"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Tóffoli cria o “julgamento sem fim” em homenagem a Gilmar Mendes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, José Antonio Dias Tóffoli, acaba de criar mais uma figura originalíssima para o Direito brasileiro: o “julgamento sem fim”, que vai se somar à condenação sem provas, a prisão para confissão e o “domínio do fato” tupiniquim.

semfim

Pois Sua Excelência, relata a jornalista Cláudia Wallin, de Estocolmo, disse na capital sueca, onde foi fazer uma palestra para “diplomatas, juízes e acadêmicos” do Instituto  International para a Democracia e a Assistência Eleitoral, que o ministro Gilmar Mendes “tem todo o tempo para pensar e refletir” sobre o voto que dará à proibição de dinheiro empresarial nas campanhas eleitorais.

Há ainda a vergonha do argumento de que se deve abrir uma barganha com o Congresso. É de doer: o financiamento privado não é inaceitável por não constar na Constituição, mas porque contraria o espírito da Constituição que consagra a decisão sobre o voto ao indivíduo, não ao capital.

Mas fiquemos apenas no “prazo eterno” concedido por Tóffoli a Gilmar.

Mendes, só para lembrar, vai completar 11 meses de “dono do processo”, que já recebeu o voto da maioria do TSE, e contrário ao financiamento de candidatos por empresa, graças a um pedido de vistas.

Mas e o prazo regimental de 30 dias para as tais “vistas”?

É, diz ele, “apenas um objetivo. Não há uma obrigação de cumprir este prazo”.

Ou seja, é uma brincadeirinha, uma “pegadinha” para quem acha que o regimento tem força de lei interna do Tribunal.

Se o tempo para Gilmar Mendes “pensar e refletir” for a eternidade, estará criado o “julgamento sem fim”, onde a maioria dos ministros vota e um, apenas um, pede vistas e transforma em lixo o voto de todos os demais, porque nunca será aplicada a decisão da maioria.

Imagine, por exemplo, se um ministro faz isso no julgamento do chamado “mensalão”?

Tóffoli não rasga, em homenagem a Gilmar Mendes,  apenas o regimento do TSE, mas a Constituição:

” a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. “

A todos, inclusive ao impetrante da ação que está sendo julgada, nada menos que o Conselho Federal da OAB, que tem prerrogativa de propor ações aos tribunais superiores.

O judiciário brasileiro, assim, vai se tornando o cartório dos donos da lei, que deve ser célere e dura para com alguns e flácida e protelatória com outros.

Que beleza!
Por:Fernando Brito/Tijolaço

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, TSE
Publicado em 3 de março de 2015 às 09:03 por José Mesquita
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Veja perde de 7 a 0 no TSE e irá reparar dano ao PT

247 – Foi pior do que Brasil e Alemanha na Copa do Mundo. Por sete votos a zero, a revista Veja foi condenada, nesta noite, a reparar o dano causado ao Partido dos Trabalhadores por uma reportagem publicada há duas semanas.

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Calúnia e Difamação, Código Eleitoral, Constituição Federal, Justiça Eleitoral, TSE
Publicado em 1 de março de 2015 às 10:03 por José Mesquita
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Dois livros da mesma editora têm capítulo exatamente igual

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Dois livros com um capítulo idêntico estão causando alvoroço no mercado editorial. ‘Prazeres ilimitados’, de Fernando Muniz, lançamento deste mês, e ‘Pecar e perdoar’, de Leandro Karnal, lançado em dezembro de 2014, ambos pela Editora Nova Fronteira, foram publicados com o mesmo texto de cerca de 30 páginas sob o título ‘Dores góticas, volúpias privadas’, que trata de prazer e dor.

Em nenhuma das duas obras há referência a outro autor. Embora ‘Prazeres ilimitados’ tenha saído dois meses depois, a autoria do capítulo é reivindicada pelo autor e filósofo Fernando Muniz.

Procurado pela reportagem da CBN, Muniz disse que aguarda posição da editora para falar publicamente sobre o assunto e decidir que medidas tomar. O historiador e autor de ‘Pecar e perdoar’, Leandro Karnal, ainda não foi encontrado.

Capítulo 'Dores góticas, volúpias privadas' está em dois livros diferentes da mesma editora (Reprodução)

Segundo o jurista e membro da Associação Nacional de Escritores, Carlos Fernando Mathias, não se trataria de plágio simples, já que houve uma apropriação completa do texto.

