"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

Guarda Compartilhada,Blog Lei e Ordem,Direito de FamíliaMatéria foi enviada, em regime de urgência, para apreciação pelo plenário da Casa.

O texto muda a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretarem guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim do casamento.

A ideia é que esse tipo de instituto seja adotado justamente quando se faz mais necessário: nas separações conflituosas.

O projeto prevê também a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais.

Além disso, estabelece multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais.

Ainda segundo o projeto, serão necessárias autorizações dos dois pais para os casos em que o filho menor de idade venha a mudar de município ou em caso de viagem ao exterior.

A aprovação foi comemorada pelo presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino. “Foi uma vitória fantástica, nós estamos há 12 anos lutando pela guarda compartilhada”, disse.

Segundo Paulino, existem 20 milhões de crianças e adolescentes filhos de pais separados, que serão beneficiados com a lei. Para ele, a lei vai atender justamente os casais que não têm acordo, para garantir que as crianças tenham convivência com os dois lados.

“O casal vai combinar, e a Justiça homologa. Se o casal não combinar, o juiz vai determinar [o funcionamento da guarda] e procurar fazer a divisão de tempo da forma mais equânime possível.

Se o pai tem mais tempo para cuidar, ele fica mais tempo com a criança, se a mãe tiver mais tempo, ela ficará mais tempo. Mas os dois terão a guarda e o direito garantido”, disse.

O projeto transforma a guarda compartilhada em regra, e não mais em exceção a ser buscada na Justiça.

No entanto, ele prevê dois casos em que ela não será adotada: em caso de o juiz avaliar que um dos pais não esteja apto para cuidar do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de não obter guarda.
Agência Brasil

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Publicado em 27 de novembro de 2014 às 10:11 por José Mesquita
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Há dez anos, professor da USP foi profético: ‘Gilmar Mendes será uma tragédia no STF’

Há dez anos, o jurista e professor da USP Dalmo Dallari publicou artigo que gerou polêmica em que sustentava: “Gilmar Mendes no STF é a degradação do judiciário brasileiro”. Agora, ele reafirma e diz mais: “Há algo de errado quando um ministro do supremo vive na mídia”

dalmo dallari gilmar mendes

Há dez anos, exatamente em 8 de maio de 2002, a Folha de S. Paulo publicou um artigo que geraria grande polêmica. Com o título “Degradação do Judiciário”, o artigo, escrito pelo jurista e professor da Faculdade Direito da USP, Dalmo de Abreu Dallari, questionava firmemente a indicação do nome de Gilmar Mendes para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A nomeação se daria dias depois, mesmo com as críticas fortes de Dallari, ecoadas por muita gente da área e nos blogs e sites da época.

Desde então, Mendes esteve no centro das atenções em inúmeras polêmicas. Em 2009, na famosa e áspera discussão que teve em pleno plenário do tribunal com o colega Joaquim Barbosa, Dallari, que conhece pessoalmente muitos ministros do STF (foi professor de Ricardo Lewandowski, deu aulas a Cármen Lúcia e orientou Eros Grau), comparou o fato a uma “briga de moleques de rua”: “Os dois poderiam evitar o episódio, mas a culpa grande é do presidente do STF, Gilmar Mendes, que mostra um exibicionismo exagerado, uma busca dos holofotes, da imprensa. Além da vocação autoritária, que não é novidade.

Um ano depois, em 2010, na véspera das eleições presidenciais, o Supremo se reunir para julgar a exigência da apresentação de dois documentos para votar nas eleições. O placar estava 7 a 0 quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. O julgamento foi interrompido. Mais tarde, circulou a informação, confirmada depois em reportagem da Folha de S. Paulo, de que a decisão de Mendes foi tomada depois de conversar com o então candidato do PSDB, José Serra, por telefone. Na época, Dallari não quis comentar sobre a conversa ou não com o candidato tucano e suas implicações (“Como advogado, raciocino em cima de provas”), mas contestou a atitude de Mendes: “Do ponto jurídico, é uma decisão totalmente desprovida de fundamento. O pedido de vistas não tinha razão jurídica alguma, não havia dúvida a ser dirimida”.

Mas a maior polêmica é a atual, envolvendo o político mais popular do Brasil, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado por Mendes de chantagem e pressão ao STF. Em recente entrevista,  Dallari não deixa de reconhecer: “Eu não avisei?”

A entrevista foi concedida ao portal 247. Confira abaixo alguns pontos cruciais:

STF NA MÍDIA

“Eu acho muito ruim para a imagem do Supremo que um de seus ministros fique tanto tempo exposto na mídia, sempre em polêmicas. Não que eu considere bom ficar enclausurado, pelo contrário. É interessante que você dê publicidade às ações do STF, para a população ser melhor informado do processo de decisões no tribunal. Mas há algo errado quando um ministro do Supremo vive na mídia, e sempre em polêmicas.

VERDADE OU MENTIRA?

“Não posso fazer um julgamento categórico sobre o que disse o ministro Gilmar Mendes. Não se sabe onde está a verdade. Se tivesse mais segurança quanto aos fatos ocorridos poderia dizer melhor. Mas, de qualquer maneira, dá para afirmar de cara duas coisas: a primeira é que não dá, definitivamente, para um ministro do Supremo sair polemizando toda hora para a imprensa, e num nível que parece confronto pessoal. É algo que não faz parte das funções de um ministro do Supremo. A outra coisa é que as acusações de Gilmar são extremamente duvidosas. Feitas com atraso e sem o mais básico, que é a confirmação da única testemunha. Pelo contrário: o ministro Jobim (Nelson Jobim, que foi ministro de FHC, de Lula e do próprio STF) negou o conteúdo do que foi denunciado.

PREVISÃO

“Não avisei? Naquele artigo para a Folha, eu já mostrava, com fatos, os problemas que o Judiciário brasileiro enfrentaria com o Gilmar Mendes no Supremo. Não há surpresas, pelo menos para mim. Na época de sua nomeação, já havia informações, por exemplo, de que ele contratou, como procurador-geral da República, pessoal para seu cursinho de Direito. Um detalhe interessante é que o Gilmar Mendes teve 14 votos contrários à sua nomeação para o STF. Isso quebrou uma tradição de unanimidade que existia no Senado brasileiro. Enfim, ele não é, definitivamente, uma personagem altamamente confiável a ponto de representar um posto tão importante.

IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

“Primeiramente é preciso lembrar que, fosse verdadeira a nova afirmação de Gilmar Mendes, se tivesse realmente sido vítima de chantagem, o caminho natural seria uma denúncia ao Ministério Público, imediatamente. Por que só agora? Dito isso, cabem dúvidas da extensão realmente do que supostamente foi dito. Ainda que Lula tenha feito referências ao mensalão, é duvidoso se isso teria tanta implicação jurídica, pois parece ter sido numa conversa informal, feita na casa de um amigo comum dos dois. Volto a frisar dois aspectos: é difícil determinar com certeza, pois não há evidência nenhuma de que Gilmar Mendes diz a verdade, apenas a sua palavra; e, tivesse a seriedade que alguns querem pintar, a denúncia teria que ser feita na hora. Ou não é?

Leia abaixo o artigo que Dalmo de Abreu Dallari publicou na Folha, em 8 de maio de 2002:

Degradação do Judiciário

DALMO DE ABREU DALLARI

Nenhum Estado moderno pode ser considerado democrático e civilizado se não tiver um Poder Judiciário independente e imparcial, que tome por parâmetro máximo a Constituição e que tenha condições efetivas para impedir arbitrariedades e corrupção, assegurando, desse modo, os direitos consagrados nos dispositivos constitucionais.

Sem o respeito aos direitos e aos órgãos e instituições encarregados de protegê-los, o que resta é a lei do mais forte, do mais atrevido, do mais astucioso, do mais oportunista, do mais demagogo, do mais distanciado da ética.

Essas considerações, que apenas reproduzem e sintetizam o que tem sido afirmado e reafirmado por todos os teóricos do Estado democrático de Direito, são necessárias e oportunas em face da notícia de que o presidente da República, com afoiteza e imprudência muito estranhas, encaminhou ao Senado uma indicação para membro do Supremo Tribunal Federal, que pode ser considerada verdadeira declaração de guerra do Poder Executivo federal ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e a toda a comunidade jurídica.

Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional. Por isso é necessário chamar a atenção para alguns fatos graves, a fim de que o povo e a imprensa fiquem vigilantes e exijam das autoridades o cumprimento rigoroso e honesto de suas atribuições constitucionais, com a firmeza e transparência indispensáveis num sistema democrático.

Segundo vem sendo divulgado por vários órgãos da imprensa, estaria sendo montada uma grande operação para anular o Supremo Tribunal Federal, tornando-o completamente submisso ao atual chefe do Executivo, mesmo depois do término de seu mandato. Um sinal dessa investida seria a indicação, agora concretizada, do atual advogado-geral da União, Gilmar Mendes, alto funcionário subordinado ao presidente da República, para a próxima vaga na Suprema Corte. Além da estranha afoiteza do presidente -pois a indicação foi noticiada antes que se formalizasse a abertura da vaga-, o nome indicado está longe de preencher os requisitos necessários para que alguém seja membro da mais alta corte do país.

É oportuno lembrar que o STF dá a última palavra sobre a constitucionalidade das leis e dos atos das autoridades públicas e terá papel fundamental na promoção da responsabilidade do presidente da República pela prática de ilegalidades e corrupção.

É importante assinalar que aquele alto funcionário do Executivo especializou-se em “inventar” soluções jurídicas no interesse do governo. Ele foi assessor muito próximo do ex-presidente Collor, que nunca se notabilizou pelo respeito ao direito. Já no governo Fernando Henrique, o mesmo dr. Gilmar Mendes, que pertence ao Ministério Público da União, aparece assessorando o ministro da Justiça Nelson Jobim, na tentativa de anular a demarcação de áreas indígenas. Alegando inconstitucionalidade, duas vezes negada pelo STF, “inventaram” uma tese jurídica, que serviu de base para um decreto do presidente Fernando Henrique revogando o decreto em que se baseavam as demarcações. Mais recentemente, o advogado-geral da União, derrotado no Judiciário em outro caso, recomendou aos órgãos da administração que não cumprissem decisões judiciais.

Medidas desse tipo, propostas e adotadas por sugestão do advogado-geral da União, muitas vezes eram claramente inconstitucionais e deram fundamento para a concessão de liminares e decisões de juízes e tribunais, contra atos de autoridades federais.

