"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Operação Lava Jato desafia os melhores advogados do Brasil

Caso Petrobras é o grande teste do ainda novo acordo de delação premiada. Investigação saturou o mercado de defesa criminal no país e agita o mundo jurídico

Advogados de executivos investigados pela Operação na Lava Jato conversam na sede da Polícia Federal em Curitiba, em novembro. / PAULO LISBOA (BRAZIL PHOTO PRESS/FOLHAPRESS)

“Ainda bem que eu corri e consegui contratar um bom advogado logo”, brincou recentemente com o próprio defensor, em um raro momento de descontração, um dos investigados na Operação Lava Jato, que abala os mundos empresarial e político do Brasil há meses.

A investigação sobre o maior caso de corrupção da história do paísreuniu os mais renomados criminalistas brasileiros, um seleto grupo de não mais que 40 escritórios responsáveis por um trabalho de ‘alfaiataria’ na defesa personalizada de seus clientes e cujos esforços o caso Petrobras tem monopolizado, levando ao saturamento do mercado de defesa criminal no país — algo que vem acontecendo desde o julgamento do mensalão.

Atuam no caso Petrobras advogados estrelados como Marcelo Leonardo, Arnaldo Malheiros Filho e José Luis Oliveira Lima, defensores de Marcos Valério, Delúbio Soares e José Dirceu, respectivamente, no julgamento do mensalão, e, mesmo com toda sua reputação e capacidade, os maiores criminalistas do Brasil enfrentam na Operação Lava Jato uma das maiores provas de suas carreiras.

MAIS INFORMAÇÕES

O caso Petrobras envolve uma teia de corrupção que teria sido urdida na maior empresa estatal do país por empreiteiras de porte gigantesco num esquema que vem sendo investigado por diferentes órgãos de controle e apuração, como Polícia Federal (PF), Ministério Público, Controladoria-Geral da União (CGU) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Não bastasse tamanha complexidade, os defensores dos suspeitos investigados ainda têm de lidar com um novo elemento: o acordo de delação premiada, cuja atual configuração está em vigor desde agosto de 2013. O dispositivo, que prevê benefícios ao investigado que resolve colaborar com os investigadores, passa por seu grande teste logo no maior caso de corrupção do país e, apesar de causar muito desconforto no mundo jurídico, tem se revelado um instrumento de investigação essencial.

As revelações feitas à Justiça pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, beneficiado com a liberdade por acordo de delação, contribuíram para a prisão de dezenas de suspeitos na Operação Lava Jato, mas a forma como os investigadores têm conseguido detalhes sobre o esquema horroriza criminalistas como Tales Castelo Branco, que defendeu o publicitário Duda Mendonça no caso do mensalão. “A delação premiada deveria ser uma atitude espontânea de quem é acusado ou está sob suspeita.

Neste caso, [o artifício] está sendo usado como resultado de uma pressão que, no meu entender, é totalmente ilegal. O que está acontecendo é uma regressão do direto penal, um retorno à Idade Média, quando a tortura era legal e [quando] era mediante ela que se extorquiam as confissões”, disse o magistrado ao EL PAÍS.

Castelo Branco se refere ao posicionamento do procurador da República Manoel Pestana, que gerou polêmica ao dizer em um de seus pareceres que as prisões preventivas no caso Petrobras se justificam como forma de “convencer os infratores a colaborar com o desvendamento dos ilícitos”.

Para aumentar a polêmica, Pestana justificou a posição em uma entrevista dizendo que “o passarinho pra cantar precisa estar preso”. É por posições rígidas e controversas como essa que parte dos empresários mais poderosos do país segue presa na sede da Polícia Federal em Curitiba há quase um mês, mesmo contando com a melhor defesa que o dinheiro pode comprar.

E mesmo os que já conseguiram deixar a prisão só o fizeram após ter vários recursos negados, como o ex-diretor da Petrobras Renato Duque, cuja defesa teve pedidos de habeas corpus negados pelo Tribunal Regional de Porto Alegre e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes de conseguir a liberação no Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês.

Para o criminalista Alberto Zacharias Toron, que defendeu o ex-deputado João Paulo Cunha no julgamento do mensalão e representa Ricardo Pessoa, presidente do grupo UTC no caso Petrobras, as dificuldades impostas aos defensores é fruto de uma mudança por que o país já vem passando há algum tempo.

“Há uma vontade política muito forte, não apenas do governo, mas das instituições do Estado, de se apurar casos de corrupção, de desvios de dinheiro. O Brasil, sob esse aspecto, está mudando”, analisa, ponderando que agora as investigações não estão mais sendo feitas com base em escutas, mas em delações.

“Temos de nos habituar a um novo método investigativo, mas também devemos ter presente que delação sem comprovação material não pode ser tomada de forma absoluta”, reclama. Segundo ele, no caso de seu cliente, “não há nenhuma prova de pagamento feito em conta de nenhum agente público”.

Outro problema apontado pelo criminalista é o vazamento de fragmentos das delações para a imprensa, o que tornou públicas informações a que nem a defesa dos investigados tinha conseguido acesso ainda.

O que está acontecendo é uma regressão do direto penal, um retorno à Idade Média.
Criminalista Tales Castelo Branco

Diretor do Centro de Estudos da Sociedade de Advogados (Cesa), onde coordena o Comitê de Direito Penal, o advogado Fernando Castelo Branco explica que, até a Lava Jato, as investigações da PF estavam calcadas em três embasamentos fundamentais: busca e apreensão, interceptação telefônica e prisão. Com o advento da delação premiada, surge um “aspecto fantasmagórico” para a defesa no processo, pois o advogado não sabe se seu cliente está sendo delatado por um colega em troca de benefícios.

“O defensor tem de pensar 10 vezes antes de adotar um procedimento como o de convergência de defesas”, em quem a defesa de um suspeito se apoia na do outro. E não são apenas as defesas dos suspeitos do caso Petrobras que estão expostas a risco, mas também quem investiga e acusa, alerta o jurista, pois a delação ainda é incipiente e não está madura.

“Ela vem sendo utilizada de forma experimental, mas já em casos concretos. Tenho muito receio do que se vai gerar com isso, pois tivemos vários exemplos de provas que foram anuladas por tribunais superiores com a utilização, por exemplo, de uma interceptação telefônica mal utilizada, o que faz lembrar que os fins não justificam os meios”.
El Pais

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Publicado em 14 de dezembro de 2014 às 06:12 por José Mesquita
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Terceiro homem é inocentado 39 anos após condenação à morte

E ainda há os que defendem a Pena de Morte no Brasil. Se nos USA com uma justiça atuante e rigorosa acontecem casos como esse, imaginem no Brasil.
O Editor
Kwame Ajamu (direita) abraça o irmão Wylie Bridgeman após a sessão de 9 de dezembro, na qual foi declarado inocente. Também acusado injustamente, Wylie foi inocentado no dia 21 de novembro (Foto: AP Photo/Tony Dejak)

Kwame Ajamu (direita) abraça o irmão Wylie Bridgeman após a sessão de 9 de dezembro, na qual foi declarado inocente. Também acusado injustamente, Wylie foi inocentado no dia 21 de novembro (Foto: AP Photo/Tony Dejak)

Kwame Ajamu foi acusado de participar de assassinato aos 17 anos. Ao lado do irmão e de amigo, ele foi acusado por testemunha que mentiu.

Logo depois de inocentar Kwame Ajamu, a juíza Pamela Barker desceu de seu assento na terça (9), debruçou-se sobre a mesa da defesa e deu um abraço nele.

Foram necessários quase 40 anos, mas Ajamu não era mais um assassino condenado.

Momentos antes, Barker tinha cancelado suas acusações e o promotor do condado, Tim McGinty, tinha transmitido uma mensagem através de um assistente, dizendo que Ajamu, seu irmão, Wiley Bridgeman, e o amigo deles, Ricky Jackson, “foram vítimas de uma terrível injustiça”.

Os três tinham sido condenados e sentenciados à morte pelo assassinato de um executivo na saída de uma loja em um quente dia da primavera de 1975. O caso contra eles teve uma reviravolta no ano passado quando a principal testemunha de acusação retratou seu depoimento.

A testemunha, Eddie Vernon, tinha 12 anos quando Harry Franks foi morto e 13 quando testemunhou contra os três homens em seus julgamentos em 1975. Vernon disse na corte mês passado, e em uma declaração juramentada, que havia sido coagido pela polícia de Cleveland.