Neste caso, o autor que reivindica a autoria da obra precisa apresentar provas na Justiça para ser indenizado.

“Então, tem que saber quem é o autor, quem teve sua obra apropriada. Como o autor vai provar? Pelos meios de prova, seja testemunhal ou documental. Em Direito, dizer e não provar equivale a não dizer.”

A editora Nova Fronteira não se pronunciou sobre o caso.

Segundo o jurista ouvido pela CBN, se o erro for da própria editora, cabe correção por meio de nota pública e retirada de circulação do livro incorreto. Neste caso, não seria necessária a indenização.
Nathalia Toledo/CBN

Arquivado em: Direito Autoral, Literatura, Livros
Publicado em 25 de fevereiro de 2015 às 09:02 por José Mesquita
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STJ nega liberdade a executivo da Galvão Engenharia investigado pela Lava Jato

Justiça Blog Lei e OrdemErton Medeiros Fonseca, diretor de negócios da Galvão Engenharia, preso preventivamente na operação Lava Jato desde 10 de novembro do ano passado, vai continuar na prisão.

O desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Newton Trisotto negou liminar em que a defesa pedia que fosse colocado em liberdade.

Segundo o decreto de prisão expedido pelo juiz federal Sérgio Moro, depoimentos de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa apontam a participação da empresa Galvão Engenharia no cartel de empreiteiras que fraudaram e superfaturaram licitações da Petrobras, tendo Fonseca como seu representante direto.

Trisotto justificou a necessidade de manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, para manter a ordem na sociedade abalada pela prática de um delito.

“Nos últimos 20 anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado ‘mensalão’, causou tanta indignação, tanta repercussão danosa e prejudicial ao meio social quanto esses sob investigação na operação Lava Jato, que a cada dia revela novos escândalos”, afirmou.

O desembargador convocado observou ainda que os atos imputados a Fonseca foram individualizados no decreto de prisão, devidamente fundamentado segundo os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

O mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma do STJ, em data que ainda será definida.

Arquivado em: Ações Penais, Código de Processo Penal, Código Penal, Constituição Federal, Corrupção, Crimes, Crimes Financeiros, Direito Penal, Formação de Quadrilha, Fraudes, Lavagem de Dinheiro, Sonegação, STJ
Publicado em 22 de fevereiro de 2015 às 07:02 por José Mesquita
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Decreto do governo FHC prevê audiência com ministro de Estado

Cardozo foi criticado por ter recebido advogados em audiência.
Antonio Cruz/ABr

Apesar das críticas recentes por conta da audiências de advogados de envolvidos na operação “lava jato” com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a prática não é nenhuma novidade.

Classificado pelo juiz Sergio Moro de “intolerável” e “reprovável”, o assunto é disciplinado desde 2002 pelo Decreto 4.334, do presidente Fernando Henrique Cardoso.

O documento prevê a possibilidade de qualquer cidadão se encontrar com representantes da administração federal, para tratar de interesses particulares ou de outras pessoas.

Também diz que as audiências terão sempre caráter oficial, ainda que fora do local de trabalho.

Arquivado em: Ações Penais, Brasil, Constituição Federal, Direito
Publicado em 21 de fevereiro de 2015 às 06:02 por José Mesquita
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STF nega liberdade a jovem detido com 12g de maconha

Fellipe Sampaio/SCO/STFO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de liberdade feito por um jovem de 20 anos, preso desde o fim de novembro do ano passado após ser apreendido em flagrante com 12 gramas de maconha e R$ 5 em dinheiro – uma nota de R$ 2 e três moedas de R$ 1.

Foto:Fellipe Sampaio/SCO/STF

Acusado de tráfico de drogas, ele tenta responder ao processo em liberdade, mas já teve pedidos de liberdade negados na primeira e na segunda instância, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e agora no Supremo.

O habeas corpus chegou ao STF no dia 31 de dezembro de 2014, em meio ao recesso do Judiciário. Em janeiro, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que não havia urgência para decisão em meio às férias. Na semana passada, Celso de Mello negou seguimento ao pedido por entender que ainda está pendente uma decisão colegiada no STJ.

