"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

Pichação nem sempre é crime de menor potencial ofensivo

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi elevado ao patamar de direito fundamental de terceira geração, por força da redação do artigo 225, o qual dispõe:Brasil,Código Penal,Justiça

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Para atingir o ideal da qualidade de vida, o ser humano necessita de uma configuração espacial que propicie o bem-estar físico e psíquico.

Não por outra razão, o constituinte incumbiu ao legislador infraconstitucional um destacado dever, incomum em relação a outros bens jurídicos. No artigo 23, VI, da Carta Magna ficou assentado ser competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Não bastasse, no parágrafo 3° do artigo 225, restou assentada a obrigação de tipificar criminalmente, inclusive com a possível incriminação de pessoas jurídicas, condutas lesivas ao meio ambiente.

Portanto, debruçou-se o legislador constitucional com especial atenção sobre os bens ambientais, determinando que as atividades degradadoras fossem devidamente previstas em tipos penais e administrativos, além da responsabilidade civil já consagrada pela Lei Federal 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).

Essa lei, conquanto verse sobre a esfera civil de responsabilização, é por demais significativa do ponto de vista conceitual e acaba se refletindo também na definição do bem jurídico meio ambiente que acabou inspirando a criação da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais).

O meio ambiente é definido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (artigo 3°, I). Poluição, por sua vez, é “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente” (artigo 3°, inciso III, “d”, grifamos).

O renomado doutrinador José Afonso da Silva deixa muito claro que a paisagem urbana “é a roupagem com que as cidades se apresentam a seus habitantes e visitantes”. Na sua opinião, “a boa aparência das cidades surte efeitos psicológicos importantes sobre a população, equilibrando, pela visão agradável e sugestiva de conjuntos e elementos harmoniosos, a carga neurótica que a vida citadina despeja sobre as pessoas que nela hão de viver, conviver e sobreviver”[1].

Dessa forma, a qualidade ambiental está associada às condições estéticas do meio ambiente, no próprio conceito de poluição.

A pichação encerra uma das formas mais corriqueiras, porém não menos danosa, de lesão ao meio ambiente decorrente da poluição visual.

Não é de hoje que as cidades brasileiras enfrentam essa prática que, além de sujar, enfear, conspurcar, macular a paisagem urbana, por vezes deteriora a essência de bens culturais, especialmente protegidos ou não, e também danificam edificações particulares que obrigam seus proprietários a elevados dispêndios para recuperação[2].

Em maio de 1992, muito antes da entrada em vigor da aguardada lei de crimes ambientais, Rodolfo Camargo Mancuso já escrevia sobre esse assunto, introduzindo sua reflexão com palavras bastante fortes: “Dentre os eventos e fenômenos aterradores e desalentadores que a sociedade brasileira vem sendo constrangida a assistir (violências de todo o tipo, insegurança geral, desmandos administrativos etc.), vem merecendo destaque a atividade dos chamados ‘pichadores'”[3].

Em artigo publicado em 2017, José de Brito Filomeno qualifica a pichação como verdadeiro “flagelo urbano”, porque as pichações, segundo ele, “infestam todo o nosso campo visual: muros e residências, prédios públicos e particulares, monumentos, passarelas, cemitérios e viadutos — e nada, absolutamente nada escapa à sanha desses vândalos”[4].

Em dias recentes, as pichações e danos provocados no prédio em que reside a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, bem como na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, e no complexo cultural do Pátio do Colégio da Companhia de Jesus, em São Paulo, ganharam as luzes da imprensa nacional, fazendo-se necessárias reflexões sobre a exata dimensão e enquadramento de atos de pichação e outros a eles associados, tais como o dano qualificado ao patrimônio (artigo 163, I a III), a incitação ao crime (artigo 286, CPB), a apologia de fato e de autor de ato criminoso (artigo 287, CPB) e a associação criminosa (artigo 288, CPB), além do clássico tipo penal do artigo 65 da Lei 9.605/98, que criminaliza a pichação, mas está inserido no conceito de crime de menor potencial ofensivo.

Não raras vezes, seja por desconhecimento ou falta de interesse das autoridades públicas, condutas que encontrariam adequação típica em todas as previsões dos artigos acima referidos e sujeitariam os autores a uma pena máxima abstrata de até oito anos de prisão (por exemplo, grupos que se organizam para pichar e depredar bens do patrimônio público e privado, com chamada e convocação por redes sociais e posterior postagens e divulgação de imagens e vídeos enaltecendo os autores e seus delitos, bem como as consequências danosas à paisagem urbana) são singelamente tratadas como se abarcassem o simples tipo penal do artigo 65 da Lei de Crimes Ambientais, cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, sujeitando o autor do fato a um simples Termo Circunstanciado de Ocorrência, sem possibilidade de prisão em flagrante ou sequer fixação de fiança (artigo 69, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Temos defendido, há tempos, que atos associados à pichação também podem atentar contra a paz pública e encontrar adequação típica nos artigos 286, 287 e 288 do CPB, gerando possibilidade de prisão em flagrante ou mesmo, se preenchidos os necessários requisitos legais, a decretação de prisão temporária ou preventiva.

A respeito do resultado decorrente do combate encetado pelo Ministério Público Estadual à atuação de associações criminosas de pichadores que atuavam na capital mineira, causando milhões de reais de prejuízos ao patrimônio público e privado, podemos citar os seguintes precedentes jurisprudenciais:

HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL - DANO QUALIFICADO - INCITAÇÃO E APOLOGIA AO CRIME - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública. As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.061508-6/000, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/09/2015, publicação da súmula em 15/09/2015)

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PICHAÇÃO DE PATRIMÔNIO TOMBADO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA. 1. A tese de negativa de autoria, por demandar dilação probatória, não se mostra compatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser analisada na ação penal. 2. Se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se apresenta insuficiente e inadequada para a garantia da ordem pública, encontrando-se ainda a decisão que determina ou mantém a segregação cautelar devidamente fundamentada, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.036561-5/000, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/08/2016, publicação da súmula em 06/09/2016)

Outra questão que merece reflexão diz respeito à possibilidade de configuração de concurso dos crimes previstos nos artigos 163, III do CPB e 65 da Lei de Crimes Ambientais.

Na boa companhia dos eminentes doutrinadores Alex Fernandes Santiago e Ana Maria Moreira Marchesan[5], temos defendido que o pichador que expressa sua agressividade contra um imóvel de propriedade pública ou privada, mesmo que não dotado de valor cultural, atinge a um só tempo a estética urbana, a paisagem da cidade e o patrimônio público ou privado, conforme a dominialidade do bem, razão pela qual o ato de pichar tem uma natureza bifacetada, lesiva a dois bens jurídicos distintos: propriedade e higidez da paisagem urbana.

