"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

A história do processo que não termina

 Os números seriam suficientes para evidenciar a demora do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a objetividade dos dados matemáticos não contariam detalhadamente as duas décadas de lenta tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade do Rio Grande do Sul.

Crédito Gervásio Baptista/SCO/STF
Crédito Gervásio Baptista/SCO/STF
 Nesta semana, o tribunal registrou a entrada da ADI 5.221. Nos últimos dois anos, foram ajuizadas na Corte aproximadamente 300 ações diretas. Com base nesses números, é possível já identificar quão antiga é a ADI 807.

Aos detalhes.

Em 1990, uma lei estadual recém aprovada permitia que trabalhadores da extinta Comissão de Energia Elétrica Rio Grandense (CEERG), absorvida pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), optassem retroativamente pelo regime jurídico mais conveniente para contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria.

A lei reconhecia ainda como servidores autárquicos os empregados da extinta Comissão Estadual de Energia Elétrica admitidos até 09/01/1964. Financeiramente, o estado alegava que a legislação impunha o imediato e constante desembolso de valores vultosos.

Quem integrava a empresa naquela época afirma categoricamente que as despesas com processos trabalhistas superava R$ 1 milhão por empregado. As dívidas trabalhistas passaram a corroer as finanças da empresa.

Logo depois de a lei entrar em vigor, uma representação foi encaminhada – ainda em 1991 – ao Ministério Público por Odilon Abreu, procurador de Justiça do Estado e ex-diretor da estatal de energia.

Em seguida, também com a avaliação de que a lei é flagrantemente inconstitucional, o Ministério Público estadual representou ao então procurador-geral da República. Ante a provocação, a Procuradoria Geral da República ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade, distribuída em novembro de 1992.

O processo foi distribuído inicialmente ao ministro Celso de Mello. Uma das primeira medidas foi intimar o governador do estado para que se manifestasse. O governador prestou as informações e, adicionalmente, pediu para figurar na ação ao lado do Ministério Público e, portanto, contra a lei. Requereu ainda que o STF concedesse uma liminar para suspender os efeitos da legislação.

Era maio de 1993, ao julgar uma primeira questão de ordem no caso, o STF indeferiu a admissão do governador e negou a liminar. A decisão foi publicada no dia 2/06/1993. A partir daí, o processo assumiu marcha lenta.

No dia 1 de julho foi dada vista à Advocacia Geral da União. O processo só retornou ao Supremo um ano e meio depois. O ministro Celso de Mello enviou a ação para o Ministério Público para que fosse emitido parecer no dia 1º de fevereiro de 1995. O MP demorou sete anos para devolver o processo. A data: 16/05/2002.

O ministro Celso de Mello foi substituído na relatoria do caso pelo ministro Sepúlveda Pertence. Um ano e seis meses depois, em novembro de 2003, o Supremo leva a plenário uma segunda questão de ordem no caso. O governador pedia que aquela manifestação feita anos antes e negada pelo Supremo fosse recebida como uma nova ação direta de inconstitucionalidade.

Pedido aceito pelo plenário. Uma nova ADI – 3.037 – passou a tramitar em conjunto com a ADI 807.

Do final de 2003 até 2007, o processo permanece parado. O ministro Sepúlveda Pertence se aposenta. A relatoria passa para o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Com o novo relator, não houve nenhuma movimentação do processo.

O ministro Menezes Direito morreu em 1º de setembro de 2009, sendo substituído na vaga pelo ministro Dias Toffoli. De posso do novo gabinete, o ministro Toffoli liberou o processo para ser julgado um ano e meio depois de chegar à Corte. Mas o julgamento só foi iniciado no dia 1º de março de 2012.

Em longo voto, o ministro Dias Toffoli julgava a lei inconstitucional, dando razão, portanto, ao pedido do estado e do Ministério Público Federal.

Mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, onde centenas de casos relativos a esta lei foram julgados nas décadas anteriores.

Desde então – desde março de 2012 – o processo está no gabinete da ministra Rosa Weber, sem previsão para que seja liberado e para que o julgamento seja retomado.

Há cinco anos morreu Odilon Abreu. Sem muitas esperanças de que fosse julgado o processo que ele inicialmente provocou. Em novembro deste ano, o primeiro relator da ADI, o ministro Celso de Mello, vai se aposentar. No mesmo mês, a ação completará 23 anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Lentamente

24/11/1992 – protocolada a ADI 807 pelo Ministério Público Federal e distribuída ao ministro Celso de Mello

27/05/1993 – julgada questão de ordem em que o governo do RS pedia para figurar ao lado do Ministério Público na ação.

01/07/1993 – Vista ao advogado-geral da União.

03/01/1995 – AGU devolve o processo ao STF com parecer.

01/02/1995 – Vista ao Ministério Público Federal.

16/05/2002 – O mesmo Minisério Público que protocolou a ação dá parecer pela improcedência do pedido.

20/10/2003 – Governador do RS pede que nova ação direta seja aberta para que ele figure como autor.

06/11/2003 – Em plenário, STF concorda com pedido e nova ADI 3.037 passa a tramitar em conjunto.

10/09/2007 – Substituição do relator. Assume o caso o ministro Menezes Direito.

18/12/2009 – Com a morte do ministro Menezes Direito, assume o caso o ministro Dias Toffoli.

09/06/2011 – Processo liberado para pauta.

01/03/2012 – Ministro Dias Toffoli vota pela inconstitucionalidade da lei. Ministra Rosa Weber pede vista.
Por Felipe Recondo/Brasília

Arquivado em: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ações judiciais, Brasil, STF, Tribunais
Publicado em 25 de janeiro de 2015 às 16:01 por José Mesquita
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Achar que problemas se resolvem com pena de morte é falácia

Para especialistas, exaltação da morte reflete ideia de que punição reduziria violência. 43% apoiariam a implementação da pena capital no Brasil, segundo pesquisa de 2014.

Desde a execução do brasileiro Marco Archer Cardoso, condenado à morte por tráfico de drogas e fuzilado pelas autoridades da Indonésia no último sábado (17), surgiram nas redes sociais comunidades comemorando a morte do carioca.

Eventos falsos chegaram a anunciar a transmissão ao vivo dos últimos momentos de Cardoso com a narração de Galvão Bueno.