Kwame Ajamu recebe um abraço da juíza Pamela Barker após o final da sessão onde foi inocentado (Foto: AP Photo/Tony Dejak)
Kwame Ajamu recebe um abraço da juíza
Pamela Barker após o final da sessão onde foi
inocentado (Foto: AP Photo/Tony Dejak)

Ajamu, na época conhecido como Ronnie Bridgeman, tinha 17 anos quando foi mandado para o corredor da morte. Jackson tinha 19 e Wiley Bridgeman tinha 20 anos. Suas sentenças foram mais tarde trocadas por penas de prisão perpétua.

Ajamu foi libertado da prisão em 2003. Jackson e Wiley Bridgeman ficaram presos até recentemente e foram liberados no dia 21 de novembro deste ano.

O gabinete de McGinty tinha feito poucos comentários sobre as exonerações. Mas, na terça, ele absolveu os três pelos crimes e disse que não iria se opor a qualquer declaração de inocência, o que irá acelerar o processo civil pelo qual os homens serão recompensados por terem sido presos injustamente.

A concessão do promotor pareceu impressionar o advogado de defesa Terry Gilbert, um antigo defensor dos direitos civis em Cleveland e que representa Ajamu e seu irmão, Wiley Bridgeman.

“Reconhecer uma injustiça… isso me dá fé e esperança no sistema judiciário criminal de que coisas boas podem sair de lá de vez em quando”, Gilbert disse a Barker.

Ajamu, de 57 anos, reconstruiu sua vida. Ele se casou com uma mulher que conheceu no subúrbio de Cleveland em 2003, quando ela não conseguia encontrar o ônibus certo e ele a acompanhou até seu destino. Eles se casaram no ano seguinte. Ajamu chamou Lashaw Ajamu de sua melhor amiga e maior apoiadora.

Depois que Barker cancelou as acusações, Kwame Ajamu disse ao grupo de pessoas que ocupava a sala da corte que estava muito feliz e que “esta sala está iluminada pela verdade”.

“Minha esperança é que avancemos e não tenhamos que esperar outros 40 anos pelos próximos Kwame Ajamu, Wiley Bridgeman, Ricky Jackson”, ele disse. “Minha esperança é que a partir deste dia possamos parar de ignorar o que é óbvio no sistema judiciário criminal e seguir em frente com paz e amor”.

Após a audiência, Ajamu deu crédito a Kyle Swenson, colunista da revista Scene, que em 2011 se debruçou sobre as histórias dos homens e expôs como a justiça tinha sido subvertida.

Ajamu disse que espera um dia se encontrar com Edddie Vernon, que hoje tem 52 anos, para poder dizer a ele que entende o que aconteceu e que não guarda rancores contra ele. Ajamu disse que sua total exoneração finalmente o torna livre para ir a qualquer lugar que queira, a qualquer momento que desejar.

“Posso até voltar a ser Ronnie Bridgeman, mas não irei”, ele disse. “Eles mataram Ronnie Bridgeman. Mataram seu espírito. Eles mataram tudo em que ele acreditava, tudo que ele sempre quis. Eu queria ser algo também. Eu poderia possivelmente ter sido um advogado. Eu poderia ter sido Barack Obama. Quem sabe?”Ronnie Bridgeman (dir.), conhecido como Kwame Ajamu, se emociona após ser finalmente inocentado em uma corte de Cleveland, EUA, por um homicídio ocorrido em 1975. Ele e outros dois homens chegaram a receber a pena de morte pelo crime não cometido (Foto: Tony Dejak)
Ronnie Bridgeman (dir.), conhecido como Kwame Ajamu, se emociona após ser finalmente inocentado em uma corte de Cleveland, EUA, por um homicídio ocorrido em 1975. Ele e outros dois homens chegaram a receber a pena de morte pelo crime não cometido (Foto: Tony Dejak)

AP/G1

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Publicado em 11 de dezembro de 2014 às 13:12 por José Mesquita
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Criminalização restrita: De Sanctis defende revisão de súmula sobre sonegação fiscal

A orientação do Supremo Tribunal Federal de não tipificar a sonegação fiscal enquanto a Receita não reconhece a lesão em definitivo tem prejudicado as ações que tratam da lavagem de dinheiro.

Foi o que afirmou o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fausto De Sanctis, no I Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que acontece até essa sexta-feira (5/12) no Rio de Janeiro.

O juiz apontou que, para o STF, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 (que trata dos crimes contra a ordem tributária), antes do lançamento definitivo do tributo”.

O entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante 24 e, por esse motivo, tem de ser aplicado por todo Judiciário.

De Sanctis (foto) disse respeitar a decisão do STF, mas que acredita “ser melhor” a alteração da Súmula 24.

“A pessoa adquiriu uma série de bens com o dinheiro da sonegação, mas enquanto a autoridade tributária não disser que houve sonegação, a Justiça não pode dizer que os bens são frutos desse crime”, afirmou.

Um problema apontado pelo desembargador diz respeito à demora da Receita para reconhecer o dano.

De acordo com ele, às vezes leva-se décadas. “Digamos que alguém, agora em 2014, lavou dinheiro oriundo da sonegação fiscal, mas só em 2020 a Receita reconheça isso. A lavagem, então, veio antes do reconhecimento. Temos aí um problema temporal”.

Na palestra, De Sanctis contou o contexto que permeou a criação das varas especializadas em lavagem de dinheiro e também sobre os tipos mais comuns de lavagem, a apreensão dos bens e a destinação que o Judiciário passou a dar eles para evitar a deterioração e a consequente perda financeira caso permanecessem nos depósitos até a conclusão dos processos.

“A alienação antecipada se impôs diante da morosidade absurda”, destacou.
Por Giselle Souza/ConJur

Arquivado em: Brasil, Crimes, Justiça, Lavagem de Dinheiro, STF
Publicado em 6 de dezembro de 2014 às 16:12 por José Mesquita
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Gilmar Mendes deve uma explicação

Conhecido por sua independência, até mesmo quando repeliu e denunciou uma investida do ex-presidente Lula para acobertar o processo do mensalão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, está devendo uma explicação ao país.

Faz oito meses que a mais alta corte nacional de justiça registrou quatro votos favoráveis à proibição de empresas privadas doarem recursos para campanhas eleitorais.
Tudo indicava a vitória imediata de uma causa mais do que ética e justa, defendida pela imensa maioria da opinião pública.
A hora seria de interromper a malandragem especialmente de empreiteiras acostumadas a carrear centenas de milhões para eleger candidatos que, logo depois, se tornam gazuas para a obtenção de contratos, superfaturamentos e sinecuras junto a órgãos públicos e estatais do tipo Petrobras.
Imaginou-se, até, uma decisão unânime do Supremo no sentido da proibição das doações privadas e do estabelecimento do financiamento público das campanhas, proposta constante da sempre anunciada mas jamais concretizada reforma política.
Pois não é que na hora de votar Gilmar Mendes pediu vista do processo?
Nada mais natural, caso necessitasse de mais alguns esclarecimentos a respeito do processo, mas oito meses engavetando seu voto não deixa de ser estranho. Cheira a protelação.
Caso tivesse opinião contrária à proibição, tudo bem, seria um direito dele pronunciar-se em favor das doações empresariais. Mas paralisar por tanto tempo o julgamento levanta suposições.
O que pretenderia o ministro?
Que as eleições de outubro passado se realizassem com doações amplas, gerais e irrestritas? Isso já aconteceu. Estaria tentando esticar a indefinição para as eleições municipais de 2016 e as gerais de 2018?
Seria esse o papel do Supremo Tribunal Federal, quem sabe aguardando uma hipotética decisão do Congresso?

Felizes estão as empreiteiras, com caminho aberto para continuar distorcendo o processo eleitoral, como ainda agora aconteceu nos escândalos da Petrobras.

Trata-se de um mistério que, com todo o respeito, aguarda-se Gilmar Mendes para ajudar a decifrar…
Carlos Chagas/Tribuna da Imprensa

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Publicado em 2 de dezembro de 2014 às 09:12 por José Mesquita
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Para dar vitória ao ladrão, condena-se o policial que o prendeu?

Ética, Justiça, Blog do Mesquita 01A condenação do Delegado Protógenes é uma grave injustiça que pode estimular o crime no Brasil e inibir a boa conduta de servidores públicos. 