Indignado com essas derrotas judiciais, o dr. Gilmar Mendes fez inúmeros pronunciamentos pela imprensa, agredindo grosseiramente juízes e tribunais, o que culminou com sua afirmação textual de que o sistema judiciário brasileiro é um “manicômio judiciário”.

Obviamente isso ofendeu gravemente a todos os juízes brasileiros ciosos de sua dignidade, o que ficou claramente expresso em artigo publicado no “Informe”, veículo de divulgação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (edição 107, dezembro de 2001). Num texto sereno e objetivo, significativamente intitulado “Manicômio Judiciário” e assinado pelo presidente daquele tribunal, observa-se que “não são decisões injustas que causam a irritação, a iracúndia, a irritabilidade do advogado-geral da União, mas as decisões contrárias às medidas do Poder Executivo”.

E não faltaram injúrias aos advogados, pois, na opinião do dr. Gilmar Mendes, toda liminar concedida contra ato do governo federal é produto de conluio corrupto entre advogados e juízes, sócios na “indústria de liminares”.

A par desse desrespeito pelas instituições jurídicas, existe mais um problema ético. Revelou a revista “Época” (22/4/ 02, pág. 40) que a chefia da Advocacia Geral da União, isso é, o dr. Gilmar Mendes, pagou R$ 32.400 ao Instituto Brasiliense de Direito Público -do qual o mesmo dr. Gilmar Mendes é um dos proprietários- para que seus subordinados lá fizessem cursos. Isso é contrário à ética e à probidade administrativa, estando muito longe de se enquadrar na “reputação ilibada”, exigida pelo artigo 101 da Constituição, para que alguém integre o Supremo.

A comunidade jurídica sabe quem é o indicado e não pode assistir calada e submissa à consumação dessa escolha notoriamente inadequada, contribuindo, com sua omissão, para que a arguição pública do candidato pelo Senado, prevista no artigo 52 da Constituição, seja apenas uma simulação ou “ação entre amigos”. É assim que se degradam as instituições e se corrompem os fundamentos da ordem constitucional democrática.

Arquivado em: STF
Publicado em 24 de novembro de 2014 às 10:11 por José Mesquita
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Petrolão: Sergio Moro mantém preso quem não quis confessar, acusa advogado

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da operação “lava jato”, que apura um esquema de propinas na Petrobras, determinou, na noite desta terça-feira (18/11), que as prisões temporárias de cinco executivos ligados às empreiteiras Camargo Correa, OAS e UTC sejam transformadas em detenções preventivas.

A medida também vale para Renato Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras. Para o advogado que defende a UTC Construtora, Alberto Zacharias Toron, esta é uma forma de “extorsão de confissões e delações”.

“Quem colaborou foi solto. Quem não colaborou teve a prisão preventiva decretada”, acusa Toron (foto). O advogado conta que não há qualquer mudança no cenário desde que os executivos foram presos para que se determinasse a prisão preventiva.

Outros dois advogados que trabalham no caso afirmam que a decisão de Moro não analisa nenhum argumento necessário para a decretação da prisão preventiva.

O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva: garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

No entanto, ao justificar, na decisão desta sexta-feira, a conversão da prisão temporária de alguns dos executivos envolvidos no caso em prisão cautelar, Moro (foto) diz que são “suficientes provas de autoria e de materialidade” do crime . É o caso de Dalton dos Santos Avancini e João Ricardo Auler, do grupo Camargo Correa; José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Grupo OAS; e Ricardo Ribeiro Pessoa, do Grupo UTC/Constran.

O juiz federal determinou a soltura de 11 executivos: Ildefonso Colares Filho, Othon Zanóide de Moraes Filho e Valdir Lima Carreiro (ligados à Queiroz Galvão e UTC); Alexandre Portela Barbosa (OAS); Valdir Lima Carrero, (IESA Óleo e Gás); Carlos Eduardo Strauch Albero, diretor da Engevix; Newton Prado Junior, diretor da Engevix; Ednaldo Alves da Silva ( UTC); Otto Garrido Sparenberg (IESA Óleo e Gás); Walmir Pinheiro Santana (UTC Participações); e Carlos Alberto da Costa Silva, advogado.

Também será libertado o agente policial Jayme Alves de Oliveira Filho, que prestava serviços ao doleiro Alberto Youssef. Eles, no entanto, estão proibidos de deixar o país e deverão entregar seus passaportes. Segundo o juiz, a atuação dos investigados precisa ser aprofundada, mas a prisão cautelar não se justifica.

Leia, abaixo, a decisão:

1. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.
Este é um deles.
Em decisão datada de 10/11/2014 (evento 10), decretei, a pedido da autoridade policial e do MPF, prisões cautelares de dirigentes de empreiteiras, de ex-Diretor da Petróleo Brasileiros S/A – Petrobras e de outras pessoas associadas aos crimes.
Especificamente decretei a prisão preventiva de somente seis acusados, Eduardo Hermelino Leite, da Construtora Camargo Correa, José Ricardo Nogueira Breghirolli, da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, da OAS, Sergio Cunha Mendes, da Mendes Júnior, Gerson de Mello Almada, da Engevix, e Erton Medeiros Fonseca, da Galvão Engenharia.
Decretei a prisão temporária de outros dezenove acusados.
Na mesma ocasião, autorizada busca e apreensão e outras medidas de cunho probatório.
As prisões e buscas foram cumpridas pela Polícia Federal na data de 14/11/2014. Dois investigados não foram encontrados, estando foragidos.
Vencendo hoje o prazo da temporária para quinze investigados (dois foram presos somente no dia 15/11/2014), pleiteou a autoridade policial a prorrogação da prisão para seis dos investigados e a colocação em liberdade dos demais presos temporários (evento 150).
Ouvido, o MPF manifestou-se (evento 165), em síntese, pela decretação da prisão preventiva de Dalton dos Santos Avancini e João Ricardo Auler, ambos da Construtora Camargo Correa, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Alexandre Portela Barbosa e José Aldemário Pinheiro Filho, da OAS, Ricardo Ribeiro Pessoa, da UTC, Othon Zanoide de Moraes Filho e Ildefonso Colares Filho, ambos da Queiroz Galvão, Valdir Lima Carreiro, da IESA, Jayme Alves de Oliveira Filho e Renato de Souza Duque.
Manifestou-se pela colocação em liberdade, sem prorrogação da temporária, de Carlos Eduardo Strauch Albero, Newton Prado Júnior e Otto Garrido Sparenberg.
Pleiteou ainda pela decretação da prisão preventiva de Adarico Negromonte Filho.
No que se refere a Fernando Antônio Falcão Soares, consignou que irá se manifestar após o decurso do prazo da prisão temporária, tendo o mandado sido cumprido apenas hoje.
Diversos dos defensores se manifestaram no curso do processo pela revogação das prisões cautelares (eventos 83, 108, 109, 112, 115 e 156).
Passo a decidir.

2. Oportuno deixar claro que não estão em questão aqui as prisões preventivas já decretadas.
Quanto às preventivas, aliás, oportuno destacar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por decisões da eminente Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, manteve as prisões que foram impugnadas por diversos habeas corpus (HCs 5028723-04.2014.404.0000, 5028737-85.2014.404.0000 e 5028730-93.2014.404.0000).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por decisões dos eminentes Desembargadores Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère e João Pedro Gebran Neto, também manteve as prisões temporárias decretadas e que foram impugnadas por diversos habeas corpus (5028732-63.2014.404.0000, 5028735-18.2014.404.0000, 5028872-97.2014.404.0000, 5028736-03.2014.404.0000).
Essas decisões, embora não sejam definitivas, ilustram, prima facie, o acerto das medidas decretadas.
Na referida decisão datada de 10/11/2014 (evento 10), decretei, a pedido da autoridade policial e do MPF, examinei longamente, embora em cognição sumária, as questões jurídicas, as questões de fato, as provas existentes, inclusive a competência deste Juízo. Desnecessário transcrever aqui os argumentos então utilizados.

Reportando-me aquela decisão reputei presentes, em cognição sumária, provas dos crimes do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993, do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998, do do art. 333 do CP, do art. 317 do CP, do art. 304 c/c art. 299 do CP, além do crime de associação criminosa.
Reavaliando os fatos, possível também cogitar do crime do art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, do art. 96, I, da Lei n.º 8.666/1993, e até mesmo do peculato, já que o preço ajustado em frustração às licitações da Petrobrás eram inflados para pagamento de propina a Diretores e agentes daquela empresa estatal.

Mais uma vez, reitero que não faz parte do objeto deste feito crimes de corrupção ativa de agentes políticos com foro privilegiado.
Em decorrência dos requerimentos da autoridade policial e do MPF de diferentes medidas em relação aos investigados, preventiva para uns, temporária para outros, houve um tratamento distinto em relação a eles.
Não obstante, difícil o tratamento distinto, pois os crimes narrados nas peças retratam uma empreitada delituosa comum, com a formação do cartel das empreiteiras, as frustrações das licitações, a lavagem de dinheiro, o pagamento de propina a agentes da Petrobrás e as fraudes documentais, todo o conjunto a merecer idênticas consequências.
Não obstante, há diferenças pontuais no que se refere ao conjunto probatório colhido em relação a cada grupo empresarial.
É certo que o depoimentos dos criminosos colaboradores a todos implicam.
Também é certo o que já consignei na decisão anterior:

‘Importante inicialmente destacar que, em um esquema criminoso da magnitude como o examinado, seria bastante improvável que os dirigentes maiores das empreiteiras dele não tivessem conhecimento, já que envolveriam não só valores milionários, mas as licitações de várias das principais obras das empresas. Na esteira do decidido pelo STF em situação similar envolvendo crime financeiro, ‘não se trata de pura e simples presunção, mas de compreender os fatos consoante a realidade das coisas’ (HC n.º 77.444-1, Rel. Min. Néri da Silveira, 2.ª Turma, un., DJ de 23/04/99, p. 2.)’

Mas quanto às provas documentais já colacionadas, especialmente em relação às transações comprovadas documentalmente com o escritório de lavagem de Alberto Youssef, há prova mais significativa em relação a certos grupos de empresas do que em relação a outros.
A prisão preventiva é um remédio amargo no processo penal. A regra é a punição apenas após o julgamento. Embora a preventiva não tenha por função punir, mas prevenir riscos à sociedade, a outros indivíduos e ao próprio processo até o julgamento, tem efeitos deletérios sobre a liberdade, motivo pelo qual deve ser imposta a título excepcional.
Nesse contexto e embora entenda, na esteira do já argumentado na decisão anterior, que se encontram presentes, para todos, os riscos que justificam a imposição da preventiva, resolvo limitar esta modalidade de prisão cautelar ao conjunto de investigados em relação aos quais a prova me parece, nesse momento e prima facie, mais robusta.

