"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Uber concorda em pagar US$ 25 milhões em processo na Califórnia

Empresa foi processada por não rastrear antecedentes criminais de 25 motoristas e por falta de licença para operar em aeroportos.

Uber concorda em pagar US$ 25 milhões em processo na Califórnia
Uber foi processada pelas cidades de Los Angeles e San Francisco (Foto: Youtube) 

A Uber concordou em pagar US$ 25 milhões referentes a um processo contra a empresa aberto pelas cidades de Los Angeles e São Francisco, na Califórnia, EUA.

Procuradores das duas cidades processaram a empresa por enganar clientes em relação ao histórico de seus motoristas, por estar em desconformidade com o processo de inspeção dos taxímetros e por não ter licença para buscar e deixar passageiros em aeroportos.

Em um acordo firmado na última quinta-feira, 8, a Uber se comprometeu a pagar US$ 5 milhões para cada cidade, mais US$ 15 milhões adicionais, caso falhe em sanar os problemas apontados no processo.

Na quinta-feira, a Uber declarou estar dentro das conformidades exigidas pelas duas cidades. A empresa afirmou que deixou de usar o slogan “A viajem mais segura” em seus anúncios e só permite que seus motoristas busquem e deixem passageiros em aeroportos da Califórnia nos quais têm explícita autorização para atuar.

Se os tribunais determinarem que a empresa está respeitando tais regulações, a Uber terá de pagar apenas o total de US$ 10 milhões, divididos entre as duas cidades.

No ano passado, como parte do processo, procuradores da Califórnia afirmaram ter encontrado evidências de que a Uber falhou em não detectar os antecedentes criminais de 25 motoristas da empresa, que incluíam condenações por sequestro e assassinato.

Fontes:
The Wall Street Journal-Uber Settles With California Regulators for Up to $25 Million

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Publicado em 12 de abril de 2016 às 10:04 por José Mesquita
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Choque de sentenças do STF no caso Temer expõe risco de ações individuais

Após decisão de Marco Aurélio por análise de impeachment de vice, Celso de Mello decide o contrário.

Ministro Marco Aurélio de Mello,STF,Juristas,Blog do Mesquita

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na terça-feira obrigar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a dar encaminhamento ao pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer (PMDB).

Menos de 24 horas depois, seu colega Celso de Mello analisando caso semelhante avaliou que não cabe ao Judiciário se envolver na questão.

Especialistas ouvidos pelo EL PAÍS divergem sobre os limites de intervenção do Supremo no trâmite de destituição da Câmara, mas concordam que decisões individuais dos magistrados, e não colegiadas, em relação a temas tão sensíveis adicionam um ingrediente perigoso à já complexa crise política.
Na terça-feira, Marco Aurélio entendeu que Cunha não poderia ter analisado o mérito da denúncia contra Temer, e sim apenas seu aspecto formal. Em sua decisão de arquivamento, por sua vez, Cunha cita jurisprudência do próprio STF para dizer que ele poderia analisar “aspectos substanciais” dos pedidos. Celso de Mello apenas diz que isso é assunto interno da Câmara.

O jurista Walter Maieróvitch é contrário à decisão de Marco Aurélio e se alinha a Celso de Mello. “O impeachment de quem quer que seja é um processo político, e não do Judiciário, trata-se de uma questão interna do Legislativo”, afirma.

De acordo com ele a decisão de Marco Aurélio é equivocada, uma vez que o Supremo só poderia interferir em questões de legalidade: “Cunha, como presidente da Câmara e eleito por voto popular, tem a autonomia para tomar essa decisão [de arquivar ou não o pedido contra Temer]”.

O cientista político e especialista em Judiciário Leon Victor de Queiroz concorda que a prerrogativa constitucional é do presidente da Câmara, daí o superpoder que ele acumula em uma crise política como a atual. “Vamos analisar impeachment toda vez que eles forem apresentados? Isso pararia o Legislativo”, diz ele, que é professor-adjunto de Ciência Política da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

Queiroz argumenta ainda que, mesmo que tivesse visto problemas no arquivamento de Cunha, o ideal seria que ele apontasse “desvio de discricionaridade” – o presidente da Câmara agiu de maneira diferente em caso semelhante em se tratando de um aliado, o vice -, e não ordenasse diretamente um trâmite na Câmara.

Excesso de poder

Thomaz Pereira, professor de Direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, não segue seus colegas especialistas. Para ele, o Supremo deve, sim, intervir para limitar a própria jurisprudência da Corte citada por Cunha que dá poder ao presidente da Câmara para negar ou aceitar pedidos de impeachment para além das questões formais.