O ministro, que não chegou a analisar se havia ou não gravidade nos fatos para que o jovem permaneça preso, destacou ser contrário à diretriz de que a análise do pedido pode acarretar supressão de instância. Mesmo assim, disse que aplicaria o entendimento “em respeito ao princípio da colegialidade”.

“Embora respeitosamente dissentindo dessa diretriz jurisprudencial, por entender possível a impetração de ‘habeas corpus’ contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior da União, devo aplicar, em respeito ao princípio da colegialidade, essa orientação restritiva que se consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão”, diz a decisão.

O prazo para que a defesa recorra para uma decisão colegiada no Supremo vence no fim desta semana.

O caso

Lucas Bryan Kador Tavares foi preso em Epitaciolândia, no Acre, no dia 25 de novembro de 2014. Segundo o processo, ele foi preso em “suposta atitude suspeita” porque agentes policiais o viram “entregando algo” a um terceiro. Ao ser revistado, o suspeito foi flagrado com uma “trouxinha de substância entorpecente tipo maconha, pesando 12 gramas” e R$ 5 no bolso. Ele acabou preso sob acusação de tráfico.

Em recursos apresentados a várias instâncias da Justiça, a defesa alega que ele é réu primário e foi preso com quantidade de droga “ínfima”. Além disso, sustenta ser o suspeito dependente químico e pede para ele responder ao processo em liberdade.

“O paciente é réu primário, contendo nos autos fortes indícios de sua dependência química, e ademais, uma trouxinha de maconha não pode levar a crer com dose nenhuma de certeza que o paciente é traficante ou volte a cometer delitos, a fim de justificar a garantia da ordem pública. Demais disso, nunca se envolveu em ilícitos, embora, em tese, tenha praticado crime grave, tráfico de entorpecentes, tudo indica tratar-se de um fato isolado”, afirma o pedido.

Diz a defesa ainda que “não consta nos autos sequer um elemento concreto que ligue o paciente a mercancia de maconha”. “E a quantia em dinheiro apreendida (cinco reais) não é suficiente a levar a conclusão de que o paciente é traficante”, afirma o documento.

Conforme os advogados, manter o suspeito preso extrapola o princípio da proporcionalidade.

A polícia alega, porém, que o jovem estava sendo investigado por tráfico “há bastante tempo” e que ele já responde por receptação. O Tribunal de Justiça do Acre entendeu não haver ilegalidade na prisão.

“Considero temerário, sem passar pelo crivo da instrução, conceder a liberdade ao flagranteado, pois segundo a notícia trazida aos autos ele estava movimentando o tráfico de drogas, nesta comarca, vendendo droga do tipo maconha. A quantidade aprendida desta droga é significativa, principalmente pelo fato de viciados necessitarem de poucas gramas (muitas vezes menos de cinco) para drogar-se.”

O STJ também considerou que há indícios de que o jovem foi preso quando comercializava droga. Já o ministro Celso de Mello não analisou o mérito.
Por Felipe Recondo/JotaInfo

Arquivado em: Ações Penais, Alcoolismo e drogas, Código Penal, Constituição Federal, Crimes, Narcotráfico, STF, STJ
Publicado em 20 de fevereiro de 2015 às 08:02 por José Mesquita
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Se o Youssef é doleiro, o que é o HSBC?

morofalcianiTodo este caso da “Lava Jato” começou, todos sabem, com a investigação de operações de lavagem de dinheiro que envolviam o doleiro Alberto Youssef, já antes condenado (e perdoado por delação premiada) em episódios da mesma natureza.

Foi daí que se descobriram que parte das remessas era de dinheiro obtido através de empreiteiras que prestavam serviços a Petrobras.

O escândalo do HSBC partiu das revelações de um ex-funcionário do banco, Hervé Falciani, que não é ladrão e muito menos um criminoso condenado (e perdoado) como Youssef.

Ele diz que o dinheiro depositado na sede suíça do banco era proveniente da Máfia, de traficantes de drogas, de atividades criminosas e de sonegação de impostos.

Dinheiro, entre outros, de oito mil  brasileiros que eram  titulares de contas ali.

É evidente que estes brasileiros, assim como dezenas milhares de outros cidadãos que mantinham contas secretas ali,não resolveram depositar o seu – limpo ou sujo – dinheirinho naquele banco por estarem passando por uma simpática avenida de Zurique  e achado casualmente o banco, nem porque o gerente local era um bom sujeito, muito camarada com os clientes.