A Operação Satiagraha, da Polícia Federal, resultou na condenação do banqueiro Daniel Valente Dantas pela pratica do crime de corrupção.

Ele foi condenado a 10 anos de prisão , pagamento de multa de 12 milhões de reais e bloqueio de mais de 3 bilhões de dólares, suspeito de ser dinheiro público.

Logo depois da condenação do banqueiro, o Delegado de Polícia Federal Protógenes Queiroz, que liderou a Operação Satiagraha, passou a ser perseguido e culminou, recentemente, em condenação no STF (Supremo Tribunal Federal), pelo crime de violação de sigilo funcional, pena de prisão de 2 anos e 6 meses convertido em prestação de serviços à comunidade e prisão domiciliar finais de semana; perda do mandato de Deputado Federal, perda do cargo de Delegado de Policia federal; perda dos direitos políticos e multa de pecuniária.

A violação que o STF entendeu foi a presença de jornalistas que filmaram a prisão do banqueiro Daniel Dantas, o mega investidor Naji nahas e o ex-prefeito Celso Pitta. Para tanto, quebraram o sigilo dos telefones dos jornalistas e os fones da PF. Isto é uma violação do sigilo da fonte, constitucionalmente protegido, ainda que considere prova.

Diante da condenação do deputado federal, a Câmara dos Deputados ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade, pois entende que o julgamento deveria ser feito pelo plenário do STF, composto dos onze ministros, e não por apenas três.

Além disso, o STF julgou a Ação Penal n. 563 do qual constavam no pólo passivo o deputado federal e delegado, Protógenes Queiroz, e o agente Amadeu Renieri, ambos do Departamento da Polícia Federal. Nesse caso, a Corte Suprema não exerceu competência constitucional, mas funcionou como Segunda Instância, revisando a legalidade da sentença proferida.

O deputado Delegado Protógenes já havia sido absolvido – inclusive com base em parecer da Procuradoria Geral da República – da acusação de fraude processual e foi declarada a prescrição do crime de violação de sigilo funcional simples.

Acusações semelhantes foram feitas contra o agente da PF e, no momento do julgamento, já estavam prescritas, o que determinou sua imediata absolvição.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES

Não há como sustentar juridicamente que os fatos de que foi acusado o delegado e deputado Protógenes não estavam prescritos, uma vez que a única acusação remanescente era de violação de sigilo funcional, qualificado pela existência de prejuízos. Todavia, nem a denúncia, tampouco a sentença ou mesmo os ministros dos STF informaram qual foi o prejuízo concreto experimentado pela União, uma vez que a Operação Policial foi um sucesso e autorizou, inclusive, o recebimento das Ações Penais contra os então indiciados.

Esse é o papel fundamental do inquérito, comprovar a inocência dos investigados ou a sua culpa, justificando o recebimento da ação penal pelo juiz competente, o que de fato ocorreu.

O julgamento pela Turma revela um profundo desprezo às garantias dos parlamentares. Notadamente, embora a composição regimental exigisse que a Turma tivesse cinco ministros presentes à Sessão, o seu Presidente estava ausente e o ministro Gilmar Mendes – contra quem pendia exceção de suspeição – ausentou-se.

Desse modo, com três ministros houve a condenação do Parlamentar, exclusivamente em relação à violação de sigilo funcional, forçosamente na forma qualificada, para afastar a evidente prescrição pela desqualificação do tipo penal.

Notadamente, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, cuja maioria para condenação de um parlamentar se reduziu a três ministros se demonstra inócua. Se respeitado o quorum com o julgamento pelo Plenário, esse resultado nunca poderia ter sido alcançado. Ademais, é de tal modo lógico que o processamento da Ação Penal ocorresse pelo órgão pleno, tanto pelo fato de ocorrer supressão de instância, como também como forma de garantia a diminuição de influência política nas decisões.

Essa informação é mais relevante ao se reconhecer que, em caso de crimes de responsabilidade, em que o juízo natural é o Poder Legislativo, o órgão plenário detém a competência privativa para julgamento (simetria das formas jurídicas). Mesmo assim, o Regimento Interno reformado pelo STF, em que pese ter sido recepcionado por lei, não pode alterar normas processuais, pois para tanto deveria submeter sua reforma ao devido processo legislativo, sob pena do Poder Judiciário tomar para si a função de legislador.

Veja-se que não há prova da autoria de crime pelo Delegado Protógenes, mas apenas indícios de que o vazamento poderia ser atribuído a qualquer pessoa do Departamento da Polícia Federal. Não é segredo que mesmo no caso da Operação Lava-Jato informações sigilosas estão sendo abertas ao público, em que pese todo o conteúdo está resguardado pelo Ministério Público.

Essa é uma questão de Estado e não um ato de Delegado Federal. Há depoimentos confusos em sentido contrário e nenhuma gravação ou confirmação fática da efetiva participação do Delegado Protógenes no vazamento de informações. Ninguém pode ser condenado exclusivamente em indícios, ainda mais quando a acusação já se encontra prescrita.
Tribuna da Imprensa

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Corrupção, Crimes, Justiça, Ministério Público, STF
Publicado em 29 de novembro de 2014 às 18:11 por José Mesquita
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Justiça nega retorno de Demóstenes Torres ao Ministério Público de Goiás

Promotores de Goiás querem afastamento de Demóstenes Torres do cargo procurador de Justiça (Foto: Diomício Gomes/O Popular)O Tribunal de Justiça de Goiás manteve a decisão de afastamento cautelar e negou o pedido do ex-senador Demóstenes Torres para o retorno às atividades como procurador de Justiça no Ministério Público de Goiás (MP-GO).

De acordo com a Justiça, o ex-senador pediu a suspensão da medida cautelar que o afastou do cargo após o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis paralisar, em uma decisão em caráter liminar, a ação penal pela qual Demóstenes responde.

Justiça nega pedido de Demóstenes para voltar ao MP-GO
(Foto: Diomício Gomes/O Popular)

O ex-senador é acusado de corrupção passiva e advocacia administrativa em favor do bicheiro Carlinhos Cachoeira.

A ligação entre os dois levou o plenário do Senado a cassar o mandato de Demóstenes em 2012, sob a suspeita de que ele usava o cargo de senador para ajudar os negócios do contraventor.

O G1 tentou contato com o advogado do ex-senador, Pedro Paulo Medeiros, mas ele não atendeu as ligações até a publicação desta reportagem.

O desembargador Leandro Crispim entendeu, na segunda-feira (24), que a decisão do STJ não revogou o afastamento do ex-senador de seu cargo no Ministério Público. No texto, Crispim argumenta que a decisão que determinou o afastamento de Demóstenes como procurador “foi, inclusive, objeto de agravo regimental”, ou seja, já foi contestada e mantida em seguida.

Corrupção
Em janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça de Goiás abriu ação penal contra Demóstenes, acusado de oito crimes de corrupção passiva e por exercício de advocacia administrativa, que é a utilização indevida das funções na ocupação de um cargo público.

Segundo a acusação, Demóstenes defendeu interesses de Carlinhos Cachoeira e de Cláudio Abreu, ex-diretor da Delta, para que a prefeitura de Anápolis na época determinasse o pagamento de um crédito de R$ 20 milhões a uma construtora que Delta teria interesse em comprar.

A pena prevista para o crime de corrupção passiva varia de 2 a 12 anos de reclusão e multa. O MP, no entanto, pediu que as penas para cada um dos oito crimes sejam somadas, o que daria, no mínimo, 16 anos de prisão. Para o crime de advocacia administrativa, a punição varia de 1 a 3 anos de detenção.
G1


Arquivado em: Corrupção, Ministério Público, Políticos
Publicado em 28 de novembro de 2014 às 14:11 por José Mesquita
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Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

Guarda Compartilhada,Blog Lei e Ordem,Direito de FamíliaMatéria foi enviada, em regime de urgência, para apreciação pelo plenário da Casa.

O texto muda a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretarem guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim do casamento.

A ideia é que esse tipo de instituto seja adotado justamente quando se faz mais necessário: nas separações conflituosas.

O projeto prevê também a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais.

Além disso, estabelece multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais.

Ainda segundo o projeto, serão necessárias autorizações dos dois pais para os casos em que o filho menor de idade venha a mudar de município ou em caso de viagem ao exterior.

A aprovação foi comemorada pelo presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino. “Foi uma vitória fantástica, nós estamos há 12 anos lutando pela guarda compartilhada”, disse.