3. É o caso dos dirigentes do Grupo Camargo Correa, em relação aos quais, além dos depoimentos dos criminosos colaboradores, existem provas decorrentes da interceptação telemática e telefônica, provas documentais colhidas nas quebras de sigilo bancário e nas buscas e apreensões, inclusive do fluxo milionário de valores até as contas controladas por Alberto Youssef, de materialidade e autoria dos crimes, conforme descrito cumpridamente na decisão do evento 10.

Na ocasião decretei a prisão preventiva de Eduardo Herminio Leite, Diretor Vice-Presidente da Camargo Correa. Reputo igualmente presentes provas suficientes, nessa fase, de autoria, em relação a Dalton dos Santos Avancini, Diretor Presidente da Camargo Correa Construções e Participações S/A, e João Ricardo Auler, Presidente do Conselho de Administração da empresa. Os três foram citados pelos criminosos colaboradores Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef como responsáveis, na Camargo Correa, pelos crimes. Dalton assinou os contratos das obras nas quais as fraudes foram constatadas e também assinou o contrato celebrado com a Costa Global, consultoria de Paulo Roberto Costa, utilizada para ocultar e dissimular o pagamento de vantagem indevida que havia ficado pendente. Informa ainda o MPF que Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, empreiteiro da Toyo Setal que também resolveu colaborar, apontou Dalton e João Auler como responsáveis, no âmbito da Camargo Correa, pelo cartel fraudulento.

Assim, presentes suficientes provas de autoria também, no âmbito dos crimes praticados pelo Grupo Camargo Correa, em relação a Dalton dos Santos Avancini e João Ricardo Auler, reportando-me, quanto ao restante da fundamentação, ao exposto na decisão do evento 10, defiro o requerido e decreto a prisão preventiva de ambos. Expeçam-se os mandados de prisão.

4. É o caso também dos dirigentes do Grupo OAS, em relação aos quais, além dos depoimentos dos criminosos colaboradores, existem provas decorrentes da interceptação telemática, provas documentais colhidas nas quebras de sigilo bancário e nas buscas e apreensões, inclusive do fluxo milionário de valores até as contas controladas por Alberto Youssef, de materialidade e autoria dos crimes, conforme descrito cumpridamente na decisão do evento 10.

Na ocasião decretei a prisão preventiva de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Diretor da Área Internacional da OAS, e José Ricardo Nogueira Breghirolli, empregado da OAS. Reputo igualmente presentes provas suficientes, nessa fase de autoria, em relação a José Aldemário Pinheiro Filho, de apelido Leo Pinheiro, Presidente da OAS, e Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Diretor Financeiro da OAS. As provas de autoria em relação a ambos já foram, aliás, explicitadas na decisão anterior do evento 10. José Aldemário, como Presidente da empresa, seria o principal responsável pelos crimes no âmbito do grupo empresarial, sendo citado por todos os criminosos colaboradores.

Quanto a Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Diretor Financeiro da OAS, destaque-se que foi apreendido o cartão de visitas dele no escritório de lavagem de Alberto Youssef e que ele foi referido em diversas mensagens telemáticas interceptadas entre Alberto Youssef e terceiro como pessoa responsável pela liberação de pagamentos pela OAS (fls. 100-102 da representação policial).
Assim, presentes, suficientes provas de autoria também, no âmbito dos crimes praticados pelo Grupo OAS, em relação a José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira, reportando-me, quanto ao restante da fundamentação, ao exposto na decisão do evento 10, defiro o requerido e decreto a prisão preventiva de ambos. Expeçam-se os mandados de prisão.

No que se refere à Alexandre Barbosa Portela, apesar da existência também de indícios de autoria, considerando seu aparente papel mais subordinado, entendo que a prisão preventiva não se mostra necessária, sendo possível colocá-lo em liberdade.
Não obstante, imponho a ele, como medida cautelar substitutiva, proibição de deixar o país, proibição de mudar de endereço sem autorização deste Juízo, obrigação de entregar o passaporte no prazo de cinco dias, obrigação de comparecer a todos os atos do processo, inclusive mediante intimação por qualquer meio, inclusive telefone. Lavre-se termo de compromisso nesse sentido. Deverá o investigado declinar no termo seu telefone e endereço atual. Assinado, poderá ser colocado em liberdade. Caso haja recusa, voltem para apreciação do pedido de prisão preventiva.

5. É o caso igualmente dos dirigentes do Grupo UTC/Constran, em relação aos quais, além dos depoimentos dos criminosos colaboradores, existem provas decorrentes da interceptação telemática e telefônica, provas documentais colhidas nas quebras de sigilo bancário e nas buscas e apreensões, de materialidade e autoria dos crimes, conforme descrito cumpridamente na decisão do evento 10.
Embora não haja provas diretas de depósitos do Grupo UTC/Constran nas contas controladas por Alberto Youssef, há prova de que as ligações eram tão próximas que mantinham empreendimento imobiliário e milionário comum.

Além disso, foram apreendidas planilhas de contabilidade informal de Alberto Youssef, apontando fluxo financeiro robusto em espécie entre a UTC e o escritório de lavagem deste.
Agregue-se que a interceptação telemática e telefônica revelou contatos frequentes entre Alberto Youssef e agentes da UTC, inclusive em entregas de dinheiro a terceiros, além de dezenas de visitas de empregados da UTC no escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef, tudo isso a corroborar a conclusão da autoridade policial e do MPF de que as transações entre ambos, por cautela, faziam-se sempre em espécie.

O envolvimento da UTC com o cartel, com a frustração à licitação, com a lavagem de dinheiro e com o pagamento de propina a agentes da Petrobras, foram, aliás, confirmados pelos criminosos colaboradores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, além ainda de Carlos Alberto Pereira da Costa.

Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Júlio Gerin de Almeida Camargo, relacionados à empresa Toyo Setal, e que também decidiram confessar e colaborar, confirmaram o fato e inclusive apontaram o papel central de Ricardo Ribeiro Pessoa na coordenação das empresas do cartel criminoso.

A autoridade policial, na representação originária, pleiteou a prisão preventiva de Ricardo Ribeiro Pessoa. Na ocasião, embora este Juízo entendesse presentes os pressupostos e fundamentos, deferi, em vista do parecer do Ministério Público Federal, apenas a prisão temporária.

Assim, considerando a alteração da posição do MPF e presentes suficientes provas de materialidade e de autoria também no âmbito dos crimes praticados pelo Grupo UTC/Constran em relação a Ricardo Ribeiro Pessoa, reportando-me, quanto ao restante da fundamentação, ao exposto na decisão do evento 10, defiro o requerido e decreto a prisão preventiva dele. Expeça-se o mandado de prisão.

6. Relativamente aos dirigentes da Queiroz Galvão e IESA, apesar das declarações dos colaboradores do envolvimentos deles nos crimes em investigação, a prova documental mais robusta por ora referem-se aos contratos celebrados com a empresa de consultoria Costa Global. Embora haja, em cognição sumária, indicativos de que tais contratos visavam repasse de propina que teria ficado pendente, falta melhor prova documental das transações deles com o esquema de lavagem de Alberto Youssef. Há é certo uma nota fiscal paga emitida contra o Consórcio Ipojuca, de R$ 321.130,38, mas sequer está claro qual das duas empresas teria sido a responsável por autorizar o pagamento.

No contexto, entendo as investigações precisam ser aprofundadas, não se justificando, por ora a preventiva, considerando a necessidade de melhor prova da materialidade dos crimes.
Não obstante, imponho a Ildefonso Colares Filho, Othon Zanóide de Moraes Filho e Valdir Lima Carreiro, como medida cautelar substitutiva, proibição de deixar o país, proibição de mudar de endereço sem autorização deste Juízo, obrigação de entregar o passaporte no prazo de cinco dias, obrigação de comparecer a todos os atos do processo, inclusive mediante intimação por qualquer meio, inclusive telefone. Lavrem-se termos de compromisso nesse sentido. Deverão os investigados declinar nos termos seu telefone e endereço atual. Assinados, poderão ser colocado em liberdade. Caso haja recusa, voltem para apreciação do pedido de prisão preventiva.

7. Decretei, a pedido do MPF, a prisão temporária de Renato de Souza Duque, ex-Diretor de Serviços e Engenharia da Petrobrás. Pleiteia o MPF a preventiva.
Como longamente exposto na decisão anterior do evento 10, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef declararam que o mesmo esquema criminoso que desviou e lavou 2% ou 3% de todo contrato da área da Diretoria de Abastecimento da Petrobras também existia em outras Diretorias, especialmente na Diretoria de Serviços, ocupada por Renato de Souza Duque, e na Diretoria Internacional, ocupada por Nestor Cerveró.

Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, da Toyo Setal, e Júlio Gerin de Almeida Camargo, confirmaram esses fatos e detalhes a respeito do pagamento de valores por contratos da Petrobras a Renato de Souza Duque.
Ambos, além de relatarem os pagamentos de propinas a Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, também afirmaram o pagamento de propinas a Pedro José Barusco Filho, gerente executivo de Serviços e Engenharia da Petrobrás e subordinado a Renato Duque.
Nos relatos minuciosos do desvio de dinheiro e pagamento de propinas a Renato de Souza Duque efetuados por Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, da Toyo Setal, e Júlio Gerin de Almeida Camargo, em parte transcritos pelo MPF nas fls. 74-85 do parecer inicial (evento 7), há, por outro lado, referência a pagamentos em espécie a ele efetuados, mas também a pagamentos efetuados por depósitos em contas no exterior, tanto indicadas por Pedro Barusco, como por Renato Duque. Destaco alguns:

propina da obra da REPAV

‘o pagamento da propina também foi feito pelo declarante [Júlio Camargo), com auxílio de Pedro Barusco, ou mediante transferências feitas direamente pelo declarante de suas contas no exterior para contas indicadas por Duque ou Barusco no exterior, ou em reais no Brasil disponibilizados por Youssef.’

