"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Dos trabalhadores em situação análoga à escravidão, 82% são terceirizados

Dado foi apresentado nesta terça-feira (25) em congresso promovido pela Fundacentro, na Faculdade de Direito da USP; os casos mais frequentes estão nos setores de confecções e construção civil
Dos trabalhadores em situação análoga à escravidão, 82% são terceirizados

Estatísticas do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) mostram que em 82% dos casos de trabalho análogo à escravidão encontrados em 20 anos de combate ao crime, os trabalhadores eram terceirizados.

Em 1995 os grupos móveis de fiscalização começaram a atuar.

“Os casos mais frequentes estão no setor de confecções e da construção civil. São pessoas sem registro em carteira e principalmente sem documentos”, disse o auditor Luis Alexandre Faria, do Ministério do Trabalho e Emprego em São Paulo.

O dado foi apresentado nesta terça-feira (25), quando foram discutidas a regulamentação da terceirização e as estratégias sindicais para as melhorias das condições de trabalho durante o 3º Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde.

O evento, promovido pela Fundacentro na Faculdade de Direito da USP, termina sexta-feira (28).

Desde 1995, quando foram criados os grupos móveis de fiscalização, mais de 49 mil pessoas foram resgatadas de fazendas de gado, soja, algodão, frutas, cana, carvoarias, canteiros de obras, oficinas de costura, entre outros.

Nesse período, o trabalho escravo contemporâneo deixou de ser visto como algo restrito a regiões de fronteira agropecuária, como a Amazônia, o cerrado e o Pantanal e, paulatinamente, passou a ser fiscalizado também nos grandes centros urbanos.

O combate à terceirização e ao PLC 30/2015, que tramita no Senado para regulamentação da prática, esteve no centro do debate. A secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, reafirmou o caráter nefasto do PL na “pauta precarizante”, cujos malefícios incluem a rotatividade e mais acidentes.

“Os patrões nos acusam de não entender a realidade, de ser contra a modernidade. E não há nada de moderno na proposta que remonta os tempos de escravidão, tão antiga quanto o advento do capitalismo, reduzindo direitos, conquistas.”

Graça criticou ainda a PEC 18/2011, que reduz a idade mínima para o trabalho de 16 anos para 14. “Ao reduzir a idade para trabalhar, estimula um círculo vicioso de miséria, com jovens que vão deixar de estudar e entrarão precocemente no mercado de trabalho.”

Pejotização

O secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, o Índio, destacou a perversidade da terceirização, que transforma milhões de pessoas, que já tiveram direitos, em pessoas jurídicas (PJs), e empurra outros milhões para contratos terceirizados.

“Dizem que somos contra os terceirizados e que não queremos que eles tenham direitos – um acinte. Muita gente esta à margem da lei, consequência da terceirização.”

Bancário, Índio destacou que a discriminação afeta gravemente a autoestima do trabalhador. “Já vi vigilante comendo sua marmita no banheiro, sentado na latrina, porque não se sentia à vontade para se sentar no refeitório.”

O dirigente aproveitou para criticar a Agenda Brasil, proposta pelo governo. “A agenda é para esfolar o trabalhador. Nos não podemos aceitar essa agenda, que é tão golpista como os manifestantes que vão às ruas pedir o impeachment da presidenta. Precisamos defender os poucos avanços que tivemos.”

Índio entende que no momento atual o grande capital impõe mais exploração para aumentar seus lucros, num ataque às convenções coletivas, à CLT, a princípios constitucionais de valorização do trabalhador e normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “É um processo mais que de terceirização, mas de precarização.”

Greve solidária

O conselheiro da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) Luís Carlos Moro defendeu a greve solidária. Para ele, as categorias profissionais devem ampliar sua atuação também na defesa de interesses de categorias próximas.

“Greve é direito. Mas não basta o bancário defender apenas a sua categoria, porque vivemos uma luta institucional de classes. As estratégias sindicais devem se voltar para os trabalhadores com categorias vizinhas. Isso tem de ser estratégia do movimento sindical. O direito de greve por solidariedade. Vamos fazer essa estratégia”, disse Moro.