Essa afirmação do caráter bifronte da conduta se deve aos diferentes bens jurídicos protegidos e sobre o tema já se manifestou o TJ-MG:

Ademais, os reflexos negativos deste conduta são percebidos tanto pelo ponto de vista ambiental, como pelo ponto de vista patrimonial. Contudo, o que mais choca não é somente o desrespeito pelo patrimônio alheio ou a poluição visual, mas também que tais condutas, longe de divulgarem mensagens de protesto (fator que antes era tido como inerente a essas ações), as pichações atuais mais se assemelham a atos de vandalismo gratuito contra o ordenamento urbano das cidades, ou então danos egoísticos à propriedade alheia. Em regra, não poderíamos sequer admitir que a conduta reflita o direito à liberdade de expressão de um indivíduo, já que a poluição visual decorrente das diversas inscrições, símbolos e desenhos, na grande maioria das vezes, sequer é decifrada pela população, que não vislumbra qualquer fundamento ou motivo para a maioria destas manifestações. A conduta de pichação é altamente reprovável. O legislador, por infelicidade, não deu a devida importância a esta modalidade criminosa, cominando a ela sanção ridícula que, data venia, não atende ao caráter educativo-repressivo que a reprimenda deve ter. (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.031213-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE – Rel. Des. Corrêa Camargo. J. 10/03/2015).

Em razão do exposto, a matéria em debate não se soluciona no âmbito do conflito aparente de normas, tendo em vista a inexistência de relação de especialidade entre os tipos penais definidos nos dois diplomas antes citados, os quais possuem objetividade jurídica diversa (o primeiro voltado para a defesa da propriedade, e o segundo, para o direito difuso de se viver em uma cidade com paisagem hígida).

Portanto, resta evidente que estamos diante de um caso típico de concurso formal heterogêneo de crimes, onde o autor do fato, com uma só ação, infringe duas leis penais (Código Penal e Lei dos Crimes Ambientais), praticando todos os elementos de ambas as figuras típicas.

Sobre a ocorrência de concurso formal de crimes entre delito patrimonial e delito ambiental decorrentes de uma única ação, temos, a propósito, decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que entenderam pela sua configuração decorrente de conduta única atingindo bens relevantes com objetos de proteção jurídico-penal diferentes.

Vejamos as ementas dos elucidativos julgados:

Como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e do art. 55 da Lei n. 9.605/1998, que dispõem sobre bens jurídicos distintos (patrimônio da união e meio ambiente, respectivamente), não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do juizado especial federal. 2. Ordem denegada. (STF; HC 111.762; RO; Segunda Turma; Relª Min. Carmen Lúcia; Julg. 13/11/2012; DJE 04/12/2012; Pág. 42).

MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO PÚBLICO. USURPAÇÃO. Constitui crime contra o meio ambiente e contra o Patrimônio da União (art. 55 da Lei 9.605 e art.2° da Lei n°8.176/1991) a extração e exportação mercantil, sem autorização ou licença da Administração Pública, de recurso mineral (argila), a ensejar a regra do concurso formal entre os delitos. Precedentes citados: Resp 547.047-SP, DJ 3/11/2003, e RHC 16.801-SP, DJ 14/11/2005. (Resp 815.071-BA, Rel Min Gilson Dipp, julgado em 23/05/2010).

Por óbvio que o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao caso dos crimes do artigo 65 da Lei 9.605/98 e do artigo 163 do CPB, pois a similaridade com os casos apreciados acima é evidente e, segundo as regras de hermenêutica jurídica, Ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito) e Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir).

Consequentemente, seja pela técnica jurídica, seja por razões de política criminal (nossas cidades pedem socorro, e os cofres públicos e o patrimônio dos proprietários privados não podem ser aviltados para a reparação de danos ilícitos causados por terceiros), a adesão à tese do concurso formal afigura-se como a mais escorreita no atual momento histórico-evolutivo do Direito Penal brasileiro.

Enfim, é preciso que os operadores do Direito se valham dos instrumentais disponíveis em nosso arcabouço jurídico para o combate eficiente aos crimes de pichação e aos demais a eles associados, sancionando, em sua inteireza, as condutas daqueles que tripudiam sobre o patrimônio alheio e atentam contra a paz da coletividade.


[1] Direito Urbanístico Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 1997, p. 273-274.
[2] Sobre o tema: aduzir que as pichações não são fatos relevantes para a sociedade é coadunar com condutas praticadas por indivíduos que se encontram desprovidos de valores culturais, morais e sociais. (TJ-PR - Apelação Criminal 912.713-1 – j. 6 de dezembro de 2012).
[3] MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Aspectos jurídicos da chamada “pichação” e sobre a utilização da ação civil pública para tutela do interesse difuso à proteção da estética urbana. Revista dos Tribunais, vol. 679/1992, p. 62 – 75, mai/1992, p. 62.
[4] Pichações: um Moto-Contínuo de Degradação Ambiental e Propostas para seu Equacionamento. Porto Alegre: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Nº 71 - Abr-Maio/2017.
[5] SANTIAGO, Alex Fernandes; MARCHESAN, Ana Maria Moreira; MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. A dupla lesividade do ato de pichar monumentos urbanos e a caracterização do concurso formal dos crimes de pichação e dano. Revista de Direito Ambiental [recurso eletrônico]. São Paulo , n. 81, jan./mar. 2016.

 é promotor de Justiça em Minas Gerais, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Patrimônio Cultural da Rede Latino-Americana do Ministério Público e membro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos-Brasil).

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Publicado em 30 de Abril de 2018 às 09:04 por admin
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Tribunais de Justiça falham no dever de manter o segredo de processos

REVELAÇÕES INDEVIDAS

Reprodução
Publicação original não apresenta tarjas.

 

O Poder Judiciário tem falhado na manutenção de segredo judicial em determinados processos, expondo partes e pessoas indevidamente, inclusive menores de idade.

Nesta semana, em Goiás, o Diário de Justiça Eletrônicopublicou a íntegra de uma decisão de primeira instância sobre um pedido de quebra de sigilo de uma pessoa acusada ameaçar de morte e assediar pela internet uma menina de 11 anos. No despacho consta o nome completo da garota, e também nome de usuário do Facebook do investigado.

No caso de crianças e adolescentes, há diversas normas que garantem o direito a proteção à privacidade, como o artigos 70, 100 e 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Além deles, recentemente foi aprovada a Lei 13.431/2017, que criou um sistema de garantias de direitos nos inquéritos e no curso dos processos.

Em vigor desde abril de 2018, a norma diz expressamente em seu artigo 5º, inciso III, que a criança e o adolescente devem ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência. O mesmo artigo prevê ainda que a vítima deve ter as informações prestadas tratadas confidencialmente.

Outro caso ocorrido em primeira instância, desta vez em São Paulo, chegou a causar a censura da ConJur, em 2014. O Diário de Justiça Eletrônicodivulgou decisão que condenou o autor da peça teatral Edifício London, baseada na morte de Isabella Nardoni, a indenizar a mãe da menina.

ConJur publicou notícia sobre o caso e, por causa disso, chegou a ser censurada. Segundo a juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível de São Paulo, o texto não poderia ter sido publicado pois o processo estava em segredo de Justiça.

