"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Eleições 2014 – Urna Eletrônica: Fiscalização dos programas nas eleições de 2014

Eleições - Tecnologia Urna Eletrônica Fraude Blog do Mesquita 01Durante a cerimônia de compilação, assinatura e lacração dos programas do sistema eletrônico de votação do TSE para a eleição de outubro próximo, realizada na tarde de 5 de setembro na sede do Tribunal em Brasília, seu presidente declarou à Agência Brasileira de Notícias que “a grande prova da garantia da urna eletrônica se mostra pela quantidade de partidos políticos aqui presentes”.

Apenas o PDT e o PCdoB haviam enviado representantes para participar daquela cerimônia, levando o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, a avaliar o motivo dessa pouca representatividade concluindo, na mesma declaração, que “a confiabilidade do sistema é tão grande que não há divergências a esse respeito”.

Data vênia o ministro, é preciso deixar registrado que os representantes do PDT, historicamente o partido político que mais tem se preocupado com os rumos da informatização do processo de votação no Brasil, não avalizam tal conclusão. Se não há divergências aparentes quanto ao sistema que será usado na eleição de 2014, é porque as questões levantadas por esta representação naquela mesma cerimônia, através de petição protocolada na ocasião, ainda não foram satisfatoriamente respondidas pelas autoridades eleitorais.

Direito restrito

O PDT foi a única instituição externa que exerceu, formalmente para esta eleição, o direito de fiscalização assegurado no art. 66 da Lei 9.504/97, cadastrando e enviando técnicos ao TSE para examinar o código fonte dos programas do sistema de votação.

Nessa fiscalização, foram encontrados artefatos cuja ocorrência no código examinado causaram espécie a esses técnicos, que pela gravidade das potenciais consequências os relataram por meio da petição TSE nº 23.891, dirigida ao presidente do TSE, com uma cópia encaminhada ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituição que representa profissionalmente a advogada do PDT que assinou a petição, Dra. Maria Aparecida Cortiz.

A Dra. Cortiz faz parte da equipe de fiscalização do PDT há mais de dez anos. Foi ela quem descobriu, fiscalizando a eleição de 2012, que é possível que um programa espúrio, não oriundo de tal cerimônia – na qual todos os programas oficiais do sistema de votação devem ser compilados, digitalmente assinados e “lacrados” no TSE –, apareça em urnas oficiais usadas na eleição, tendo passado pela verificação das assinaturas digitais como programa legítimo, durante a também cerimoniosa etapa local de preparação dessas urnas.

Provas de que isso é possível, e agora explicável como potencial consequência de artefatos encontrados e relatados como vulnerabilidades na petição TSE nº 23.891, foram obtidas de documentos oficiais de fiscalização (logs) na 157ª Zona Eleitoral do Paraná na eleição municipal de 2012, em Londrina.

Essas provas foram arroladas nos autos do processo 163.24.2012.6.160157, e também analisadas – quanto a esse possível vínculo de origem – em debate no seminário “Polêmicas Contemporâneas“, da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia, em 15/09/2014.

A Dra. Cortiz esteve presente à cerimônia de compilação, assinatura e lacração dos programas, onde a OAB e o Ministério Público Federal (MPF) também estavam representados. Tanto a OAB, por meio do presidente do seu Conselho Federal, quanto o MPF, por intermédio do Procurador Geral da República, participaram ativamente na cerimônia, assinando documentos e arquivos digitais, cujo formalismo pretende avalizar a integridade dos referidos programas. Porém, sem que ninguém da instituição que representam tenha antes examinado qualquer código fonte.

O direito de examinar o sistema é restrito, pelo art. 66 da Lei 9.504/97, aos partidos políticos e a essas duas instituições – Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público Federal; assim, na medida em que as autoridades eleitorais retratam a OAB e o MPF como avalistas do processo, seria saudável para a democracia que ambas tomassem esse direito como um dever republicano – mais uma vez descumprido, agora para a eleição de outubro próximo.