Em sua leitura, a jurisprudência que existe para evitar um acúmulo de pedidos de impeachment e comissões correspondentes para analisá-los serve para períodos de “normalidade”, mas não para a atual crise onde os riscos da expansão dos poderes de Cunha são evidentes.

Pereira e Queiroz concordam num ponto: Marco Aurélio não deveria ter decidido de maneira individual. “O Supremo pode sim, constatada uma decisão ilegal da presidência da Câmara, intervir. Mas é problemático que um ministro faça isso via decisão monocrática [sozinho]”, afirma o professor de Direito da Faculdade Getúlio Vargas.

Segundo Pereira, o fato do magistrado ter tomado uma decisão sem a concordância dos demais membros da corte pode gerar insegurança jurídica com relação ao caso no futuro. “O caso é polêmico, e teria sido melhor se a questão tivesse sido discutida no plenário do STF, para que se chegasse a uma unanimidade.”

Para Pereira e para Queiroz, esse não é um problema e exclusivo de Marco Aurélio. “É uma prática comum do Supremo ministros decidirem monocraticamente, isso é algo complicado. Pode ser problemático. Gilmar Mendes agiu de forma semelhante ao determinar que o ex-presidente Lula não poderia assumir a Casa Civil”, afirma.

Leon Victor de Queiroz observa ainda outro fator complicador: para ele, os ministros citados “têm falado demais”, o que pode comprometer a imagem deles e da instituição em meio à crise.

Nesta quarta, Cunha, apesar dos veementes protestos contra a decisão de Marco Aurélio, tomou as primeiras medidas para encaminhar o pedido de impeachment de Temer.

O movimento foi lido como forma de não irritar o Supremo que tem em suas mãos para análise um pedido de afastamento de Cunha do cargo feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ainda no ano passado.

“O afastamento do presidente da Câmara seria um ato severo. O pedido é uma reserva estratégica. Ou seja, o processo está de molho para ser usado como forma de coação em caso de excessos”, diz Queiroz.
Gil Alessi e Flávia Marreiro/ElPais

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Publicado em 8 de abril de 2016 às 10:04 por José Mesquita
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‘Minha vida corre perigo’: a troca de e-mails que desencadeou os Panama Papers

Bastian Obermayer e Frederik Obermaier, do jornal Sueddeutsche Zeitung, explicam como uma fonte anônima compartilhou com eles mais de 11 milhões de documentos do escritório de advocacia Mossack Fonseca – Image copyright Suedeutsche Zeitung


A primeira mensagem chegou por e-mail, de forma anônima, há mais de um ano: “Olá, aqui é o fulano. Interessam alguns dados?”

“Estamos muito interessados”, respondeu Bastian Obermayer, repórter do jornal alemão Suddeutsche Zeitung.

“Há algumas precondições. Minha vida corre perigo”, alertou a fonte, segundo confirmou à BBC Frederik Obermaier, outro repórter do jornal alemão.

“A única coisa que não podemos revelar é o idioma em que se deu o diálogo original”, desculpou-se Obermaier, um dos integrantes da equipe de investigação que recebeu os chamados Panama Papers, o maior vazamento de documentos confidenciais da história.

De fato, o jornal recebeu, ao longo de vários meses, mais de 11 milhões de documentos de uma das empresas mais fechadas do mundo, o escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca.

Os documentos – que envolvem 12 chefes de Estado atuais e passados e mais de 60 de seus parentes, além de personalidades políticas e esportivas – mostram como ricos e poderosos usam paraísos fiscais para ocultar patrimônio.

É importante lembrar que contas offshore não são por si só ilegais, desde que devidamente declaradas ao Fisco: podem ser uma forma de investir-se em bens e ativos no exterior. Muitas vezes, porém, contas em paraísos fiscais são usadas para evadir impostos, lavar dinheiro ou ocultar o real dono da fortuna depositada.


Escritório de advocacia no Panamá teria aberto e gerenciado milhares de contas em paraísos fiscais – Image copyright AFP

A Mossack Fonseca nega ter cometido qualquer irregularidade em seus 40 anos de atuação.

A identidade da fonte que divulgou os documentos é desconhecida. O que se sabe é como o vazamento ocorreu.

Criptografia

A fonte anônima impôs condições claras. Em primeiro lugar, encontros ao vivo estavam descartados.

“A comunicação será apenas por arquivos criptografados. Nunca nos reuniremos. A decisão sobre o que será publicado é, obviamente, de vocês”, disse a fonte ao jornal.

Mas qual era a motivação para fazer algo assim?

“Quero tornar esses crimes públicos”, disse, ao ser questionado a respeito.