“Ele merecia isso”, “bem feito!”  foram frases que apareceram nos últimos dias. Talvez cause estranhamento o fato de aplaudir a execução de um compatriota no exterior. A que isso se deve?

“Esses comentários são feitos principalmente por grupos conservadores da classe média brasileira. Eles espelham uma demanda por mais repressão contra grupos que no seu imaginário são as fontes da violência. No caso em questão, os traficantes”, explica Joel Birman, psicanalista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

Segundo pesquisa Datafolha de setembro de 2014, 43% dos brasileiros apoia a pena de morte, contra 52% que acreditam que não cabe à Justiça matar uma pessoa, mesmo que ela tenha cometido um crime grave.

Para Birman, ao defender a pena de morte como uma solução para a criminalidade, as elites brasileiras ignoram o fato de que uma espécie de pena de morte, na prática, já é aplicada. “A classe média não enxerga como funciona o modelo repressivo brasileiro, que concentra os mortos e a violência nas camadas mais pobres.”

Ignácio Cano, professor da UERJ e pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência, afirma que o Brasil não está sozinho na crença de que a pena capital é uma solução adequada para punir e para coibir o crime.

“Há uma tendência favorável mundial pela aplicação da pena de morte e pelo endurecimento penal: as pessoas acham que o crime se resolve com uma legislação mais dura. Só que não é assim. As polícias brasileiras matam por ano muito mais gente do que muitos países que adotam a pena de morte. E isso não resolveu absolutamente nada.”

Cano acredita que a solução para impunidade no país é o “bom trabalho da polícia, com investigação e apuração”, agindo de acordo com a lei. “Achar que nossos problemas se resolvem com pena de morte e mais repressão é uma falácia.”

Para Antonio Carlos Amador Pereira, professor de psicologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, comemorar a morte de alguém é uma reação emocional, “desprovida de análise”.

“Uma resposta mais afetiva está relacionada à falta de informação. As pessoas alegam se sentir vingadas com a morte do traficante. Mas isso não se sustenta objetivamente. Vingado por quem? Pelo quê? É a lógica primitiva do olho por olho e dente por dente. Se você pegar uma criança pequena, essa é a moral que ela irá utilizar”, diz.

O professor destaca também o anonimato da internet como combustível para este tipo de comentário: “Nas redes sociais as pessoas se sentem protegidas, ninguém se responsabiliza pelo que diz, pelo que escreve.”

Eugênio Bucci, professor de Ética da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo, acredita que “na internet as pessoas falam como se vivêssemos em uma horda selvagem, como se matar uma pessoa resolvesse alguma coisa. Lá as pessoas expressam juízos altamente preconceituosos. A pena de morte não é uma solução para a lentidão do judiciário ou para a impunidade.”

Bucci também afirma que existe uma hipocrisia por parte de setores da sociedade ao comemorar a execução do brasileiro: “Fico impressionado ao ver pessoas que são usuários de droga tendo este tipo de manifestação, pessoas que seriam potenciais clientes do criminoso executado. É muita hipocrisia”.

Camila Assano, coordenadora de politica externa e direitos humanos da ONG Conectas, afirma que os comentários louvando a execução de Marcos explicitam a “banalização da vida” e um senso distorcido de vingança e justiça.

“As pessoas que defendem a pena de morte para acelerar a punição e acabar com a impunidade estão equivocadas: em muitos casos a execução da pena demora muito mais – contanto que seja cumprido o processo legal”, explica.
Fonte El Pais

Arquivado em: Crimes, Narcotráfico
Publicado em 21 de janeiro de 2015 às 10:01 por José Mesquita
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Petrobrás terá ex-ministra do STF e ex-Siemens em comitê de investigação

Com a imagem da empresa desgastada pelas denúncias de corrupção, conselho aprova criação de grupo para garantir êxito de auditoria interna independente e busca expertise de alemão responsável por caso internacional de ajuste de conduta

A Petrobrás recorreu a dois juristas – uma brasileira e outro estrangeiro – para tentar reverter a crise de imagem que enfrenta desde as denúncias de corrupção, investigadas pela Polícia Federal na Operação Lava Jato.A estatal terá um comitê para acompanhar as investigações internas, formado pela ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie e pelo alemão Andreas Pohlmann, responsável pela área de controle interno da Siemens após denúncias de pagamento de propina.
A ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie faz parte do comitê que acompanhará as investigações internas da Petrobrás durante a operação Lava JatoA formação desse comitê foi aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobrás, na terça-feira. Pohlmann e Ellen Gracie vão atuar ao lado do futuro diretor de Governança Corporativa, cuja criação foi decidida após o escândalo da Operação Lava Jato e cujo titular ainda será definido pela Petrobrás.O comitê especial vai acompanhar as investigações de dois escritórios de advocacia contratados para avaliar o tamanho do rombo que superfaturamentos de projetos causaram no patrimônio da petroleira. O trio também var intermediar o diálogo dos escritórios com o Conselho de Administração.

Eles ainda atuarão para que as ações propostas pelo Trench, Rossi e Watanabe (do Brasil) e do Gibson, Dunn & Crutcher (dos Estados Unidos) sejam plenamente cumpridas pelos empregados da estatal e para que os profissionais tenham livre acesso às instâncias necessárias às investigações, incluindo autoridades públicas. 

Expertise

A Petrobrás conta com a expertise de Pohlmann, reconhecido por liderar de 2007 a 2010 a equipe de trabalho incumbida de reverter a imagem negativa da Siemens após a descoberta de que funcionários pagaram propinas para garantir contratos em diferentes países. O caso tornou-se uma referência mundial em ajuste de conduta de uma multinacional.

No Brasil, a alemã admitiu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, ter participado de cartel para fraudar cinco licitações na construção de trens e metrôs em São Paulo e outra no Distrito Federal, no período de 1998 a 2008.

Com a evidência desse e de outros casos de corrupção cometidos por seus funcionários, a Siemens iniciou um extenso programa com novas políticas, procedimentos e mecanismos para reprimir práticas ilícitas e investigar episódios passados. De todo o esforço empreendido, quase a totalidade esteve focado na prevenção à corrupção.

O núcleo do trabalho está no canal de denúncia da empresa e em uma série de procedimentos para estimular os funcionários a procurarem a equipe de governança corporativa.