Segundo Paulino, existem 20 milhões de crianças e adolescentes filhos de pais separados, que serão beneficiados com a lei. Para ele, a lei vai atender justamente os casais que não têm acordo, para garantir que as crianças tenham convivência com os dois lados.

“O casal vai combinar, e a Justiça homologa. Se o casal não combinar, o juiz vai determinar [o funcionamento da guarda] e procurar fazer a divisão de tempo da forma mais equânime possível.

Se o pai tem mais tempo para cuidar, ele fica mais tempo com a criança, se a mãe tiver mais tempo, ela ficará mais tempo. Mas os dois terão a guarda e o direito garantido”, disse.

O projeto transforma a guarda compartilhada em regra, e não mais em exceção a ser buscada na Justiça.

No entanto, ele prevê dois casos em que ela não será adotada: em caso de o juiz avaliar que um dos pais não esteja apto para cuidar do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de não obter guarda.
Agência Brasil

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Publicado em 27 de novembro de 2014 às 10:11 por José Mesquita
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Há dez anos, professor da USP foi profético: ‘Gilmar Mendes será uma tragédia no STF’

Há dez anos, o jurista e professor da USP Dalmo Dallari publicou artigo que gerou polêmica em que sustentava: “Gilmar Mendes no STF é a degradação do judiciário brasileiro”. Agora, ele reafirma e diz mais: “Há algo de errado quando um ministro do supremo vive na mídia”

dalmo dallari gilmar mendes

Há dez anos, exatamente em 8 de maio de 2002, a Folha de S. Paulo publicou um artigo que geraria grande polêmica. Com o título “Degradação do Judiciário”, o artigo, escrito pelo jurista e professor da Faculdade Direito da USP, Dalmo de Abreu Dallari, questionava firmemente a indicação do nome de Gilmar Mendes para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A nomeação se daria dias depois, mesmo com as críticas fortes de Dallari, ecoadas por muita gente da área e nos blogs e sites da época.

Desde então, Mendes esteve no centro das atenções em inúmeras polêmicas. Em 2009, na famosa e áspera discussão que teve em pleno plenário do tribunal com o colega Joaquim Barbosa, Dallari, que conhece pessoalmente muitos ministros do STF (foi professor de Ricardo Lewandowski, deu aulas a Cármen Lúcia e orientou Eros Grau), comparou o fato a uma “briga de moleques de rua”: “Os dois poderiam evitar o episódio, mas a culpa grande é do presidente do STF, Gilmar Mendes, que mostra um exibicionismo exagerado, uma busca dos holofotes, da imprensa. Além da vocação autoritária, que não é novidade.

Um ano depois, em 2010, na véspera das eleições presidenciais, o Supremo se reunir para julgar a exigência da apresentação de dois documentos para votar nas eleições. O placar estava 7 a 0 quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. O julgamento foi interrompido. Mais tarde, circulou a informação, confirmada depois em reportagem da Folha de S. Paulo, de que a decisão de Mendes foi tomada depois de conversar com o então candidato do PSDB, José Serra, por telefone. Na época, Dallari não quis comentar sobre a conversa ou não com o candidato tucano e suas implicações (“Como advogado, raciocino em cima de provas”), mas contestou a atitude de Mendes: “Do ponto jurídico, é uma decisão totalmente desprovida de fundamento. O pedido de vistas não tinha razão jurídica alguma, não havia dúvida a ser dirimida”.

Mas a maior polêmica é a atual, envolvendo o político mais popular do Brasil, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado por Mendes de chantagem e pressão ao STF. Em recente entrevista,  Dallari não deixa de reconhecer: “Eu não avisei?”

A entrevista foi concedida ao portal 247. Confira abaixo alguns pontos cruciais:

STF NA MÍDIA

“Eu acho muito ruim para a imagem do Supremo que um de seus ministros fique tanto tempo exposto na mídia, sempre em polêmicas. Não que eu considere bom ficar enclausurado, pelo contrário. É interessante que você dê publicidade às ações do STF, para a população ser melhor informado do processo de decisões no tribunal. Mas há algo errado quando um ministro do Supremo vive na mídia, e sempre em polêmicas.

VERDADE OU MENTIRA?

“Não posso fazer um julgamento categórico sobre o que disse o ministro Gilmar Mendes. Não se sabe onde está a verdade. Se tivesse mais segurança quanto aos fatos ocorridos poderia dizer melhor. Mas, de qualquer maneira, dá para afirmar de cara duas coisas: a primeira é que não dá, definitivamente, para um ministro do Supremo sair polemizando toda hora para a imprensa, e num nível que parece confronto pessoal. É algo que não faz parte das funções de um ministro do Supremo. A outra coisa é que as acusações de Gilmar são extremamente duvidosas. Feitas com atraso e sem o mais básico, que é a confirmação da única testemunha. Pelo contrário: o ministro Jobim (Nelson Jobim, que foi ministro de FHC, de Lula e do próprio STF) negou o conteúdo do que foi denunciado.

PREVISÃO

“Não avisei? Naquele artigo para a Folha, eu já mostrava, com fatos, os problemas que o Judiciário brasileiro enfrentaria com o Gilmar Mendes no Supremo. Não há surpresas, pelo menos para mim. Na época de sua nomeação, já havia informações, por exemplo, de que ele contratou, como procurador-geral da República, pessoal para seu cursinho de Direito. Um detalhe interessante é que o Gilmar Mendes teve 14 votos contrários à sua nomeação para o STF. Isso quebrou uma tradição de unanimidade que existia no Senado brasileiro. Enfim, ele não é, definitivamente, uma personagem altamamente confiável a ponto de representar um posto tão importante.

IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

“Primeiramente é preciso lembrar que, fosse verdadeira a nova afirmação de Gilmar Mendes, se tivesse realmente sido vítima de chantagem, o caminho natural seria uma denúncia ao Ministério Público, imediatamente. Por que só agora? Dito isso, cabem dúvidas da extensão realmente do que supostamente foi dito. Ainda que Lula tenha feito referências ao mensalão, é duvidoso se isso teria tanta implicação jurídica, pois parece ter sido numa conversa informal, feita na casa de um amigo comum dos dois. Volto a frisar dois aspectos: é difícil determinar com certeza, pois não há evidência nenhuma de que Gilmar Mendes diz a verdade, apenas a sua palavra; e, tivesse a seriedade que alguns querem pintar, a denúncia teria que ser feita na hora. Ou não é?

Leia abaixo o artigo que Dalmo de Abreu Dallari publicou na Folha, em 8 de maio de 2002:

Degradação do Judiciário

DALMO DE ABREU DALLARI

Nenhum Estado moderno pode ser considerado democrático e civilizado se não tiver um Poder Judiciário independente e imparcial, que tome por parâmetro máximo a Constituição e que tenha condições efetivas para impedir arbitrariedades e corrupção, assegurando, desse modo, os direitos consagrados nos dispositivos constitucionais.

Sem o respeito aos direitos e aos órgãos e instituições encarregados de protegê-los, o que resta é a lei do mais forte, do mais atrevido, do mais astucioso, do mais oportunista, do mais demagogo, do mais distanciado da ética.

Essas considerações, que apenas reproduzem e sintetizam o que tem sido afirmado e reafirmado por todos os teóricos do Estado democrático de Direito, são necessárias e oportunas em face da notícia de que o presidente da República, com afoiteza e imprudência muito estranhas, encaminhou ao Senado uma indicação para membro do Supremo Tribunal Federal, que pode ser considerada verdadeira declaração de guerra do Poder Executivo federal ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e a toda a comunidade jurídica.

Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional. Por isso é necessário chamar a atenção para alguns fatos graves, a fim de que o povo e a imprensa fiquem vigilantes e exijam das autoridades o cumprimento rigoroso e honesto de suas atribuições constitucionais, com a firmeza e transparência indispensáveis num sistema democrático.

Segundo vem sendo divulgado por vários órgãos da imprensa, estaria sendo montada uma grande operação para anular o Supremo Tribunal Federal, tornando-o completamente submisso ao atual chefe do Executivo, mesmo depois do término de seu mandato. Um sinal dessa investida seria a indicação, agora concretizada, do atual advogado-geral da União, Gilmar Mendes, alto funcionário subordinado ao presidente da República, para a próxima vaga na Suprema Corte. Além da estranha afoiteza do presidente -pois a indicação foi noticiada antes que se formalizasse a abertura da vaga-, o nome indicado está longe de preencher os requisitos necessários para que alguém seja membro da mais alta corte do país.