Por: Pedro Antonio Dourado de Rezende – professor no Departamento de Ciência da Com­putação da Universidade de Brasília, Advanced to Candidacy a PhD pela Universidade da Cali­fórnia em Berkeley, membro do Conselho do Ins­tituto Brasileiro de Política e Direito de In­formática, ex-membro do Conselho da Fundação Softwa­re Livre América Latina e do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BR)

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Publicado em 16 de setembro de 2014 às 14:09 por José Mesquita
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Eelições 2014 e o risco de fraudes

Entrevista: Mikko Hyppönen, da F-Secure, explica os riscos de fraudes nas eleições brasileiras

Mikko

O finlandês Mikko Hyppönen é, provavelmente, um dos nomes mais influentes na indústria de segurança atualmente. Diretor-executivo de pesquisas da F-Secure, ele ocupa o cargo há 20 anos e já esteve envolvido em operações que ajudaram a combater a expansão de malware como o Sobig.F (que teve seu auge em 2003), o Sasser (worm famoso em 2004) e o mais recente Stuxnet(o vírus responsável por atacar sistemas industriais descoberto em 2010).

O executivo, que também já auxiliou equipes de polícia nos EUA, na Europa e na Ásia, esteve no Brasil nesta última semana para palestrar na SecureBrasil. O evento aconteceu em São Paulo nos últimos dias 26 e 27 de agosto, e a apresentação de Hyppönen focou nos riscos de fraudes nas eleições que acontecem em outubro aqui no Brasil.

Mas antes de dar a palestra, ele conversou sobre o tema com INFO. Na entrevista, o especialista finlandês afirmou que o sistema eleitoral utilizado por aqui não é perfeito, mas é “surpreendentemente bom”. Além disso, ressaltou que o verdadeiro risco de ataque não atingirá diretamente as eleições, mas sim os candidatos envolvidos na votação, cujos sites e páginas oficiais estão suscetíveis a ataques e golpes. Leia mais a seguir.

O sistema que usamos nas eleições aqui no Brasil está suscetível a ataques ou fraudes?
Eu analisei essa parte e, para falar a verdade, ela é até bem desenhada. Nada é 100% seguro, mas observando os sistemas eleitorais usados em outros países, o de vocês está longe de ser ruim – pelo contrário, é surpreendentemente bom. É bem planejado desde o princípio. Só acho que poderia ser melhor se fosse de código aberto – não vejo motivos para ele não ser open source. Se há algo que realmente deveria ser de código aberto, esse algo seria o sistema que usamos para organizar uma eleição em sociedades democráticas. 

Mas enfim, no sistema de vocês, gosto do fato de que todos têm comprovantes físicos para mostrar que votaram – é algo que falta nas máquinas de votação dos EUA. Também gosto do fato de vocês não votarem online, algo que a Estônia tem feito desde 2005, por exemplo. Há diversos problemas nisso, sendo alguns técnicos, mas imagino que o mais óbvio envolva pessoas forçando outras a votar – um marido abusivo pode obrigar a esposa a votar no candidato dele, tendo certeza de que ela realmente o fará e sem haver uma forma de prevenir que isso aconteça. O sistema de votação estoniano foi elogiado como um ótimo exemplo, mas ele foi estudo pela primeira vez só agora por um grupo internacional de pesquisadores, que descobriram diversos problemas técnicos.

Há um caso relativamente famoso no Rio de Janeiro de um jovem cracker que diz ter modificado os resultados das eleições municipais em 2012. Como ele pode ter feito isso, visto que o sistema é relativamente seguro?
Eu tentei descobrir, mas faltam alguns detalhes cruciais na história. Pode ser, no fim, besteira, mas ele afirmou que, para o hack funcionar, precisou ter acesso à rede central de votos. Esta é a rede aonde levam os cartões de memória das urnas eletrônicas, e se alguém ganha acesso à esse sistema, basicamente tudo está perdido. Não importa mais se todas as outras peças do quebra-cabeça estiverem posicionadas – o invasor poderá mudar o resultado da votação. Mas como o jovem teve acesso a essa central, visto que ela não deveria estar conectada a nenhuma rede externa? Isso eu já não sei.