Ellen Gracie, por sua vez, foi a primeira mulher a integrar o Supremo, indicada por Fernando Henrique Cardoso. Ficou na corte de 2000 a 2011. Sua carreira é marcada pelo estilo “linha dura” no rigor penal e por se posicionar contra o que chama de “denuncismo irresponsável” em casos de corrupção. “Muitas vezes fazemos ataques sérios a instituições sem comprovar aquilo que se fala. Isso me preocupa”, afirmou em seminário de 2011.

Após deixar o STF, Ellen foi integrante do conselho de administração da petroleira do empresário Eike Batista, a OGX. Ao lado de outros conselheiros, foi denunciada pelo Ministério Público Federal por supostos crimes contra o sistema financeiro nacional. A acusação é de que o grupo teria contribuído com Eike a manipular o mercado, por não terem ido a público revelar que o empresário havia se negado a injetar US$ 1 bilhão na empresa, como prometido.
FERNANDA NUNES – O ESTADO DE S. PAULO

Arquivado em: Corrupção, Petróleo, STF
Publicado em 2 de janeiro de 2015 às 06:01 por José Mesquita
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Joaquim Barbosa sobre Dilma: Que degradação!

“Que degradação institucional! Nossa presidente vai consultar órgão de persecução criminal antes de nomear um membro do seu governo!!!”.

O comentário ácido foi veiculado nainternet pelo ministro aposentado Joaquim Barbosa, nas pegadas da entrevista em que Dilma Rousseff revelou, na manhã desta segunda-feira (22), a intenção de “consultar” o procurador-geral da República Rodrigo Janot para saber se os candidatos a ministro estão envolvidos no escândalo de corrupção da Petrobras.

“Há sinais claros de que a chefe do Estado brasileiro não dispõe de pessoas minimamente lúcidas para aconselhá-la em situações de crise”, acrescentou o ex-presidente do STF.

Sem mencionar-lhe o nome, Barbosa deu uma estocada no ministro José Eduardo Cardozo (Justiça): “Onde estão os áulicos tidos como candidatos a uma vaga no STF, que poderiam esclarecer: ‘Ministério Público não é órgão de assessoria!!!’.”

Egresso da carreira de procurador, Joaquim Barbosa deu uma consultoria gratuita à presidente: “Ministério Público é órgão de contenção do poder político. Existe para controlar-lhe os desvios, investigá-lo, não para assessorá-lo.”

Encerrou com uma expressão em francês: “Du jamais vu!”. Significa “coisa jamais vista”.

Uma variação esnobe do bordão preferido de Lula: “nunca antes na história desse país”.


Arquivado em: Brasil, Ministério Público Federal, Política, Presidente da República, STF
Publicado em 1 de janeiro de 2015 às 06:01 por José Mesquita
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Os presos invisíveis do Rio de Janeiro

Cerca de 4.000 detentos não existem para o Estado. Sem certidão de nascimento nem RG, reinserção é difícil em um país cheio de burocracia

Uma detenta em uma prisão do Rio, em 2011. / V. ALMEIDA (AFP)

As cifras variam muito, mas se calcula que entre 50.000 e 100.000 crianças vivam nas ruas do Brasil.  Para a imensa maioria, isso significa – além de todo tipo de penalidade imaginável – a ausência de um documento de identidade: elas não existem para o Estado. As estatísticas públicas tendem a minimizar o problema, que, no entanto, perdura até a idade adulta.

Segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rio do Janeiro (SEAP), 10% dos detentos que entram nas prisões do Estado não possuem documentos de identidade nem certidão de nascimento. Só saíram da invisibilidade burocrática ao cometerem algum delito. São 4.000 pessoas que integram o sistema apenas graças ao seu prontuário carcerário: seu único registro legal é aquele onde tocaram piano, ou seja, deixaram as impressões digitais, na identificação feita após a detenção.

MAIS INFORMAÇÕES

Ricardo (nome fictício) é um ex-preso, hoje em liberdade condicional, que administra uma pequena empresa de quentinhas (marmitas) no bairro carioca de Madureira. Porta uma tornozeleira eletrônica que registra seus movimentos. Durante anos trabalhou com agentes carcerários e policiais na 58ª delegacia de polícia do Rio, beneficiando-se de um programa de redução de pena, na razão de um dia a menos de cadeia a cada três trabalhados. Era o encarregado de fichar os presos que chegavam.

“Entravam presos sem nenhum dado, nenhuma carteira, nada… Não eram visitados por familiares nem recebiam comida [de pessoas de fora] nem qualquer tipo de presente.” Entretanto, segundo ele, havia fraude em alguns desses casos.

“Havia vários casos de detentos que ocultavam sua verdadeira identidade para escapar de delitos anteriores, cometidos às vezes em outros Estados, e assim reduzir sua pena”, relata.

“Muitos deles nasceram e cresceram na rua”, diz um porta-voz da Secretaria de Direitos Humanos do Rio de Janeiro. “É praticamente impossível para eles escapar do círculo delitivo.” Segundo o governo  a falta de certidão de nascimento barra o acesso ao documento de identidade, o que por sua vez exclui qualquer possibilidade de obtenção de outros certificados habituais – como a carteira de trabalho e o título de eleitor. Dos integrantes desse grupo, portanto, são conhecidas apenas as características físicas.

“Algumas histórias são dramáticas. Tentam voltar reabilitados à vida civil, conseguir um trabalho, endireitar, mas nem sequer recebem um documento que os identifique como cidadãos”, acrescenta o porta-voz.

A secretaria de Administração Penitenciária afirma que os 3.988 detentos atuais sem identificação civil não têm relação com delitos anteriores. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio, que promove um projeto para a erradicação do sub-registro civil, estima-se que o número seja mais elevado. “E em outros Estados brasileiros o percentual poderia ser ainda maior”, afirma essa fonte. “O Rio está mais adiantado que muitas outras administrações nesse trabalho de identificação e regularização.”

A concessão de documentos civis a um cidadão adulto que sai da prisão é complicada e em vários Estados se fazem forças-tarefas, os mutirões, para tentar driblar as dificuldades. Trata-se de um processo no qual participam diversas instituições e que exige entrevistas, verificação de diversos documentos e contatos com familiares, “quando existem”, como recorda o porta-voz.