Existe, como existia Youssef, uma rede de operadores que levava estas fortunas pelo “caminho das pedras”  para lá.

Mesmo as pessoas que colocaram dinheiro ali de origem e por meios lícitos – embora não necessariamente morais – têm de ser chamadas para esclarecer quem eram os dutos de captação deste imenso “volume morto” de dinheiro, porque o dinheiro pode vir de atividades diferentes, mas transformado em moeda, todo ele é igual.

Por que houve uma rede de captação para estes bilhões e é absolutamente procedente a indagação, feita hoje por Ion de Andrade, no GGN, de quem integrava  “tal rede de corresponsabilidades, e de solidariedades recíprocas,(que) poderia ter motivado a participação do HSBC Brasil na trama que permitiu recrutar milhares de “super-ricos” de norte a sul do país, e que exigiu equipe numerosa, treinada e fluente em português, de agentes que atuaram despudoradamente para lesar o erário público?

Estamos falando de uma empresa com sede no Brasil, que capta dinheiro do público brasileiro, que pratica aqui suas atividades.

Imagine por um segundo se alguma empresa com relações com os funcionários da Petrobras envolvidos em falcatruas – os chamados “ladrões de carreira” poderia pretender não ser arguida sobre seus contratos e a origem dos valores recebidos?

Talvez esteja aí a maior diferença entre Hervé Falciani e Sérgio Moro, de resto até parecidos.

Um, abre todas as operações e entrega todos os dados suspeitos, sejam de quem for.

Outro, da mesma forma que faz o “dono da lista do HSBC” no Brasil, o UOL, revela partes, pedaços, fragmentos, sobre aqueles que “interessam” ou que atendem aos seus critérios de “interesse público”.

Só num ambiente absolutamente viciado como o que temos na mídia brasileira é que se pode separar os que praticaram crimes – como os descritos por Falciani e mais o de evasão de divisas – da instituição através do qual ela ocorreu.

Porque é isso o que se faz no caso HSBC.

E o inverso disso o que se faz com a Petrobras.
Por:Fernando Brito

Arquivado em: Ações Penais, Corrupção, Economia, Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro, Ministério Público, Petróleo
Publicado em 20 de fevereiro de 2015 às 06:02 por José Mesquita
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‘Lava Jato tenta cravejar de morte o Estado de Direito’

Advogada criminal Dora Cavalcanti rejeita polêmica contra o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e critica a condução da operação do juiz Sérgio Moro: ‘Aos que adoram postar aos quatro ventos que estaria em curso a “venezualização” do país, peço que reflitam sobre esse esforço concentrado liderado pela Operação Lava Jato para cravejar de morte o Estado de Direito. Afinal, há algo mais totalitário do que condenar sem processo?’

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Constituição Federal, Corrupção, Lavagem de Dinheiro, Lavagem de Dinheiro, Ministério Público Federal, Poder Judiciário, STF
Publicado em 19 de fevereiro de 2015 às 10:02 por José Mesquita
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A história do processo que não termina

 Os números seriam suficientes para evidenciar a demora do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a objetividade dos dados matemáticos não contariam detalhadamente as duas décadas de lenta tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade do Rio Grande do Sul.

Crédito Gervásio Baptista/SCO/STF
Crédito Gervásio Baptista/SCO/STF
 Nesta semana, o tribunal registrou a entrada da ADI 5.221. Nos últimos dois anos, foram ajuizadas na Corte aproximadamente 300 ações diretas. Com base nesses números, é possível já identificar quão antiga é a ADI 807.

Aos detalhes.

Em 1990, uma lei estadual recém aprovada permitia que trabalhadores da extinta Comissão de Energia Elétrica Rio Grandense (CEERG), absorvida pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), optassem retroativamente pelo regime jurídico mais conveniente para contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria.

A lei reconhecia ainda como servidores autárquicos os empregados da extinta Comissão Estadual de Energia Elétrica admitidos até 09/01/1964. Financeiramente, o estado alegava que a legislação impunha o imediato e constante desembolso de valores vultosos.

Quem integrava a empresa naquela época afirma categoricamente que as despesas com processos trabalhistas superava R$ 1 milhão por empregado. As dívidas trabalhistas passaram a corroer as finanças da empresa.

