Lei & Ordem

PGR entra com ação no STF a favor do reconhecimento da união homossexual

Já está no Supremo uma ação do governo do Rio sobre o assunto.

A PGR quer que a decisão do STF seja válida no país inteiro.

Vara da Família deve analisar união estável de homossexuais, diz STJ

Justiça do DF reconhece união homossexual estável para fins de pensão

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação a favor do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. Na ação, ela também pede que sejam dadas aos homossexuais os mesmos direitos e deveres dos companheiros em uniões estáveis.

“O indivíduo heterossexual tem plena condição de formar a sua família, seguindo as suas inclinações afetivas e sexuais. Pode não apenas se casar, como também constituir união estável, sob a proteção do Estado. Porém, ao homossexual, a mesma possibilidade é denegada, sem qualquer justificativa aceitável”, diz a ação.

“O reconhecimento social envolve a valorização das identidades individuais e coletivas. E a desvalorização social das características típicas e do modo de vida dos integrantes de determinados grupos, como os homossexuais, tende a gerar nos seus membros conflitos psíquicos sérios, infligindo dor, angústia e crise na sua própria identidade”, destaca a procuradora-geral. Segundo ela, ao negar o reconhecimento deste tipo de união, o Estado alimenta e legitima uma cultura homofóbica.

Já há no STF uma ação do governo do Rio de Janeiro questionando o não reconhecimento de casamento entre gays no estado. Mas a procuradora-geral decidiu entrar com a nova ação para evitar que a decisão do Supremo tenha validade apenas no Rio de Janeiro. A expectativa é de que o tribunal julgue o caso neste segundo semestre.

do G1

PSDB entra com representação contra Lula e Dilma no TSE

O PSDB protocolou há pouco duas representações contra o PT, Lula e Dilma Rousseff, ministra-chefe da Casa Civil, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por campanha eleitoral antecipada.

O partido de oposição questinou a propaganda gratuita do PT, lançada em 28 de maio, que compara a gestão de Lula com gestões passadas. Segundo os tucanos, os petistas extrapolaram os limites e fizeram clara propaganda eleitoral dos seus filiados fora do prazo determinado.

Como punição, o PSDB pede multa que varia de R$ 20 mil a R$ 52,3 mil. Além da cassação do direito de transmissão de novas propagandas do PT.

Essa é a segunda representação que partidos de oposição protocolam contra os petistas no TSE. Na primeira vez, junto com o DEM, os tucanos questionaram a atitude de Lula e Dilma no Encontro Nacional de Prefeitos, realizado em Brasília nos dias 10 e 11 de fevereiro deste ano.

Diploma de jornalista pode voltar via PEC

Proposta busca reverter decisão do Supremo, que considerou exigência inconstitucional

Com 50 assinaturas de senadores, 23 a mais que o necessário, começou a tramitar no Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restitui a exigência de diploma superior para a profissão de jornalista. Em vigor desde 1979, a obrigatoriedade do curso de Comunicação Social para o exercício do jornalismo foi derrubada em 17 de junho último pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a norma incompatível com a liberdade de expressão prevista na Constituição.

A PEC, protocolada ontem na Mesa do Senado pelo líder do PSB, senador Antônio Carlos Valadares (SE), abre espaço para a atuação de não jornalistas nos meios de comunicação e toma alguns cuidados para não afrontar a decisão do STF.

Valadares informou que seu próximo passo será acionar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que realize uma audiência pública com todas as partes interessadas no tema, desde entidades empresariais, contrárias ao diploma, a representantes de jornalistas, estudantes e professores, defensores do canudo.

Um dos convidados será o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, relator da ação que declarou inconstitucional a exigência de diploma, prevista em decreto-lei editado no regime militar, para produção jornalística.

O ministro tem dito que a decisão do STF é irreversível e que a tendência do tribunal é desregulamentar outras profissões. Mas Valadares acha que há espaço para um acordo. “Queremos construir a PEC do consenso, não do enfrentamento”, afirmou o senador. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) será chamada a dar parecer independente.

por Vannildo Mendes – Folha de São Paulo

Ministro Vannuchi protesta, mas Jobim convence Lula de que operação cumpre ordem judicial

A comissão criada no Ministério da Defesa para fazer uma operação de busca de ossadas de mortos na Guerrilha do Araguaia (1972-1975) começará os trabalhos na próxima quarta-feira. Apesar das queixas do ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, insatisfeito com o fato de a operação ter ficado sob o comando do ministro Nelson Jobim (Defesa), ficou definido que a tarefa vai ser levada adiante.