‘que da comissão do declarante [Júlio Camargo], repassou em propina para a Diretoria de Engenharia e Serviços, o valor de R$ 6 milhões de reais, sendo pago a maioria no exterior e parte em reais no Brasil; que no exterior, realizou depósitos de suas contas no Credit Suisse para contas indicadas por Renato Duque e Pedro Barusco;’

Propina do projeto Cabiúnas 2

‘que foi exigida vantagem indevida por Renato Duque e Pedro Barusco para o referido contrato; que o declarante [Júlio Camargo] pagou em torno de R$ 3 milhões de reais, parte no Brasil e outra parte no exterior, o montante, sendo que o dinheiro saiu da comissão recebida pelo declarante;’

Propina na Comperj

‘que para que tal contrato fosse viabilizado, houve exigência de vantagem indevida pelo Diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, o Diretor de Engenharia e Serviços Renato Duque e o gerente executivo da área de engenharia Pedro Barusco, todos da Petrobrás;’ (declarante Júlio Camargo)

Propina na Repar

‘que afirma todavia que houve solicitação de pagamento de vantagem indevida por Renato Duque e Pedro Barusco do valor aproximado de R$ 12 milhões de reais; que o valore foi pago mediante transferências feitas pelo declarante no exterior, sendo que a origem dos recursos foram de suas comissões recebidas’

Propina pela Toyo Setal

‘que o declarante negociou o pagamento da propina diretamente com Renato Duque e acertou pagar a quantia de R$ 50 ou R$ 60 milhões, o que foi feito entre 2008 a 2011; que Renato Duque tinha um gerente que, agindo em nome de Renato Duque, foi quem mais tratou com o declarante, chamado Pedro Barusco.’

Júlio Camargo chegou a indicar a conta de Duque no exterior, em nome de off shore Drenos, mantida no Banco Cramer na Suíça, que receberia os valores da propina.
Informa agora o MPF que o gerente executivo da Área de Serviços e Engenharia da Petrobrás, Pedro José Barusco Filho, subordinado de Renato, teria procurado o MPF para a celebração de um acordo de delação premiada. Referida pessoa teria concordado em devolver cerca de USD 100 milhões que manteria em contas secretas no exterior.

Embora o depoimento de criminosos colaboradores deva ser visto com reservas, cumpre destacar que o esquema criminoso, em linhas gerais, encontra confirmação na prova documental, especialmente, como visto, na prova documental das transferências sem causa efetuadas em favor de contas controladas por Alberto Youssef por parte das diversas empreiteiras.

Relativamente aos pagamentos milionários no exterior a dirigentes da Petrobrás, já há prova documental de que Paulo Roberto Costa mantinha no exterior, especialmente na Suíça, valores milionários, pelo menos 23 milhões de dólares. Agora, mais recentemente, outro dirigente, subordinado a Renato Duque, ou seja, Pedro Barusco confirma valores vultosos de até 100 milhões de dólares mantidos no exterior. Tais fatos também confirmam em linhas gerais o esquema criminoso, conferindo credibilidade aos colaboradores.

Assim, reputo, nessa fase, presente prova suficiente de materialidade e de autoria, autorizando a decretação da prisão preventiva.
No que se refere aos fundamentos da prisão, as provas apontam que ele, à semelhança de Paulo Roberto Costa (23 milhões de dólares) e de Pedro Barusco (100 milhões de dólares), mantém verdadeira fortuna em contas secretas mantidas no exterior, com a diferença de que os valores ainda não foram bloqueados, nem houve compromisso de devolução. Dispondo de fortuna no exterior e mantendo-a oculta, em contas secretas, é evidente que não pretende se submeter à sanção penal no caso de condenação criminal, encontrando-se em risco a aplicação da lei penal. Corre-se, sem a preventiva, o risco do investigado tornar-se foragido e ainda fruir de fortuna criminosa, retirada dos cofres públicos e mantida no exterior, fora do alcance das autoridades públicas.

Remeto igualmente, no mais, ao já fundamentado na decisão do evento 10.
Ante o exposto, defiro o requerido pelo MPF e decreto a prisão preventiva de Renato de Souza Duque pelos crimes do art. 317 do CP e do crime do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, diante do risco de aplicação da lei penal.

8. Jayme Alves de Oliveira Filho, agente policial, prestava serviços de entrega de dinheiro para o escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef como já fundamentado.
Pleiteou o MPF a prisão preventiva.
Reputo suficiente quanto a ele, no momento, o afastamento da função pública como medida substitutiva.
Assim indefiro o requerido, mas em decorrência do já fundamentado na decisão do evento 10, decreto o seu afastamento do cargo de agente da Polícia Federal até nova deliberação judicial. Evidente a inviabilidade de manter no cargo policial, pessoa que prestava serviços reiterados a escritório de lavagem de dinheiro.

Imponho a ele também, como medida cautelar substitutiva, proibição de deixar o país, proibição de mudar de endereço sem autorização deste Juízo, obrigação de entregar o passaporte no prazo de cinco dias, obrigação de comparecer a todos os atos do processo, inclusive mediante intimação por qualquer meio, inclusive telefone. Lavre-se termo de compromisso nesse sentido. Consigne-se no termo também o afastamento. Deverá o investigado declinar no termo seu telefone e endereço atual. Assinado, poderá ser colocado em liberdade. Caso haja recusa, voltem para apreciação do pedido de prisão preventiva.
Oficie-se ao Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro comunicando a ordem de afastamento.

9. Relativamente a Fernando Antônio Falcão Soares, não cabe pronunciamento por ora do Juízo.
Quanto à Adarico Negromonte Filho, antes de apreciar o pedido de prisão preventiva, ouvirei o MPF sobre o pedido de revogação da prisão temporária (evento 156).

Ficam prejudicados parcialmente os pedidos de prorrogação da prisão temporária formulados pela autoridade policial. Indefiro a prorrogação da temporária de Walmir Pinheiro Santana, já que o MPF não pleiteou a preventiva e a prorrogação da temporária é muito excepcional.

Assim, expeçam-se alvarás de soltura em relação aos demais presos temporários, com as ressalvas acima.
Para todos, imponho como medida cautelar substitutiva, proibição de deixar o país, proibição de mudar de endereço sem autorização deste Juízo, obrigação de entregar o passaporte no prazo de cinco dias, obrigação de comparecer a todos os atos do processo, inclusive mediante intimação por qualquer meio, inclusive telefone. Lavre-se termo de compromisso nesse sentido.

Deverá o investigado declinar no termo seu telefone e endereço atual. Assinado, poderá ser colocado em liberdade. Caso haja recusa, voltem para deliberação.
As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o cabimento das prisões cautelares requeridas, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório
Ciência às partes desta decisão.
Diga o MPF sobre o requerimento do evento 138 no qual as Defesas dos investigados dirigentes e empregados da OAS pleiteiam acesso aos depoimentos de Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Julio Gerin de Almeida Camargo, e ainda sobre o pedido da Defesa de Adarico Negromonte (evento 156). Prazo de três dias.
Por Alexandre Facciolla e Juliana Borba
Fonte Consultor Jurídico

Arquivado em: Código de Processo Penal, Corrupção, Direito Penal, Ministério Público
Publicado em 19 de novembro de 2014 às 15:11 por José Mesquita
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Lei seca. Bafômetro: o que ninguém explica

Por: Pedro Rubim Borges¹ - Promotor de Justiça

Quando uma lei afeta de maneira significativa os interesses de uma sociedade, inicia-se uma disputa jurídica em torno da conveniência e da constitucionalidade da nova lei. Com relação à conveniência da “lei seca“, a imprensa e a opinião pública parecem já ter se rendido aos fatos. Desde que a lei entrou em vigor, o número de acidentes fatais em nossas estradas foi significativamente reduzido. Além disso, também se verificou uma significativa redução de despesas em hospitais públicos e na manutenção de nossas estradas. Por outro lado, a nova legislação também afetou o lucro de bares e casas noturnas. Sem poder questionar a conveniência da lei, advogados destes grupos passam a questionar a sua constitucionalidade.

Alegam estes advogados que a constituição brasileira assegura o direito ao silêncio e, como corolário lógico deste direito, ninguém está obrigado a produzir provas contra si mesmo. A este respeito não há dúvidas.

O direito ao silêncio está previsto no artigo 5º, Inciso LXIII, da Constituição. Em conseqüência, a pessoa acusada não precisa participar de nenhum ato processual em que ela possa vir a produzir prova contra si própria. Pode se recusar a ser interrogada na delegacia de polícia e mesmo pelo juiz criminal. Pode ainda se recusar a participar de uma reprodução simulada de fatos, em que poderia ter que reconhecer que sua versão dos fatos foi fantasiosa. Em ambos os casos, porém, a participação do acusado envolve expressão de idéias e ele possui o direito constitucional de permanecer calado. Não é obrigado a expressar idéias que possam incriminá-lo.

A este coro de advogados se uniu o doutor Ary Bergher, em artigo publicado no dia 14/08, em que associa tais direitos à tradição jurídica iluminista e à proteção contra a tortura. Surge, então, um paradoxo: todos os modernos países ocidentais seguem esta mesma tradição, repudiam a tortura e, ainda assim, adotam o emprego obrigatório do bafômetro como estratégia para reduzir as mortes no trânsito. Como isso pode ser possível? O que nenhum dos nossos advogados explica é que, ao redor do mundo, a interpretação que se dá a estes direitos está diretamente ligada à sua trajetória histórica de proteção ao silêncio e à liberdade de consciência.

A Constituição norte-americana foi a primeira a prever o direito ao silêncio. Nos Estados Unidos, o bafômetro e o princípio da auto-incriminação convivem em perfeita harmonia. A explicação é simples: o motorista que sopra o bafômetro não está expressando nenhuma idéia. Soprar o bafômetro não viola a consciência do motorista. Ele está simplesmente entregando uma amostra de material para ser submetido a análise científica.

Não por acaso, o direito norte-americano também autoriza os juízes a intimarem acusados para providenciarem uma amostra de material para que seja feito o exame de DNA. Finalmente, há um exemplo bastante esclarecedor. Sempre que é necessária a realização de exame de identificação de voz, a pessoa acusada não pode se recusar a providenciar uma amostra de sua voz para análise científica.

Ainda que ela tenha o direito de permanecer calada, este direito está diretamente relacionado à proteção da consciência do acusado. A mera repetição de um texto em voz alta não ofende sua dignidade pessoal, nem viola sua liberdade de consciência.

O direito norte-americano é bem claro. O princípio da auto-incriminação abrange apenas atos que envolvam a expressão de idéias. Logo, o bafômetro não viola a constituição. No direito brasileiro, o STF deverá em breve esclarecer a questão. Temos as mesmas cláusulas constitucionais. Temos a mesma necessidade de conter as mortes no trânsito. Temos que ter uma decisão que desconstrua o discurso formalista dos advogados brasileiros e que atenda às necessidades de nossa sociedade, a quem a Constituição, em última instância, se destina.