Logo depois de a lei entrar em vigor, uma representação foi encaminhada – ainda em 1991 – ao Ministério Público por Odilon Abreu, procurador de Justiça do Estado e ex-diretor da estatal de energia.

Em seguida, também com a avaliação de que a lei é flagrantemente inconstitucional, o Ministério Público estadual representou ao então procurador-geral da República. Ante a provocação, a Procuradoria Geral da República ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade, distribuída em novembro de 1992.

O processo foi distribuído inicialmente ao ministro Celso de Mello. Uma das primeira medidas foi intimar o governador do estado para que se manifestasse. O governador prestou as informações e, adicionalmente, pediu para figurar na ação ao lado do Ministério Público e, portanto, contra a lei. Requereu ainda que o STF concedesse uma liminar para suspender os efeitos da legislação.

Era maio de 1993, ao julgar uma primeira questão de ordem no caso, o STF indeferiu a admissão do governador e negou a liminar. A decisão foi publicada no dia 2/06/1993. A partir daí, o processo assumiu marcha lenta.

No dia 1 de julho foi dada vista à Advocacia Geral da União. O processo só retornou ao Supremo um ano e meio depois. O ministro Celso de Mello enviou a ação para o Ministério Público para que fosse emitido parecer no dia 1º de fevereiro de 1995. O MP demorou sete anos para devolver o processo. A data: 16/05/2002.

O ministro Celso de Mello foi substituído na relatoria do caso pelo ministro Sepúlveda Pertence. Um ano e seis meses depois, em novembro de 2003, o Supremo leva a plenário uma segunda questão de ordem no caso. O governador pedia que aquela manifestação feita anos antes e negada pelo Supremo fosse recebida como uma nova ação direta de inconstitucionalidade.

Pedido aceito pelo plenário. Uma nova ADI – 3.037 – passou a tramitar em conjunto com a ADI 807.

Do final de 2003 até 2007, o processo permanece parado. O ministro Sepúlveda Pertence se aposenta. A relatoria passa para o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Com o novo relator, não houve nenhuma movimentação do processo.

O ministro Menezes Direito morreu em 1º de setembro de 2009, sendo substituído na vaga pelo ministro Dias Toffoli. De posso do novo gabinete, o ministro Toffoli liberou o processo para ser julgado um ano e meio depois de chegar à Corte. Mas o julgamento só foi iniciado no dia 1º de março de 2012.

Em longo voto, o ministro Dias Toffoli julgava a lei inconstitucional, dando razão, portanto, ao pedido do estado e do Ministério Público Federal.

Mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, onde centenas de casos relativos a esta lei foram julgados nas décadas anteriores.

Desde então – desde março de 2012 – o processo está no gabinete da ministra Rosa Weber, sem previsão para que seja liberado e para que o julgamento seja retomado.

Há cinco anos morreu Odilon Abreu. Sem muitas esperanças de que fosse julgado o processo que ele inicialmente provocou. Em novembro deste ano, o primeiro relator da ADI, o ministro Celso de Mello, vai se aposentar. No mesmo mês, a ação completará 23 anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Lentamente

24/11/1992 – protocolada a ADI 807 pelo Ministério Público Federal e distribuída ao ministro Celso de Mello

27/05/1993 – julgada questão de ordem em que o governo do RS pedia para figurar ao lado do Ministério Público na ação.

01/07/1993 – Vista ao advogado-geral da União.

03/01/1995 – AGU devolve o processo ao STF com parecer.

01/02/1995 – Vista ao Ministério Público Federal.

16/05/2002 – O mesmo Minisério Público que protocolou a ação dá parecer pela improcedência do pedido.

20/10/2003 – Governador do RS pede que nova ação direta seja aberta para que ele figure como autor.

06/11/2003 – Em plenário, STF concorda com pedido e nova ADI 3.037 passa a tramitar em conjunto.

10/09/2007 – Substituição do relator. Assume o caso o ministro Menezes Direito.

18/12/2009 – Com a morte do ministro Menezes Direito, assume o caso o ministro Dias Toffoli.

09/06/2011 – Processo liberado para pauta.