Primeiro-ministro da Islândia renunciou ao cargo após revelação de que mantinha conta não declarada em paraíso fiscal – Image copyright EPA

“De quantos documentos estamos falando?”, foi a pergunta seguinte. “Mais do que vocês jamais viram antes.”

Efetivamente, nos meses seguintes, os documentos vazados cresceram até superar 2,6 terabytes de dados, em 11,5 milhões de documentos da Mossack Fonseca.

Os dados abrangem um período que vai da década de 1970 a 2016 e envolvem 214 mil entidades.

Ação hacker

Ramon Fonseca, um dos fundadores da Mossack Fonseca, negou que o vazamento tenha partido da empresa e denunciou a ação de hackers.

Fonseca disse à agência Reuters que foi um furto de documentos feito por “hackers externos”, e não um vazamento por empregados. Disse ainda que a empresa já apresentou denúncia ao Ministério Público local.

Para se ter uma ideia da dimensão do vazamento, se os documentos divulgados pelo WikiLeaks fossem a população da cidade americana de São Francisco (837 mil pessoas), os Panamá Papers equivaleriam à população da Índia (1,2 bilhão).

“A fonte não queria compensação econômica nem nada em troca, apenas algumas medidas de segurança”, afirmaram Obermaier e colegas em artigo no Suddeusche Zeitung.

Para processar a quantidade enorme de informações, o jornal alemão compartilhou os documentos com o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês). Isso permitiu a análise dos arquivos por uma equipe de cerca de 400 jornalistas de 107 meios de comunicação de 76 países, entre eles a BBC.

Volume

Milhões de e-mails, contratos, transcrições e documentos escaneados compõem a maior parte da informação divulgada.

Jornalistas e a fonte compartilharam arquivos por meio de um programa de cibersegurança chamado Nuix.

Para isso, empregaram um processo tecnológico conhecido como reconhecimento ótico de caracteres (OCR, em inglês), que permitiu organizar os arquivos criptografados e converter imagens em textos digitais.


Trabalho conjunto de jornalistas permitiu análise de volume maciço de dados

Com isso, o processo ganhou rapidez.

Especialistas do ICIJ criaram um mecanismo de busca com dois fatores de autenticação, e compartilharam o endereço eletrônico com dezenas de órgãos de imprensa, por meio de e-mails criptografados.

A tecnologia também permitia manter conversas em tempo real, e os jornalistas puderam trocar conselhos e informações em diferentes idiomas.

Depois de mais de um ano de trabalho, as primeiras reportagens começaram a ser publicadas no domingo passado. E o resto já é (e está sendo) história.
BBC

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Publicado em 6 de abril de 2016 às 15:04 por José Mesquita
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Panama papers: em seis pontos, como offshores podem esconder bilhões de origem ilegal

(Foto: BBC)
Olhos do mundo se viraram para o Panamá com revelações de papéis de escritório de advocacia

E não importa se você é um empresário alemão bem sucedido que decidiu burlar o fisco, um político que busca uma forma de receber propina, um traficante internacional ou o líder de um regime que desrespeita diretos humanos: os métodos para essas manobras são bastante similares.

O possível uso ilícito de offshores (como são conhecidas as contas ou empresas abertas em paraísos fiscais) veio à tona com o vazamento de mais de 11 milhões de documentos de uma das principais empresas do ramo, a panamenha Mossack Fonseca. A empresa alega que atende aos protocolos internacionais para garantir que as firmas sob sua tutela não sejam usadas para a sonegação, a lavagem, o financiamento de grupos extremistas e outros objetivos ilícitos.

A BBC Brasil lista abaixo como offshores podem ser usadas para esconder bilhões de origem ilegal.

(Foto: Reuters)
Mossack e Fonseca diz ter atuado para evitar práticas ilegais

1. Empresas fictícias

Para quem vê de longe, uma empresa fictícia parece ser um negócio legítimo. Mas é apenas uma “concha” vazia – daí a alcunha que ganhou no inglês, “shell company”, ou “companhia concha”.

Ela não faz nada além de administrar o dinheiro que recebe, enquanto esconde quem é o verdadeiro dono desses recursos. Sua gestão é feita por advogados, contadores ou mesmo por um funcionário da limpeza, que fazem pouco mais do que assinar alguns documentos e permitir que seus nomes apareçam nas cartas enviadas à tal empresa.

Quando as autoridades tentam descobrir quem realmente controla o dinheiro da companhia, ouvem que a gerência (que na verdade é de fachada) é a responsável. A verdade é que alguém está pagando essas pessoas para esconder seu dinheiro das autoridades ou, em alguns casos, até mesmo de ex-mulheres.