A SEAP reconhece o problema e afirma fazer “um trabalho de regularização mediante um projeto que procura mapear, identificar e desencadear ações em colaboração com outros órgãos”, como o DETRAN, responsável pela carteira de habilitação para dirigir, a Associação de Registradores de Pessoas Naturais e a própria Secretaria de Direitos Humanos. Esclarece, porém, que “depois da libertação do detento a responsabilidade já não é nossa”. Os casos mais difíceis de verificar são remetidos ao Tribunal de Justiça. Segundo o jornal O Globo, 300 presos seriam regularizados nas próximas semanas.

“Imagine o que é ser livre de novo, retornar à rua, feliz, e não ter nenhum documento?”

A lentidão e complexidade dos trâmites burocráticos no Brasil é proverbial, da concessão de vistos e da celebração de casamentos até o aluguel de um apartamento ou a abertura de empresas. As autoridades inclusive admitem que isso freia a expansão econômica – segundo o Banco Mundial, o Brasil ocupa o 116º. lugar numa lista de 183 países quanto à facilidade para fazer negócios.

Tais complicações decorrem fundamentalmente da desconfiança do poder público, como disse a este jornal a advogada Rosana Chiavassa, especialista em defesa do consumidor. “Os princípios de veracidade e de boa fé não existem nos órgãos públicos”, afirmou ela. O emaranhado de documentos exigidos para qualquer ato privado pode em algumas ocasiões transformar o país do samba em um ambiente kafkiano. Na década de oitenta, chegou a existir até mesmo um Ministério da Desburocratização.

Ricardo, que passou dez anos na prisão por matar um homem (em legítima defesa, segundo ele) durante uma briga de bar, considera “incrível” que o destino dos detentos após a pena dependa de um papel tão comum.

“Você tem ideia de como é difícil passar uma década na prisão e sair mais ou menos bem? Não morrer em uma briga, não ser assassinado por um traficante devido ao seu passado ou por seu comportamento? Dar um documento de identidade deveria ser facílimo, um prêmio àqueles que superam o drama de uma prisão brasileira.” Seu relato dá rosto à ausência de identidade civil desses réus.
“Imagine o que é ser livre de novo, retornar à rua, feliz, e não ter nenhum documento para pedir trabalho, alugar um quarto ou ir ao hospital?”
Pedro Cifuentes/El Pais

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Direitos Humanos, Justiça
Publicado em 31 de dezembro de 2014 às 06:12 por José Mesquita
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Mais prerrogativas para juízes no texto da nova Loman

Justiça Blog Lei e OrdemA minuta do novo Estatuto da Magistratura garante aos juízes de todo o país passaporte diplomático, livre acesso a portos e aeroportos de todo o País quando em serviço e vigilância especial prestada “para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens”.

A lista de prerrogativas foi ampliada pelo texto. Na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, são cinco incisos apenas. No texto novo, antecipado pelo JOTA, a lista mais do que dobra.

+JOTA: Íntegra da Minuta de Anteprojeto do Estatuto da Magistratura
+JOTA: Uma ‘árvore de natal’ em benefícios a juízes na Loman

O texto prevê que todo magistrado que fizer uma viagem a trabalho ao exterior terá direito a portar passaporte diplomático, livrando-os de passar pela alfândega e tirando-os das filas da imigração.

Os juízes, se aprovado o texto, terão ainda prioridade “em qualquer serviço de transporte ou meio de comunicação” quando em serviço de caráter urgente. O estatuto ainda garante aos magistrados “livre trânsito em portos, aeroportos e rodoviárias, quando em serviço”.

Outra prerrogativa do novo texto garante ao juiz “dispor de vigilância especial, a ser prestada pelos órgãos de segurança pública federal e estadual, para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens”. Para isso, deverá requisitar justificadamente a segurança especial.

Mas se o juiz considerar que a situação é de emergência, pedirá diretamente a proteção especial à polícia. E se o órgão de segurança se recusar, “incorrerá em infração disciplinar grave, ato de improbidade administrativa ou ilícito penal no caso de recusa, negligência ou sonegação dos meios necessários à efetivação das medidas requisitadas”.

Os magistrados também poderão usar carteira funcional expedida pelo tribunal a que estiver vinculado. A “carteira de juiz” terá força de documento legal e servirá para porte de arma de defesa pessoal e aquisição de munições, “independentemente de providências administrativas”.

O texto traz outra inovação: os juízes aposentados disporão das mesmas prerrogativas dos ativos. O texto não especifica se todas as prerrogativas do cargo são mantidas para os aposentados. Informa apenas que serão mantidas as que couberem.

Na lista de prerrogativas do novo estatuto, algumas repetem o texto da Loman, como a previsão de que o juiz não será preso senão por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, a garantir de ser recolhido em sala especial de Estado-Maior, ser ouvido como testemunha ou parte autora de uma ação em dia,hora e local por ele definida.

A minuta foi inicialmente pensada pelo ministro Gilmar Mendes e, de acordo com o STF, passou posteriormente pelas mãos do ministro Luiz Fux. O texto foi entregue nesta semana aos ministros do STF.

O presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, adiantou que convocará sessões administrativas para discutir o texto e, quando fechado, ainda em 2015, será enviado para votação ao Congresso Nacional.

Abaixo, a lista de prerrogativas do novo estatuto e, em seguida, as previstas na Loman.

Minuta do novo Estatuto da Magistratura

Art. 92. São prerrogativas do magistrado:

I – não ser preso senão por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável e quando não se permitir liberdade provisória sem pagamento de fiança, casos em que a autoridade, sob pena de responsabilidade, fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do tribunal a que esteja vinculado, a quem remeterá os autos referentes à prisão, vedada a condução do magistrado a delegacia de polícia ou estabelecimento semelhante;

II – ser recolhido em sala especial de Estado-Maior, com direito à privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final, inclusive na prisão em flagrante, e em dependência separada no estabelecimento prisional em que tiver de ser cumprida a pena;

III – ser ouvido como testemunha ou parte autora de uma ação em dia,

hora e local previamente ajustados com a autoridade administrativa, policial ou judiciária;

IV – não ser interrogado em processo disciplinar ou criminal, a não ser por magistrado de instância igual ou superior, ainda que integrante ou designado pelo Conselho Nacional de Justiça;

V – não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no §1o deste artigo;

VI – usar carteira funcional expedida pelo tribunal a que estiver vinculado, com força de documento legal de identidade, e expressa autorização, pelo Presidente do respectivo tribunal, quando for o caso, para porte de arma de defesa pessoal e aquisição de munições, independentemente de providências administrativas;

VII – ter ingresso e livre trânsito, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

VIII – ter prioridade, em qualquer serviço de transporte ou meio de comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

IX – ter livre trânsito em portos, aeroportos e rodoviárias, quando em serviço;

X – portar passaporte diplomático, quando em viagem a serviço no exterior;

XI – dispor de vigilância especial, a ser prestada pelos órgãos de segurança pública federal e estadual, para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens, quando justificadamente requisitá-la ao respectivo tribunal, salvo em situação de emergência, hipótese em que o fará diretamente à autoridade policial, que incorrerá em infração disciplinar grave, ato de improbidade administrativa ou ilícito penal no caso de recusa, negligência ou sonegação dos meios necessários à efetivação das medidas requisitadas, informando o magistrado, de imediato, a instância superior.