A notícia só voltou ao ar após decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que ressaltou que o sigilo imposto a processos não atinge a imprensa, que é livre para noticiar o que é decidido ou disputado nas ações.

Outra falha envolve o senador Aécio Neves, que moveu ação para descobrir os dados de uma usuária do Facebook que o associou ao tráfico de drogas. Mesmo não sendo possível sequer ver o andamento processual pelo site do TJ-SP, o despacho com o nome das partes foi publicado no Diário de Justiça. No início, ele até preserva as partes, tratando-as pelas iniciais, porém na primeira linha já chama o senador pelo nome completo.


Nome do senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi publicado na íntegra, logo após as iniciais.

O segredo nesse caso foi pedido pelo próprio senador, o que foi inicialmente negado. Porém, depois, o segredo foi decretado “para preservar o sigilo do usuário da curiosidade alheia”.

Em outro caso mais antigo, ocorrido em 2009, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro expôs o nome de uma menor em um processo de divórcio, mesmo havendo previsão expressa para que esse tipo de ação tramite em segredo de Justiça.

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Responsável pelo site Observatório do Marco Civil da InternetOmar Kaminski vem alertando sobre este problema há anos. Em artigo publicado na ConJur, em março de 2017, ele apontou alguns exemplos, entre eles este ocorrido no Rio de Janeiro.

Segundo Kaminski, as falhas nesses sentido são rotineiras em suas buscas por temas ligados ao Marco Civil da Internet. Apesar disso, não é possível perceber uma atitude por parte dos tribunais para coibir esse tipo de falha.

“A regra é a publicidade e a transparência das decisões judiciais, mas há diversas situações que precisam ser prevenidas e resguardadas. Ainda se pensa analógicamente, ou ainda não há plena compreensão do alcance da Internet na vida das pessoas, que acabam expostas inadvertidamente nos mecanismos de busca pela divulgação de seus nomes ou informações em despachos e decisões que não deveriam ser públicas ou publicadas, ou ao menos deveriam contar com algum resguardo”, avalia.

Para ele, além da exposição indevida de acusados, é ainda mais sensível a exposição indevida de nomes e informações sobre menores de idade, sequer envolvidos em atos infracionais senão como vítimas, como aconteceu no caso de Goiás.

“Os efeitos podem ser sentidos muito mais tarde, ou amplificados e multiplicados, causando bullying, discriminação e preconceito. A remoção de tais conteúdos, mesmo com o auxílio do Marco Civil, não é simples e dependerá de ordem judicial. Mas, buscar uma ordem judicial para remover outra ordem judicial? Por aí vemos que o assunto merece muito mais atenção por parte dos magistrados de primeiro grau, principalmente e preventivamente”, complementa.

Controle automático
O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou, via assessoria de imprensa, que desde o ano passado conta com regras da Corregedoria-Geral da Justiça para cumprir internamente o segredo judicial.

A corte afirma que o sistema de publicação identifica automaticamente quando o processo está cadastrado com segredo e, nesses casos, os nomes são abreviados no cabeçalho da publicação no Diário da Justiça Eletrônico. O sistema, no entanto, não abrevia palavras que estejam no termo do documento.

ConJur procurou também os tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Goiás para comentar a questão. Porém, não obteve nenhum retorno até a publicação da notícia.

Vítimas expostas
Nesta semana, o jornal Folha de S.Paulo mostrou que até o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), base de dados criada pelo Conselho Nacional de Justiça, expõe para consulta pública informações sigilosas de processos que tramitam em segredo de Justiça.

Em alguns casos, aparecem nomes completos e descrição minuciosa de estupros e abusos sexuais sofridos por crianças. O jornal identificou 68 casos, em 13 estados, nos quais as vítimas foram expostas indevidamente.

As falhas contrariam resolução de 2016, na qual o próprio CNJ determina que os tribunais do país devem restringir a identificação de vítimas apenas às iniciais de nome e sobrenome, principalmente em crimes sexuais contra vulneráveis.

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

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Publicado em 29 de Abril de 2018 às 10:04 por admin
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“Supremo virou corte penal de segunda classe”, diz ministro Carlos Velloso

Para o ministro Carlos Velloso, aposentado do Supremo Tribunal Federal, a corte está perdida e fazendo um péssimo papel, o que tem afetado a democracia. Segundo ele, a principal causa é a prerrogativa de foro por função, uma “excrescência”.

Por Fernando Martines

 

Ministro Velloso afirmou que não sobra tempo para STF julgar grandes temas. IASP

“Infelizmente, desgraçadamente, o STF vem deixando de ser uma corte constitucional para virar uma corte penal de segunda classe. O STF não tem vocação para matérias penais”, afirmou nesta sexta-feira (27/4) durante almoço organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

De acordo com o ministro, o foro especial vem fazendo com que o Supremo tenha que se debruçar exaustivamente sobre casos penais e deixe de lado temas constitucionais.

Citando alguns julgamentos históricos do STF como do aborto de anencéfalos e união civil de pessoas do mesmo sexo, o ministro disse que só foram possíveis de serem feitos porque a corte não estava abarrotada de processos penais.

Velloso também sugeriu mudanças na forma de indicar ministros para o STF. O formato seria por meio de elencar uma lista sêxtupla com candidatos indicados por OAB, universidades, Ministério Público e associações de magistrados. Desses nomes, o Executivo escolheria um que seria enviado ao Senado para aprovação.

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Publicado em 28 de Abril de 2018 às 09:04 por admin
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Foro privilegiado: STF conclui nesta quarta julgamento que já tem maioria


Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Barroso e Alexandre Moraes voltarão a julgar AP 937 na quarta-feira

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou para que o direito à prerrogativa de função seja aplicado apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e decorrentes da função desempenhada. O julgamento havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que já liberou o processo para o julgamento em plenário. Já existe maioria formada no julgamento, pois sete dos 11 ministros do STF votaram como Barroso. Foram eles Celso de Mello, Rosa Weber, Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux e Cármen Lúcia, presidente da Corte.

O ministro Alexandre Moraes concordou em parte com Barroso, mas foi contra a restrição a irregularidades inerentes ao exercício do cargo, com o foro privilegiado aplicado também a qualquer outro tipo de crime, como, por exemplo, violência contra a mulher. A tendência, no entanto, é que casos como esse envolvendo, por exemplo, parlamentares, fiquem nas instâncias inferiores. A discussão sobre o foro foi aberta com uma questão de ordem na AP 937, em que o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes foi acusado de corrupção eleitoral (compra de votos) quando era candidato à prefeitura de Cabo Frio (RJ). Barroso decidiu devolver o caso à primeira instância, que já havia concluído o processo.

Outro entendimento adotado pelo ministro foi o de que a competência se torna definitiva após o fim da instrução processual penal. Ou seja, terminada essa etapa, a Corte realiza o julgamento mesmo que o agente público tenha deixado o cargo. A medida é para evitar manipulações, como ocorreu no caso do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB), condenado no chamado processo do mensalão tucano. Quando era deputado federal, Azeredo renunciou ao cargo para evitar o julgamento no STF, e o inquérito retornou à primeira instância, fazendo com que Azeredo ganhasse mais tempo. Só agora, 20 anos depois, o tucano foi condenado. A ideia de Barroso é evitar o “sobe e desce” processual que, segundo ele, afeta a credibilidade do sistema penal.