É oportuno lembrar que o STF dá a última palavra sobre a constitucionalidade das leis e dos atos das autoridades públicas e terá papel fundamental na promoção da responsabilidade do presidente da República pela prática de ilegalidades e corrupção.

É importante assinalar que aquele alto funcionário do Executivo especializou-se em “inventar” soluções jurídicas no interesse do governo. Ele foi assessor muito próximo do ex-presidente Collor, que nunca se notabilizou pelo respeito ao direito. Já no governo Fernando Henrique, o mesmo dr. Gilmar Mendes, que pertence ao Ministério Público da União, aparece assessorando o ministro da Justiça Nelson Jobim, na tentativa de anular a demarcação de áreas indígenas. Alegando inconstitucionalidade, duas vezes negada pelo STF, “inventaram” uma tese jurídica, que serviu de base para um decreto do presidente Fernando Henrique revogando o decreto em que se baseavam as demarcações. Mais recentemente, o advogado-geral da União, derrotado no Judiciário em outro caso, recomendou aos órgãos da administração que não cumprissem decisões judiciais.

Medidas desse tipo, propostas e adotadas por sugestão do advogado-geral da União, muitas vezes eram claramente inconstitucionais e deram fundamento para a concessão de liminares e decisões de juízes e tribunais, contra atos de autoridades federais.

Indignado com essas derrotas judiciais, o dr. Gilmar Mendes fez inúmeros pronunciamentos pela imprensa, agredindo grosseiramente juízes e tribunais, o que culminou com sua afirmação textual de que o sistema judiciário brasileiro é um “manicômio judiciário”.

Obviamente isso ofendeu gravemente a todos os juízes brasileiros ciosos de sua dignidade, o que ficou claramente expresso em artigo publicado no “Informe”, veículo de divulgação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (edição 107, dezembro de 2001). Num texto sereno e objetivo, significativamente intitulado “Manicômio Judiciário” e assinado pelo presidente daquele tribunal, observa-se que “não são decisões injustas que causam a irritação, a iracúndia, a irritabilidade do advogado-geral da União, mas as decisões contrárias às medidas do Poder Executivo”.

E não faltaram injúrias aos advogados, pois, na opinião do dr. Gilmar Mendes, toda liminar concedida contra ato do governo federal é produto de conluio corrupto entre advogados e juízes, sócios na “indústria de liminares”.

A par desse desrespeito pelas instituições jurídicas, existe mais um problema ético. Revelou a revista “Época” (22/4/ 02, pág. 40) que a chefia da Advocacia Geral da União, isso é, o dr. Gilmar Mendes, pagou R$ 32.400 ao Instituto Brasiliense de Direito Público -do qual o mesmo dr. Gilmar Mendes é um dos proprietários- para que seus subordinados lá fizessem cursos. Isso é contrário à ética e à probidade administrativa, estando muito longe de se enquadrar na “reputação ilibada”, exigida pelo artigo 101 da Constituição, para que alguém integre o Supremo.

A comunidade jurídica sabe quem é o indicado e não pode assistir calada e submissa à consumação dessa escolha notoriamente inadequada, contribuindo, com sua omissão, para que a arguição pública do candidato pelo Senado, prevista no artigo 52 da Constituição, seja apenas uma simulação ou “ação entre amigos”. É assim que se degradam as instituições e se corrompem os fundamentos da ordem constitucional democrática.

Arquivado em: STF
Publicado em 24 de novembro de 2014 às 10:11 por José Mesquita
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Petrolão: Sergio Moro mantém preso quem não quis confessar, acusa advogado

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da operação “lava jato”, que apura um esquema de propinas na Petrobras, determinou, na noite desta terça-feira (18/11), que as prisões temporárias de cinco executivos ligados às empreiteiras Camargo Correa, OAS e UTC sejam transformadas em detenções preventivas.

A medida também vale para Renato Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras. Para o advogado que defende a UTC Construtora, Alberto Zacharias Toron, esta é uma forma de “extorsão de confissões e delações”.

“Quem colaborou foi solto. Quem não colaborou teve a prisão preventiva decretada”, acusa Toron (foto). O advogado conta que não há qualquer mudança no cenário desde que os executivos foram presos para que se determinasse a prisão preventiva.

Outros dois advogados que trabalham no caso afirmam que a decisão de Moro não analisa nenhum argumento necessário para a decretação da prisão preventiva.

O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva: garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

No entanto, ao justificar, na decisão desta sexta-feira, a conversão da prisão temporária de alguns dos executivos envolvidos no caso em prisão cautelar, Moro (foto) diz que são “suficientes provas de autoria e de materialidade” do crime . É o caso de Dalton dos Santos Avancini e João Ricardo Auler, do grupo Camargo Correa; José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Grupo OAS; e Ricardo Ribeiro Pessoa, do Grupo UTC/Constran.

O juiz federal determinou a soltura de 11 executivos: Ildefonso Colares Filho, Othon Zanóide de Moraes Filho e Valdir Lima Carreiro (ligados à Queiroz Galvão e UTC); Alexandre Portela Barbosa (OAS); Valdir Lima Carrero, (IESA Óleo e Gás); Carlos Eduardo Strauch Albero, diretor da Engevix; Newton Prado Junior, diretor da Engevix; Ednaldo Alves da Silva ( UTC); Otto Garrido Sparenberg (IESA Óleo e Gás); Walmir Pinheiro Santana (UTC Participações); e Carlos Alberto da Costa Silva, advogado.

Também será libertado o agente policial Jayme Alves de Oliveira Filho, que prestava serviços ao doleiro Alberto Youssef. Eles, no entanto, estão proibidos de deixar o país e deverão entregar seus passaportes. Segundo o juiz, a atuação dos investigados precisa ser aprofundada, mas a prisão cautelar não se justifica.

Leia, abaixo, a decisão:

1. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.
Este é um deles.
Em decisão datada de 10/11/2014 (evento 10), decretei, a pedido da autoridade policial e do MPF, prisões cautelares de dirigentes de empreiteiras, de ex-Diretor da Petróleo Brasileiros S/A – Petrobras e de outras pessoas associadas aos crimes.
Especificamente decretei a prisão preventiva de somente seis acusados, Eduardo Hermelino Leite, da Construtora Camargo Correa, José Ricardo Nogueira Breghirolli, da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, da OAS, Sergio Cunha Mendes, da Mendes Júnior, Gerson de Mello Almada, da Engevix, e Erton Medeiros Fonseca, da Galvão Engenharia.
Decretei a prisão temporária de outros dezenove acusados.
Na mesma ocasião, autorizada busca e apreensão e outras medidas de cunho probatório.
As prisões e buscas foram cumpridas pela Polícia Federal na data de 14/11/2014. Dois investigados não foram encontrados, estando foragidos.
Vencendo hoje o prazo da temporária para quinze investigados (dois foram presos somente no dia 15/11/2014), pleiteou a autoridade policial a prorrogação da prisão para seis dos investigados e a colocação em liberdade dos demais presos temporários (evento 150).
Ouvido, o MPF manifestou-se (evento 165), em síntese, pela decretação da prisão preventiva de Dalton dos Santos Avancini e João Ricardo Auler, ambos da Construtora Camargo Correa, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Alexandre Portela Barbosa e José Aldemário Pinheiro Filho, da OAS, Ricardo Ribeiro Pessoa, da UTC, Othon Zanoide de Moraes Filho e Ildefonso Colares Filho, ambos da Queiroz Galvão, Valdir Lima Carreiro, da IESA, Jayme Alves de Oliveira Filho e Renato de Souza Duque.
Manifestou-se pela colocação em liberdade, sem prorrogação da temporária, de Carlos Eduardo Strauch Albero, Newton Prado Júnior e Otto Garrido Sparenberg.
Pleiteou ainda pela decretação da prisão preventiva de Adarico Negromonte Filho.
No que se refere a Fernando Antônio Falcão Soares, consignou que irá se manifestar após o decurso do prazo da prisão temporária, tendo o mandado sido cumprido apenas hoje.
Diversos dos defensores se manifestaram no curso do processo pela revogação das prisões cautelares (eventos 83, 108, 109, 112, 115 e 156).
Passo a decidir.