Para o advogado, os trabalhadores devem se unir para combater a ameaça da regulamentação da terceirização, “patrocinada por um Congresso afinado com os interesses das grandes empresas que patrocinam suas campanhas, e não com o interesse do povo brasileiro”. “O PLC 30 é reflexo dessa dissociação”, disse.
Por Cida de Oliveira, na RBA

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Publicado em 30 de agosto de 2015 às 19:08 por José Mesquita
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Youssef no país dos adivinhos

O principal fato da sessão desta terça-feira, da prevista “acareação” entre os “delatores premiados” Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, na CPI da Petrobras, da Câmara dos Deputados, talvez não mereça muito espaço nas manchetes desta quarta.

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Não bastando o constante vazamento, quase sempre seletivo, sobre suposições, ilações, delações “premiadas”, subjetivas, inaugurou-se ontem, no âmbito da Operação Lava-Jato – em mais um exemplo de que o uso do cachimbo faz a boca torta – o instituto do “vazamento futuro” de delações, ilações, suposições, em um espetáculo onde quase tudo é suposto e subjetivo, menos o alvo final do processo.

Por isso, mesmo que com mais buracos que um queijo suíço, nessa operação já não espanta o enredo conhecido, caracterizado por “revelações” feitas a conta-gotas, acompanhadas, na maioria dos casos, pela gritante ausência de provas inequívocas, que está voltado, como na fábula do Lobo e do Cordeiro, para derrubar o governo a qualquer preço, seja qual for a justificativa.

O que mais surpreende, agora, é o descaramento com que surgem as “revelações” dos “delatores”, a ponto do Sr. Alberto Youssef, por intervenção ao pé do ouvido de seu advogado, voltar à pergunta anteriormente feita pelo relator da CPI, sobre o repasse de recursos para a campanha presidencial da Presidente da República – o ponto nevrálgico que se pretendia esclarecer com a “acareação” de ontem – retomando a sua negativa de que esse repasse tenha ocorrido por meio de seu intermédio, para fazer o premonitório anúncio – como se quisesse se justificar por não estar acusando diretamente o governo – de que “tem outro réu colaborador que está falando sobre esse assunto e assim que essa colaboração for noticiada vocês vão saber realmente quem foi que pediu o recurso e quem repassou o recurso… Logo vai ser revelado e esclarecido esse assunto”.

Ora, ao fazer, com tom de porta-voz oficial, esse anúncio, o Sr. Alberto Youssef já antecipa o que irá ocorrer a seguir, no próximo capítulo desse ramal da Operação Lava-Jato, desfazendo o teatrinho da suposta contradição entre seus dois mais conhecidos “bandidos-delatores”.

Ele sinaliza, convenientemente, aos presentes, à oposição, à imprensa, que alguém já estaria “falando”, ou melhor, que alguém logo irá dizer que foi feito o repasse e a pedido de quem ele teria sido feito.

E dá a entender que essa pessoa também irá confirmar, eventualmente, seu valor, retirando o ônus, a missão, o papel, de fazer ou comprovar essa acusação, dos ombros dos dois delatores presentes ontem na CPI, e, principalmente, do próprio Youssef, que não poderia fazê-lo sem o risco de desmentir suas declarações anteriores.

Ora, revelado, de forma pública e cristalina, no palco da CPI, qual será o próximo passo – Gilmar Mendes trabalha junto ao TSE e os adversários do governo também o fazem em outra frente, no contexto do TCU – o que importa não é saber o que foi dito, mas o que não foi dito pelo delator-doleiro – o que está por trás da orientação recebida de seu advogado, cochichada, naquele particular momento, diante das câmeras.

A pergunta para a qual se deveria esperar pronta resposta, é como um réu, já condenado, prestando depoimento, sabe – por meio de “vazamento interno”, que será feita – em suas próprias palavras alguém “já estaria falando” – uma nova delação premiada, quem estaria fazendo essa delação premiada e qual será o teor dessa declaração, a ponto de antecipá-la descaradamente em plena Comissão Parlamentar de Inquérito.

Ao afirmar, olimpicamente, que “assim que a declaração for revelada vocês vão saber”, Youssef provou que teoricamente tem acesso, atrás das grades, a um grau de informação muito maior do que têm, jamais tiveram, os membros da Comissão na qual estava sendo interrogado, e não apenas sobre o seu próprio processo, mas sobre a operação como um todo.

Mas, mesmo assim, ele sequer foi inquirido, imediatamente, a propósito de como e por meio de quem teve conhecimento dessa suposta futura delação, que estaria prestes a ser revelada nas próximas semanas.

Quem disse ao advogado do Sr. Alberto Youssef que um outro “réu colaborador” já estaria “falando” sobre esse tema?