01/03/2012 – Ministro Dias Toffoli vota pela inconstitucionalidade da lei. Ministra Rosa Weber pede vista.
Por Felipe Recondo/Brasília

Arquivado em: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ações judiciais, Brasil, STF, Tribunais
Publicado em 25 de janeiro de 2015 às 16:01 por José Mesquita
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Achar que problemas se resolvem com pena de morte é falácia

Para especialistas, exaltação da morte reflete ideia de que punição reduziria violência. 43% apoiariam a implementação da pena capital no Brasil, segundo pesquisa de 2014.

Desde a execução do brasileiro Marco Archer Cardoso, condenado à morte por tráfico de drogas e fuzilado pelas autoridades da Indonésia no último sábado (17), surgiram nas redes sociais comunidades comemorando a morte do carioca.

Eventos falsos chegaram a anunciar a transmissão ao vivo dos últimos momentos de Cardoso com a narração de Galvão Bueno.

“Ele merecia isso”, “bem feito!”  foram frases que apareceram nos últimos dias. Talvez cause estranhamento o fato de aplaudir a execução de um compatriota no exterior. A que isso se deve?

“Esses comentários são feitos principalmente por grupos conservadores da classe média brasileira. Eles espelham uma demanda por mais repressão contra grupos que no seu imaginário são as fontes da violência. No caso em questão, os traficantes”, explica Joel Birman, psicanalista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

Segundo pesquisa Datafolha de setembro de 2014, 43% dos brasileiros apoia a pena de morte, contra 52% que acreditam que não cabe à Justiça matar uma pessoa, mesmo que ela tenha cometido um crime grave.

Para Birman, ao defender a pena de morte como uma solução para a criminalidade, as elites brasileiras ignoram o fato de que uma espécie de pena de morte, na prática, já é aplicada. “A classe média não enxerga como funciona o modelo repressivo brasileiro, que concentra os mortos e a violência nas camadas mais pobres.”

Ignácio Cano, professor da UERJ e pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência, afirma que o Brasil não está sozinho na crença de que a pena capital é uma solução adequada para punir e para coibir o crime.

“Há uma tendência favorável mundial pela aplicação da pena de morte e pelo endurecimento penal: as pessoas acham que o crime se resolve com uma legislação mais dura. Só que não é assim. As polícias brasileiras matam por ano muito mais gente do que muitos países que adotam a pena de morte. E isso não resolveu absolutamente nada.”

Cano acredita que a solução para impunidade no país é o “bom trabalho da polícia, com investigação e apuração”, agindo de acordo com a lei. “Achar que nossos problemas se resolvem com pena de morte e mais repressão é uma falácia.”

Para Antonio Carlos Amador Pereira, professor de psicologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, comemorar a morte de alguém é uma reação emocional, “desprovida de análise”.

“Uma resposta mais afetiva está relacionada à falta de informação. As pessoas alegam se sentir vingadas com a morte do traficante. Mas isso não se sustenta objetivamente. Vingado por quem? Pelo quê? É a lógica primitiva do olho por olho e dente por dente. Se você pegar uma criança pequena, essa é a moral que ela irá utilizar”, diz.

O professor destaca também o anonimato da internet como combustível para este tipo de comentário: “Nas redes sociais as pessoas se sentem protegidas, ninguém se responsabiliza pelo que diz, pelo que escreve.”

Eugênio Bucci, professor de Ética da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo, acredita que “na internet as pessoas falam como se vivêssemos em uma horda selvagem, como se matar uma pessoa resolvesse alguma coisa. Lá as pessoas expressam juízos altamente preconceituosos. A pena de morte não é uma solução para a lentidão do judiciário ou para a impunidade.”

Bucci também afirma que existe uma hipocrisia por parte de setores da sociedade ao comemorar a execução do brasileiro: “Fico impressionado ao ver pessoas que são usuários de droga tendo este tipo de manifestação, pessoas que seriam potenciais clientes do criminoso executado. É muita hipocrisia”.

Camila Assano, coordenadora de politica externa e direitos humanos da ONG Conectas, afirma que os comentários louvando a execução de Marcos explicitam a “banalização da vida” e um senso distorcido de vingança e justiça.

“As pessoas que defendem a pena de morte para acelerar a punição e acabar com a impunidade estão equivocadas: em muitos casos a execução da pena demora muito mais – contanto que seja cumprido o processo legal”, explica.
Fonte El Pais

Arquivado em: Crimes, Narcotráfico
Publicado em 21 de janeiro de 2015 às 10:01 por José Mesquita
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