2. Oportuno deixar claro que não estão em questão aqui as prisões preventivas já decretadas.
Quanto às preventivas, aliás, oportuno destacar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por decisões da eminente Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, manteve as prisões que foram impugnadas por diversos habeas corpus (HCs 5028723-04.2014.404.0000, 5028737-85.2014.404.0000 e 5028730-93.2014.404.0000).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por decisões dos eminentes Desembargadores Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère e João Pedro Gebran Neto, também manteve as prisões temporárias decretadas e que foram impugnadas por diversos habeas corpus (5028732-63.2014.404.0000, 5028735-18.2014.404.0000, 5028872-97.2014.404.0000, 5028736-03.2014.404.0000).
Essas decisões, embora não sejam definitivas, ilustram, prima facie, o acerto das medidas decretadas.
Na referida decisão datada de 10/11/2014 (evento 10), decretei, a pedido da autoridade policial e do MPF, examinei longamente, embora em cognição sumária, as questões jurídicas, as questões de fato, as provas existentes, inclusive a competência deste Juízo. Desnecessário transcrever aqui os argumentos então utilizados.

Reportando-me aquela decisão reputei presentes, em cognição sumária, provas dos crimes do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993, do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998, do do art. 333 do CP, do art. 317 do CP, do art. 304 c/c art. 299 do CP, além do crime de associação criminosa.
Reavaliando os fatos, possível também cogitar do crime do art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, do art. 96, I, da Lei n.º 8.666/1993, e até mesmo do peculato, já que o preço ajustado em frustração às licitações da Petrobrás eram inflados para pagamento de propina a Diretores e agentes daquela empresa estatal.

Mais uma vez, reitero que não faz parte do objeto deste feito crimes de corrupção ativa de agentes políticos com foro privilegiado.
Em decorrência dos requerimentos da autoridade policial e do MPF de diferentes medidas em relação aos investigados, preventiva para uns, temporária para outros, houve um tratamento distinto em relação a eles.
Não obstante, difícil o tratamento distinto, pois os crimes narrados nas peças retratam uma empreitada delituosa comum, com a formação do cartel das empreiteiras, as frustrações das licitações, a lavagem de dinheiro, o pagamento de propina a agentes da Petrobrás e as fraudes documentais, todo o conjunto a merecer idênticas consequências.
Não obstante, há diferenças pontuais no que se refere ao conjunto probatório colhido em relação a cada grupo empresarial.
É certo que o depoimentos dos criminosos colaboradores a todos implicam.
Também é certo o que já consignei na decisão anterior:

‘Importante inicialmente destacar que, em um esquema criminoso da magnitude como o examinado, seria bastante improvável que os dirigentes maiores das empreiteiras dele não tivessem conhecimento, já que envolveriam não só valores milionários, mas as licitações de várias das principais obras das empresas. Na esteira do decidido pelo STF em situação similar envolvendo crime financeiro, ‘não se trata de pura e simples presunção, mas de compreender os fatos consoante a realidade das coisas’ (HC n.º 77.444-1, Rel. Min. Néri da Silveira, 2.ª Turma, un., DJ de 23/04/99, p. 2.)’

Mas quanto às provas documentais já colacionadas, especialmente em relação às transações comprovadas documentalmente com o escritório de lavagem de Alberto Youssef, há prova mais significativa em relação a certos grupos de empresas do que em relação a outros.
A prisão preventiva é um remédio amargo no processo penal. A regra é a punição apenas após o julgamento. Embora a preventiva não tenha por função punir, mas prevenir riscos à sociedade, a outros indivíduos e ao próprio processo até o julgamento, tem efeitos deletérios sobre a liberdade, motivo pelo qual deve ser imposta a título excepcional.
Nesse contexto e embora entenda, na esteira do já argumentado na decisão anterior, que se encontram presentes, para todos, os riscos que justificam a imposição da preventiva, resolvo limitar esta modalidade de prisão cautelar ao conjunto de investigados em relação aos quais a prova me parece, nesse momento e prima facie, mais robusta.

3. É o caso dos dirigentes do Grupo Camargo Correa, em relação aos quais, além dos depoimentos dos criminosos colaboradores, existem provas decorrentes da interceptação telemática e telefônica, provas documentais colhidas nas quebras de sigilo bancário e nas buscas e apreensões, inclusive do fluxo milionário de valores até as contas controladas por Alberto Youssef, de materialidade e autoria dos crimes, conforme descrito cumpridamente na decisão do evento 10.

Na ocasião decretei a prisão preventiva de Eduardo Herminio Leite, Diretor Vice-Presidente da Camargo Correa. Reputo igualmente presentes provas suficientes, nessa fase, de autoria, em relação a Dalton dos Santos Avancini, Diretor Presidente da Camargo Correa Construções e Participações S/A, e João Ricardo Auler, Presidente do Conselho de Administração da empresa. Os três foram citados pelos criminosos colaboradores Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef como responsáveis, na Camargo Correa, pelos crimes. Dalton assinou os contratos das obras nas quais as fraudes foram constatadas e também assinou o contrato celebrado com a Costa Global, consultoria de Paulo Roberto Costa, utilizada para ocultar e dissimular o pagamento de vantagem indevida que havia ficado pendente. Informa ainda o MPF que Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, empreiteiro da Toyo Setal que também resolveu colaborar, apontou Dalton e João Auler como responsáveis, no âmbito da Camargo Correa, pelo cartel fraudulento.

Assim, presentes suficientes provas de autoria também, no âmbito dos crimes praticados pelo Grupo Camargo Correa, em relação a Dalton dos Santos Avancini e João Ricardo Auler, reportando-me, quanto ao restante da fundamentação, ao exposto na decisão do evento 10, defiro o requerido e decreto a prisão preventiva de ambos. Expeçam-se os mandados de prisão.

4. É o caso também dos dirigentes do Grupo OAS, em relação aos quais, além dos depoimentos dos criminosos colaboradores, existem provas decorrentes da interceptação telemática, provas documentais colhidas nas quebras de sigilo bancário e nas buscas e apreensões, inclusive do fluxo milionário de valores até as contas controladas por Alberto Youssef, de materialidade e autoria dos crimes, conforme descrito cumpridamente na decisão do evento 10.

Na ocasião decretei a prisão preventiva de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Diretor da Área Internacional da OAS, e José Ricardo Nogueira Breghirolli, empregado da OAS. Reputo igualmente presentes provas suficientes, nessa fase de autoria, em relação a José Aldemário Pinheiro Filho, de apelido Leo Pinheiro, Presidente da OAS, e Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Diretor Financeiro da OAS. As provas de autoria em relação a ambos já foram, aliás, explicitadas na decisão anterior do evento 10. José Aldemário, como Presidente da empresa, seria o principal responsável pelos crimes no âmbito do grupo empresarial, sendo citado por todos os criminosos colaboradores.

Quanto a Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Diretor Financeiro da OAS, destaque-se que foi apreendido o cartão de visitas dele no escritório de lavagem de Alberto Youssef e que ele foi referido em diversas mensagens telemáticas interceptadas entre Alberto Youssef e terceiro como pessoa responsável pela liberação de pagamentos pela OAS (fls. 100-102 da representação policial).
Assim, presentes, suficientes provas de autoria também, no âmbito dos crimes praticados pelo Grupo OAS, em relação a José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira, reportando-me, quanto ao restante da fundamentação, ao exposto na decisão do evento 10, defiro o requerido e decreto a prisão preventiva de ambos. Expeçam-se os mandados de prisão.

No que se refere à Alexandre Barbosa Portela, apesar da existência também de indícios de autoria, considerando seu aparente papel mais subordinado, entendo que a prisão preventiva não se mostra necessária, sendo possível colocá-lo em liberdade.
Não obstante, imponho a ele, como medida cautelar substitutiva, proibição de deixar o país, proibição de mudar de endereço sem autorização deste Juízo, obrigação de entregar o passaporte no prazo de cinco dias, obrigação de comparecer a todos os atos do processo, inclusive mediante intimação por qualquer meio, inclusive telefone. Lavre-se termo de compromisso nesse sentido. Deverá o investigado declinar no termo seu telefone e endereço atual. Assinado, poderá ser colocado em liberdade. Caso haja recusa, voltem para apreciação do pedido de prisão preventiva.