2. Paraísos fiscais

Se você tem uma empresa fictícia, não vai querer que ela seja sediada em lugares como Londres, Paris, São Paulo, onde as autoridades podem tranquilamente, caso queiram, descobrir quem são seus verdadeiros donos. É necessário um lugar propício para a operação de empresas offshore, ou seja, um bom paraíso fiscal.

Eles geralmente ficam em pequenos países-ilhas (daí o apelido paraíso fiscal) nos quais os dados bancários são ultrassecretos e as taxas sobre transações financeiras, baixíssimas ou inexistentes. Trata-se de vários países ou autoridades ao redor do mundo, tais como as Ilhas Virgens Britânicas, Macau, Bahamas e… o Panamá.

Mas, mesmo nesses lugares, a maioria dos serviços financeiros prestados são perfeitamente legais: é o segredo possível ali que faz desses destinos algo atrativo para sonegadores e trapaceiros ao redor do mundo, especialmente se a regulação é fraca ou se as autoridades locais fazem vista grossa.

(Foto: BBC)
Bahamas, no Caribe, também está listada entre os paraísos fiscais

3. Ações e títulos ao portador

Se a ideia é obter uma camada a mais de anonimidade, ações e títulos ao portador são uma maneira fácil de mover grandes quantidades de dinheiro.

Todas as notas de 5 libras (R$ 25), por exemplo, trazem a mensagem: “Eu prometo, sob demanda, pagar ao portador a quantia de 5 libras”. Ou seja: se está no seu bolso, é seu: a pessoa “portando” ou carregando o dinheiro é dona dele, pode gastá-lo ou fazer o que quiser com ele.

Ações e títulos ao portador funcionam da mesma forma: a pessoa que está com eles em seus bolsos, pastas ou cofres é sua dona. Mas esses papéis não valem apenas 5 libras – títulos são emitidos em quantias consideráveis, como 10 mil libras (R$ 51 mil), o que os tornam ideais para o transporte de grandes quantias e perfeitos caso seja necessário negar a propriedade.

Se o título está guardado em um escritório de advocacia no Panamá, quem saberá que ele é seu, ou mais, que ele existe? Essas “vantagens” explicam o fato de o governo americano ter parado a emissão de títulos ao portador em 1982: eles são uma mão na roda para quem quer burlar a lei.

4. Lavagem de dinheiro

Lavagem é a prática que “limpa” o dinheiro “sujo”, ou seja, “disfarça” sua origem ilícita. Sendo assim, os recursos podem ser usados acima de qualquer suspeita.

Se você é um traficante de drogas, um fraudador, ou, digamos, um político corrupto, terá nas mãos um monte de dinheiro que não poderá gastar sem chamar a atenção das autoridades.

Uma das formas de lavagem envolve remeter esse dinheiro para uma empresa aberta em um paraíso fiscal. Como esses países guardam sigilo sobre essas informações, fica difícil rastrear os verdadeiros donos dos recursos. Para dificultar ainda mais o trabalho das autoridades, essas empresas normalmente não ficam nos nomes de quem aplicou o dinheiro.

Eles usam, então, as empresas para investir os recursos em atividades consideradas legais, como a compra de um imóvel, por exemplo. Dessa forma, o dinheiro, que antes tinha origem ilícita, deixa de ter aparência “duvidosa”.

(Foto: BBC)
O programa “BBC Panorama” é um dos veículos de imprensa que analisaram os papéis

5. Burlar sanções

Uma das formas de punir ou tentar limitar o poder de alguns regimes é aplicar sanções. Isso pode envolver limites à importação de equipamentos militares e munições, proibir a exportação de petróleo e outros produtos, etc. Mas também há as sanções pessoais: fechar contas bancárias de ditadores e seus amigos, familiares e apoiadores.

O governo britânico, por exemplo, impõe atualmente milhares de barreiras contra países, seus negócios, seus bancos e muitos indivíduos.

Mas quanto mais onerosas são as sanções sofridas, mais dinheiro é faturado por quem ajuda essas pessoas a burlá-las. Criar contas secretas para torturadores e genocidas, fornecer armas para um ou dois lados de uma guerra civil ou financiar as ambições nucleares de regimes isolados estão entre as possibilidades.

O uso de contas secretas e empresas fictícias em partes do mundo onde as autoridades fazem vista grossa transformam esse negócio em algo lucrativo e seguro.

Barreiras antissonegação

Em uma tentativa de fazer com que as pessoas parassem de esconder dinheiro das autoridades fiscais, a União Europeia criou um órgão, o European Savings Directive (ESD).

Por causa dele, os bancos dos países do bloco coletam as taxas relativas às contas de cidadãos de outros países. Explicando: um irlandês que mantém uma conta num banco holandês não conseguirá esconder seu dinheiro da Irlanda – terá os impostos descontados.