Onde, então, estão os maiores riscos que podem ameaçar os rumos das eleições no Brasil?
Em um momento em que a internet está tão integrada a tudo o que fazemos, é claro que ela exercerá um papel importante nas eleições. Por isso, não são só os sistemas que usamos nas votações que podem ser afetados – há muitas outras formas de atingir os rumos de uma eleição. Já vimos em diversos eventos do tipo, em vários lugares pelo mundo, que os apoiadores de um determinado candidato tentarão usar a web para tal. Não é necessariamente “hackear as eleições”: o que vemos normalmente são táticas para manchar a reputação dos oponentes ao invadir os sites e as contas nas redes sociais deles ou espalhando afirmações falsas, por exemplo. É algo que claramente veio para ficar, e não é mais uma ameaça teórica. Para as eleições presidenciais que estão por vir aqui no Brasil, é garantido que alguém vai tentar invadir as contas de Facebook e Twitter de cada candidato.

E se os invasores conseguirem adivinhar ou vazar as senhas, eles definitivamente vão usar tudo para seus propósitos e interesses. As contas até podem ser recuperadas, mas até aí, muito estrago pode ser feito. Os candidatos precisam estar cientes dos riscos e tomar as medidas para saber exatamente quem, dentro de seus comitês, tem as credenciais para usar as páginas nas mídias sociais. Quando pessoas nessas equipes saírem e forem para outro lugar, as combinações precisarão ser modificadas, sendo sempre longas e fortes e nunca reutilizadas.

Como agem esses invasores de páginas e contas?
Temos diversos casos em eleições em que as páginas de candidatos foram descaracterizadas. Tipos diferentes de danos, sendo os mais graves aqueles provocados por mudanças súbitas ou sutis. Você apaga a página inicial ou coloca algo estranho ali, que provoque um efeito imediato. Mas há um caso que ocorreu nas eleições do Vietnã, dois anos atrás, no qual a página de um dos candidatos foi invadida e as mudanças foram muito pequenas.

A página errada ficou no ar por dias, até que finalmente perceberam que a mensagem passada estava ligeiramente errada. É o dano mais eficiente que alguém pode causar. Ou seja, nem é preciso estar nas redes sociais – qualquer mecanismo de comunicação pode funcionar. Fora isso, hoje as redes sociais ainda estão tão atreladas aos nossos celulares que algumas dessas brechas podem ser feitas por hacks nos telefones mesmo. Por exemplo, você pode enviar tweets por SMS, o que basicamente significa que, ao descobrir o número de telefone que a equipe de um candidato associou à conta do Twitter, um invasor pode muito bem tentar falsificar mensagens de texto e postar na rede de microblogs. Há muito que se pensar quando o assunto é proteger contas assim.

Há alguma forma específica de evitar que coisas assim aconteçam? Ou estamos falando de medidas típicas mesmo, como o que você já mencionou de usar senhas fortes, não repeti-las, entre outros pontos?
Não, não há nada em especial. A diferença aqui é que não estamos falando de uma ameaça teórica. Em um caso como as eleições, é certeza que tentativas de golpe aparecerão, especialmente nos dois meses que precedem o evento. Durante este período, sites e páginas certamente serão atacados. Veremos diferentes tentativas de obter acesso a um website ou a contas de redes sociais, e é por isso que é crucial proteger tudo, embora essa segurança não envolva nada de diferente. Como expliquei, além do já citado, é bom saber com quem as contas estão, já que todos que têm acesso a elas estão suscetíveis a phishing. É muito provável que membros da equipe de um candidato recebam e-mails falsos do Facebook, dizendo que há um problema com a conta e pedindo para que cliquem em um link. Ele levará a vítima a uma página que apenas parece real, mas que também pede pelos dados. São golpes que já não funcionam tão bem quando aplicados em massa, mas são eficazes quando têm alvos específicos como nestes casos. Para evitar ataques assim, alguns desses sites de mídias sociais fazem como bancos e têm suporte à autenticação em dois passos, que envia mensagens de texto para saber se é mesmo o dono quem está tentando acessar a conta. E isso é algo que todos deveriam habilitar, porque vai protegê-los e muito.