Vannuchi, Jobim e Lula se reuniram na segunda-feira à noite para discutir o assunto. Jobim mostrou a Lula que a criação da comissão e o início dos trabalhos não é uma decisão de civis ou militares. “Trata-se de cumprir uma decisão do Judiciário, que mandou o governo fazer uma busca das ossadas que existam nos locais onde se deu o conflito”, disse o ministro.

Os militares serão parte integrante do grupo de trabalho, mas, segundo Jobim, apenas para ajudar na logística e garantir que “não será por falta de apoio que a operação vai deixar de cumprir a missão”. Os militares, acrescentou o ministro, “não vão se envolver na procura de ossos ou promover qualquer tipo de interferência no processo de busca legal e independente”.

O Estado de São Paulo – De Tânia Monteiro

Ministério Público defendeu que havia ”roupagem artificiosa de ação afirmativa”; dos 60 alunos, 39 são de assentamentos ligados ao MST

A Justiça Federal determinou a extinção do curso de direito agrário, criado pela Universidade Federal de Goiás (UFG) exclusivamente para assentados da reforma agrária e seus filhos. Antiga bandeira do Movimento dos Sem-Terra (MST), o curso é de natureza especial, com turma única e vinha sendo ministrado desde agosto de 2007, com cinco anos de duração. Dos 60 matriculados, 39 são oriundos de assentamentos do MST.

Antes da decisão do juiz Roberto Carlos de Oliveira, da 9ª Vara Federal de Goiás,o Ministério Público já havia dado parecer afirmando que o curso “fere os princípios da igualdade, legalidade, isonomia e razoabilidade do direito brasileiro”. Disse, ainda, que a criação da turma especial, “sob a roupagem artificiosa de ação afirmativa, é uma afronta aos princípios constitucionais” do direito brasileiro, caracterizando desvio de finalidade e malversação de recursos públicos.

A medida do juiz de Goiás reflete uma tendência do Judiciário. No início do ano, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) negociado entre o Ministério Público e o governo do Rio Grande do Sul levou o Estado a fechar salas de aulas criadas exclusivamente para crianças dos acampamentos. A expectativa é que os próximos alvos sejam cursos semelhantes que vinham sendo criados em universidades públicas de outros Estados.

De Vannildo Mendes – O Estado de São Paulo

A população tem agora mais uma canal para acessar gratuitamente documentos públicos como leis, decretos, acórdãos e projetos de lei pela internet. Com a finalidade de organizar essa massa de dados, o Senado lançou hoje (30) o site de buscas LexML.gov.br.

O acervo do site, criado com o apoio do Portal Virtual do Poder Legislativo (Interlegis), conta com 1,3 milhão de documentos de órgãos como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Banco Central (BC) e a Organização dos Advogados do Brasil (OAB). Ao todo, o sistema reúne informações recolhidas por equipes de Tecnologia da Informação (TI) de 18 órgãos públicos, além do Senado Federal. “Nosso objetivo maior é garantir ao cidadão brasileiro o acesso à informação”, disse o vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), durante a solenidade.

Algumas das características do sistema de buscas de informações governamentais é oferecer os documentos de acordo com seus níveis de hierarquia (federal, estadual e municipal ). Ele também está preparado para lidar com siglas. “O site vai um pouco além do Google. O Brasil mostra mais uma vez que está avançando na questão tecnologia”, afirmou o presidente da Comissão de Informática da OAB, Alexandre Atheniense, um dos participantes do lançamento do portal.

Uma versão do portal começou a funcionar em dezembro de 2008, com 90 mil documentos do Legislativo e Judiciário. A meta, segundo os responsáveis pelo projeto, é integrar ao LexML todos os órgãos dos três poderes.

Fonte: Agência Brasil

Enviado por Larry Carvalho
Bacharelando em Direito da Faculdade Christus, Fortaleza

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou acusação de exploração sexual de três adolescentes de 14 anos contra José Luiz Barbosa, o Zequinha Barbosa (campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos) e o seu ex-Assessor Luiz Otávio Flores da Anunciação. O STJ manteve decisão de 2006 do Tribunal de Justiça daquele Estado

Para o Tribunal de Justiça de MS, “não há [como] falar em exploração sexual diante da ausência da figura do explorador, também conhecido como cafetão, bem como do conhecimento desse fato pelos ora recorridos. Não houve a configuração da prática do delito previsto no art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

A decisão do tribunal, confirmada pelo STJ, acolheu a tese da defesa. Segundo a Advogada Kátia Maria Souza Cardoso, a exploração sexual ocorre quando se “submete alguém de forma constante e contínua e aufere algum proveito em relação a isso”. Em sua avaliação, não é o caso do processo.