§ 1o Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao tribunal ou órgão especial competente, para os devidos fins.

§ 2o O magistrado aposentado mantém, no que couber, a titulação e as prerrogativas do cargo, não podendo utilizá-las em eventual exercício da advocacia.

Lei Orgânica da Magistratura, de 1979.

Art. 33 – São prerrogativas do magistrado:

I – ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;

II – não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);

III – ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

IV – não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;

V – portar arma de defesa pessoal.

Parágrafo único – Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.
Por Felipe Recondo

Arquivado em: Justiça, Lei Orgânica da Magistratura, Loman - Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Publicado em 22 de dezembro de 2014 às 09:12 por José Mesquita
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Perícia digital e computação forense

Carreira amadurece no Brasil; entenda como atuar com perícia em informática na área do Direito

Reconstruir o passado, constatar a materialidade e apurar a autoria de incidentes cometidos com o requinte dos bits. Esta é a função da perícia digital ou forense digital, carreira que mescla a formação jurídica com a tecnologia da informação e que cresce na esfera pública e privada à medida que conflitos, fraudes, furtos e agressões passam a ser cometidas por intermédio de dispositivos informáticos e telemáticos, de um computador de mesa a um dispositivo móvel celular.

Apesar do crescimento no número de infrações cometidas sob o suposto anonimato virtual, as pessoas ainda insistem a classificar a perícia digital ou forense computacional como mero resgate científico de dados ou clonagem de discos, o que é uma premissa mais que incorreta.A ciência, que tem em torno de quinze anos no País, destinada inicialmente a auxiliar a criminalística na apuração de crimes eletrônicos, passa a ser considerada também uma área corporativa afeta à segurança da informação, governança, risco e conformidade, dado o número crescente de fraudes via informática cometidas por colaboradores de empresas.

Embora a legislação nacional exija apenas a graduação, não exigindo formação específica em tecnologia, deve-se sopesar que a nova profissão imprescinde de um conhecimento multidisciplinar, sob pena de erros serem homologados nas cortes do Brasil. Ainda temos casos em que o dono da loja de informática da cidade é o perito, economistas e contadores nomeados como peritos digitais, e isto é um risco para a efetividade da tutela jurisdicional, considerando que é comum os juízes confiarem na palavra do especialista.

Infelizmente, laudos superficiais geram quesitos a serem explorados por bons advogados em direito digital, que irão destituir as provas e, principalmente, cooperar com a impunidade.

No que se refere à formação ideal para a nova profissão, recomendável a mescla entre a jurídica e a técnica, uma vez que mais do que saber agir tecnicamente ou conhecer a intimidade das falhas e dos sistemas, este profissional precisa atuar na linha tênue que separa uma perícia homologada de uma produção probatória nula, ilícita ou ilegítima. Isto está mudando, mas infelizmente profissionais de segurança da informação pensam que já nascem peritos em forense digital. Na verdade, embora a segurança deva também ser reativa, sabemos que a proatividade e a reação são o cerne desta área, normalmente, consiste em tão-somente restabelecer os serviços, pouco importando se evidências serão destruídas ou quem são os responsáveis.

Nos treinamentos que ministramos, temos contatos com hackers éticos e security officers altamente treinados para coleta de evidências, mas que têm dificuldade em preservá-las, classificá-las, analisá-las em uma escala de prioridade e, principalmente, não conseguem escrever um laudo técnico pericial. Nesta profissão, saber escrever e dar significado a zeros e uns para um juiz ou sponsor é fundamental. Por outro lado, peritos com formação jurídica tendem a fazer laudos repletos de fundamentação legal e esquecem de analisar os pontos técnicos solicitados pelas partes.

Hodiernamente, a perícia digital não pode ser mais vista como um “box” separado da segurança da informação e das normas de governança em TI.

O profissional pode atuar na área pública ou privada. Na área pública, deve peticionar em juízo sua habilitação, que será ou não deferida pelo juiz. Em algumas comarcas, pode-se auxiliar o Ministério Público e delegacias não especializadas, apresentando-se em petição escrita instruída de curriculum, antecedentes criminais e experiência. Pode-se igualmente ser um perito policial, integrante do Instituto de Criminalística dos Estados ou da Polícia Federal (mediante concurso público). Já na área privada, os profissionais de forense corporativa normalmente integram uma equipe multidisciplinar composta por profissionais da área jurídica e técnica, de nível estratégico e gerencial, e que estão inter-relacionados com o Time de Resposta a Incidentes da Empresa, previsto na norma ISO 27001.

Nesta profissão, saber escrever e dar significado a zeros e uns para um juiz ou sponsor é fundamental.

A formação para o aspirante a perito deve ser aprofundada em tecnologia e direito, deve demonstrar experiência em frameworks, compliance e melhores práticas previstas na tecnologia da informação como SOX, COBIT, ITIL, PCI , ISO 270001, além da legislação básica brasileira, Código Civil, Código Penal, Consolidação das Leis do Trabalho, e principalmente, normas processuais e procedimentais que regulamentam a produção da prova pericial no Brasil.
Diferente da ficção
Esse imaginário de “Sherlock Holmes” ou “CSI ” é mito. A única semelhança entre nossa profissão e a série de TV CSICSICSI é que também não dormimos e muitas vezes comemos mal. No Brasil, verificamos muitos casos onde ser ético e estar em conformidade era tão ou mais importante do que ser um excelente coletador de evidências. Nossa advertência de sempre é: pode-se não ter tudo, mas o necessário, e com ética. Pela imprudência de peritos extremamente técnicos, já presenciamos um caso que um funcionário teve o direito reconhecido na Justiça do Trabalho ao ser vítima de uma sindicância em que o perito sniffava (escutava) seu tráfego pessoal, coletando inclusive dados bancários, extrapolando o direito de controle dos ativos informáticos, previsto na Política de Segurança da empresa.