5. É o caso igualmente dos dirigentes do Grupo UTC/Constran, em relação aos quais, além dos depoimentos dos criminosos colaboradores, existem provas decorrentes da interceptação telemática e telefônica, provas documentais colhidas nas quebras de sigilo bancário e nas buscas e apreensões, de materialidade e autoria dos crimes, conforme descrito cumpridamente na decisão do evento 10.
Embora não haja provas diretas de depósitos do Grupo UTC/Constran nas contas controladas por Alberto Youssef, há prova de que as ligações eram tão próximas que mantinham empreendimento imobiliário e milionário comum.

Além disso, foram apreendidas planilhas de contabilidade informal de Alberto Youssef, apontando fluxo financeiro robusto em espécie entre a UTC e o escritório de lavagem deste.
Agregue-se que a interceptação telemática e telefônica revelou contatos frequentes entre Alberto Youssef e agentes da UTC, inclusive em entregas de dinheiro a terceiros, além de dezenas de visitas de empregados da UTC no escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef, tudo isso a corroborar a conclusão da autoridade policial e do MPF de que as transações entre ambos, por cautela, faziam-se sempre em espécie.

O envolvimento da UTC com o cartel, com a frustração à licitação, com a lavagem de dinheiro e com o pagamento de propina a agentes da Petrobras, foram, aliás, confirmados pelos criminosos colaboradores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, além ainda de Carlos Alberto Pereira da Costa.

Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Júlio Gerin de Almeida Camargo, relacionados à empresa Toyo Setal, e que também decidiram confessar e colaborar, confirmaram o fato e inclusive apontaram o papel central de Ricardo Ribeiro Pessoa na coordenação das empresas do cartel criminoso.

A autoridade policial, na representação originária, pleiteou a prisão preventiva de Ricardo Ribeiro Pessoa. Na ocasião, embora este Juízo entendesse presentes os pressupostos e fundamentos, deferi, em vista do parecer do Ministério Público Federal, apenas a prisão temporária.

Assim, considerando a alteração da posição do MPF e presentes suficientes provas de materialidade e de autoria também no âmbito dos crimes praticados pelo Grupo UTC/Constran em relação a Ricardo Ribeiro Pessoa, reportando-me, quanto ao restante da fundamentação, ao exposto na decisão do evento 10, defiro o requerido e decreto a prisão preventiva dele. Expeça-se o mandado de prisão.

6. Relativamente aos dirigentes da Queiroz Galvão e IESA, apesar das declarações dos colaboradores do envolvimentos deles nos crimes em investigação, a prova documental mais robusta por ora referem-se aos contratos celebrados com a empresa de consultoria Costa Global. Embora haja, em cognição sumária, indicativos de que tais contratos visavam repasse de propina que teria ficado pendente, falta melhor prova documental das transações deles com o esquema de lavagem de Alberto Youssef. Há é certo uma nota fiscal paga emitida contra o Consórcio Ipojuca, de R$ 321.130,38, mas sequer está claro qual das duas empresas teria sido a responsável por autorizar o pagamento.

No contexto, entendo as investigações precisam ser aprofundadas, não se justificando, por ora a preventiva, considerando a necessidade de melhor prova da materialidade dos crimes.
Não obstante, imponho a Ildefonso Colares Filho, Othon Zanóide de Moraes Filho e Valdir Lima Carreiro, como medida cautelar substitutiva, proibição de deixar o país, proibição de mudar de endereço sem autorização deste Juízo, obrigação de entregar o passaporte no prazo de cinco dias, obrigação de comparecer a todos os atos do processo, inclusive mediante intimação por qualquer meio, inclusive telefone. Lavrem-se termos de compromisso nesse sentido. Deverão os investigados declinar nos termos seu telefone e endereço atual. Assinados, poderão ser colocado em liberdade. Caso haja recusa, voltem para apreciação do pedido de prisão preventiva.

7. Decretei, a pedido do MPF, a prisão temporária de Renato de Souza Duque, ex-Diretor de Serviços e Engenharia da Petrobrás. Pleiteia o MPF a preventiva.
Como longamente exposto na decisão anterior do evento 10, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef declararam que o mesmo esquema criminoso que desviou e lavou 2% ou 3% de todo contrato da área da Diretoria de Abastecimento da Petrobras também existia em outras Diretorias, especialmente na Diretoria de Serviços, ocupada por Renato de Souza Duque, e na Diretoria Internacional, ocupada por Nestor Cerveró.

Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, da Toyo Setal, e Júlio Gerin de Almeida Camargo, confirmaram esses fatos e detalhes a respeito do pagamento de valores por contratos da Petrobras a Renato de Souza Duque.
Ambos, além de relatarem os pagamentos de propinas a Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, também afirmaram o pagamento de propinas a Pedro José Barusco Filho, gerente executivo de Serviços e Engenharia da Petrobrás e subordinado a Renato Duque.
Nos relatos minuciosos do desvio de dinheiro e pagamento de propinas a Renato de Souza Duque efetuados por Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, da Toyo Setal, e Júlio Gerin de Almeida Camargo, em parte transcritos pelo MPF nas fls. 74-85 do parecer inicial (evento 7), há, por outro lado, referência a pagamentos em espécie a ele efetuados, mas também a pagamentos efetuados por depósitos em contas no exterior, tanto indicadas por Pedro Barusco, como por Renato Duque. Destaco alguns:

propina da obra da REPAV

‘o pagamento da propina também foi feito pelo declarante [Júlio Camargo), com auxílio de Pedro Barusco, ou mediante transferências feitas direamente pelo declarante de suas contas no exterior para contas indicadas por Duque ou Barusco no exterior, ou em reais no Brasil disponibilizados por Youssef.’

‘que da comissão do declarante [Júlio Camargo], repassou em propina para a Diretoria de Engenharia e Serviços, o valor de R$ 6 milhões de reais, sendo pago a maioria no exterior e parte em reais no Brasil; que no exterior, realizou depósitos de suas contas no Credit Suisse para contas indicadas por Renato Duque e Pedro Barusco;’

Propina do projeto Cabiúnas 2

‘que foi exigida vantagem indevida por Renato Duque e Pedro Barusco para o referido contrato; que o declarante [Júlio Camargo] pagou em torno de R$ 3 milhões de reais, parte no Brasil e outra parte no exterior, o montante, sendo que o dinheiro saiu da comissão recebida pelo declarante;’

Propina na Comperj

‘que para que tal contrato fosse viabilizado, houve exigência de vantagem indevida pelo Diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, o Diretor de Engenharia e Serviços Renato Duque e o gerente executivo da área de engenharia Pedro Barusco, todos da Petrobrás;’ (declarante Júlio Camargo)

Propina na Repar

‘que afirma todavia que houve solicitação de pagamento de vantagem indevida por Renato Duque e Pedro Barusco do valor aproximado de R$ 12 milhões de reais; que o valore foi pago mediante transferências feitas pelo declarante no exterior, sendo que a origem dos recursos foram de suas comissões recebidas’

Propina pela Toyo Setal

‘que o declarante negociou o pagamento da propina diretamente com Renato Duque e acertou pagar a quantia de R$ 50 ou R$ 60 milhões, o que foi feito entre 2008 a 2011; que Renato Duque tinha um gerente que, agindo em nome de Renato Duque, foi quem mais tratou com o declarante, chamado Pedro Barusco.’

Júlio Camargo chegou a indicar a conta de Duque no exterior, em nome de off shore Drenos, mantida no Banco Cramer na Suíça, que receberia os valores da propina.
Informa agora o MPF que o gerente executivo da Área de Serviços e Engenharia da Petrobrás, Pedro José Barusco Filho, subordinado de Renato, teria procurado o MPF para a celebração de um acordo de delação premiada. Referida pessoa teria concordado em devolver cerca de USD 100 milhões que manteria em contas secretas no exterior.

Embora o depoimento de criminosos colaboradores deva ser visto com reservas, cumpre destacar que o esquema criminoso, em linhas gerais, encontra confirmação na prova documental, especialmente, como visto, na prova documental das transferências sem causa efetuadas em favor de contas controladas por Alberto Youssef por parte das diversas empreiteiras.

Relativamente aos pagamentos milionários no exterior a dirigentes da Petrobrás, já há prova documental de que Paulo Roberto Costa mantinha no exterior, especialmente na Suíça, valores milionários, pelo menos 23 milhões de dólares. Agora, mais recentemente, outro dirigente, subordinado a Renato Duque, ou seja, Pedro Barusco confirma valores vultosos de até 100 milhões de dólares mantidos no exterior. Tais fatos também confirmam em linhas gerais o esquema criminoso, conferindo credibilidade aos colaboradores.