O advogado do Sr. Alberto Youssef é o mesmo desse suposto novo delator “premiado” que irá, segundo o próprio doleiro, confirmar que houve o “repasse”?

Nesse caso, o advogado estaria, eventualmente, combinando com seus dois clientes (se não estiver assistindo a mais réus, ainda, no âmbito do mesmo caso) quem deveria falar o quê e o que deveria ser dito?

Ou, não sendo o advogado do Sr. Alberto Youssef o mesmo advogado do réu que já estaria “falando” sobre esse assunto – principal “motivo” da acareação de ontem – de quem teria o advogado do Sr. Alberto Youssef obtido essa informação ?

Do advogado do outro?

Justificando, assim, a suspeita de que os depoimentos, “vazamentos”, “revelações”, e “delações premiadas” poderiam estar sendo combinadas, manipuladas, “coordenadas”, entre os diferentes acusados por meio de seus advogados?

Ou teria o advogado do Sr. Alberto Youssef obtido essa informação, prévia ou “premonitória”, do juiz Sérgio Moro?

O que, em caso afirmativo, poderia comprovar, eventualmente, a existência de inaceitável grau de intimidade entre um e outro lado do processo, o juiz e alguns dos réus e seus advogados, de uma forma que poderia levar ao comprometimento da lisura da Operação Lava-Jato?

Salvo Alberto Youssef e seu advogado tenham desenvolvido poderes adivinhatórios, são essas perguntas que poderiam estar sendo feitas por membros do Conselho Nacional de Justiça e do próprio STF neste momento, a propósito da sessão da CPI da Petrobras de ontem.

Mas além disso, há espaço também para uma outra indagação, que também merece resposta:

Por qual razão essa suposta futura “delação premiada”, que será, segundo Alberto Youssef, em breve, revelada, só está sendo feita agora, justamente neste momento, em que, nesse caso de suposto repasse de recursos para a campanha presidencial de Dilma Roussef, chegou-se, pela própria “contradição” dos dois principais delatores “premiados” a um impasse ?

Outro que anda premonizando coisas – além do próprio juiz Sérgio Moro, que, mesmo sem contar com precorgs, andou adotando as táticas do filme Minority Report, ambientado em Washington, DC, do ano 2054, para prever e impedir antecipadamente crimes, prendendo executivos para impedir que suas empresas participassem de licitações sequer ainda oficializadas – é o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

Reunido ontem, com aliados, ele afirmou que o Presidente do Senado, Renan Calheiros, “aparecerá em delações premiadas” nas “próximas semanas”, no que tem provavelmente razão, já que vivemos em uma República em que qualquer um pode acusar qualquer um, a qualquer momento, impunemente, de qualquer coisa, independentemente de ser por moto próprio ou por estar ou não a serviço de terceiros, usando para isso pretextos paralelos (como transformar automaticamente uma coisa em outra, do tipo doação de campanha em propina) sem necessidade de provas que sustentem, inequivocamente, suas alegações.

Nessa sequência – que às vezes parece muito bem estruturada – de ilações, delações, “colaborações”, distorções, e, presentes e futuras, “adivinhações”, a única coisa verdadeiramente inequívoca, são os deletérios efeitos, diretos e indiretos – para gaudio dos que torcem pelo “quanto pior melhor” e contra o país, a atividade política e a democracia – de uma “operação” que, ao que parece, pretende prolongar-se indefinidamente nos próximos anos, transformando-se, de fato, em um “quinto poder”, dentro do Estado, cada vez mais independente e acima dos outros.

Uma “operação” que poderia estar sendo dirigida apenas contra os corruptos, que no final, como no caso de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, estão sendo quase todos “premiados” – mas que, ao decidir castigar, punitivamente, com o látego dos deuses, algumas de nossas maiores empresas, está desmantelando amplos e estratégicos setores da vida nacional.

Nas áreas de infra-estrutura e construção pesada, da industria de petróleo e gás, da indústria naval, e, principalmente, da indústria bélica, com a eliminação de milhares de empregos, a provável falência de empresas como a AVIBRAS e a paralisação de programas em que o país já investiu bilhões de dólares, e o precioso trabalho de toda uma geração de valorosos planejadores, engenheiros e técnicos de nossas forças armadas, a percepção, quase certeza, é uma só, sem a necessidade de dons premonitórios:

A Operação Lava-Jato – sem resolver definitivamente o problema da corrupção, que não poderá ser sanado sem uma reforma política de verdade – já está provocando um prejuízo dezenas de vezes maior do que o dinheiro que recuperou até agora, e irá deixar como herança, direta e indireta, um atraso que será nefasto, irrecuperável, nas próximas décadas, do ponto de vista do ingente esforço, realizado, a duras penas, por vastos setores da sociedade brasileira, para a inserção estratégica, tecnológica, soberana e competitiva do Brasil entre as maiores nações do mundo.
Mauro Santayana/Jornal do Brasil

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Publicado em 27 de agosto de 2015 às 11:08 por José Mesquita
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Por que o Facebook mantém no ar páginas que pregam morte a políticos?