Mas os ataques nem precisam ser assim: se o Twitter, por exemplo, estiver com a autenticação em dois passos ativada, os invasores provavelmente não conseguirão hackear. Mas eles podem tentar logar como se fossem o usuário, clicar no botão de “Esqueci a senha” e fazer com que o site mostre parte do endereço ao qual mandará as instruções para recuperar a combinação. Os invasores, então, descobrem que o e-mail usado é um Gmail ou Hotmail e podem tentar adivinhar o resto do endereço e quebrar a palavra-chave dele. Não é preciso invadir a parte difícil, e por isso os atacantes vão pela mais fácil.

Como assim?
É algo que vimos várias vezes em outras situações, visto que, no geral, as pessoas não pensam muito na conta do webmail. Muitos têm múltiplas delas, e são coisas que o público não vê como tão importante. É usado apenas para conversar com amigos, registrar em sites, receber spam… Então, se alguém ganha acesso ao Hotmail ou ao Yahoo! Mail, não deve ser nenhum grande problema, certo? Infelizmente, isso não é verdade, porque o que o invasor quer é exatamente um webmail. As informações contidas ali podem ser transformadas em dinheiro facilmente: o que eles fazem é obter acesso ao e-mail (Gmail, por exemplo) e depois mexer no histórico, procurando por e-mails de boas-vindas de lojas online, como os da Amazon, por exemplo. Assim, eles vão saber que você tem uma conta ali. Eles então acessam essa loja, dão o golpe do “Esqueci minha senha” e voltam ao e-mail para reiniciá-la. O Gmail de certa forma se tornou uma central para ganhar acesso a todas as suas contas pela internet. Enfim, dessa forma, os atacantes podem começar a logar na loja online com os dados da vítima e, caso ela tenha deixado salvos os dados de pagamento, fazer compras e pedir para entregá-las nos endereços que eles quiserem.

Essa falta de preocupação com segurança não é algo relacionado apenas aos webmails aqui no Brasil. Há falhas de proteção espalhadas mesmo por sites grandes, que acabam por expor informações de clientes. Existe uma forma de fazer a população ter consciência dos riscos e dar mais prioridade à segurança nas redes?
Na verdade, isso é algo que deveria responsabilidade de todo mundo. Muitos países fazem esse tipo de conscientização em campanhas, como os Data Protection Days, que muitos dos europeus organizam há anos [esses eventos também são organizados nos EUA e no Canadá no mês de janeiro de cada ano, e são chamados por lá de Data Privacy Days]. Há também artigos nos maiores jornais, panfletos distribuídos pelas casas, ensinando a proteger contas e a fazer o backup do computador, por exemplo. E é claro, escolas ensinam estudantes desde cedo. Mas é algo para ser feito ao longo prazo – conscientizar de verdade é algo que exige um alto nível. E problemas como os citados não deveriam existir. Se os administradores não corrigem nem as falhas que sabem que existem, então eles estão apenas sendo preguiçosos e irresponsáveis com os dados de outras pessoas. Não é um pecado ter um erro no sistema. O pecado é ser avisado e não tomar providências.
, de INFO Online

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Publicado em 1 de setembro de 2014 às 08:09 por José Mesquita
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Tecnologia legal

Com a virtualização de tribunais, soluções de Gestão Eletrônica de Documentos tornam-se indispensáveis ao setor jurídico

Desde que o Superior Tribunal de Justiça foi virtualizado completamente, em 2010, com base na Lei no 11.419, de 2006, e deixou de receber processos em papel, começou uma corrida no setor pela digitalização dos documentos.

Atualmente, é rotina dos escritórios de advocacia protocolar as petições iniciais e intermediárias de forma eletrônica. Entretanto, cada tribunal tem suas especificações, que regulamentam o formato de cada arquivo, entre outros itens.

A virtualização ajuda a agilizar os processos no sistema judiciário brasileiro, mas, para se adequar às exigências e aos requisitos, cada escritório ou departamento jurídico identifica o que é preciso, como equipamentos compatíveis para a Gestão Eletrônica de Documentos (GED).