Em nossos treinamentos para empresas e governo, trabalhamos justamente esta “ansiedade” dos técnicos e futuros especialistas em computação forense, trabalhando o proceder ético e advertindo do risco da produção de provas que extrapole o escopo de um mandado judicial ou ordem corporativa. Se o escopo da perícia é análise de eventual concorrência desleal e contrafação de códigos-fonte da empresa, por mais que se verifique existência de conteúdo pornográfico, por exemplo, o máximo que se deve fazer é notificar o sponsor ou a autoridade, mas jamais incluir tal item em laudo pericial, por nítida quebra de escopo. Aliás, tal conduta decorre de boas práticas preconizadas pelo FBI (polícia federal norte-americana), ou seja, para plena conformidade, tenho de ter uma autorização para relatar novos fatos em laudo pericial. Infelizmente, somos formados em forense digital a procurar qualquer coisa, pois sempre que procuramos algo específico, nossas chances são significativamente menores. As próprias ferramentas proprietárias disponíveis no mundo já trabalham o conceito de “indexar discos”, em busca de qualquer coisa, sem um escopo específico. Isso de um lado é excelente, por outro, é preocupante e pode ser uma arma para bons defensores.
Maturidade
A perícia digital vem amadurecendo no Brasil, mas ainda muito precisa ser feito para que autoridades de aplicação de leis se aproximem do cybercrime. O Estado precisa sair do estágio febril e parar de comprar ferramentas como se isso fosse capacitar seus profissionais. Devemos focar em técnicas, conceitos, princípios, processos e depois em ferramentas. A tecnologia evolui e não podemos nos escravizar com ferramentas específicas. Aliás, para quem está iniciando, existe uma excelente iniciativa freeware, o Linux FDTK, um framework para perícia forense computacional desenvolvido por brasileiros.
José Antonio Milagre/Revista Jurídica

Arquivado em: Justiça, Tecnologia da Informação
Publicado em 21 de dezembro de 2014 às 06:12 por José Mesquita
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A pauta das inguinorãças

Mída,Educação,Lavagem Cerebral, Blog do MesquitaHá um mito generalizado segundo o qual a imprensa faz a narrativa dos fatos mais relevantes de seu tempo. Essa crença ainda sustenta o poder de influência que tem os profissionais de jornalismo a serviço das empresas de comunicação hegemônicas, e de certa forma explica o fato de a mídia tradicional ainda controlar quase toda a agenda pública.

Por esse motivo, análises genéricas, platitudes e mesmo contrafações grosseiras acabam sendo aceitas como verdadeiras por grande parte da população.

Esse efeito é mais perceptível nos grandes aglomerados urbanos, onde uma ideia, por mais estúpida que seja, pode se espalhar e se afirmar como sensata e verdadeira com muita rapidez. No contexto de insegurança e ansiedade em que vivem as populações das grandes cidades, é natural que a visão de mundo seja mais suscetível às pregações negativistas do que às mensagens otimistas.

O ambiente opressivo que marca o cotidiano dificulta a percepção de sinais de melhoria no médio e longo prazos e aumenta o peso do mal-estar.

Trata-se de dois aspectos do campo comunicacional que raramente são observados em suas interações: a propensão das pessoas a supervalorizar as dificuldades do dia a dia e a ação manipuladora da mídia diante de fatos que aumentam a ansiedade e a sensação de insegurança. Esses dois elementos, somados e interconectados, explicam em boa parte as reações massivas a determinadas ideias e interpretações superficiais, ou mesmo a manipulações da realidade.

Veja-se, por exemplo, como a defesa da pena de morte predominou na sociedade brasileira durante décadas, alimentada pelo discurso de boa parte da mídia sobre a impossibilidade de recuperação dos delinquentes. A narrativa típica do jornalismo omite dados estatísticos e elementos que permitiriam entender a complexa questão da reincidência e, portanto, impede que a população imagine outras soluções que não a da execução sumária dos suspeitos. O resultado é a popularidade de frases emblemáticas como “a solução é a Rota nas ruas”, que celebrizou o notório deputado Paulo Maluf.

Analfabetismo midiático

A Rota – sigla das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, tropa de impacto da Polícia Militar de São Paulo – sempre foi símbolo da truculência policial. São incontáveis as vítimas que seus integrantes produziram na periferia da região metropolitana, entre as quais uma grande porcentagem de jovens sem relação com o crime, executados simplesmente por serem negros ou pardos em circunstância que o arbítrio do policial considerou suspeita.

Com a mesma superficialidade é tratada a questão da maioridade penal, que passou transversalmente pela campanha eleitoral deste ano e, como foi citado neste Observatório, desapareceu subitamente do noticiário. Por quê? Porque aconteceu um assalto na Universidade de São Paulo, do qual participaram algumas crianças, uma delas aparentando nove anos de idade.

Em vez de aprofundar o debate, a imprensa escondeu o assunto, evitando que se questionasse a ideia equivocada, que parece convencer grande número de brasileiros, segundo a qual basta prender adolescentes que os índices de violência vão se reduzir.

A mesma coisa se pode dizer sobre a criminalização do aborto: muitos brasileiros acham que autorizar o procedimento em clínicas regulares, em casos específicos, é o mesmo que apoiar ou estimular o aborto.

Da mesma forma, a superficialidade com que se trata o problema das drogas mantém na agenda uma ideia difusa segundo a qual basta legalizar o comércio de maconha que imediatamente se irá desmanchar o poder das quadrilhas de traficantes.

A lista das platitudes não tem fim e mostra de que maneira a mídia funciona como um entrave ao crescimento da consciência social dos indivíduos. Embora possa parecer leviandade, pode-se demonstrar que o leitor típico de jornais tem todas as características do analfabeto em mídia, ou seja, quanto mais fiel é o leitor, menos capaz ele se torna de ler criticamente o noticiário.

A media illiteracy, expressão em inglês utilizada para definir a incapacidade de interpretar a mensagem midiatizada, é uma característica das classes médias urbanas. É nesse terreno de meias-verdades e preconceitos que se concentra o poder da mídia.