Com a restrição de foro tal como o Supremo deve decidir, deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato iriam parar na primeira instância, por se tratarem de crimes cometidos antes do mandato atual. Nesse caso, estariam nas mãos do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Até agora, 36 políticos com cargo público foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República. Passados quatro anos do início das investigações, o primeiro deles, o deputado Nelson Meurer (PP-PR), será julgado no próximo dia 15.

Para o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, o foro decorrente da função não é uma vantagem de fato, ao contrário do que muitos pensam, porque impede que o cidadão tenha um duplo grau de jurisdição. Quem é julgado, por exemplo, no plenário do STF, não tem direito a um segundo julgamento. Advogado de mais de 70 governadores, dezenas de parlamentares e ex-presidentes da República, Kakay defende a extinção do foro, a exceção para presidentes de Poderes. “O foro era uma vantagem na época do governo Fernando Henrique, quando havia um procurador da República que fazia rigorosamente o que o Executivo queria. Não existia denúncia contra senador, deputado, governador. Felizmente, temos hoje um Ministério Público absolutamente independente, embora extrapole em muito seus poderes, porque virou um quarto poder. Mas, pensando no ideal republicano é bom ter um MP independente e que faça as denúncias quando julgar que tem que fazer”.

Muita coisa também está em andamento referente à legalização de aposta esportiva no Brasil. Incluvise no evento BgC, muito foi falado sobre o assunto. Você consegue acompanhar a cobertura completa de notícias referente à isso no site da iGaming Brazil e outros sites relacionados ao mercado de games.

A maior polêmica em torno do foro para políticos é justamente a demora na tramitação dos inquéritos, o que leva a prescrição na maioria das vezes, como foi o caso do senador José Serra (PSDB-SP), que estava sendo investigado por suposto recebimento de dinheiro de caixa 2 e seu processo foi parar no arquivo.

Para o advogado Cláudio Souza Neto, doutor em Direito Constitucional e Público, o grande benefício da restrição do benefício é justamente desafogar o Supremo, que não está aparelhado para se dedicar a ações penais, o que acaba criando um obstáculo à atuação do Supremo como corte constitucional. O voto do ministro Barroso foi baseado no entendimento de que a atuação criminal originária ampla do STF tornou-se contraproducente.

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53,9 mil têm benefício no país 

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal julga ações contra o presidente da República, vice-presidente, ministros do governo, deputados federais, senadores, ministros do próprio STF e comandantes militares. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cuida de processos contra governadores e juízes de segunda instância. Os tribunais regionais federais são os responsáveis por analisar processos contra juízes federais e prefeitos (em caso de desvio de recursos federais), enquanto os tribunais de Justiça julgam deputados estaduais, membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e prefeitos. Não há foro para vereadores, segundo a Constituição Brasileira, mas as constituições dos estados podem conceder esse direito, como é o caso do Rio de Janeiro, onde os vereadores são julgados pelo Tribunal de Justiça.

Criado para proteger o exercício da função pública, o foro privilegiado existe em diversos países do mundo, mas no Brasil ele acabou sendo desvirtuado com uma enorme da quantidade de cargos com direito a essa imunidade formal. Segundo levantamento de 2017 do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, hoje há cerca de 53,9 mil pessoas em todo o país com foro privilegiado – 38,4 mil garantidas pela Constituição Federal, 15,5 mil por constituições estaduais -, e 79% das pessoas com foro garantido pela Constituição de 1988 estão no Judiciário e no Ministério Público.

A pesquisa revelou uma farra tamanha que em apenas três estados há uma enorme distorção – juntos, Bahia, Rio de Janeiro e Piauí têm 10.847 pessoas com foro por prerrogativa de função, quase o dobro da quantidade de agentes das demais 24 unidades da Federação somadas (5.712). Isso porque o benefício foi dado principalmente aos vereadores, pelas três constituições estaduais.

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Publicado em 1 de Abril de 2018 às 08:04 por admin
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Corrupção e Cultura

Punir políticos, sem mudar cultura, não transforma, diz czar anticorrupção da Itália

Raffaele Cantone
Raffaele Cantone atuou na investigação da violenta máfia de Gomorra que resultou na prisão perpétua dos maiores líderes desse clã: Francesco Schiavone e Francesco Bidognetti

Conhecido na Itália como uma espécie de czar anticorrupção, o ex-procurador Raffaele Cantone diz que a punição a políticos envolvidos em corrupção não reduz a ocorrência do crime se não vier acompanhada de uma mudança na “mentalidade” da população.

Cantone atuou na investigação da violenta máfia Camorra que resultou na prisão perpétua dos maiores líderes desse clã: Francesco Schiavone e Francesco Bidognetti. O caso foi contado no famoso best-seller Gomorra, de Robero Saviano, que também virou filme.

Em entrevista à BBC Brasil, o ex-procurador afirmou que, enquanto eleitores considerarem que corrupção “não é problema deles”, investigações não terão efeito transformador na sociedade.

“Cito uma piada de Piercamillo Davigo (juiz italiano que atuou na Operação Mãos Limpas): ‘as investigações sobre a corrupção na Itália eliminaram os corruptos e os corruptores de menor alcance e deixaram em campo aqueles que eram realmente relevantes'”, explicou.

“Se o (ambiente) cultural é o mesmo de antes, não é suficiente. É necessário alterar as regras do jogo.”

Desde abril de 2014, Cantone é presidente da Autoridade Nacional Anticorrupção da Itália, órgão administrativo que supervisiona as medidas de prevenção à corrupção. Forçado a viver sob proteção policial desde 2003 por causa das ameaças de morte dos mafiosos, ele mora entre Roma e Nápoles.

Cantone defende que medidas efetivas de repressão e instrumentos “invasivos” de investigação sejam acompanhados de políticas educacionais voltadas a demonstrar para a população os efeitos nocivos da corrupção.

“O cidadão comum não está tão interessado na corrupção porque, no final das contas, não a considera um problema seu. (…) Se o cidadão não percebe o efeito negativo da corrupção, ele quase nunca considera a corrupção como uma real emergência”, avalia.

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Na Itália, ‘as investigações sobre a corrupção na Itália eliminaram os corruptos e os corruptores de menor alcance e deixaram em campo aqueles que eram realmente relevantes’

BBC Brasil - Qual é a sua leitura da politica brasileira e do Brasil, um país sujeito a frequentes casos de corrupção? Existe um sentimento comum de que os países latino-americanos sejam mais facilmente levados à corrupção?