Com scanners e multifuncionais equipados com os softwares adequados, cada arquivo é digitalizado de acordo com os padrões da legislação vigente, poupando tempo e atingindo resultados.

DOCUMENTOS
Por se tratarem de processos, esses documentos têm valor inestimável e, apesar dos trâmites eletrônicos, precisam ser armazenados com total segurança.

Quando o arquivo é gerado eletronicamente, ele passa por diversas operações judiciais, mas o advogado fica responsável por guardar a versão original em papel.

O arquivamento físico de centenas ou até milhares de processos, dependendo do porte do escritório, pode dificultar e demandar tempo, quando for preciso realizar uma pesquisa ou alterações.

Aí, surge outra necessidade de uma solução GED, que facilita a busca pelo documento virtual, trazendo o resultado em segundos.

CONSIDERAÇÕES 
Como o processo documental de um escritório é grande, pois todo o trabalho fornecido gera demanda em papel e armazenamento, as ferramentas GED tornaram-se indispensáveis ao setor jurídico para coordenar todas as digitalizações, indexações e armazenamentos, aperfeiçoando processos e controlando um grande volume de documentos com poucos cliques.

*RODRIGO REIS é diretor-comercial e sócio da Reis Office, empresa líder em soluções completas para impressão, digitalização, transmissão e armazenamento de documentos.
Revista Jurídica

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Publicado em 30 de agosto de 2014 às 07:08 por José Mesquita
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TJMG decide que críticas a prefeito no Facebook não geram danos morais

Direito Digital Blog Lei e Ordem“O homem público, como o prefeito, deve suportar críticas e insinuações acima do que há de suportar aquele que não assume tais responsabilidades.”

Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença de primeiro grau e isentou um morador da cidade de Sabará, região metropolitana de Belo Horizonte, de indenizar o prefeito, a quem acusou de supostas práticas ilegais em uma postagem no Facebook.

A decisão atentou para a diferença entre uma postagem em rede social e uma reportagem jornalística.

A postagem “não tem a confiabilidade, o crédito como uma reportagem veiculada pela imprensa”, afirmou o relator do recurso, desembargador João Cancio.

Ele atentou também para o fato de que a postagem não atingiu larga divulgação, restringindo-se às pessoas com as quais o autor possui relacionamento dentro da rede social. “Afirmar que a conduta do apelante foi ilícita seria uma forma de ferir o princípio da liberdade de expressão do pensamento”, sustenta o desembargador.

A ação foi movida pelo prefeito em julho de 2013. Ele alegou que as acusações foram inverídicas e fruto de perseguição política, uma vez que o autor da postagem exercia cargo de confiança na prefeitura na administração anterior, não sendo nomeado na atual gestão. O prefeito alega que foi atingido em sua dignidade, sofrendo abalo moral.

O juiz de Primeira Instância acolheu a pretensão do prefeito, entendendo que houve abuso do direito de livre manifestação, e fixou a indenização por danos morais em R$ 13.500.

Ao julgar o recurso, o desembargador João Cancio afirmou que, “no momento em que alguém passa a exercer um cargo público, em especial um cargo de relevo político e de destaque no âmbito municipal como o ocupado pelo prefeito, os atos praticados no exercício do mencionado cargo passam a interessar a toda uma coletividade e, dessa forma, podem ser alvo de críticas e ataques”.

Na rede social, o cidadão “possui o direito de emitir opiniões acerca dos fatos chegados ao seu conhecimento, ainda que de forma distorcida/imperfeita, não se podendo dele exigir a responsabilidade pela prévia apuração da veracidade ou não da notícia sobre a qual pretende se manifestar de forma crítica, como se espera da empresa e da atividade jornalística de uma maneira geral”.

“Entendo que o réu não ultrapassou os justos limites da opinião crítica admissível, a ponto de adentrar o campo do insulto pessoal”, concluiu o relator.

