, voltado aos termos do Ato Institucional n° 2, que, um ano após o golpe estabelecia, no Art. 14:

“Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por tempo certo.
Parágrafo único – Ouvido o Conselho de Segurança Nacional, os titulares dessas garantias poderão ser demitidos, removidos ou dispensados, ou, ainda, com os vencimentos e as vantagens proporcionais ao tempo de serviço, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, desde que demonstrem incompatibilidade com os objetivos da Revolução.”

A dupla Renan Calheiros e Eduardo Cunha está operando o milagre de uma “máquina do tempo”, levando o Brasil ao passado.

Bengala que suportam o peso da fragilidade física são boas. Triste é quando se prestam para apoiar a fragilidade moral.
Por: Fernando Brito

Arquivado em: Congresso Nacional, Constituição Federal, PEC, Política, Projetos de Lei, Proposta de Emenda Constituciona, STF
Publicado em 10 de maio de 2015 às 09:05 por José Mesquita
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Papa Francisco considera inaceitável para um cristão apoiar a pena de morte

Discurso à Associação Internacional de Direito Penal / Foto: L’Osservatore Romano

No seu discurso o Santo Padre reafirmou a condenação absoluta da pena de morte, que para um cristão é inadmissível; assim como as chamadas “execuções extrajudiciais”, quer dizer, os homicídios cometidos deliberadamente por alguns estados ou seus agentes e apresentados como consequência indesejada do uso aceitável, necessário e proporcional da força para aplicar a lei.

Francisco assinalou que os argumentos contra a pena de morte são conhecidos. A Igreja –indicou-, mencionou alguns, como a possibilidade de erro judicial e o uso que lhe dão os regimes totalitários como “instrumento de supressão da dissidência política ou de perseguição das minorias religiosas ou culturais”.

Do mesmo modo, expressou-se contra a prisão perpétua por ser “uma pena de morte disfarçada”.

O Santo Padre também condenou a tortura e advertiu que a mesma doutrina penal tem uma importante responsabilidade nisto por ter permitido, em certos casos, a legitimação da tortura em determinadas condições, abrindo o caminho para abusos posteriores.

No seu discurso, Francisco também exortou os magistrados a adotarem instrumentos legais e políticos que não caiam na lógica do “bode expiatório”, condenando pessoas acusadas injustamente das desgraças que afetam uma comunidade.

Além disso, abordou a situação dos presidiários sem condenação e dos condenados sem julgamento. Assinalou que a prisão preventiva, quando usada de forma abusiva, constitui outra forma contemporânea de pena ilícita disfarçada.

Também se referiu às condições deploráveis dos penitenciários em boa parte do planeta. Disse que embora algumas vezes isso ocorra devido à carência de infraestruturas, muitas vezes são o resultado do “exercício arbitrário e desumano do poder sobre as pessoas privadas de liberdade”.

Francisco não esqueceu a aplicação de sanções penais às crianças e idosos condenando seu uso em ambos os casos. Além disso, condenou o tráfico de pessoas e a escravidão, “reconhecida como crime contra a humanidade e crime de guerra tanto pelo direito internacional como em tantas legislações nacionais”.

O Papa também se referiu à pobreza absoluta que sofrem um bilhão de pessoas e a corrupção. “A escandalosa concentração da riqueza global é possível por causa da conivência dos responsáveis pela coisa pública com os poderes fortes. A corrupção, é em si mesmo um processo de morte… e um mal maior que o pecado. Um mal que mais que perdoar é preciso curar”, advertiu.

“O cuidado na aplicação da pena deve ser o princípio que rege os sistemas penais… e o respeito da dignidade humana não só deve atuar como limite da arbitrariedade e dos excessos dos agentes do Estado, como também como critério de orientação para perseguir e reprimir as condutas que representam os ataques mais graves à dignidade e integridade da pessoa”, concluiu.

Arquivado em: Igreja Católica, Pena de Morte, Religiões
Publicado em 9 de maio de 2015 às 10:05 por José Mesquita
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