Quando o ESD ainda estava sendo discutido e criado, houve um aumento repentino no número de europeus que queriam abrir contas bancárias fora do continente, levando a uma explosão da procura por lugares como o Panamá e as Ilhas Virgens Britânicas.
Jonty Bloom/BBC

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Publicado em 6 de abril de 2016 às 09:04 por José Mesquita
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“Indignamo-nos com FBI por causa de um celular, mas o Facebook sabe tudo sobre nossas vidas”

Especialista em cibersegurança, explica como as investigações mudaram com as redes sociais.

Chefa da Unidade de Investigação Tecnológica, Silvia Barrera
Chefa da Unidade de Investigação Tecnológica, Silvia Barrera Álvaro García
Dentro da polícia há hackers, mas dos bons. “Os que cometem os crimes são outros, os de chapéu preto. Os nossos são especialistas em cibersegurança”, conta Silvia Barrera (Madri 1977), inspetora de polícia de Madri, chefa técnica da Unidade de Investigação Tecnológica e admiradora declarada do conceito hacker.
“Para mim, cai mal esse caráter negativo que lhe demos. Ajudam-nos a entender como funciona a Internet, todas as possibilidades que ela tem.”
E acontece que desconhecemos praticamente tudo dessa ferramenta. No total, 93% da Internet é o que se denomina Deep Web (a Internet oculta), canais e fóruns onde um usuário básico do Facebook eTwitter se perderiam sem remédio. É aí, em muitas ocasiões, onde estão em gestação os crimes cibernéticos.
“Os maus sabem o que há de mais recente em tecnologia para agir onde nós não podemos chegar.”
A Internet tornou os crimes mais rápidos, confortáveis e maciços; as redes sociais os ficaram mais complicadas de investigar. Barrera trabalha agora no âmbito forense, analisando as unidades tecnológicas que podem influir em um delito, e tem as coisas claras: “O conceito mudou, não só a polícia pode agora influir nas investigações”.

Pergunta. Como a eclosão das redes sociais afetou seu trabalho cotidiano?

Resposta. Imagine um homicídio dos de antes, sem implicação tecnológica: um corpo é achado, chegamos e cercamos a área para que ninguém toque nas pistas e nas provas. Agora, as pistas estão no meio da Internet, quem as tem é um provedor de serviços de uma rede social e, se ele quiser, não as dá para você. As investigações já não estão só em mãos da polícia, nem sequer de um juiz, porque os delitos na Internet não têm fronteiras, mas os julgamentos, sim.

P. Alguma de suas investigações foram obstruídas por essa negativa das redes sociais?

“Aceitamos dar ao Facebook acesso a toda nossa informação confidencial. Sem nem sequer saber disso”

R. Claro. Precisei de informação, em casos de desaparecimentos, que estavam na conta de uma pessoa da qual não se sabe se continua vida, onde está ou em que situação. E recebi a negativa das redes sociais, dizendo que esse caso não era urgente. Não tenho nenhum tipo de interesse no que se passa na conta dessa pessoa, mas sim nas pistas que me pode dar. A vida dessa pessoa está em mãos, muitas vezes, dessa rede social. São seus empregados, com base em critérios que não conhecemos, os que decidem se te dão ou não uma informação. A polícia não pode ter acesso a nenhuma conta, como chegaram a me pedir. São propriedade das empresas.

P. Esse debate adquiriu mais importância depois da negativa da Apple de facilitar o acesso ao iPhone do atirador de San Bernardino. Qual sua opinião, como especialista em cibersegurança e membro da polícia, sobre a batalha entre a Apple e o FBI?

R. Estamos falando de privacidade versus segurança nacional. Nesse aparelho pode haver uma prova para incriminar um terrorista. Vamos ponderar bens. Além disso, qualquer ação investigativa é adotada sob a tutela de um juiz. Ou seja, a polícia nunca vai acessar um aparelho de uma pessoa se não for por meio de uma autorização judicial. O juiz é quem decide qual bem predomina sobre o outro. Estamos falando de uma necessidade, de questões de segurança nacional. Que problema há, então, se houver uma garantia dos direitos pelo controle judicial? Nós nos indignamos porque o FBI ou a polícia tentam acessar um celular para investigar, mas permitimos ao Facebook o acesso a toda a nossa vida.