Dessa forma, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sendo acompanhado pelos desembargadores Octavio Augusto de Nigris Boccalini (revisor) e Mota e Silva (vogal).
Fonte:Internet Legal

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Publicado em 18 de agosto de 2014 às 16:08 por José Mesquita
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Justiça

Injustiça,Confiança,Blog Lei e ordem


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Publicado em 10 de agosto de 2014 às 06:08 por José Mesquita
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A injustiça, o tempo e Platão

Apesar dos valiosos e fundamentais ensinamentos que recebi durante o curso de Direito, ainda percebo que continua atual a máxima segunda a qual a verdade tarda mas não falha. Não há injustiça que a natureza do tempo não corrija.

Injustiça,Blog do Mesquita

E os prepotentes, os que se acreditam dono da verdade, aqueles em que a ira se sobrepõe à lei, o tempo os vencerá, pois seu poder fundado no ódio e na vingança atropelando a lei, esmaecerão quando não mais empunharem o cutelo da injustiça.

No fim e ao cabo, Platão sempre será atual :
“Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.”


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Publicado em 8 de agosto de 2014 às 08:08 por José Mesquita
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Aviso

O Editor está de férias. O Blog está sendo reformulado.
Grato.

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Publicado em 14 de julho de 2014 às 06:07 por José Mesquita
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Decisão de Joaquim Barbosa possibilita que tribunal do Distrito Federal julgue logo a ação contra José Roberto arruda

José Roberto Arruda e Aécio Neves,Blog do Mesquita

José Roberto Arruda e Aécio Neves

Por essa ninguém esperava. O ministro Joaquim Barbosa, em uma de suas últimas decisões como presidente do Supremo, acatou quinta-feira o pedido do Ministério Público Federal para permitir que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgue a ação civil de improbidade administrativa contra o ex-governador José Roberto Arruda.

O processo decorre da operação Caixa de Pandora, conhecido como mensalão do DEM.

Em 26 de junho, data em que o TJDFT estava com julgamento pautado para julgamento do recurso de Arruda contra condenação em primeira instância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a análise do processo.

A decisão liminar do ministro Barbosa de possibilitar o julgamento permite que a candidatura de Arruda ao governo do Distrito Federal seja contestada posteriormente. Permite também que candidatura de Arruda seja questionada, se ele for condenado até o prazo final de registro na Justiça Eleitoral, que termina neste sábado. Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, não houve sessão do tribunal nesta sexta-feira, por causa do jogo Brasil contra a Colômbia.

Entretanto, uma condenação em Segunda Instância, decorrido o prazo de registro da candidatura, poderá impossibilitar que Arruda exerça o mandato, caso venha a vencer as eleições. O Ministério Público Eleitoral poderá alegar “inelegibilidade superveniente”, para impedir que a Justiça Eleitoral conceda o diploma que autoriza a posse no cargo. Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, em caso de recurso, decidir se cabe ou não aplicar a Lei da Ficha Limpa em Arruda.

Em dezembro de 2023, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o ex-governador, juntamente com a deputada federal Jaqueline Roriz e o marido dela, além de Durval Barbosa, o delator do chamado mensalão do DEM.

Todos eles, acusados de receber dinheiro de Durval Barbosa para apoiar a candidatura de Arruda ao cargo de governador do DF em 2006, foram condenados mas recorreram das sentenças.

RECURSOS

No último dia 29, o Partido da República homologou a candidatura de Arruda, que recorreu da decisão no TJDFT e entrou, também, com recurso no Superior Tribunal de Justiça pedindo que o juiz que o condenou na primeira instância fosse considerado suspeito para analisar a denúncia. Assim, a decisão do STJ pode anular a condenação do ex-governador.

O TJDFT marcou a análise do recurso para o dia 25 de junho, mas o ministro do STJ, Napoleão Nunes Ferreira suspendeu o julgamento entendendo que o processo só poderia prosseguir após decisão da Primeira Turma do STJ, incumbida do julgamento do mérito do pedido .

E com esta decisão, tomada ontem pelo ministro Joaquim Barbosa sustando a determinação do STJ, o Tribunal de Justiça do DF poderá remarcar o julgamento.
José Carlos Werneck/Tribuna da Imprensa

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Publicado em 6 de julho de 2014 às 06:07 por José Mesquita
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Copa 2014: Por que não vaiamos Angela Merkel?