Raffaele Cantone - A América Latina tem uma grande riqueza ainda para desenvolver, mas com uma significativa falta de know-how para desenvolvê-la, provocando, assim, um enorme apetite para quem quer obter essas riquezas sem respeitar as regras. (…) Na América Latina, vejo jovens democracias, grandes recursos e um forte desenvolvimento econômico que, juntos, criaram uma mistura explosiva.

Os países latinos da Europa, apesar de ter níveis mais elevados de corrupção do que a América do Norte, têm democracias mais maduras que permitem gerenciar um pouco melhor o problema.

BBC Brasil - O que funciona melhor nos países com baixos índices de corrupção?

Cantone - A sociedade civil. O único sistema que funciona realmente é aquele (que envolve) a sociedade civil. Por isso, reforço muito a ideia da transparência. Não se pode afirmar que as receitas utilizadas nos países do norte da Europa e América do Norte valem para todos os países. No entanto, são os exemplos de receitas que funcionaram.

Integrantes da máfia de Gomorra, em foto divulgada pela polícia italianaDireito de imagemGETTY IMAGES
Integrantes da máfia de Gomorra, em foto divulgada pela polícia italiana

BBC Brasil - Você identifica três níveis de ação contra a corrupção: repressão, prevenção e educação. Poderia explicá-los brevemente?

Cantone - A repressão deve ser capaz de funcionar com a trâmitação rápida dos processos até a sentença. A legislação deve estabelecer atenuantes a favor de colaboradores ou ferramentas de investigação invasivas, como o uso de escutas.

O condenado deve ser excluído do setor público e, acima de tudo, não poderá mais ser empresário. Isso já teria um efeito de prevenção. A condenação de uma corrupção que não elimina o condenado do meio em que estava inserido é inútil.

A prevenção, por outro lado, é exercida por mecanismos que dificultam a corrupção. Não há sistemas que impeçam a corrupção, mas sim que a tornam mais complicada. O terceiro ponto é o cultural. O cidadão não percebe o efeito negativo da corrupção. Ele quase nunca considera a corrupção como uma emergência real, porque a considera distante de seus interesses. A educação tem como função fazer emergir (essa preocupação) com a corrupção.

BBC Brasil - Para muitos analistas, o Brasil, com a Lava Jato, vive uma situação semelhante à da época da Operação Mãos Limpas, na Itália. Supondo que a eliminação da classe dominante política aconteça no Brasil, seria uma solução para o fenômeno da corrupção?

Cantone - Não, a experiência italiana nos diz o contrário. Cito uma piada de Piercamillo Davigo (juiz italiano que atuou na Operação Mãos Limpas): “As investigações sobre a corrupção na Itália tiveram um efeito darwiniano - simplesmente eliminaram os corruptos e os corruptores de menor alcance e deixaram em campo aqueles que eram realmente relevantes”.

As investigações a respeito de casos de corrupção podem facilitar a substituição de uma classe dirigente dominante, mas não mudam a mentalidade. Se o (ambiente) cultural é o mesmo de antes, não é suficiente. É necessário alterar as regras do jogo. A experiência italiana, nesse sentido, mostrou que, embora a Mãos Limpas tenha sido uma das maiores operações do mundo contra a corrupção, depois de um tempo as pessoas perceberam que nada tinha mudado.

Rafaelle Cantone
Rafaelle Cantone argumenta que o crime de corrupção, muitas vezes, só é descoberto com mecanismos de colaboração- delação premiada- já que é difícil encontrar provas

BBC Brasil - A Lava Jato aproveitou-se de muitas delações premiadas, com descontos substanciais de penas. Quais são os limites das colaborações com a Justiça?

Cantone - Acredito que este seja um resultado inevitável. A redução do tempo de cadeia é o mal menor. A descoberta da corrupção só surge por meio desses mecanismos (de colaboração), porque, por sua natureza, não há conflito de interesses que possa tornar esse crime público. Isso não deve ser visto com um escândalo, e acho que é uma coisa boa. A atenuação da condenação não diminui todos os seus efeitos. O condenado pode ter uma redução e não ir para a prisão, mas certamente não permanecerá na administração pública.

A corrupção é baseada na omertà (o silencio cúmplice típico da máfia). Se não criarmos uma vantagem para quem optar por colaborar, enviamos a mensagem ao corrupto de que vale a pena tentar. Como ganhamos da máfia na Italia? Pelo sistema de colaborações, porque, na máfia, também havia um importante efeito psicológico. Os criminosos passaram a não se sentir mais invencíveis. É uma escolha utilitária, mas fundamental.

BBC Brasil - Um dos grandes escândalos no Brasil começou com a estatal Petrobras. Como lidar com as interferências dos partidos nas empresas estatais?

Cantone - Em primeiro lugar, reduzindo as empresas estatais. Não deram certo em nenhum aspecto e têm sido fonte de problemas em todos os lugares. A única alternativa é trabalhar com transparência orçamentária. O dinheiro sempre deixa vestígios. Faz sentido que o sistema de petróleo seja gerenciado pelo público? Eu penso que não. O Estado deve manter o monopólio da extração, mas a comercialização do petróleo tem o que de público? É uma atividade privada por excelência.

BBC Brasil - Como o senhor vê o fato de Lula, investigado e condenado em uma das ações, estar à frente nas pesquisas para as próximas eleições presidenciais?

Cantone - Externamente, a impressão que tenho é de que Lula se tornou um mito em todos os lugares. Lula também é um mito para a esquerda italiana. Certamente, ele conseguiu criar algumas novidades na sociedade brasileira. Ele deu a impressão de que o Brasil poderia sentar-se à mesa com as maiores potências do mundo e lançou mecanismos de justiça social em um país onde a justiça social não era muito presente.

E tudo isso, no entanto, depende do que eu disse antes: o cidadão comum não está tão interessado na corrupção porque, no final das contas, não a considera um problema seu. Quanto a Lula, se interessam mais pelos dados relativos a sua política e menos por aqueles relativos a sua ética. Não sei se a explicação pode ser o fato de que os políticos, uma vez que atingem o topo, perdem a noção do que pode ser feito e do que não pode ser feito.

BBC Brasil - O poder corrompe?

Cantone - Tenho receio de que um poder com regras não muito claras seja um poder que corre o risco de ser corrompido, mas não quero dar a impressão de que as regras tenham efeitos taumatúrgicos (de cura). Mas insisto no fato de que são elas, as regras, que determinam os mecanismos.

Na parábola de Lula, quando sua história for escrita, haverá o paradigma do poder que consegue corromper a pessoa que parecia menos corrompível. Isso, é claro, é um fato que nos faz refletir sociologicamente: quando você está em contato com negócios incomensuráveis, em que as suas escolhas são capazes de enriquecer alguém com somas estratosféricas, talvez você pense que reformar a casa seja uma coisa irrelevante, ou a compra de um imóvel seja algo pequeno. O risco é perder contato com a realidade.

BBC Brasil - O que mais favorece a corrupção: a continuidade de um governo ou a instabilidade política?