Na falta de explicações objetivas da rede social, a BBC Brasil decidiu investigar as possíveis explicações atrás da recusa imediata à exclusão das páginas.
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Segundo a lei brasileira, Facebook não tem obrigação legal de retirar o conteúdo do ar sem ordem judicial. (Foto: BBC)

Após uma série de apelos do ex-presidente Lula, o Facebook mantém no ar páginas que pedem a morte do petista há pelo menos quatro meses. Ele não é o único político brasileiro alvo de páginas do tipo: grupos abertos cujos títulos pregam a morte de Dilma Rousseff e José Sarney também estão na rede.

As publicações geram controvérsia: quem defende a página “Morte ao Lula”, que até o fechamento desta reportagem reunia 5,8 mil pessoas, alega liberdade de expressão e argumenta que se trata da “morte política” do ex-presidente.

Os críticos, de outro lado, dizem que postagens que mostram fotos do cadáver ensanguentado do líder líbio Muammar al-Gaddafi, junto à legenda “Final do Lula tem que ser assim”, não têm nada de “simbólico”.
As centenas de publicações do grupo mesclam os dois lados: conteúdos simbólicos e também literais relacionados à morte do ex-presidente. Nesta semana, como retaliação à existência da página, usuários decidiram criar a página “Morte a Zuckerberg”.

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Novo grupo que pede morte de Zuckerberg surgiu como retaliação à existência da página contra Lula. (Foto: BBC)

A ideia não é promover um atentado contra o criador do Facebook, mas testar os critérios da rede e pressioná-la a excluir o grupo “Morte ao Lula”.

Procurado diversas vezes, o Facebook se recusou a comentar especificamente sobre a página contra o petista e não respondeu às perguntas enviadas pela reportagem sobre o tema.

“Desenvolvemos um conjunto de padrões para manter nossa comunidade segura e levamos a segurança das pessoas a sério. Analisamos cuidadosamente as denúncias de linguagem ameaçadora para identificar potenciais danos à segurança pessoal e removemos ameaças reais de danos físicos a indivíduos”, limitou-se a dizer a rede social, em nota.

Na falta de explicações mais objetivas, a BBC Brasil decidiu investigar as possíveis explicações atrás da recusa imediata à exclusão das páginas.

Está na lei

A principal é jurídica: segundo o Marco Civil da Internet, lei que regula o uso da rede no país, o Facebook não tem mesmo obrigação legal de retirar imediatamente o conteúdo do ar.

“O Facebook tem respaldo para se comportar assim”, diz o professor Luiz Moncau, especialista em direito digital da Fundação Getulio Vargas (FGV). “Para assegurar a liberdade de expressão, a plataforma só pode ser responsabilizada por danos de correntes de conteúdos postados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar atitudes para tornar o conteúdo indisponível.”

A regra existe para evitar que redes sociais ou blogs sejam obrigados a apagar conteúdos que simplesmente desagradem a alguém, mas não necessariamente representem crimes, o que configuraria censura.

Se a regra não vigorasse, por exemplo, um político teria direito de tirar do ar uma frase que lhe prejudicasse ? e ela só poderia voltar ao ar após um processo na Justiça.

Facebook,Conteudo,Blog do Mesquita 03Equipe entrou em contato com o Facebook duas vezes, sem sucesso; terceiro apelo foi feito a seguidores na rede social. (Foto: BBC)

Há duas exceções: fotos de nudez reclamadas pelas próprias pessoas expostas e pedofilia devem ser excluídas, mesmo sem a ordem de um juíz. “Nestes casos, as imagens e fotos não são expressão, nem poderiam ser relativizadas.

São registros de crimes”, explica Thiago Tavares, criador da Safernet ? entidade que atua no combate a crimes cibernéticos e um dos articuladores na criação do Marco Civil da Internet.

À BBC Brasil, porta-vozes do Instituto Lula disseram que estudam “medidas jurídicas” para retirar do ar o que consideram “ameaça a integridade física do ex-presidente”.