“Não se pode admitir que terceiros eventuais – que se envolveram por um acaso do destino, uma coincidência, um erro de percurso – tenham sobre si uma reprimenda tão grave quanto aqueles que foram efetivamente responsáveis por isso”, defende.

De acordo com a advogada, as adolescentes “já vinham vivendo essa vida, eram garotas de programa. Foi nessa condição que aconteceu o relacionamento entre elas e os acusados. Não houve exploração efetiva da parte deles. Houve, sim, um contato sexual, mas não em termos de exploração. Um contato como elas teriam com namorado ou qualquer outra pessoa”, acredita. De acordo com a advogada, “as pessoas que iniciaram a exploração sexual foram condenadas”.

Para a Procuradora Ariadne de Fátima Cantu Silva, do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, o raciocínio da defesa é “extremamente cruel” e “legaliza a prostituição infantil”.

Em sua opinião, a conclusão dos julgamentos leva a crer que “não é crime pagar por sexo com uma adolescente se ela já está corrompida. Só seria punível aquele que a corrompeu primeiro. Isso é muito sério”, aponta.

De acordo com a procuradora, a decisão da Justiça é equivocada e terá consequências graves. “As decisões [nas duas instâncias] têm um reflexo direto sobre todas as crianças e adolescentes que vivem em vulnerabilidade”.

Para Ariadne, “endossar essa conduta através da perpetuação da prostituição é, sim, submetê-la à exploração sexual”. A procuradora repele o pressuposto que as adolescentes “agiam por vontade própria”.

“A vontade delas não era plena, essa submissão não se dá apenas pela imposição de vontades, mas também através da manipulação dessas vontades por meio do oferecimento de dinheiro, que é o que impulsiona essas meninas para a prostituição”, destaca.

Agência Brasil – Brasil Agora
Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil

Lembram do email que circulou coma ficha criminal da candidata do apedeuta, a Dilma Roussef? Pois é, no universo do photoshop tudo é divino e maravilhoso.
E perigoso!
Qualquer um de nós, pode ser vítima desse tipo de manipulação de imagens.
Eis o perigo de se difundir fatos e notícias sem a devida apuração.

O editor

Dilma contrata laudos que negam autenticidade de ficha

Imagem ilustrava reportagem da Folha; peritos não se basearam no jornal impresso

Professores compararam imagens reproduzidas pela internet com papéis do Arquivo Público; Folha reconheceu que ficha chegou por e-mail

A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, encaminhou à Folha dois laudos técnicos, por ela custeados, que apontaram “manipulações tipográficas” e “fabricação digital” em uma ficha reproduzida pela Folha na edição do último dia 5 de abril.

A ficha contém dados e foto de Dilma e lista ações armadas feitas por organizações de esquerda nas quais a ministra militou nos anos 60. Dilma nega ter participado dessas ações. A imagem foi publicada pela Folha com a seguinte legenda: “Ficha de Dilma após ser presa com crimes atribuídos a ela, mas que ela não cometeu”.

O laudo produzido pelos professores do Instituto de Computação da Unicamp (Universidade de Campinas) Siome Klein Goldenstein e Anderson Rocha concluiu: “O objeto deste laudo foi digitalmente fabricado, assim como as demais imagens aqui consideradas. A foto foi recortada e colada de uma outra fonte, o texto foi posteriormente adicionado digitalmente e é improvável que qualquer objeto tenha sido escaneado no Arquivo Público de São Paulo antes das manipulações digitais”.

O laudo produzido pelo perito Antonio Nuno de Castro Santa Rosa da Finatec (Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos), ligada à UnB (Universidade de Brasília), chega às mesmas conclusões.

A ministra anexou o laudo da Unicamp em carta ao ombudsman da Folha. “Diante da prova técnica da falsidade do documento, solicito providências no sentido de que seja prestada informação clara e precisa acerca da “ficha” fraudulenta, nas mesmas condições editoriais de publicação da matéria por meio da qual ela foi amplamente divulgada, em 5 de abril de 2009″, escreveu Dilma.

E lá se vai o doidivanas das Caraíbas, estendendo o braço de seu (dele) viés caudilhesco.

Não satisfeito com as pirotecnias e demais artifícios pseudo democráticos utilizados para engessar a oposição na Venezuela, o bananeiro presidente quer bisbilhotar as conversas telefônicas de todos que ousarem falar em liberdade.