¹Pedro Rubim Borges-Fortes é Professor da FGV, Promotor de Justiça, Mestre em direito por Harvard e por Stanford, e já foi parado para fazer teste do bafômetro na Espanha, onde essa história de inconstitucionalidade não cola.”

Arquivado em: Alcoolismo e Drogas, Brasil, Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal
Publicado em 11 de novembro de 2014 às 16:11 por José Mesquita
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Eleições 2014; Urna eletrônica pode ser fraudada? Especialistas explicam

Urna eletrônica,Fraude,Eleições 2014,Blog do MesquitaA urna eletrônica usada no Brasil não é totalmente confiável, está sujeita a fraudes internas e externas e não permite auditoria, segundo especialistas ouvidos pelo UOL. Isso significa que seu voto pode ir a outro candidato e não necessariamente o crime será descoberto.

No último teste público do equipamento promovido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em 2012, uma equipe de especialistas em computação da UnB (Universidade de Brasília) descobriu uma lacuna no sistema de segurança. O tribunal não permitiu novos exames públicos e não respondeu por que não realizou mais avaliações.

“Atualmente votamos com confiança incondicional na autoridade eleitoral e seus processos, algo que não faz qualquer sentido do ponto de vista de segurança”, afirmou Diego Aranha, professor de computação da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e da UnB, que liderou o grupo de especialistas em segurança e tecnologia da informação que encontrou a brecha na urna.

O grupo conseguiu quebrar o sigilo da urna e desembaralhar a ordem dos votos fictícios registrados  no equipamento.

“Em um sistema com registro puramente eletrônico dos votos, como o brasileiro, há o perigo constante de fraude em larga escala via software e sem possibilidade de detecção. Uma fraude sofisticada pode inclusive eliminar os próprios rastros, tornando-se indetectável até em uma auditoria posterior nas memórias internas dos equipamentos”, explicou Aranha.

Para o professor Pedro Rezende, do Departamento de Ciência da Computação da UnB, a votação no Brasil continua podendo ser fraudada mesmo depois de ser informatizada.

“Não há sistema informatizado invulnerável. Qualquer interessado em fraudar um complexo sistema informatizado buscará o caminho que lhe ofereça melhor relação entre o esforço ou dificuldade de execução, e o risco de ter o efeito da fraude desvelado e anulado ou a sua autoria rastreada e punida.”

Principais problemas da urna eletrônica, segundo especialistas
  •  Possibilidade de fraudes externas

    Fraudes externas, no software da urna, são difíceis de achar. Um grupo conseguiu quebrar o sigilo da urna em um teste em 2012 e desembaralhar a ordem dos votos fictícios registrados. “Há o perigo constante de fraude em larga escala via software e sem possibilidade de detecção. Uma fraude sofisticada pode inclusive eliminar os próprios rastros, tornando-se indetectável”, explica Diego Aranha

  •  Possibilidade de fraudes internas

    Há chances de ataques internos. Segundo Amílcar Brunazo Filho, supervisor do Fórum do Voto Eletrônico, a urna brasileira é vulnerável a ataques internos, os efetuados por quem atua nas eleições como mesários e funcionários do TSE. “Alguns dos ataques dá para detectar, outras fraudes não dá se for via software. E a sociedade não consegue garantias de que o sistema foi fraudado”

  •  Não há garantia (voto impresso)

    O sistema utilizado pela urna brasileira conta os votos apenas eletronicamente, mas não permite a verificação ou a recontagem independente de software

Questionado sobre a segurança da urna brasileira, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tergiversou. “A confiabilidade não é determinada pela razão, mas pela percepção que uma ou mais pessoas têm sobre algo (equipamento, processo, governo, cliente, fornecedor, etc). No entanto, a segurança deve ser garantida por barreiras impostas tendo como base a realidade e não em aspectos subjetivos da percepção”, afirmou Giuseppe Janino, secretário de Tecnologia de Informação do tribunal.

O TSE também afirmou que tem buscado bloquear possíveis ataques, mas reconhece que “tais barreiras nem sempre ‘garantidamente’ impedem uma fraude“. Segundo Janino, o fraudador “com grande margem de certeza” deixa marcas que permitem sua identificação. O secretário, no entanto, não explicou que meios utiliza para manter a segurança dos dados nas eleições e fiscalizar supostas sabotagens nas urnas. Também não informou o percentual do que chama de “margem de certeza”.

Críticas e modelos de urnas

Uma das recomendações dos membros do Fórum do Voto Eletrônico é a introdução do voto impresso complementar para que o eleitor possa conferir se seu voto foi registrado corretamente na urna para permitir a auditoria independente da apuração do TSE. A iniciativa ocorre na Argentina, Israel, Estados Unidos, Equador, Bélgica, Canadá e Peru, de acordo com os especialistas.

A Justiça Eleitoral brasileira implantou a urna eletrônica em 1996 e utiliza desde então um modelo de equipamento que os especialistas em segurança da informação chamam de sistema de 1ª geração, que é exclusivamente eletrônico. Já foram criadas as de 2ª e 3ª geração, que incluem uma versão impressa auxiliar ao meio eletrônico.

O equipamento usado no Brasil é do modelo DRE (Direct Record Electronic) foi criado em 1991. Ele conta votos eletronicamente, mas não permite a verificação ou a recontagem independente de software. Isso quer dizer que se a votação ou a apuração for violada dificilmente será identificada e sua auditoria não é possível, apontam especialistas.

Há também equipamentos de 2ª geração como o modelo VVPT (Voter-Verifiable Paper Audit Trail) criado em 2000. Esse sistema exige um registro impresso do voto digital para que seja possível uma auditoria independente do software da máquina. “Alguns tipos de urna requerem o registro material [de papel] na entrada da coleta eletrônica, onde uma cédula é escaneada, enquanto outros geram o registro material como saída, imprimindo uma cédula correspondente ao voto digital coletado”, explicou Rezende. Segundo o professor da UnB, esse modelo é passível de sabotagem também porque se houver discrepância entre a contagem eletrônica, automática, e a física, com o papel do voto, a auditoria não consegue  descobrir qual delas foi violada.

Os especialistas destacam o modelo E2E (End-to-End auditability) que é de 3ª geração como o mais transparente. Essas máquinas começaram a ser usadas em 2006 na Argentina e em regiões dos Estados Unidos. O modelo concentra as duas versões de voto, a impressa e a digital. O voto é eletrônico, mas gera um papel com voto e um chip com o registro do voto eletrônico. Assim, caso haja alguma discrepância entre uma contagem eletrônica e do voto impresso, é possível identificar a origem do erro ou da fraude.

“Votação puramente eletrônica e votação puramente em papel são sistemas vulneráveis a vários ataques. Combinar as duas tecnologias exige que o fraudador seja capaz de manipular não apenas as cédulas eleitorais, mas também a contagem eletrônica de votos, para que ambos os registros sejam compatíveis, o que termina por aumentar o custo de ataque substancialmente”, afirmou Aranha. “A imensa maioria das máquinas de votar em operação em outros países obedecem a esses princípios, para que os resultados não dependam unicamente do software de votação. Em sistemas com registro físico dos votos, tentativas de manipular o resultado se tornam visíveis, e, portanto passíveis de detecção por eleitores ou fiscais de partido.”

Os especialistas consultados pelo UOL explicam que a fraude no sistema exclusivamente eletrônico é difícil de ser identificada porque não há outra maneira de contagem de votos que identificaria um erro ou sabotagem. Se o voto eletrônico fosse combinado com o impresso seriam duas contagens que precisariam ser correspondentes e uma funcionaria como auditoria da outra. Em caso de fraude, ficaria muito mais difícil ao responsável pela sabotagem corromper os dois meios de votação, impresso e eletrônico.

“Uma solução interessante é adotada na Argentina: cada cédula de votação carrega o registro impresso (para verificação pelo eleitor) e eletrônico (para apuração rápida) de um voto individual”, defendeu Aranha.

Casos suspeitos de fraude
  • Saquarema (RJ)
    Um hacker identificado apenas como Rangel afirmou que conseguiu violar a urna durante as eleições de 2012 e mudar os votos antes da transmissão para a TSE por meio de um acesso da intranet do tribunal. Ele capturava o voto, alterava os resultados e retransmitia. Segundo ele, havia um leilão na internet para que hackers efetuassem o trabalho. O caso é investigado pela Polícia Federal.
  • Caxias (MA)
    Uma urna de uma seção da periferia de Caxias (MA) apresentou problemas, segundo relatos de eleitores em 2012. Um dos indícios é que um dos candidatos que votava na seção da urna não teve nenhum voto computado, nem o dele mesmo. Outros eleitores alegaram que quando digitavam o número do candidato não aparecia a foto dele. O caso foi investigado pela Justiça Eleitoral.Foto: Arte/UOL
  • Alagoas
    Durante as eleições para governador de 2006 um terço das urnas eletrônicas utilizadas em Alagoas apresentou funcionamento irregular e impróprio, revelou o ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica). O caso foi investigado pela Justiça Eleitoral que após quase quatro anos arquivou o processo.Fonte: Fórum do Voto Eletrônico

Concentração de poder da Justiça Eleitoral

No Brasil, o TSE organiza e julga o processo eleitoral e isso comprometeria a isenção do órgão, segundo os especialistas. Eles defendem que seja criada uma entidade independente para organizar as eleições e que o TSE fique cuide exclusivamente dos processos judiciários das eleições como julgamento de registros, impugnações, recursos, entre outros.

Para Amílcar Brunazo Filho, o principal problema do sistema de votação no país é a concentração de poder da Justiça Eleitoral. É o que os especialistas chamam de “autoridade eleitoral”.  “O TSE são juízes e administradores. A regra de transparência é estabelecida por eles. Se você questiona, eles vestem a roupa de juiz e vão julgar se erraram?”, questiona.

“Até onde sei, dentre as democracias atuais, só no Brasil as votações oficiais são regulamentadas, executadas e julgadas por uma mesma instituição. Mais precisamente, por um ramo atípico do judiciário cuja cúpula congrega metade dos juízes da Corte Suprema, os quais não se constrangem em alardear, até em sentenças, a falaciosa suposta invulnerabilidade do sistema de votação que eles controlam”, declarou Rezende.

Questionado a respeito da concentração de poder, o TSE não se posicionou sobre a crítica feita pelos especialistas nem respondeu sobre a possibilidade de ser criado um órgão independente para administrar as eleições.