Cantone - O excesso de continuidade no poder tende a favorecer a corrupção. Na Suécia, porém, os social-democratas estão no poder há muitos anos, mas não há corrupção. Então, eu diria que essas regras não são válidas em todos os lugares. O verdadeiro ponto da questão é o controle dos cidadãos, que devem ser exigentes quanto a isso.
BBC

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Publicado em 28 de Janeiro de 2018 às 16:01 por admin
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JUÍZES E PROCURADORES EM BUSCA DE MINUTOS DE FAMA

Alguém ouviu falar por aí num sujeito chamado Joaquim Barbosa?

Por José Carlos de Assis/Tribuna da Imprensa
Foi uma das figuras públicas mais importantes do Brasil, segundo a versão da Grande Mídia em sua época de glória, figurando como grande Torquemada do processo do mensalão. Atuando simultaneamente como ministro do Supremo e promotor de Justiça, introduziu no sistema jurídico nacional o conceito de domínio do fato, pelo qual o superior é culpado pelos crimes do subalterno mesmo quando não tendo participado dele.
Joaquim Barbosa, com toda sua arrogância, sumiu deixando um rastro de condenados inocentes. Deve estar por aí cuidando da memória e da coluna sem um resquício do prestígio público que alguma vez teve. Para a posteridade é uma figura nula, que deve ser descartada como lixo histórico. Este parece ser também o destino de Sérgio Moro e dessas três figuras patéticas de Porto Alegre, todos obcecados pela idéia de ter seus 15 minutos de fama. Como Barbosa, só restarão deles a ruína de uma reputação jurídica no plano internacional.
Moro construiu no Brasil a figura do juiz que investiga, que interroga e que julga simultaneamente. É tão arrogante que intimida desembargadores. Certa vez Lula disse que os juízes de segunda instância se viam amedrontados diante dele. Lula não disse isso, mas o sentido é que tinham algum rabo preso que temiam ser usado contra eles pelo juiz de Curitiba. Uma situação muito próxima disso acontece agora. Um juiz que chegou a ser investigado por tumultuar processos da operação Zelotes acaba de tomar o passaporte de Lula.
O sistema político brasileiro colocou na mão de jovens concursados um poder descomunal no Ministério Público e no Judiciário. O critério que se exige de procuradores e o equilíbrio que se requer dos juízes não existem. Eles se meteram numa fogueira de vaidades e disputam os holofotes das investigações impertinentes e das prisões arbitrárias. Para melhor brilharem, fizeram um acordo explícito com a Grande Mídia empresarial golpista e montaram um sistema em que suspeitos são tratados como criminosos, e criminosos como não humanos.
O sistema jurídico internacional, que de alguma forma é o guardião da civilização ocidental, deve ver estarrecido o que acontece no Brasil. Aliás, todas as observações de peritos internacionais que acompanharam de perto ou de longe o julgamento de Porto Alegre foram no mesmo sentido, ou seja, um tremendo estupor pela aberração verificada. O que resta a observar, agora, é o comportamento do Supremo. Como sustenta o senador Roberto Requião, sendo um corpo político o Supremo pode se contrapor ao juízo corporativo do sul.
Pessoalmente sou cético quanto ao Supremo. Foi ele que, primeiro, judicializou a política e politizou a justiça por explícito ódio ao PT. A posição prudente, a meu ver, é que o PT articule com outros movimentos de oposição uma candidatura alternativa à presidência para o caso de se confirmar a infâmia de Porto Alegre. É a única forma de uma retomada pacífica do poder na hipótese do afastamento definitivo de Lula. Obviamente terá de ser um candidato forte. Uma vez eleito, esse presidente progressista poderia, mediante indulto, trazer Lula de volta ao poder em 2022.
Será também, mais uma vez pacificamente, o momento de uma limpeza do Judiciário. Os cidadãos brasileiros não podem ficar entregues aos humores de procuradores e juízes arbitrários, que não aceitam sequer, por suprema arrogância, uma lei contra abuso de autoridade. O caminho para isso é uma constituinte que varra as cavalariças do rei do Judiciário. Claro, instrumentos para o combate à corrupção devem ser preservados. Mas isso não pode acontecer em detrimento da economia e da soberania nacional.

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Publicado em 27 de Janeiro de 2018 às 18:01 por admin
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Um caso concreto de condenação criminal em segunda instância

Blog do Mesquita,Corrupção,JustiçaO ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve sua condenação confirmada no TRF-4. O revisor Leandro Paulsen, o relator João Pedro Gebran e o juiz federal Victor Laus votaram por aumentar a pena do petista para 12 anos e um mês de prisão.

Rogério Tadeu Romano
Procurador Regional da República
Professor de Processo Penal e Direito Penal

Segundo informou o site da Folha de São Paulo, o  ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve sua condenação confirmada no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) na tarde do dia 24 de janeiro do corrente ano. O revisor Leandro Paulsen, o relator João Pedro Gebran e o juiz federal Victor Laus votaram por aumentar a pena do petista para 12 anos e um mês de prisão. Em julho de 2017, o juiz Sérgio Moro havia dosado a sentença em 9 anos e meio.

A defesa de Lula tem dois dias a partir da publicação do acórdão para apresentar embargos de declaração.

Nos casos em que a decisão judicial não seja clara e precisa, surge a necessidade de ser aclarada e o remédio recursal é o ajuizamento do recurso de embargos de declaração.

Desde já, pontue-se que nos embargos de declaração não se reavaliam provas e fatos.

Dispõe, a propósito, o artigo 619 do Código de Processo Penal que aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias, contado de sua publicação, quando houver na sentença, ambiguidade, contradição, obscuridade e omissão. Em verdade todas essas formas se reduzem à omissão.

Há ambiguidade quando a decisão permite mais de uma interpretação. Há obscuridade, quando não há clareza na relação, de modo que não se pode saber com certeza qual o pensamento ali exposto. Há contradição quando as afirmações colidem.

Discute-se se o julgamento dos embargos de declaração podem alterar o teor da decisão exarada.

Ora, como bem lecionou Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1975, tomo VII, pág. 117), nos embargos de declaração, o que se pede é que se declare o que foi pedido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se decida novamente, pede-se que se reexprima.

Não era outra a lição de João Monteiro (Teoria do Processo Civil e Comercial, vol. III, 4ª edição, Ed. Off, Graph do Jornal do Brasil, 1925,  pág. 615),para quem só é lícito ao juiz declarar a sentença já proferida, não podendo, portanto, modificar em ponto algum a mesma sentença.

De todo modo, Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, volume V, 3ª edição, 1978, pág. 143.) admite possa haver modificação na decisão embargada, ocorrendo a hipótese de omissão.

Na medida em que os embargos de declaração sejam julgados improvidos, haverá as seguintes consequências:

a) expedição de mandado de prisão contra o réu, inclusive em respeito à jurisprudência cediça do TRF 4 - Região;

b) por força da Lei da Ficha limpa o réu ficará inelegível.

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.

Assim, bastará a sentença condenatória de um tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um tribunal regional federal (TRF) para a execução da pena. Até então, réus podiam recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde 2009, o STF entendia que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário. Naquele ano, a Corte decidiu que a prisão só era definitiva após o chamado “trânsito em julgado” do processo, por respeito ao princípio da presunção de inocência.