A equipe de Lula diz ter entrado em contato com o Facebook duas vezes pedindo a retirada da página. O segundo pedido ocorreu logo após o lançamento de uma bomba de fabricação caseira na sede do instituto do ex-presidente, em São Paulo, no último dia 30. Sem sucesso, Lula fez um apelo em sua página no próprio Facebook ? também sem resposta.

Morte X Morte

Em 2009, um homem foi preso nos Estados Unidos após dizer em uma sala de bate-papo no internet que tinha decidido “assassinar Barack Obama (…) pelo bem do país”. Nas publicações presentes na página contra Lula, há diferentes modalidades de “morte”.

“Quero ser o primeiro da fila para executar o que tenho direito”, diz um dos membros da página que pede a morte do petista. “Eu quero participar do enterro desse político vagabundo, embusteiro, mentiroso”, comentou outro.

De outro lado, um usuário chamou atenção dos demais: “Não gosto do Lula, quero vê-lo na cadeia, mas nunca desejaria a morte dele. Ele é um ser humano como outro qualquer e torço para que ele se arrependa do mal que fez ao país. Não é desejando a morte de uma pessoa que nos livraremos dela”, disse. Como resposta, recebeu: “O que faz aqui, comunista f***?”.

Há quem fique num macabro meio termo: “Nós brasileiros realmente queremos a morte dele ou, se possível, fazer seu sepultamento mesmo vivo (enterro político)”.

 

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Críticos dizem que fotos do líder líbio Muammar al-Gaddafi não têm nada de “simbólico”. (Foto: BBC)

Muitas postagens pregam não só a queda do presidente, mas também a quebra da ordem democrática, por meio de intervenção militar. “Precisamos da ajuda do Exército para nos livrarmos do mal”, disse uma usuária.

“Militares são honestos e não roubam”, disse outra. “Comunista tem que morrer de bala de fusil”, completou um terceiro.

‘Efeito colateral da lei’

Nos casos em que não ocorre processo judicial ? como acontece até agora nas páginas que pregam a morte dos políticos ?, cabe ao próprio Facebook decidir se considera ou não os conteúdos ofensivos, de acordo com seus termos de uso.

E estas regras são bastante claras: assim como nudez e pornografia, ameaças, ataques a figuras públicas e “atividades criminosas” são expressamente proibidos, segundo o site. Seriam estes termos suficientes para o Facebook apagar as páginas que pregam a morte aos políticos?

Não. “Este é um caso muito difícil”, diz Moncau, da FGV. “Esta página poderia ser enquadrada em apologia ao crime, um tipo penal bastante problemático. Mas o evento que convidava as pessoas para a Marcha da Maconha, por exemplo, foi considerado por alguns apologia ao consumo e ao tráfico”, afirma. “Existe uma tensão muito grande entre liberdade de expressão e apologia ao crime.”

“É preciso avaliar o contexto das postagens e ver são expressões literais ou força de expressão, ‘tintas muito carregadas’ para dizer o que poderia ser dito de outra forma”, prossegue o advogado. Por isso, ele diz, a melhor pessoa para tomar uma decisão nestes casos não seria o usuário ou a rede social, mas um juiz.

Na avaliação de Tavares, da Safernet, a manutenção de páginas violentas seria um efeito colateral da lei, que preza pela autonomia dos usuários. “Sim, há efeitos colaterais, porque qualquer norma jurídica é incapaz de prever tudo. O legislador do marco civil precisou fazer escolhas e a que foi feita foi prestigiar a liberdade de expressão.”

Segundo ele, o título “Morte ao Lula”, independente do conteúdo das postagens, “é, seguramente, problemático”.

US$ 1 por hora

Mas por que volta e meia surgem reclamações de que o Facebook apaga fotos de mães amamentando, ao mesmo tempo que mantém discursos considerados violentos?

A melhor resposta, segundo Tavares, apareceu em uma série de reportagens “bombásticas” que ganharam a mídia mundial (como os tradicionais britânicos The Guardian e Telegraph) em 2012 ? e nunca mais tiveram repercussão.

“Elas revelavam os bastidores da análise dos conteúdos postados no Facebook e marcados como impróprios pelos usuários. Segundo noticiado, o Facebook contrata pessoas em países muito pobres da Ásia, África e América Central, e pagam em torno de US$ 1 por hora para a revisão destas páginas.”