Logomarca Marco Civil na InternetNesta primeira fase da Copa do Mundo no Brasil, a mídia demonstrou que nem só de craques, dribles ou gols vive uma cobertura futebolística.

A presença de representantes governamentais e da realeza mundial nas primeiras partidas comprova a importância da união entre popularidade e visibilidade que só o futebol parece conseguir.

Mas, em uma tentativa de conter os temas dentro das quatro linhas, a mídia brasileira perdeu uma boa oportunidade de pautar um outro gol canarinho: o Marco Civil da Internet.

Na busca por ser um modelo para uma rede aberta e livre, ainda inédito em outros países, tal formato sobre os direitos digitais criou laços entre Brasil e a Alemanha de Angela Merkel para além do megaevento esportivo.

Porém, sobrepujada por dribles assertivos da mídia brasileira, que optou por relacionar a visita da chanceler alemã ao futebol, quase nada se ouviu sobre seu compromisso diplomático. Nem sobre sua política, tida como austera, que derrotou de goleada os portugueses antes mesmo das equipes entrarem em campo. Ao contrário do que ocorreu com Dilma, para Angela nada de vaias, somente alguns aplausos que ecoaram bem mais alto nas notícias do que no estádio.

Assim, quando em campo, a grande mídia mostrou que se deixa atravessar – em todas as editorias – por um protocolo próprio do jornalismo esportivo contemporâneo, no qual os critérios de noticiabilidade assumem uma tendência a valorizar o banal e ignorar o essencial. Exalta-se o espetáculo e suplanta-se o fato.

Um importante tópico

Seguindo esse modelo, a visita da chanceler alemã ao Brasil a convite da presidente Dilma assumiu tons de férias em solo baiano. Alçada ao posto de celebridade, as matérias sobre ela não se esforçaram em ultrapassar os flagrantes comportamentais do contato de Angela com a cultura brasileira.

Conhecida pela rigidez, os relatos que pipocaram na mídia seguiram uma descrição quase etnográfica desse encontro de culturas. Tom que marcou a narrativa de textos e imagens, como a notícia publicado na página de esportes do site de O Globo [“Angela Merkel acompanha a estreia da Alemanha na Copa”] que se esmerou em divulgar: “Logo que chegou, [Merkel] bebeu água de coco e pareceu gostar muito.”

Ao priorizar a “Merkel torcedora”, a mídia brasileira não focou na sua parceria com o Brasil, gerando somente “mídia espontânea” para a equipe alemã. Contudo, de acordo com o portal de notícias Deutsche Welle, o encontro entre Dilma e Merkel versou sobre diversos interesses comuns, como o comércio entre os dois países – a Alemanha é o parceiro comercial europeu número 1 do Brasil – e os empenhos mútuos sobre livre comércio entre Mercosul e União Europeia.

Para além dos temas comerciais, perdemos a chance de debater um importante tópico da pauta das duas governantes: a busca por uma política global da internet. Parceiros no embate à espionagem norte-americana realizada pela Agência de Segurança Nacional (NSA) – da qual foram alvos –, os governos de Dilma e Angela foram protagonistas ao propor à ONU, em 2013, um projeto de resolução sobre o direito à privacidade digital, que parece estar só no início.

Meras peças publicitárias

Com a recente aprovação do Marco Civil da Internet – uma ação pioneira que se caracteriza por ser um instrumento normativo que assegura direitos e deveres pautados na cidadania no “caos” da rede –, a mídia brasileira perdeu o timing. E deixou passar em branco um bom momento para se instaurar um debate público sobre a questão que une duas importantes lideranças mundiais e diz respeito a todos.

A discussão sobre o Marco Civil leva a repensar o direito à comunicação e ao acesso à informação, bem como todo um modelo de cidadania – dentro ou fora da rede. Assim, é preciso levar em consideração que, com a ampliação e promoção de uma internet aberta e livre, o que se pretende não é só um maior contato com os diversos conteúdos ali diariamente incluídos, mas promover um acesso amplo à cultura e à educação por meio de um canal de comunicação que acata a pluralidade e a livre expressão responsável.