A resposta da seção jurídica do TSE sobre esta questão foi: “a Constituição de 1988 não dispõe sobre a competência da Justiça Eleitoral, limitando-se a dizer que ela será definida em lei complementar (art. 121, caput), porém tal lei complementar ainda não foi editada, acordando os doutrinadores que se consideram as disposições do Código Eleitoral.”

Aranha e um grupo de especialistas em computação desenvolveram um aplicativo para que o próprio eleitor atue como auditor da apuração eleitoral, o “Você Fiscal”. A ideia é auditar o processo final da votação, a chamada totalização, que envolve a soma dos resultados parciais produzidos por urnas eletrônicas em todo o país.

Para utilizar o aplicativo, o eleitor deverá tirar fotos do BU (boletim de urna) que é disponibilizado na seção eleitoral ao final da votação. Esse boletim é uma espécie de recibo emitido pelas urnas eletrônicas dos votos de cada candidato. As fotos do boletim são comparadas pelo aplicativo, que também relaciona a informação extraída dessas fotos com os boletins eletrônicos publicados pelo TSE alguns dias após o resultado da eleição.

“Desta forma, ficam evidentes possíveis erros ou fraudes na transmissão dos BUs para os servidores do TSE. A fiscalização será efetuada nas eleições ainda deste ano e a previsão é de que o aplicativo fique pronto entre 15 e 20 de setembro”, explicou o professor.

Arquivado em: Código Eleitoral, Corrupção, Eleições, Política, TSE
Publicado em 6 de novembro de 2014 às 18:11 por José Mesquita
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Facebook e Apple pagarão por congelamento de óvulo de funcionária

As mães posam com os filhos gêmeos. Elas preferiram não se identificar (Foto: Michele Souza/JC Imagem/Agência O Globo)Benefício será oferecido para quem quiser adiar a maternidade.
Procedimento chega a US$ 10 mil, além da taxa anual de armazenamento.

Congelamento dos óvulos custa perto de US$ 10 mil (Foto: Michele Souza/JC Imagem/Ag. O Globo)

O Facebook e a Apple oferecerão a suas funcionárias, nos Estados Unidos, a possibilidade de terem seus óvulos congelados, caso queiram adiar a maternidade.
Na primeira empresa, o procedimento já está sendo pago e na segunda, terá início em janeiro, de acordo com informações dos porta-vozes à “NBC News”.

Quando bem sucedido, o congelamento de óvulos permite que a mulher “mantenha sua fertilidade” até que decida se tornar mãe.

Mas o procedimento tem um alto custo, no mínimo US$ 10.000 para cada congelamento, além de U$ 500 anuais, ou mais, pelo armazenamento.

Como as empresas do Vale do Silício, onde estão Facebook e Apple, dominadas por homens, competem para atrair os melhores talentos femininos, o benefício pode dar certa vantagem para as duas companhias.”

A cobertura do congelamento de óvulos pode ser vista como um tipo de retorno pelo compromisso das mulheres [com a construção da carreira]”, disse Philip Chenette, especialista em fertilidade de São Francisco.

O benefício não se estende às funcionárias da Apple e do Facebook no Brasil.
Fonte:G1

Arquivado em: Direito de Família, Facebook, Internet, Medicina Legal, Saúde
Publicado em 17 de outubro de 2014 às 07:10 por José Mesquita
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Eleições 2014: Debate presidencial foi briga de pátio de escola

Debates Campanha Política PSDB PTNão há outra definição. Foi mesmo uma briga de pátio de escola. Os contendores se ofenderam como garotos. Não eram adversários de pouca expressão. De um lado, a presidente da República. Do outro, o presidente do principal partido de oposição. Dilma Rousseff e Aécio Neves jogaram lama um no outro. Brandiram argumentos para provar que os dois são mentirosos, levianos e malfeitores. Indignos, portanto, do amor da República. Um espetáculo deprimente.

Ficou entendido que, para Aécio, os corruptos são encontrados em vários partidos, quase todos no PT. Para Dilma, os escândalos estrelados pelo PSDB são tantos que acabaram até com o benefício da dúvida. No segundo round, quando a briga descambou para a corrupção, foi impossível mudar de assunto. Mudou-se apenas de escândalo.

A certa altura, Aécio soltou os punhos: “Todos nós, brasileiros, acordamos a cada dia surpresos com novas denúncias. Em relação à Petrobras é algo absolutamente inacreditável. Eu vi um momento apenas de indignação da candidata ao longo de todo esse período em que essas denúncias sucessivas chegaram aos brasileiros. Foi no momento em que houve o vazamento de alguns depoimentos nesses últimos dias. Não vi a mesma indignação em relação ao conteúdo desses vazamentos.”

Dilma levantou a guarda: “A minha indignação em relação a tudo o que acontece, inclusive no caso da Petrobras, é a mesma de todos os brasileiros. A minha determinação de punir todos os investigados que sejam culpados, os corruptos e os corruptores, é total.” Empulhação! A fase em que Dilma podia punir alguém já passou. No caso da Petrobras, só o Judiciário pode providenciar a verdadeira punição.

Chama-se Paulo Roberto Costa o principal personagem do escândalo. Ex-diretor da estatal petrolífera, ele prestou depoimento à Justiça Federal na semana passada. O conteúdo foi divulgado regularmente, não “vazado” como disse Aécio.

Indicado para a diretoria de Abastecimento da Petrobras pelo Partido Progressista, Paulo Roberto foi nomeado sob Lula, em 2004. Deixou o posto no segundo ano do mandato de Dilma, em 2011. Hoje, é um corrupto confesso. Em troca de redução da pena, ele abre o jogo para a Polícia Federal, a Procuradoria e o juiz Sérgio Moro, responsável pelo caso.

Aécio socou novamente: “No momento em que o diretor nomeado por seu governo está devolvendo R$ 70 milhões aos cofres públicos, assume que roubou, que desviou dinheiro da Petrobras, quero saber: quais foram os bons serviços prestados por esse diretor, segundo atesta o seu ato de exoneração da Petrobras?”

Dilma esquivou-se: “O que eu considero é que é fundamental que nós saibamos tudo sobre esse processo da Operação Lava Jato.” Conversa mole. O pedaço da investigação que ela quer conhecer, por força da delação, corre em segredo. Envolve a nata do governismo. Só deve ganhar os refletores em 2015.

“Considero ainda que é fundamental que o país pare de ter impunidade”, partiu para o ataque Dilma. “Investiga ou finge investigar e não pune. Nós mudamos essa realidade.” Ela esfregou na face de Aécio os principais escândalos da Era FHC.

Dilma repetiu cinco vezes a mesma pergunta: “Onde estão os envolvidos…?” Nas pegadas de cada interrogação, surgia o nome do escândalo: “..Onde estão os envolvidos no caso Sivam, na compra de votos da reeleição, na pasta rosa, no mensalão tucano mineiro, no caso do cartel do metrô de São Paulo…” Para cada caso, a mesma invariável resposta: “Todos soltos!”

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Debates entre Dilma e Aécio no segundo turno23 fotos 6 / 23
14.out.2014 – Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) se cumprimentam antes do debate da Band, o primeiro entre os presidenciáveis que concorrem no segundo turno das eleições presidenciais, na noite desta terça-feira Leia mais Nelson Antoine/Frame/Estadão Conteúdo
A adversária de Aécio passara o dia sob intenso treinamento. Sabia que, em matéria de escândalo, jamais ganharia na qualidade. Na Petrobras, as mutretas mordem percentuais de contratos bilionários. Bem marquetada, Dilma apostou na quantidade de escândalos atribuídos ao tucanato. E provocou: “Quero todos aqueles culpados presos. É essa a minha indignação, que o senhor não enxerga.”

Aécio teve a oportunidade de aplicar um nocaute verbal em sua oponente. Bastaria que tivesse dito algo assim: “Pois é, só que quem está atrás das grandes são os mensaleiros do PT.” Deu uma resposta nada impactante, contudo. “A senhora busca comparar coisas muito diferentes. Não queira nos igualar, candidata.”

Igualar era tudo o que Dilma desejava. Impossibilitada de elevar a estatura ética do seu governo, ela seguiu à risca a orientação de rebaixar o teto do adversário. “Candidato, gostaria muito que o senhor explicasse aqui para o telespectador por que aquilo tudo que eu listei é outra coisa. É outra coisa porque não foi investigado nem punido.”

Aécio tentou elevar o pé-direito: “O que acontece na Petrobras é algo extremamente grave, que jamais ocorreu nessa República. E a senhora não responde a minha pergunta: aqui está, na minha frente, a ata em que o diretor Paulo Roberto renuncia. Ao contrário do que a senhora disse na propaganda eleitoral e em outros debates, ele não foi demitido. Eis a ata da Petrobras.”

“No final está dito o seguinte”, prosseguiu Aécio, abrindo aspas: “Agradecemos o senhor Paulo Roberto pelos relevantes serviços prestados à companhia. Quero saber: quais foram o relevantes serviços? Foi sua relação com o tesoureiro do partido [o petista João Vaccari Neto]? […] Candidata, é preciso muito mais do que um conjunto de boas intenções em final de governo para o resgate da credibilidade na vida pública. A senhora, infelizmente, não tem tomado a atitude que o Brasil espera nesse caso.”

Dilma abespinhou-se: “Candidato, eu tenho uma vida toda de absoluto combate à corrupção e de nenhum envolvimento com malfeitos. Quero dizer ao senhor que, quando este diretor [Paulo Roberto] foi demitido, o Conselho da Petrobras não sabia dos atos. Ele foi demitido em abril de 2012. E os fatos estão ocorrendo, graças ao meu governo e à minha investigação, em 2014.”

Nesse ponto, Dilma soou desconexa. Nos contratos da Petrobras, o dinheiro saía pelo ladrão porque ladrões entraram nos contatos da estatal. Nessa matéria, a principal contribuição do governo foi a de nomear os apadrinhados dos partidos. Quanto à investigação, ocorre à revelia de Dilma. Chamar de “minha investigação” é ofensa à lógica.

A presidente foi aos estúdios da Band, palco da refrega, decidida a demonstrar que, a seu juízo, Aécio frequenta o debate sobre ética na condição de afogado, não de nadador. “Seria importante também que o senhor relatasse para o telespectador o que ocorreu em Cláudio, quando o senhor construiu um aeroporto na fazenda de um familiar e entregou a chave pra ele.”