Mas, o STF, em decisões recentes, já tem admitido que o mandado de prisão definitiva somente será objeto de execução com o trânsito em julgado de todos os recursos.

Com base na garantia constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus ao ex-vereador de Goiânia Amarildo Pereira, condenado em segunda instância a 7 anos de prisão por peculato — ele foi representado pelo advogado Carlos Leonardo Pereira Segurado.

“Como se sabe, a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, criticou o ministro, ao afirmar que não há na Constituição qualquer menção à execução antecipada de pena. Na decisão Lewandowski lembrou que foi enfático em seu voto contrário à prisão após sentença de segundo grau, quando o tema foi discutido no Plenário da corte — na ocasião, a maioria decidiu por permitir a prisão antecipada.

Segundo ele, trata-se do princípio da presunção de inocência da pessoa e que as garantias individuais devem ser respeitadas, “ainda que os anseios momentâneos, mesmo aqueles mais nobres, a exemplo do combate à corrupção, requeiram solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, justamente, no incondicional respeito às normas constitucionais”.

O ex-presidente da República poderá ajuizar, após a preclusão dos recursos ordinários, na segunda instância, concomitantemente, recurso especial, com base no artigo 105, III, da CF e recurso extraordinário, com base no artigo 102, III, da norma paratípica. Esse recursos têm apenas efeito devolutivo, não sendo possível (Súmula 07 do STJ) admissão de análise probatória. Isso ocorre para ambos os recursos.

Para evitar a prisão definitiva, após decisão de segunda instância, será caso do presidente da República ajuizar habeas corpus, primeiramente ao STJ, e, caso não obtenha sucesso, ao STF.

A providência foi concedida no HC 147.427 - GO.

Disse o ministro relator Ricardo Lewandowski:

“Se, por um lado, o princípio constitucional da presunção de inocência não resta malferido diante da previsão, em nosso ordenamento jurídico, das prisões cautelares, desde que observados os requisitos legais, por outro, não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado, sobretudo sem qualquer motivação idônea para restringir antecipadamente sua liberdade.”

Para poder ser inscrito como candidato a presidente da República, poderá o ex-presidente ajuizar medida cautelar preparatória para que o tribunal superior reconheça a suspensão de uma eventual inelegibilidade. Para tanto, deverá comprovar fundada fumaça de bom direito e perigo de demora, com grave risco de dano irreparável a suas pretensões.

Vejamos a posição do TSE e de especialistas:

Ao julgar a candidatura da ex-deputada federal Jaqueline Roriz (PMN), em 2014, a ministra Maria Thereza de Assis Moura votou pela inelegibilidade ao afirmar que “não há qualquer previsão legal (…) no sentido de que a oposição de embargos de declaração afaste a possibilidade de a decisão proferida por órgão colegiado atrair a incidência da hipótese de inelegibilidade”. Em outro julgamento no mesmo ano, o ministro Gilmar Mendes usou o mesmo entendimento para indeferir a candidatura de Marcelo de Lima Lelis (PV) ao cargo de vice-governador do Tocantins: “a Lei Complementar n° 64/90, que prevê as condições de inelegibilidade e foi alterada pela Lei da Ficha Limpa, pressupõe decisão colegiada, não exaurimento de instância ordinária.”

“Existe uma discussão em torno desse ponto, mas a Lei da Ficha Limpa deixa claro que tendo condenação de grau colegiado o candidato já está inelegível”, afirma o advogado Luciano Pereira dos Santos, ex-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

O advogado faz menção ao inciso I do artigo 1º da lei complementar 64/90, que lista sete possibilidades em que os candidatos podem ser proibidos de concorrer a um cargo eletivo se “forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”. O advogado lembra que o julgamento de um embargo costuma ser rápido, então não haveria prejuízo ao andamento do processo.

Redator da Lei da Ficha Limpa, o advogado Márlon Reis é contra a espera pelo julgamento dos recursos. Segundo ele, não deveria nem haver debate em torno desse assunto:

— Um dos objetivos da criação da lei foi justamente evitar que um candidato pudesse concorrer à eleição enquanto aguarda a solução de uma batalha de recursos protelatória.

Para o ex-ministro do STF e do TSE Carlos Veloso, um acórdão da segunda instância não está completo até que os recursos sejam julgados. Na opinião dele, a inelegibilidade deveria valer só após a análise dos embargos:

— A sentença só está completa após os embargos, que servem para esclarecer um ponto da sentença e cabem sempre. E a lei fala em inelegibilidade após a condenação em órgão colegiado. Então, valeria o mesmo entendimento já usado no cumprimento da pena: é confirmada a sentença de primeiro grau, são julgados os embargos e, aí, sim, cumpre-se a pena.

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Publicado em 25 de Janeiro de 2018 às 11:01 por admin
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O Juiz e Platão

“O bom juiz não deve ser jovem, mas ancião, alguém que aprendeu tarde o que é a injustiça, sem tê-la sentido como experiência pessoal e ínsita na sua alma; mas por tê-la estudado, como uma qualidade alheia, nas almas alheias.” Platão

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Publicado em 25 de Janeiro de 2018 às 11:01 por admin
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Juiz na TV é dar a chave do céu ao diabo

A vaidade compulsiva queima e cega.

Realmente o ato de pensar parece que está em falta.
Sr.Deltan Dallagnol:
1. “A operação Lava Jato não vai ser julgada por quem ela prendeu ou condenou. Será julgada pela capacidade de mobilizar a sociedade e catalisar esforços para que reformas contra a corrupção sejam feitas e, para que assim possamos alcançar um país mais justo. Isso depende do Congresso que elegeremos em 2018. Será uma grande vitória se forem eleitos para os cargos de deputado federal e senador candidatos com passado limpo, compromisso com a democracia e com a agenda anticorrupção.”
Mesquita:
Ou seja, o aspecto penal não é o mais importante; importante é o processo político. Esses paladinos estão cada vez menores, e a tendência é que desapareçam na própria mediocridade.
Posam de justiceiros, mas no fundo eles não tem a menor ideia das causas que geram a corrupção. Dependendo desses órfãos da lei, se a população “apoiar”, a lava jato vai continuar até o próximo milênio sem jamais acabar com os corruptos, porque a sua causa continua sendo ignorada. Seguindo este caminho a lava jato vai indiciar até o último brasileiro, já que há milhares de leis que regulam tudo e provoca o surgimento de “bandidos” brincando.
Autoritarismo puro e simples.Visão do Direito material totalmente distorcida. Empáfia.Soberba.Tragédia geral.

Sr.Deltan Dallagnol:
2. “A Operação Lava Jato é fruto de um grande apoio da sociedade, com um novo modelo de investigação, baseado em fases, na qual as delações premiadas são o ponto de partida.”
Mesquita:
A Justiça, no caso representada pelo MPF, não precisa de apoio popular. Quando ela solicita isso, ela é partidária. Ela tem lado. Um promotor ou juiz não precisa dar entrevistas colocando como única atribuição aceitável do parlamento fazer exatamente aquilo que ele MPF quer. Isso é ridículo. Lamentável.
A desorientação mental mostra que eles se tornaram prisioneiros infelizes da narrativa da mídia.