“Se houvesse uma guerra, o Google fosse o Spiderman e o Facebook fosse o Batman, o Google venceria amplamente”

P. Vendemos muita informação através das redes sociais, da tecnologia, dos celulares? Em que ponto deveríamos parar?

R. Não vamos parar, mas vamos ainda mais longe. Sabe quantas permissões o Facebook pede para baixar o aplicativo no seu celular? 18. Entre elas há uma que pede acesso a informações confidenciais. E você lhe deu permissão. Para as suas informações confidenciais! Ao Facebook faltavam as conversas que temos através do Messenger, mas se virou muito bem e comprou o WhatsApp. Assim, já tem toda a sua vida: o que você publica, a sua informação confidencial à qual você deu permissão porque não tem tempo de ler as condições que aceitou e, além do mais, as suas conversas no WhatsApp. Mas nós nos indignamos porque não se deve dar dados à polícia. O Facebook tem a informação confidencial de 1,6 bilhão de pessoas que possuem esse aplicativo instalado no celular. Quem, então, tem o poder?

P. Qual o poder desses dados que o Facebook armazena?

R. Tem todo. Mas o Google ainda tem mais. Se houvesse uma guerra entre eles, o Google fosse Spiderman e o Facebook, o Batman, o Google venceria amplamente. Porque tem os serviços de correio eletrônico, a agenda e a rede social Google Plus. Além do mais, os aplicativos que você baixa do Google Play têm implícitas condições que também beneficiam o Google.

“Cheguei a reuniões com outros colegas, homens, e os chefes diziam a eles: ‘Parabéns por essa operação que você fez’. E a mim: ‘Você estava mais loira na última vez que te vi?”

P. Tudo isso é culpa de não lermos os acordos de uso dessas tecnologias?

R. Dá na mesma, ainda que você leia. O que você vai fazer? Ficar sem o Facebook no celular? Não baixar aplicativos?

P. O celular se transformou em uma extensão a mais de nós mesmos. Pegar o telefone de alguém por exemplo, de um possível criminoso, dá toda a informação sobre quem é essa pessoa?

R. Não é modo de falar, é que a sua vida está dentro do celular. Para nós é muito útil. Costumamos colaborar com os colegas da área de homicídios analisando todo aquele campo tecnológico (computador, celular ou qualquer dispositivo que armazene informação) para ver o que a vítima fazia antes de desaparecer ou o que fazia o autor, se buscava ou não referências na Web que o levaram a pensar com que ou como cometer o crime. Atuamos, por exemplo, no homicídio das duas garotas de Cuenca, no caso de Bretón ou em desaparecimentos, como o da moça no Caminho de Santiago.

P. Também em outro tipo de crime.

R. Claro, damos apoio quando, por exemplo, é detectado um crime de lavagem de dinheiro. Fazemos a inspeção com a UDEF (Unidade de Delinquência Econômica e Fiscal). A verdade é que temos tido muito trabalho nestes anos. Além disso, cada dia é diferente, não se fica estancado. Eu, que cheguei por acaso à Unidade de Investigação Tecnológica, a cada dia me apaixono, me envolvo mais.

P. Foi difícil chegar à sua posição atual de inspetora e chefa, sendo mulher? Continua sendo um mundo de homens?

R. Sim. Foi e continua sendo. Eu cheguei a reuniões com outros companheiros, homens, e os chefes homens disseram a eles: ‘Parabéns por essa operação que você fez”. E a mim: ‘Você estava mais loira a última vez que te vi?’. Há coisas que, objetivamente, custam mais em um mundo assim masculino porque você é mulher e tem que demonstrar que, à parte, é boa no que faz. Escutei muitas vezes o comentário de ‘Você é mulher e ainda por cima trabalha bem’. Como que ainda por cima? Mas eu tenho clareza, sei aonde quero ir, sei o que mais gosto, meu objetivo é fazer o meu trabalho bem e não me importo se adiante estão homens, mulheres ou quem for.

P. Que desafios você tem agora?

R. Não saberia dizer porque me sinto agora muito confortável com o trabalho que faço. Além do mais, nunca fui movida pelo dinheiro, não vou aonde me pagam. O que me move é sentir que há pessoas que querem saber sobre cibersegurança. Também gosto muito de escrever. Estou em vias de escrever algo mais sério, mais meu, sempre vinculado ao mundo ciber, que possa ser publicado. Gostaria de chegar a me comunicar cada vez melhor, para que todo mundo entenda bem. Dou aulas de oratória e de comunicação, com muita frequência, porque gosto, simplesmente. E escrevo e leio muito. Meu sonho desde pequenininha era ser escritora e, embora neste campo a literatura não caiba, há muitas formas de contar e que não pareça um simples e chato artigo de cibersegurança. Gostaria um dia de ser também conhecida pelo que escrevo.
El País

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Publicado em 4 de abril de 2016 às 16:04 por José Mesquita
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CPI da FUNAI: Ministro da defesa denuncia atuação de ongs estrangeiras

Para Rebelo, atuação visa desestabilizar interesses brasileiros.

Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, CPI
Publicado em 31 de março de 2016 às 15:03 por José Mesquita
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Guerra às drogas: Cinco ex-presidentes defendem o fim da guerra às drogas

Ex-chefes de Estado divulgaram um relatório pedindo o fim da guerra às drogas. Mas há pouca esperança de mudança para a próxima conferência da ONU sobre o tema. 

Cinco ex-presidentes defendem o fim da guerra às drogas
Mudar a abordagem proibitiva da ONU requer apoio dos 193 países-membros
(Foto: Flickr/Neal Jennings)
Após muito dinheiro gasto e muita violência a guerra às drogas mostrou poucos resultados. Por conta disso, a ideia de mudança de abordagem vem ganhando adeptos em vários países.

A última crítica ao modelo vigente veio nesta quinta-feira, 24, através de um grupo de ex-presidentes e empresários que divulgou um relatório chamado “Ending the War on Drugs” (“Finalizando a Guerra às Drogas”).

O documento reúne vários artigos sobre o tema publicados pelos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, do Brasil, César Gaviria, da Colômbia, Ernesto Zedillo, do México, Olusegun Obasanjo, da Nigéria e Ruth Dreifuss, da Suíça, além de um grupo de especialistas.

O empresário George Soros, que já financiou vários grupos pró-legalização, também participou do relatório. Todos eles condenam o que enxergam como uma derrota política, econômica e de saúde pública.

A divulgação do relatório tem como objetivo influenciar os diplomatas que no mês que vem se reunirão em Nova York para a próxima conferência especial da Assembleia Gera da ONU sobre o tema. A última conferência ocorreu em 1998, com o slogan “Um Mundo Livre de Drogas”.

Apesar do estímulo a uma nova abordagem, a próxima conferência não gera muitas expectativas. A mais recente conferência da Comissão de Narcóticos da ONU, encerrou na última terça-feira, 22, com um projeto de declaração que sequer critica o uso de pena de morte para crimes relacionados às drogas, algo que era o mínimo esperado por aqueles que advogam por mudanças.

Os argumentos usados pelos ex-presidentes conseguiram persuadir um considerável número de pessoas a repensar o assunto, incluindo os Estados Unidos.

O país, que antes liderava a guerra às drogas, legalizou o uso medicinal e recreativo da maconha em vários estados e atualmente metade da população americana defende essa ideia.

Porém, mudar a abordagem proibitiva determinada pela ONU requer o apoio de todos os 193 países-membros, muitos deles firmes na decisão de manter a política atual.

O mais provável é que a discussão da reunião do mês que vem seja superficial e leve a entender que as demais conferências não serão reformadas, mas sim ignoradas.
Fonte:Opinião&Notícia

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Publicado em 24 de março de 2016 às 16:03 por José Mesquita
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TEORI DEVE SER FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTARISTA

STF PODE APOIAR MUDANÇA DO SISTEMA DE GOVERNO NO CONGRESSO
CONGRESSO DEVE TER COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR O PARLAMENTARISMO

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Publicado em 14 de março de 2016 às 15:03 por José Mesquita
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STF estende licença maternidade de mães adotantes

O STF igualou os dias concedidos a mães biológicas e mães adotantes.

STF estende licença maternidade de mães adotantes
Decisão do STF deve ser aplicada por outros juízes no julgamento de processos semelhantes
(Foto: Wikipedia)
A licença maternidade remunerada para mães adotantes foi equiparada, nesta quinta-feira, 10, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), à licença das mães biológicas.
Em cargos públicos, a licença para mães adotantes era de até 135 dias, enquanto mães biológicas tinham direito a 180 dias. Agora, todas terão direito aos 180 dias, independentemente da idade da criança adotada.

No setor privado, não houve mudanças: tanto mães biológicas quanto adotantes têm direito a 120 dias de licença remunerada, que podem ser prorrogados por mais 60 dias, se a empresa for aderida a um programa de incentivos fiscais.

No julgamento de recursos apresentados por uma servidora pública, que adotou uma criança com mais de um ano de idade, a decisão foi tomada por oito votos contra um. Ela contestava uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que lhe concedeu licença de 45 dias remunerados.

Segundo a legislação que rege o funcionalismo público, mulheres que adotam crianças de até um ano de idade têm direito a 90 dias de licença remunerada, prorrogáveis por mais 45 dias.

Mulheres que adotam crianças com mais de um ano de idade têm direito a licença de 30 dias, prorrogáveis por mais 15. No caso da recorrente, lhe foi conferido o menor tempo de licença. No julgamento do recurso, o STF concedeu à mãe mais 135 dias, para completarem os 180 dias a que tinha direito.