Assim, reputo, nessa fase, presente prova suficiente de materialidade e de autoria, autorizando a decretação da prisão preventiva.
No que se refere aos fundamentos da prisão, as provas apontam que ele, à semelhança de Paulo Roberto Costa (23 milhões de dólares) e de Pedro Barusco (100 milhões de dólares), mantém verdadeira fortuna em contas secretas mantidas no exterior, com a diferença de que os valores ainda não foram bloqueados, nem houve compromisso de devolução. Dispondo de fortuna no exterior e mantendo-a oculta, em contas secretas, é evidente que não pretende se submeter à sanção penal no caso de condenação criminal, encontrando-se em risco a aplicação da lei penal. Corre-se, sem a preventiva, o risco do investigado tornar-se foragido e ainda fruir de fortuna criminosa, retirada dos cofres públicos e mantida no exterior, fora do alcance das autoridades públicas.

Remeto igualmente, no mais, ao já fundamentado na decisão do evento 10.
Ante o exposto, defiro o requerido pelo MPF e decreto a prisão preventiva de Renato de Souza Duque pelos crimes do art. 317 do CP e do crime do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, diante do risco de aplicação da lei penal.

8. Jayme Alves de Oliveira Filho, agente policial, prestava serviços de entrega de dinheiro para o escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef como já fundamentado.
Pleiteou o MPF a prisão preventiva.
Reputo suficiente quanto a ele, no momento, o afastamento da função pública como medida substitutiva.
Assim indefiro o requerido, mas em decorrência do já fundamentado na decisão do evento 10, decreto o seu afastamento do cargo de agente da Polícia Federal até nova deliberação judicial. Evidente a inviabilidade de manter no cargo policial, pessoa que prestava serviços reiterados a escritório de lavagem de dinheiro.

Imponho a ele também, como medida cautelar substitutiva, proibição de deixar o país, proibição de mudar de endereço sem autorização deste Juízo, obrigação de entregar o passaporte no prazo de cinco dias, obrigação de comparecer a todos os atos do processo, inclusive mediante intimação por qualquer meio, inclusive telefone. Lavre-se termo de compromisso nesse sentido. Consigne-se no termo também o afastamento. Deverá o investigado declinar no termo seu telefone e endereço atual. Assinado, poderá ser colocado em liberdade. Caso haja recusa, voltem para apreciação do pedido de prisão preventiva.
Oficie-se ao Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro comunicando a ordem de afastamento.

9. Relativamente a Fernando Antônio Falcão Soares, não cabe pronunciamento por ora do Juízo.
Quanto à Adarico Negromonte Filho, antes de apreciar o pedido de prisão preventiva, ouvirei o MPF sobre o pedido de revogação da prisão temporária (evento 156).

Ficam prejudicados parcialmente os pedidos de prorrogação da prisão temporária formulados pela autoridade policial. Indefiro a prorrogação da temporária de Walmir Pinheiro Santana, já que o MPF não pleiteou a preventiva e a prorrogação da temporária é muito excepcional.

Assim, expeçam-se alvarás de soltura em relação aos demais presos temporários, com as ressalvas acima.
Para todos, imponho como medida cautelar substitutiva, proibição de deixar o país, proibição de mudar de endereço sem autorização deste Juízo, obrigação de entregar o passaporte no prazo de cinco dias, obrigação de comparecer a todos os atos do processo, inclusive mediante intimação por qualquer meio, inclusive telefone. Lavre-se termo de compromisso nesse sentido.

Deverá o investigado declinar no termo seu telefone e endereço atual. Assinado, poderá ser colocado em liberdade. Caso haja recusa, voltem para deliberação.
As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o cabimento das prisões cautelares requeridas, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório
Ciência às partes desta decisão.
Diga o MPF sobre o requerimento do evento 138 no qual as Defesas dos investigados dirigentes e empregados da OAS pleiteiam acesso aos depoimentos de Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Julio Gerin de Almeida Camargo, e ainda sobre o pedido da Defesa de Adarico Negromonte (evento 156). Prazo de três dias.
Por Alexandre Facciolla e Juliana Borba
Fonte Consultor Jurídico

Arquivado em: Código de Processo Penal, Corrupção, Direito Penal, Ministério Público
Publicado em 19 de novembro de 2014 às 15:11 por José Mesquita
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Lei seca. Bafômetro: o que ninguém explica

Por: Pedro Rubim Borges¹ - Promotor de Justiça

Quando uma lei afeta de maneira significativa os interesses de uma sociedade, inicia-se uma disputa jurídica em torno da conveniência e da constitucionalidade da nova lei. Com relação à conveniência da “lei seca“, a imprensa e a opinião pública parecem já ter se rendido aos fatos. Desde que a lei entrou em vigor, o número de acidentes fatais em nossas estradas foi significativamente reduzido. Além disso, também se verificou uma significativa redução de despesas em hospitais públicos e na manutenção de nossas estradas. Por outro lado, a nova legislação também afetou o lucro de bares e casas noturnas. Sem poder questionar a conveniência da lei, advogados destes grupos passam a questionar a sua constitucionalidade.

Alegam estes advogados que a constituição brasileira assegura o direito ao silêncio e, como corolário lógico deste direito, ninguém está obrigado a produzir provas contra si mesmo. A este respeito não há dúvidas.

O direito ao silêncio está previsto no artigo 5º, Inciso LXIII, da Constituição. Em conseqüência, a pessoa acusada não precisa participar de nenhum ato processual em que ela possa vir a produzir prova contra si própria. Pode se recusar a ser interrogada na delegacia de polícia e mesmo pelo juiz criminal. Pode ainda se recusar a participar de uma reprodução simulada de fatos, em que poderia ter que reconhecer que sua versão dos fatos foi fantasiosa. Em ambos os casos, porém, a participação do acusado envolve expressão de idéias e ele possui o direito constitucional de permanecer calado. Não é obrigado a expressar idéias que possam incriminá-lo.

A este coro de advogados se uniu o doutor Ary Bergher, em artigo publicado no dia 14/08, em que associa tais direitos à tradição jurídica iluminista e à proteção contra a tortura. Surge, então, um paradoxo: todos os modernos países ocidentais seguem esta mesma tradição, repudiam a tortura e, ainda assim, adotam o emprego obrigatório do bafômetro como estratégia para reduzir as mortes no trânsito. Como isso pode ser possível? O que nenhum dos nossos advogados explica é que, ao redor do mundo, a interpretação que se dá a estes direitos está diretamente ligada à sua trajetória histórica de proteção ao silêncio e à liberdade de consciência.

A Constituição norte-americana foi a primeira a prever o direito ao silêncio. Nos Estados Unidos, o bafômetro e o princípio da auto-incriminação convivem em perfeita harmonia. A explicação é simples: o motorista que sopra o bafômetro não está expressando nenhuma idéia. Soprar o bafômetro não viola a consciência do motorista. Ele está simplesmente entregando uma amostra de material para ser submetido a análise científica.

Não por acaso, o direito norte-americano também autoriza os juízes a intimarem acusados para providenciarem uma amostra de material para que seja feito o exame de DNA. Finalmente, há um exemplo bastante esclarecedor. Sempre que é necessária a realização de exame de identificação de voz, a pessoa acusada não pode se recusar a providenciar uma amostra de sua voz para análise científica.

Ainda que ela tenha o direito de permanecer calada, este direito está diretamente relacionado à proteção da consciência do acusado. A mera repetição de um texto em voz alta não ofende sua dignidade pessoal, nem viola sua liberdade de consciência.

O direito norte-americano é bem claro. O princípio da auto-incriminação abrange apenas atos que envolvam a expressão de idéias. Logo, o bafômetro não viola a constituição. No direito brasileiro, o STF deverá em breve esclarecer a questão. Temos as mesmas cláusulas constitucionais. Temos a mesma necessidade de conter as mortes no trânsito. Temos que ter uma decisão que desconstrua o discurso formalista dos advogados brasileiros e que atenda às necessidades de nossa sociedade, a quem a Constituição, em última instância, se destina.

¹Pedro Rubim Borges-Fortes é Professor da FGV, Promotor de Justiça, Mestre em direito por Harvard e por Stanford, e já foi parado para fazer teste do bafômetro na Espanha, onde essa história de inconstitucionalidade não cola.”

Arquivado em: Alcoolismo e Drogas, Brasil, Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal
Publicado em 11 de novembro de 2014 às 16:11 por José Mesquita
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