Sr.Deltan Dallagnol:
3. “É necessário se expor e avançar contra o poderosos”.
Mesquita:
Então aproveita e avança contra a Globo.

Sr.Deltan Dallagnol:
4. “Até aqui, aproximadamente R$ 10 bilhões já foram ressarcidos aos cofres públicos. Ao todo, a Lava Jato contabiliza hoje 280 acusados e mais de 100 condenados.
As propinas representavam cerca de 3% do valor dos contratos. O cálculo é que a corrupção por ano no Brasil soma R$ 200 bilhões”.
Mesquita:
Em suas respectivas mansões cumprindo às respectivas penas:
Responsáveis por desvios milionários, pagamentos de propina a agentes públicos, lavagem de dinheiro, formação de cartel entre outros crimes que lesaram os cofres públicos, eles negociaram com o Ministério Público Federal acordos nos quais puderam manter parte do patrimônio obtido muitas vezes de forma ilegal, além de terem as penas reduzidas além do que prevê a lei de colaborações. Hoje muitos estão em coberturas de luxo e condomínios abastados cumprindo suas penas.

Ou melhor, os que pagaram uma “peninha” nem de longe compatível com seus crimes também são amigos dessa mesma turma. Quem vai pagar pra valer afinal?
Alberto Youssef, Fernando Baiano, Cerveró, Paulo Roberto Costa, Ricardo “UTC” Pessoa, Marcelo Odebrcht, Júlio Camargo, André Catão de Miranda - ligado a Youssef, Fernando Augusto Stremel Andrade, funcionário da OAS.
Eu só fico com pena é do ladrão de galinhas que pega penas pesadas neste país.

Realmente os membros dessa “Força tarefa” pensam ser seres superiores. Nada mais errado!
No conjunto a “justiça” brasileira está ancha de narcisistas, egocêntricos, arbitrários, que se consideram reis nessa corte rodeada de bobos que pensam que sabem de tudo, mas não conseguiram mudar nada, não haverá legado.
Buscam na essência, não a justiça per si, mas preocupados estão em brilharem nesse palco espetacular que é a mídia, principalmente a televisão. Será assim que nos anais da história essa estória ficará registrada.
Ps.1.O Sr.Dallagnol é um procurador do MPF. Ele é também um cidadão brasileiro e portanto, têm o direito de falar o que pensa.
Ps.2.Um minuto de silêncio para os neurônios de quem confia na imparcialidade deste cidadão.

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Publicado em 29 de novembro de 2017 às 15:11 por admin
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Sentença exemplar. O Direito elevado à dimensão de arte

Um menor, que perdeu o pai, marceneiro, atropelado por uma moto quando regressava do trabalho, em Marília, SP., ajuizou ação de indenização contra o causador do acidente.


Na ação, o menor, pedia pensão de 01 salário mínimo mais danos morais em função da morte do pai.
Declarando-se pobre na forma da Lei e sem condição de arcar com as custas processuais, o menor se valeu da Lei nº1060 de 1950 para usufruir do direito à defesa gratuita.
O juiz da vara competente de Marília negou-lhe o direito à defesa gratuita sob o argumento de que o menor não tinha apresentado “prova de pobreza” e ter sido representado, na ação, por “advogado particular”, indeferindo a ação.
O menor entrou com um Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Coube ao desembargador José Luiz Palma Bisson exarar a emocionante sentença, reproduzida abaixo.
O exemplar texto do juiz Luiz Bisson, sedimenta a convicção que tenho, de que o Direito transcende a tecnicidade, e mais que um conjunto de normas ou uma Ciência, é elevado à dimensão de arte.
José Mesquita

O voto do desembargador José Luiz Palma Bisson:
“É o relatório. Que sorte a sua, menino, depois do azar de perder o pai e ter sido vitimado por um filho de coração duro – ou sem ele -, com o indeferimento da gratuidade que você perseguia. Um dedo de sorte apenas, é verdade, mas de sorte rara, que a loteria do distribuidor, perversa por natureza, não costuma proporcionar. Fez caber a mim, com efeito, filho de marceneiro como você, a missão de reavaliar a sua fortuna.

Aquela para mim maior, aliás, pelo meu pai – por Deus ainda vivente e trabalhador – legada, olha-me agora. É uma plaina manual feita por ele em paubrasil, e que, aparentemente enfeitando o meu gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento disfarçados de autos processuais, tantos são os que nestes vêem apenas papel repetido. É uma plaina que faz lembrar, sobretudo, meus caros dias de menino, em que trabalhei com meu pai e tantos outros marceneiros como ele, derretendo cola coqueiro – que nem existe mais – num velho fogão a gravetos que nunca faltavam na oficina de marcenaria em que cresci; fogão cheiroso da queima da madeira e do pão com manteiga, ali tostado no paralelo da faina menina.

Desde esses dias, que você menino desafortunadamente não terá, eu hauri a certeza de que os marceneiros não são ricos não, de dinheiro ao menos. São os marceneiros nesta Terra até hoje, menino saiba, como aquele José, pai do menino Deus, que até o julgador singular deveria saber quem é.

O seu pai, menino, desses marceneiros era. Foi atropelado na volta a pé do trabalho, o que, nesses dias em que qualquer um é motorizado, já é sinal de pobreza bastante. E se tornava para descansar em casa posta no Conjunto Habitacional Monte Castelo, no castelo somente em nome habitava, sinal de pobreza exuberante. Claro como a luz, igualmente, é o fato de que você, menino, no pedir pensão de apenas um salário mínimo, pede não mais que para comer. Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, o que você nela tem de sobra, menino, é a fome não saciada dos pobres.

Por conseguinte um deles é, e não deixa de sê-lo, saiba mais uma vez, nem por estar contando com defensor particular. O ser filho de marceneiro me ensinou inclusive a não ver nesse detalhe um sinal de riqueza do cliente; antes e ao revés a nele divisar um gesto de pureza do causídico. Tantas, deveras, foram as causas pobres que patrocinei quando advogava, em troca quase sempre de nada, ou, em certa feita, como me lembro com a boca cheia d’água, de um prato de alvas balas de coco, verba honorária em riqueza jamais superada pelo lúdico e inesquecível prazer que me proporcionou.

Ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo? Quiçá no livro grosso dos preconceitos…
Enfim, menino, tudo isso é para dizer que você merece sim a gratuidade, em razão da pobreza que, no seu caso, grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir. Fica este seu agravo de instrumento então provido; mantida fica, agora com ares de definitiva, a antecipação da tutela recursal.
É como marceneiro que voto.
JOSÉ LUIZ PALMA BISSON – Relator Sorteado

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Publicado em 27 de novembro de 2017 às 10:11 por admin
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