Dilma acionou os punhos contra o queixo de vidro do adversário: “Como o senhor explica ter construído um aeorporto que na época custava R$ 13,9 milhões e que agora custa R$ 18 milhões, a preços de hoje? Como explica que esse aeroporto foi construído num terreno do seu tio e a chave fica em poder dele?”

O aeroporto da cidade de Cláudio foi construído na época em que Aécio era governador. Como governar é desenhar sem borracha, ele vem tentando ajeitar a moldura do quadro desde que a obra virou manchete.

“Quero responder à candidata Dilma olhando nos seus olhos”, disse Aécio, fitando a contendora: “A senhora está sendo leviana, candidata. Le-vi-a-na. O Ministério Público Federal atestou a regularidade dessa obra.” Ante a meia verdade de Aécio, Dilma cuidou de difundir a metade do fato que mais lhe interessava.

“O Ministerio Público não aceitou a ação criminal”, ela rememorou. “Mas mandou investigar a obra do aeroporto de Cláudio no que se refere a improbidade administrativa.” Dilma caprichou no didatismo: “Sabem o que é improbidade administrativa? É mau uso do dinheiro público.”

Aécio tentou passar o ouvido da audiência a limpo: “Essa obra de Cláudio, que a senhora insiste em repetir de forma leviana na sua propagnada eleitoral, tanto que o TSE a retirou do ar, foi uma obra feita numa área desapropriada em desfavor de um tio-avô meu, para beneficiar uma região próspera, onde estão mais de 150 indústrias. O Estado determinou o valor da desapropriação em R$ 1 milhao. Esse senhor, de mais de 90 anos, reinvindica até hoje R$ 9 milhões por esse terreno. Não foi beneficiado. Benefiada foi a população de Minas.”

Na sua vez de atacar, Aécio tratou Dilma como alguém que não tem condições de jogar pedras. Parece considerar que no caso dela não é o queixo, mas o governo inteiro que é de vidro. “Recentemente, o TCU disse que na, Refinaria Abreu e Lima, quando a senhora era presidente do Conselho de Administração da Petrobras, não fuja dessa responsabilidade, foi feito o sobrepreço para pagar propinas. Propinas para partidos políticos que a apoiam, propinas para o seu partido político. A minha vida pública é uma vida honrada, candidata. É uma vida digna.”

Em resposta, Dilma referiu-se a Aécio como um líder que, aspirando uma pompa nacional, tropeça nas circunstâncias paroquiais. “Hoje, no Brasil, é proibido o nepotismo”, disse ela. “E o senhor tem: uma irmã, um tio, três primos e três primas no governo [de Minas Gerais]. Pode olhar o governo federal. Não vai achar um parente meu.”

Aécio subiu o tom: “A senhora está com a obrigação, agora, de dizer onde a minha irmã trabalha. Não pode, candidata, fazer uma campanha com tantas inverdades. É mentira atrás de mentira. A sua propaganda é só mentira. A senhora mente aos brasileiros para ficar no governo. Não pode ser esse vale-tudo em que a senhora transformou a campanha eleitoral. …Eleve o nível desse debate.”

De repente, Aécio pareceu enxergar em Dilma uma versão feminina de Getúlio Vargas. “Não respondo a nenhum processo, candidata. Ao contrário do seu governo, que virou um mar de lama. […] Sabe qual é a palavra que mais tenho ouvido? É libertação. O que os brasileiros têm me pedido é o seguinte: Aécio, nos liberte desse governo do PT! Nós não merecemos tanta irresponsabilidade, tanto descompromisso com a ética e tanta incompetência.”

Agora responda: foi ou não foi uma briga de pátio de escola? O pior é que não houve um nocaute verbal. Foi uma briga para ser decidida nos pontos retóricos. A última cena injetou comédia na tragédia: Dilma e Aécio cumprimentaram-se amistosamente. Trocaram beijinhos. Quem teve saco para assistir até o final foi dormir com uma dúvida: no Brasil de hoje, o que é pior, o pesadelo ou o despertar? A resposta é um empate técnico. Dentro da margem de erro. Que é de infinitos pontos. Para baixo, não para cima.
Blog Josias de Souza

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Publicado em 16 de outubro de 2014 às 15:10 por José Mesquita
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‘A violência parece estar fora de controle no Brasil’, diz pesquisador

Nos últimos três anos e meio em que vive no Brasil, trabalhando como diretor de pesquisa do Instituto Igarapé, um dos principais centros de estudos do mundo sobre segurança pública, o canadense Robert Muggah passou a conhecer de perto o problema da violência no país.

Robert Muggah (James Duncan Davidson/TED)
Muggah defende que novas tecnologias permitem ao cidadão combater a violência

Antes disso, Muggah já havia acumulado um grande conhecimento sobre segurança pública, ao estudar o assunto em seu doutorado em Oxford e ao trabalhar em projetos de combate à violência em mais de 50 países.

É com base nesta experiência acumulada que ele trouxe boas e más notícias ao TED Global, conferência de projetos e ideias inovadoras atualmente em curso no Rio de Janeiro.

Leia mais: TED: Como uma ativista argentina está ‘hackeando’ a democracia

A má notícia é que ele vê um aumento da violência no Brasil e que o país está no caminho inverso ao de várias partes do mundo onde as taxas de criminalidade vêm caindo.

A boa notícia é que, com a internet, a imensa quantidade de dados hoje disponíveis e as tecnologias digitais, todo brasileiro pode contribuir com o combate à violência.

A seguir, ele explica como.

BBC Brasil – O que o cidadão comum podem fazer para combater a violência?

Robert Muggah - Estamos num momento da história em que, em um ano, são gerados mais dados do que todos os dados disponíveis nos dois mil anos anteriores. Isso está gerando oportunidades enormes para cidadãos usarem informações de novas formas.

Uma delas é usar este grande volume de dados para entender tendências, como, por exemplo, a distribuição da violência. Um exemplo é a ferramenta que criamos que mostra as importações e exportações de armas e munição no mundo desde 1992.

Estes dados estão disponíveis publicamente na ONU, mas ninguém havia pego e feito algo com isso. Três meses depois do lançamento, tivemos 5 milhões de visitas, o que mostra que há um grande interesse por isso, não só entre ativistas e governos, mas em outros setores da sociedade.

A segunda forma é por meio de novas ferramentas colaborativas para buscar soluções para a violência coletivamente. No México, por exemplo, houve um apagão na mídia sobre este assunto, porque, ao falar da violência, os jornalistas e blogueiros se tornam alvos dos cartéis.

Muitas organizações se uniram para substituir a mídia e informar onde é seguro de se estar ou não. Quando há um tiroteio, a mídia pode não falar disso, mas há posts no Facebook e no Twitter sobre o assunto.

Isso pode ser reunido e divulgado por estes novos centros de informação. O mesmo ocorreu no Quênia, onde os cidadãos passaram a monitorar a violência por conta própria. Isso permite criar informação em tempo real, de forma interativa e com a ajuda não de poucas pessoas, mas de toda a população. Isso não era possível há dez anos.

Em terceiro lugar, é possível criar programas para celular para ajudar as pessoas a se protegerem. Há exemplos de sistemas de alarme, em que você pode usar o telefone para chamar a polícia sem que isso seja notado, enviar uma mensagem com um pedido de socorro, disparar uma sirene. Há um grupo no Egito que monitora a violência sexual. E estas ferramentas alimentam os sistemas dos quais já falamos.

Leia mais: TED: Para socióloga, é preciso ir além dos protestos e ‘fazer a parte chata’

BBC – Especialmente depois dos protestos, a violência policial passou a ser mais debatida. Como podemos nos proteger deste tipo de violência?

Muggah - Essa é uma questão importante ao redor do mundo. Hoje, as pessoas são menos tolerantes com a violência policial. Mais casos vêm mais à tona, e as pessoas debatem mais sobre isso. O Brasil tem uma das polícias mais violentas do mundo. A ONU repete isso sempre.

Uma coisa que se pode fazer é usar a tecnologia e os dados. No ano passado, analisamos os posts em redes sociais para ver se há uma relação entre os Black Blocks e outros grupos afiliados e a brutalidade policial, porque a imprensa dizia que os Black Blocks estavam forçando a polícia a ser violenta.

Rastreamos milhões de posts para entender a reação gerada sempre que havia um incidente de violência policial. Mostramos que, quando a polícia usava mais força, a influência dos Black Blocks crescia. Então, fomos à Polícia Militar para mostrar isso.

Eles se impressionaram, porque não tinham a capacidade de fazer esta análise por conta própria. Mostramos que talvez fosse necessário abrir canais de negociação, porque a força não era uma alternativa. Então, a sociedade pode fazer o mesmo e levar estas informações para a internet para criar um debate. Os dados gerados hoje permitem fazer isso.

BBC – Houve uma resposta prática da polícia quanto aos Black Blocks?

Muggah - Foram criados times especiais para negociar com os manifestantes. Os cidadãos podem fazer o mesmo. Hoje, existem ferramentas para que cidadãos denunciem o abuso policial.

Nos Estados Unidos, o uso de câmeras no corpo dos policiais é obrigatório em 20 Estados. Mas é preciso ter muito cuidado com isso, porque não queremos que estas ferramentas sejam mal usadas.

Então, estamos fazendo um teste com muito cuidado nas UPPs para ver se funciona. Mas sabemos, por exemplo, que fazer com que policiais usem câmeras gerou na Califórnia uma redução de 75% nas queixas contra violência policial e uma queda de 65% nas denúncias contra este tipo de conduta.

Claro que a Califórnia não é o Brasil, mas existe por lá um problema sério de abuso de força por policiais contra minorias. O importante é que estamos reunindo dados e fazendo pesquisas para ver se isso funciona, porque se trata de uma nova fronteira.

Leia mais: TED: Chileno cria máquina para acabar com a ‘taxa de pobreza’ nas periferias

BBC – Imagino que o senhor esteja acompanhando as eleições no Brasil. O que o senhor acha da forma como a segurança pública vem sendo debatida?

Muggah - A segurança pública esteve praticamente fora dos debates. Isso é uma vergonha, porque houve uma grande mudança nos últimos anos, e o público está mais atento à esta questão. Também porque há algo errado no Brasil nesta questão.

Houve avanços em São Paulo, Rio e Pernambuco. Mas, de forma geral, as taxas de assassinatos e outros tipos de crime continuam a aumentar. O Sul está um pouco mais seguro, mas o Norte está mais inseguro.