O cudilho quer implantar o BBB – Big Brother Bolivariano.
Argh!
Contra a censura! Sempre!
O editor

Ditadura – Chávez abre caminho para oficializar escuta telefônica

A Assembleia Nacional venezuelana aprovou em primeira votação um projeto que obriga as empresas de telecomunicações públicas e privadas a instalar centrais de escutas telefônicas que gravarão ligações 24 horas por dia para entregá-las ao Ministério Público, quando solicitadas. A disposição foi incluída na reforma parcial do Código Orgânico Processual Penal, que está em discussão na Casa.

No artigo que trata da “interceptação e gravação de comunicações privadas”, o novo texto diz que “os entes públicos ou privados que prestem serviços de telecomunicações criarão unidades permanentes (para trabalhar) 24 horas e 7 dias por semana, sendo encarregadas de processar e fornecer as informações requeridas pelo Ministério Público ou pelas autoridades competentes.”

Segundo a oposição o texto também abre a possibilidade para que o Ministério Público ordene gravação das conversas sem ter de pedir a autorização de um juiz. Os governistas negam. “A verdade é que na prática isso não faz muita diferença”, explicou ao Estado o cientista político venezuelano Sadio Garavini di Turno, da Universidade Central da Venezuela. “Como o Judiciário está alinhado com o governo, eles teriam pouca dificuldade em conseguir essa permissão.”

O projeto agora passará pela Comissão de Política Interior da Assembléia. Seu presidente, o deputado Tulio Jiménez, negou que ele ponha fim ao sigilo telefônico.

Por Ruth Costas, no Estadão

Lula, o apedeuta do universo analógico demonstra inacreditável bom senso em relação ao mundo virtual.

Ao discursar no Fórum Internacional do Software Livre, Lula, acertadamente, condenou a tentativa de censura contida no projeto do senador Eduardo Azeredo.

Aliás, esse insensato e farsista senador Azeredo, deveria era explicar, isso sim, como descobriu, e utilizou, Marcos Valério, e como inventou o “delubiano recursos não contabilizados” quando foi candidato ao governo de Minas Gerais, décadas antes do surgimento dos mensaleiros. Deve aproveitar a sua (dele) veia de censor stalinista e explicar como até agora escapou de ter o mandato cassado devido às peraltices praticadas com o caixa 2.

Contra a censura! Sempre!

O editor

Lula vê censura em projeto de lei que endurece penas a crimes cibernéticos

Projeto prevê até prisão de quem baixar arquivos sem autorização do titular.

Presidente participou nesta sexta do Fórum Internacional de Software Livre.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou de censura o projeto de lei de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que endurece as penas para crimes cometidos na internet, durante participação no 10º Fórum Internacional de Software Livre (Fisl), em Porto Alegre, nesta sexta-feira (26).

“Essa lei que está aí não visa corrigir abuso de internet. Na verdade, quer fazer censura. Precisamos responsabilizar as pessoas que trabalham com internet, mas não proibir ou condenar. É interesse policialesco fazer uma lei que permite que as pessoas adentrem a casa de outras para saber o que estão fazendo, até seqüestrando os computadores. Não é possível”, disse Lula, após ouvir apelos da platéia para vetar a lei, segundo reportagem da “Agência Brasil”.

O projeto, que ainda tramita no Congresso Nacional, prevê que quem obtiver ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado sem autorização do legítimo titular, poderá ser preso. Para professores de comunicação e organizações ligadas à internet, atividades corriqueiras no mundo virtual, como baixar uma música ou um filme, poderão ser interpretadas como crime.

Em ocasiões anteriores, Azeredo alegou que o objetivo não é controlar o uso da internet, e sim punir crimes cibernérticos, como cópia de cartões de crédito e senhas. O texto obriga ainda que os provedores on-line guardem, por três anos, os registros de acesso e encaminhem esses dados à Justiça, quando solicitados para investigação. Com essas informações, a ideia é chegar ao endereço de um criminoso.

Lula recomendou ao ministro da Justiça, Tarso Genro, mudanças no Código Civil para contemplar o assunto de forma a responsabilizar as pessoas que trabalham com a questão digital e com a internet. Mas disse que não se deve “proibir ou condenar os internautas porque esse é um interesse policialesco de fazer uma lei que permita com que as pessoas adentrem à casa de outras para saber o que elas estão fazendo”, acrescentou Lula aos participantes do Fisl, que consideram que a lei fere a privacidade dos usuários da internet ao prever formas de identificá-los, segundo a Agência Estado.