Como diria o poeta Manoel de Barros, é preciso encarar as inguinorãças e desinventar a imprensa.
Por Luciano Martins Costa/Observatório da Imprensa

Arquivado em: Jornais, Mídia, Violência Urbana
Publicado em 19 de dezembro de 2014 às 06:12 por José Mesquita
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Operação Lava Jato desafia os melhores advogados do Brasil

Caso Petrobras é o grande teste do ainda novo acordo de delação premiada. Investigação saturou o mercado de defesa criminal no país e agita o mundo jurídico

Advogados de executivos investigados pela Operação na Lava Jato conversam na sede da Polícia Federal em Curitiba, em novembro. / PAULO LISBOA (BRAZIL PHOTO PRESS/FOLHAPRESS)

“Ainda bem que eu corri e consegui contratar um bom advogado logo”, brincou recentemente com o próprio defensor, em um raro momento de descontração, um dos investigados na Operação Lava Jato, que abala os mundos empresarial e político do Brasil há meses.

A investigação sobre o maior caso de corrupção da história do paísreuniu os mais renomados criminalistas brasileiros, um seleto grupo de não mais que 40 escritórios responsáveis por um trabalho de ‘alfaiataria’ na defesa personalizada de seus clientes e cujos esforços o caso Petrobras tem monopolizado, levando ao saturamento do mercado de defesa criminal no país — algo que vem acontecendo desde o julgamento do mensalão.

Atuam no caso Petrobras advogados estrelados como Marcelo Leonardo, Arnaldo Malheiros Filho e José Luis Oliveira Lima, defensores de Marcos Valério, Delúbio Soares e José Dirceu, respectivamente, no julgamento do mensalão, e, mesmo com toda sua reputação e capacidade, os maiores criminalistas do Brasil enfrentam na Operação Lava Jato uma das maiores provas de suas carreiras.

MAIS INFORMAÇÕES

O caso Petrobras envolve uma teia de corrupção que teria sido urdida na maior empresa estatal do país por empreiteiras de porte gigantesco num esquema que vem sendo investigado por diferentes órgãos de controle e apuração, como Polícia Federal (PF), Ministério Público, Controladoria-Geral da União (CGU) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Não bastasse tamanha complexidade, os defensores dos suspeitos investigados ainda têm de lidar com um novo elemento: o acordo de delação premiada, cuja atual configuração está em vigor desde agosto de 2013. O dispositivo, que prevê benefícios ao investigado que resolve colaborar com os investigadores, passa por seu grande teste logo no maior caso de corrupção do país e, apesar de causar muito desconforto no mundo jurídico, tem se revelado um instrumento de investigação essencial.

As revelações feitas à Justiça pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, beneficiado com a liberdade por acordo de delação, contribuíram para a prisão de dezenas de suspeitos na Operação Lava Jato, mas a forma como os investigadores têm conseguido detalhes sobre o esquema horroriza criminalistas como Tales Castelo Branco, que defendeu o publicitário Duda Mendonça no caso do mensalão. “A delação premiada deveria ser uma atitude espontânea de quem é acusado ou está sob suspeita.

Neste caso, [o artifício] está sendo usado como resultado de uma pressão que, no meu entender, é totalmente ilegal. O que está acontecendo é uma regressão do direto penal, um retorno à Idade Média, quando a tortura era legal e [quando] era mediante ela que se extorquiam as confissões”, disse o magistrado ao EL PAÍS.

Castelo Branco se refere ao posicionamento do procurador da República Manoel Pestana, que gerou polêmica ao dizer em um de seus pareceres que as prisões preventivas no caso Petrobras se justificam como forma de “convencer os infratores a colaborar com o desvendamento dos ilícitos”.

Para aumentar a polêmica, Pestana justificou a posição em uma entrevista dizendo que “o passarinho pra cantar precisa estar preso”. É por posições rígidas e controversas como essa que parte dos empresários mais poderosos do país segue presa na sede da Polícia Federal em Curitiba há quase um mês, mesmo contando com a melhor defesa que o dinheiro pode comprar.

E mesmo os que já conseguiram deixar a prisão só o fizeram após ter vários recursos negados, como o ex-diretor da Petrobras Renato Duque, cuja defesa teve pedidos de habeas corpus negados pelo Tribunal Regional de Porto Alegre e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes de conseguir a liberação no Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês.

Para o criminalista Alberto Zacharias Toron, que defendeu o ex-deputado João Paulo Cunha no julgamento do mensalão e representa Ricardo Pessoa, presidente do grupo UTC no caso Petrobras, as dificuldades impostas aos defensores é fruto de uma mudança por que o país já vem passando há algum tempo.

“Há uma vontade política muito forte, não apenas do governo, mas das instituições do Estado, de se apurar casos de corrupção, de desvios de dinheiro. O Brasil, sob esse aspecto, está mudando”, analisa, ponderando que agora as investigações não estão mais sendo feitas com base em escutas, mas em delações.

“Temos de nos habituar a um novo método investigativo, mas também devemos ter presente que delação sem comprovação material não pode ser tomada de forma absoluta”, reclama. Segundo ele, no caso de seu cliente, “não há nenhuma prova de pagamento feito em conta de nenhum agente público”.

Outro problema apontado pelo criminalista é o vazamento de fragmentos das delações para a imprensa, o que tornou públicas informações a que nem a defesa dos investigados tinha conseguido acesso ainda.

O que está acontecendo é uma regressão do direto penal, um retorno à Idade Média.
Criminalista Tales Castelo Branco

Diretor do Centro de Estudos da Sociedade de Advogados (Cesa), onde coordena o Comitê de Direito Penal, o advogado Fernando Castelo Branco explica que, até a Lava Jato, as investigações da PF estavam calcadas em três embasamentos fundamentais: busca e apreensão, interceptação telefônica e prisão. Com o advento da delação premiada, surge um “aspecto fantasmagórico” para a defesa no processo, pois o advogado não sabe se seu cliente está sendo delatado por um colega em troca de benefícios.

“O defensor tem de pensar 10 vezes antes de adotar um procedimento como o de convergência de defesas”, em quem a defesa de um suspeito se apoia na do outro. E não são apenas as defesas dos suspeitos do caso Petrobras que estão expostas a risco, mas também quem investiga e acusa, alerta o jurista, pois a delação ainda é incipiente e não está madura.