É uma loucura que 13 das 50 cidades mais inseguras do mundo estejam no Brasil. Parece que a violência está fora do controle. Então, seria de se esperar que o assunto receberia mais atenção. Mas sabemos que, em qualquer eleição presidencial, o debate sobre segurança pública é algo muito perigoso para os candidatos. Não vale a pena debater ou fazer muitas promessas sobre esta questão.

BBC – Quais deveriam ser as prioridades de segurança pública do próximo presidente do país?

Muggah - Em primeiro lugar, criar um sistema de informação mais eficiente sobre homicídios, violência policial, a população prisional. Hoje, temos é uma colcha de retalhos, em que alguns Estados têm dados enquanto outros não.

É impossível ter uma política séria sem dados de qualidade. É como com o câncer. Como você pode tratar uma doença sem diagnosticá-la? Nos dois casos, a informação de qualidade é algo crítico. Também é necessária uma estratégia nacional para homicídios no país.

Ter 56 mil mortes por ano é inaceitável. E está aumentando, enquanto está caindo na maior parte do mundo. Em terceiro lugar, precisamos repensar a política de drogas. Não que eu defenda a legalização ou sequer a regulamentação. Defendo uma abordagem mais humana, em que tratamos viciados como pacientes em vez de jogá-los na prisão.

O sistema criminal no Brasil hoje favorece quem é branco e tem dinheiro, enquanto que os mais pobres ou negros são jogados na prisão e têm suas vidas arruinadas. Precisamos ter um debate nacional sobre este assunto, porque o problema com as drogas é inevitável. Não podemos apenas tentar controlar isso nas fronteiras.

Em quarto lugar, é preciso reformar a Polícia. Não sei como isso deve ser feito, mas todos, até mesmo a polícia, concordam que a estrutura atual não funciona. Não há como você ter uma polícia investigativa tão distante da polícia ostensiva. É uma contradição que leva à impunidade, porque os casos são mal investigados.

Por fim, é preciso uma estratégia de segurança pública, com uma instituição pública federal dedicada a este assunto. Não é necessariamente o caso de criar um novo ministério, como está sendo feito em outras partes da América Latina. Mas talvez seja hora do Brasil centralizar a responsabilidade sobre isto, para gerenciar a prevenção de violência, a política de drogas. Para haver coerência no que é feito.

Arquivado em: Brasil, Violência Urbana
Publicado em 12 de outubro de 2014 às 06:10 por José Mesquita
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Internet e o problema do Traffic Shapping

Tecnologia Banda Larga Blog do Mesquita 03Uma das maravilhas da Internet moderna é permitir a troca de arquivos. Já foi o tempo em que modems analógicos limitavam a velocidade de download a míseros 14 kbps, agora, com o advento de tecnologias de ADSL (Linha Digital Assimétrica para Assinante) ou de Wirelles (WiFi) chegamos a confortáveis megabit por segundo.

Não apenas a velocidade aumentou, como a disponibilidade por conexão, permitindo o acesso ilimitado a um peço determinado, contribuindo para a disseminação da tecnologia entre os internautas brasileiros.

Entretanto, a Internet nacional possui gargalos no backbone, em períodos considerados críticos, carecendo de investimentos por parte da operadora do serviço de modo a aumentar a largura de banda por usuário.

Trafegando por rajadas de bits, os dados deveriam ter uma qualidade mínima disponível, de modo a assegurar a quantidade contratada, inclusive, propagandeada pelas operadoras, sendo fator de decisão na hora da compra por parte do consumidor.

Oferecem o acesso a Internet (operado pelo SCM – Serviço de Comunicação Multimidia ou STFC – Serviço Telefônico Fixo Comutado) com velocidades determinadas e cobram por essa velocidade de forma gradual. Quanto mais velocidade, maior o custo da conexão.

Acontece que nos períodos críticos do sistema, em vez de usar a receita realizada nos lucros, preferem as operadoras utilizar de artimanhas tecnológicas de modo a limitar a velocidade de download, em prática negada pelas ISP (Internet Service Provider), mas detectada pelos usuários mais experientes.

Essa prática ilegal denomina-se Traffic Shapping.

O Traffic Shapping consiste basicamente em priorizar o tráfego de dados através do condicionamento de pacotes identificados pelos protocolos, a fim de otimizar a largura de banda disponível.

Muito útil quando se trafega VoIp (Voz sobre Ip), passa a ser nefasto quando utilizado de forma maliciosa, interferindo no tráfego nas redes P2P (peer-to-peer) ou FTP (File Transfer Protocol – RFC959).

Em síntese, alguns ISP vendem gato por lebre, enganado o usuário, limitando de forma deliberada seu acesso à rede.

Atitude incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, passível de punição mediante ação judicial.

O grande problema é provar o Traffic Shapping, já que é veementemente negado pelos ISP e depende de perícia técnica especializada e permanente.

Inúmeros vídeos disponibilizados na Internet demonstram claramente a prática em ISP brasileiros, utilizando o projeto internacional Glasnost.org, que procura essas limitações e informa ao usuário o quanto está sendo limitado em sua conexão.

Obviamente que a ANATEL, como órgão regulador e fiscalizador, deveria se fazer mais atuante e proteger os usuários dessas limitações, contudo, observamos que a política é de vista grossa a um problema sério que irá requerer investimentos na estrutura atual.

A meu ver, isso não é problema do usuário, já que o custo por conexão deve pagar pela modernização da infra-estrutura de rede e não apenas para gerar lucros aos acionistas.

Considerando que uma demanda judicial pode, muitas vezes, demandar desgaste para o usuário, os que conseguem identificar a fraude, preferem, por sua capacidade técnica (já que a identificação requer conhecimentos em arquitetura de rede e protocolos) utilizar de recursos que driblem a limitação, encriptando seus dados, de forma a não identificar o protocolo P2P ou FTP.

Outros, trocam de provedor, procurando quem não pratique Traffic Shapping, numa busca desenfreada pela liberdade da conexão.

Absurdo, já que essa liberdade é direito seu, assegurado pelo contrato pactuado(muitas vezes de adesão e oculto ao usuário).

Esse é um problema que precisa de divulgação e solução, ás claras, para a universalização da Internet no Brasil. Ocultar o Traffic Shapping e não promover a punição dos fomentadores dessa prática é renegar os direitos dos usuários, contribuindo para a dilapidação da estrutura de rede disponível ao tráfego no Brasil.

* Fabiano Rabaneda é Advogado – Especializando em Direito Eletrônico e Tecnologia da Informação.

Arquivado em: Código de Defesa do Consumidor - CDC, Direito, Internet, Tecnologia da Informação
Publicado em 9 de outubro de 2014 às 09:10 por José Mesquita
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Justiça manda WhatsApp quebrar sigilo de chat com montagem ‘pornô’

WhatsApp Facebook (Foto: AP)TJ-SP mandou Facebook, dono do app, divulgar os IPs dos envolvidos. Vítima, universitária pensou em suicídio, diz a advogada e mãe da jovem.

Com base no Marco Civil da Internet, a Justiça de São Paulo mandou o Facebook liberar o conteúdo de conversas no aplicativo de chat WhatsApp que espalhavam montagens pornográficas feitas com as fotos de uma estudante universitária paulista. No começo do ano, arede social adquiriu o app em um negócio de US$ 19 bilhões.

As mensagens eram trocadas em grupos fechados do app, que viraram um recurso para disseminar fotos da chamada “vingança pornográfica”. A exposição de jovens e mulheres dessa forma se multiplicou no Brasil. Algumas vítimas não suportaram o sofrimento e se suicidaram.

As fotomontagens da estudante de engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie foram feitas a partir de imagens dela publicadas em seu perfil no Facebook. Em sua decisão, o relator do processo, juiz Salles Rossi, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, também obrigou o Facebook a ceder os números dos IPs (o protocolo de internet identifica dispositivos conectados à internet) dos indivíduos que pegaram a foto da estudante para fazer as alterações.

A montagem feita por eles colocava a imagem em posições pornográficas e foi espalhada nos grupos “Atlética Chorume” (sic) e “Lixo Mackenzista”. Segundo a decisão da Justiça, os conteúdos dessas conversas entre os dias 26 e 31 de maio de 2014 deverão ser liberados. A estratégia da advogada e mãe da estudante, Adriana Serrano Cavassani, de mover a ação contra o Facebook é usar as informações obtidas para identificar os autores para responsabilizá-los criminalmente. “Não só quem cria, mas quem divulga também comete o crime”, diz Cavassani.

As imagens traziam ainda o número de celular da jovem, que passou a receber ligações de homens propondo programas sexuais. Cavassani diz que a filha recebeu ligações de alunos do Mackenzie, FEI e da Poli-USP.

Suicídio
A mãe e advogada afirmou ao G1 que a repercussão das imagens fizeram a filha pensar em suicídio. A jovem planejava ainda concluir o curso de engenharia no exterior. “Na hora do desespero, eu pensei: ‘Eu faço qualquer coisa para você não sofrer mais por isso’. Mas eu ia sacrificar a vida da minha filha por meia dúzia de inconsequentes.”

A decisão foi emitida no começo de setembro, mas publicada em definitivo nesta semana. O Facebook tem cinco dias para cumpri-la. A empresa tentou evitar quebrar o sigilo das conversas. A rede social afirmava não poder ceder dados do WhatsApp, porque ainda não concluiu a aquisição do app. Argumentou ainda que as informação pedidas estão na plataforma do WhatsApp Inc, uma companhia com sede nos Estados Unidos e sem representação no Brasil.

Com base nas prerrogativas do Marco Civil da Internet, em vigor desde junho de 2014, o juiz descartou a defesa do site. “O serviço do Whatsapp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo Facebook e somente este possuindo representação no país, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da Lei 12.965/2014 (conhecida como Marco Civil da Internet)”, escreveu. Procurado pelo G1, o Facebook informou não comentar casos específicos.

De acordo com Cavassani, além da ação contra o Facebook, há um inquérito em andamento e um processo criminal vai ser ajuizado nos próximos dias acusando os envolvidos por calúnia e difamação. Já há indícios de que entre cinco e seis jovens participaram da ação. Além disso, a advogada vai entrar com uma ação civil para pedir indenização assim que todos os envolvidos forem identificados. “Vou pedir uma indenização compatível ao sofrimento e ao abalo emocional que ela vem sofrendo até os dias de hoje”, afirmou.
Helton Simões GomesDo G1, em São Paulo

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Facebook, Internet, Redes Sociais, Tecnologia da Informação
Publicado em 7 de outubro de 2014 às 16:10 por José Mesquita
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