“Se, para filhos biológicos, conectados às suas mães desde o útero, jamais negligenciados, jamais abusados, jamais feridos, há necessidade de uma licença mínima de 120 dias, violaria o direito dos filhos adotados à igualdade e à proporcionalidade, em sua vertente de vedação à proteção deficiente, pretender que crianças em condições muito mais gravosas gozem de período inferior de convívio com as mães”, argumentou o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso.

O recurso tem repercussão geral, o que significa que a decisão do STF deve ser aplicada por outros juízes no julgamento de processos semelhantes.

Fontes:
O Globo-STF iguala licença de mãe adotante à de biológica

Arquivado em: Direito de Família, Legislação, STF
Publicado em 11 de março de 2016 às 16:03 por José Mesquita
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Operação Lava-Jato:Juristas questionam legalidade de coerção para depoimento de Lula

“Irregular”, “ilegal”, “exagerado” e “inconstitucional” são algumas das críticas feitas pelos especialistas.

Manifestantes celebram investigação da Polícia Federal sobre Lula.
Manifestantes celebram investigação da Polícia Federal sobre Lula. Leo Barrilari EFE

A Operação Lava Jato completa dois anos no próximo dia 17. Durante suas 24 fases, a investigação encarcerou os maiores empreiteiros do país, levou à cadeia um senador em atividade pela primeira vez na história e recuperou 3 bilhões de reais para os cofres públicos.

Do ponto de vista do combate à corrupção, a operação é um marco para a Justiça brasileira, mas isso não quer dizer que esteja livre de críticas, principalmente após a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para depor à Polícia Federal em São Paulo.

“O investigado não tem obrigação de depor. Esse procedimento foi absolutamente irregular, inconstitucional”, diz o professor de direito penal da FGV Rio Thiago Bottino.

Em entrevista à BBC Brasil, o ex-ministro da Justiça José Gregori, que atuou no fim do Governo Fernando Henrique Cardoso, classificou a ação desta sexta-feira como “exagero” e disse não conhecer “a figura da condução coercitiva sem que tenha havido antes a convocação”.

Para Walter Maierovitch, ex-secretário Nacional Antidrogas, que também atuou durante o Governo FHC, a condução coercitiva de Lula foi “ilegal, surpreendente e preocupante”. As análises chama atenção mais uma vez para as críticas que vêm sendo feitas à conduta dos investigadores desde que a operação foi deflagrada.

Lula não foi o primeiro alvo de mandado de condução coercitiva da Lava Jato. Na fase Acarajé, por exemplo, que levou à prisão o marqueteiro João Santana e sua mulher, Mônica Moura, foram cumpridas cinco dessas ordens.

Outro motivo de polêmica são as prisões preventivas ordenadas por Sérgio Moro. “É um problema que as prisões possam estar sendo utilizadas como forma de constranger as pessoas a realizarem delações”, diz Thiago Bottino, que alerta para outros riscos.

“Alguns dos vazamentos ocorridos podem prejudicar a própria operação. Se os investigadores são tão eficientes para apurar os grandes esquemas, devem conseguir apurar também quem vazou”, diz, chamando atenção ainda para o perigo de que possíveis ilegalidades que não sejam revistas em cortes superiores por conta da forte pressão da opinião pública.

Para a advogada criminalista Marina Coelho Araújo, que atuou em casos de grandes operações como a Satiagraha, existe um grau de transparência acima do aconselhável na Lava Jato. “Não digo que tenha que esconder.

Mas não dá para ficar mostrando todos os depoimentos de um processo penal desse tamanho. As cópias saem na hora seguinte, e isso pode ser ruim para a investigação”, comenta.

Para Araújo, as delações premiadas ainda devem ser alvo de questionamento em instâncias superiores, mas é um exagero falar em arbitrariedades ou comparar a ação policial de hoje com a de períodos ditatoriais, como alguns atingidos pela operação já fizeram.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto segue linha parecida, mas para destacar as virtudes da operação. “São os frutos da democracia, que tem entre seus elementos conceituais a transparência, a visibilidade das coisas ligadas ao poder”.

Ao fim do primeiro ano da operação, em 2015, o jurista Joaquim Falcão disse ao EL PAÍS que “a Lava Jato é um teste de legitimidade para a Justiça brasileira”. Um ano depois, o teste parece ter se aproximado de um momento crucial.
Por Rodolfo Borges/El País

Arquivado em: Ações Penais, Brasil, Código Penal, Constituição Federal, Corrupção, Direito, Ministério Público Federal, Partidos Políticos, Política
Publicado em 9 de março de 2016 às 16:03 por José Mesquita
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