Com esse movimento, é de se esperar que tal acesso gere uma demanda que atinja diretamente os grandes monopólios da comunicação brasileira, que logo terão que rever não só seu modus operandi como todo seu modelo econômico e de negócios. Padrão este cunhado em um período tão conservador quanto autoritário, no qual ao mesmo tempo em que era incentivado o “salve a seleção”, abafava-se, de forma violenta, o grito por liberdade.

Nessa “batalha” por um modelo de internet livre e aberta, o que se percebe é que a aclamada liberdade de expressão não se separa da democratização mais ampla dos meios de comunicação como um todo. Para tanto, será preciso enfrentar a mobilidade de termos seminais para a comunicação social, como democracia e liberdade. Conceitos que não admitem simplificações e que, por isso mesmo, parecem nunca assumir, por parte da mídia brasileira, uma nítida conotação. Na dúvida, a mídia vai tateando de acordo com seus interesses. Por um lado, generaliza a presença da governante europeia em tchauzinhos amistosos e visitas caridosas e, por outro, localiza a presidente brasileira, e todo o seu governo, no aviltamento das vaias e xingamentos.

Em comum, um esforço midiático que acaba por desfazer as condições imprescindíveis de acesso à informação – capaz de promover a participação, o debate e a gestão pública e democrática de forma qualificada –, dentro e fora dos estádios, em prol de fazer de tais episódios, apenas, peças publicitárias.

***

Por: Lyana Thédiga de Miranda é jornalista, publicitária e doutoranda em Educação

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Publicado em 2 de julho de 2014 às 10:07 por José Mesquita
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Militares cassados pela ditadura divulgam carta denunciando os comandantes militares

Cabeça inacabada Blog do MesquitaMilitares cassados pela ditadura fizeram nesta segunda-feira (23/6) uma caminhada pela orla de Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro, aproveitando os festejos da Copa, para divulgar uma carta aberta à presidenta Dilma Rousseff denunciando a perseguição que os atuais comandantes fazem contra os anistiados políticos e, também, o descumprimento da Lei 10.559/2002, conhecida como Lei de Anistia.

O coordenador do movimento, advogado José Bezerra, disse à Agência Brasil que “quando os militares anistiados morrem, os generais de plantão negam os benefícios às filhas, dizendo que eles não são mais militares. São anistiados políticos”.

A carta será encaminhada à presidenta da República após a Copa do Mundo. José Bezerra reiterou que os militares vítimas do golpe militar de 1964 continuam sofrendo até os dias atuais.

“O Estatuto dos Militares vem sendo desrespeitado em sua totalidade”.

Citou o exemplo do major-brigadeiro do ar, Rui Barbosa Moreira Lima, cassado no dia 9 de abril de 1964, por ter sido considerado seguidor do deputado Leonel Brizola e do antropólogo Darcy Ribeiro.

Moreira Lima era comandante da Base Aérea de Santa Cruz.

“Por essa razão, (esses militares) foram tratados como subversivos, perderam seus empregos e nada receberam.

Alguns chegaram a ser anistiados no governo Fernando Henrique Cardoso, em 2002.

Porém, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva cancelou suas anistias e suspendeu seus planos de saúde. Hoje, muitos deles, já idosos, morrem na miséria e no abandono, simplesmente por terem se negado a fazer parte do golpe militar e a trair a Constituição e o presidente eleito, João Goulart”, disse. Para ele, o recado foi dado.

A caminhada reuniu militares cassados das três Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).

José Bezerra representa as associações de militares anistiados da Aeronáutica nos estados do Rio de Janeiro, da Paraíba, do Ceará, de Pernambuco e da Bahia.

Ele também foi cassado pela ditadura quando servia na Base Aérea do Galeão. Na época, Bezerra era cabo da Aeronáutica.
Alana Gandra/Agência Brasil

Arquivado em: Brasil, Forças Armadas, Lei da Anistia
Publicado em 24 de junho de 2014 às 09:06 por José Mesquita
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