“Ela vem sendo utilizada de forma experimental, mas já em casos concretos. Tenho muito receio do que se vai gerar com isso, pois tivemos vários exemplos de provas que foram anuladas por tribunais superiores com a utilização, por exemplo, de uma interceptação telefônica mal utilizada, o que faz lembrar que os fins não justificam os meios”.
El Pais

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Publicado em 14 de dezembro de 2014 às 06:12 por José Mesquita
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Terceiro homem é inocentado 39 anos após condenação à morte

E ainda há os que defendem a Pena de Morte no Brasil. Se nos USA com uma justiça atuante e rigorosa acontecem casos como esse, imaginem no Brasil.
O Editor
Kwame Ajamu (direita) abraça o irmão Wylie Bridgeman após a sessão de 9 de dezembro, na qual foi declarado inocente. Também acusado injustamente, Wylie foi inocentado no dia 21 de novembro (Foto: AP Photo/Tony Dejak)

Kwame Ajamu (direita) abraça o irmão Wylie Bridgeman após a sessão de 9 de dezembro, na qual foi declarado inocente. Também acusado injustamente, Wylie foi inocentado no dia 21 de novembro (Foto: AP Photo/Tony Dejak)

Kwame Ajamu foi acusado de participar de assassinato aos 17 anos. Ao lado do irmão e de amigo, ele foi acusado por testemunha que mentiu.

Logo depois de inocentar Kwame Ajamu, a juíza Pamela Barker desceu de seu assento na terça (9), debruçou-se sobre a mesa da defesa e deu um abraço nele.

Foram necessários quase 40 anos, mas Ajamu não era mais um assassino condenado.

Momentos antes, Barker tinha cancelado suas acusações e o promotor do condado, Tim McGinty, tinha transmitido uma mensagem através de um assistente, dizendo que Ajamu, seu irmão, Wiley Bridgeman, e o amigo deles, Ricky Jackson, “foram vítimas de uma terrível injustiça”.

Os três tinham sido condenados e sentenciados à morte pelo assassinato de um executivo na saída de uma loja em um quente dia da primavera de 1975. O caso contra eles teve uma reviravolta no ano passado quando a principal testemunha de acusação retratou seu depoimento.

A testemunha, Eddie Vernon, tinha 12 anos quando Harry Franks foi morto e 13 quando testemunhou contra os três homens em seus julgamentos em 1975. Vernon disse na corte mês passado, e em uma declaração juramentada, que havia sido coagido pela polícia de Cleveland.

Kwame Ajamu recebe um abraço da juíza Pamela Barker após o final da sessão onde foi inocentado (Foto: AP Photo/Tony Dejak)
Kwame Ajamu recebe um abraço da juíza
Pamela Barker após o final da sessão onde foi
inocentado (Foto: AP Photo/Tony Dejak)

Ajamu, na época conhecido como Ronnie Bridgeman, tinha 17 anos quando foi mandado para o corredor da morte. Jackson tinha 19 e Wiley Bridgeman tinha 20 anos. Suas sentenças foram mais tarde trocadas por penas de prisão perpétua.

Ajamu foi libertado da prisão em 2003. Jackson e Wiley Bridgeman ficaram presos até recentemente e foram liberados no dia 21 de novembro deste ano.

O gabinete de McGinty tinha feito poucos comentários sobre as exonerações. Mas, na terça, ele absolveu os três pelos crimes e disse que não iria se opor a qualquer declaração de inocência, o que irá acelerar o processo civil pelo qual os homens serão recompensados por terem sido presos injustamente.

A concessão do promotor pareceu impressionar o advogado de defesa Terry Gilbert, um antigo defensor dos direitos civis em Cleveland e que representa Ajamu e seu irmão, Wiley Bridgeman.

“Reconhecer uma injustiça… isso me dá fé e esperança no sistema judiciário criminal de que coisas boas podem sair de lá de vez em quando”, Gilbert disse a Barker.

Ajamu, de 57 anos, reconstruiu sua vida. Ele se casou com uma mulher que conheceu no subúrbio de Cleveland em 2003, quando ela não conseguia encontrar o ônibus certo e ele a acompanhou até seu destino. Eles se casaram no ano seguinte. Ajamu chamou Lashaw Ajamu de sua melhor amiga e maior apoiadora.

Depois que Barker cancelou as acusações, Kwame Ajamu disse ao grupo de pessoas que ocupava a sala da corte que estava muito feliz e que “esta sala está iluminada pela verdade”.

“Minha esperança é que avancemos e não tenhamos que esperar outros 40 anos pelos próximos Kwame Ajamu, Wiley Bridgeman, Ricky Jackson”, ele disse. “Minha esperança é que a partir deste dia possamos parar de ignorar o que é óbvio no sistema judiciário criminal e seguir em frente com paz e amor”.

Após a audiência, Ajamu deu crédito a Kyle Swenson, colunista da revista Scene, que em 2011 se debruçou sobre as histórias dos homens e expôs como a justiça tinha sido subvertida.

Ajamu disse que espera um dia se encontrar com Edddie Vernon, que hoje tem 52 anos, para poder dizer a ele que entende o que aconteceu e que não guarda rancores contra ele. Ajamu disse que sua total exoneração finalmente o torna livre para ir a qualquer lugar que queira, a qualquer momento que desejar.

“Posso até voltar a ser Ronnie Bridgeman, mas não irei”, ele disse. “Eles mataram Ronnie Bridgeman. Mataram seu espírito. Eles mataram tudo em que ele acreditava, tudo que ele sempre quis. Eu queria ser algo também. Eu poderia possivelmente ter sido um advogado. Eu poderia ter sido Barack Obama. Quem sabe?”Ronnie Bridgeman (dir.), conhecido como Kwame Ajamu, se emociona após ser finalmente inocentado em uma corte de Cleveland, EUA, por um homicídio ocorrido em 1975. Ele e outros dois homens chegaram a receber a pena de morte pelo crime não cometido (Foto: Tony Dejak)
Ronnie Bridgeman (dir.), conhecido como Kwame Ajamu, se emociona após ser finalmente inocentado em uma corte de Cleveland, EUA, por um homicídio ocorrido em 1975. Ele e outros dois homens chegaram a receber a pena de morte pelo crime não cometido (Foto: Tony Dejak)

AP/G1

Arquivado em: Direito Penal, Julgamentos, Justiça, Sentenças
Publicado em 11 de dezembro de 2014 às 13:12 por José Mesquita
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