De acordo com o especialista, “estes funcionários são terceirizados e trabalham em condições precárias”, seguindo literalmente os parâmetros que estão nos termos de uso. Como os termos indicam que seios não podem aparecer na rede, fotos de mães amamentando acabam sendo excluídas.

Como estes funcionários terceirizados, na maioria dos casos, não falam português, páginas que pregam ódio podem passar batidas.

Estes empregados, que segundo as reportagens trabalhariam em países como Bangladesh e Índia, teriam três opções ao avaliar os conteúdos denunciados: excluí-los, mantê-los no ar ou enviá-los para segunda análise ? neste caso, mais gabaritada, feita por funcionários mais bem remunerados e com melhor formação.

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Após apelo de Lula em sua própria página, grupo contra o ex-presidente ganhou mais de 1000 adeptos. (Foto: BBC)

“Esta é, portanto, uma política muito pouco sofisticada e passível de erros e inconsistências”, diz Tavares.

Na época das denúncias, em nota, o Facebook reconheceu que contrata “funcionários terceirizados que fornecem classificações preliminares de uma pequena proporção do conteúdo reportado como inadequado”. A rede também informou que estes funcionários são “sujeitos a controles de qualidade rigorosos” e que os conteúdos mais graves são “encaminhados internamente” e “sujeitos a auditorias internas”.

A BBC Brasil voltou a questionar a rede social sobre estas denúncias, mas novamente recebeu uma resposta genérica. Leia a nota:

“Analisamos cuidadosamente as denúncias de linguagem ameaçadora para identificar potenciais danos à segurança pessoal, e removemos ameaças reais de danos físicos a indivíduos. O Facebook trabalha incansavelmente para manter sua comunidade de mais de 1,5 bilhão de pessoas segura.

Desenvolvemos uma série de padrões da comunidade para determinar o que é permitido ou não na plataforma. Nosso time trabalha 24 horas por dia analisando conteúdos denunciados pela comunidade e toma as ações necessárias quando algo viola nossos padrões. Esses times incluem profissionais de língua portuguesa”.

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Publicado em 18 de agosto de 2015 às 10:08 por José Mesquita
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Manifestações e a Constituição Federal.

Constituição Federal,Blog do MesquitaNesse momento não entendo porque tanta celeuma, blábláblás e trolólos!
Esclarecendo os a favor e os contra, sem entrar no mérito dos “quereres” – (apud Caetano Veloso.)

Já ouviram falar em um “livrinho” chamado Constituição Federal?
Pois, está lá. Vão lendo aí:

Liberdade de reunião (art. 5.°, XVI) CF/1988.
Determina o texto constitucional que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” (art. 5.°, XVI).

(O direito de reunião é meio de manifestação coletiva da liberdade de expressão, em que pessoas se associam temporariamente tendo por objeto um interesse comum, que poderá ser, por exemplo, o mero intercâmbio de idéias, a divulgação de problema da comunidade ou a reivindicação de alguma providência.)

Essa proteção constitucional refere-se não só às reuniões estáticas, em específico local aberto ao público, como também às manifestações em percurso móvel, como as passeatas, os comícios, os desfiles etc.

O direito constitucional de reunião protege, de outra parte, a pretensão do indivíduo de não se reunir a outros.

São as seguintes as características do direito de reunião assegurado na Constituição Federal de 1988:

a) finalidade pacífica;
Existe direito de reunião, desde que esta seja meio de expressão coletiva com intuito lícito e pacífico. Não há direito à realização de reuniões que tenham por fim praticar quaisquer espécies de atos de violência.

b) ausência de armas;
Os participantes da reunião não poderão portar armas. Assim, por exemplo, uma reunião de policiais civis grevistas portando armas constitui flagrante desrespeito à Constituição.

Porém, se algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma, esse fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público. Nesse caso, a autoridade policial competente deverá desarmar ou afastar o indivíduo infrator, prosseguindo a reunião com os demais participantes desarmados.

Em suma, o que é vedado é a realização de uma “reunião armada”. Na hipótese de um indivíduo presente em uma reunião estar armado, Isoladamente. não se há de falar em uma “reunião com armas”. O porte da arma, isoladamente, por um indivíduo presente à reunião, não a transforma em uma “reunião armada”, cabendo à autoridade policial competente apenas adotar, relativamente a esse indivíduo, as mesmas providências que adotaria se o encontrasse armado em qualquer outro local público.

c) locais abertos ao público;
O direito de reunião deve ser exercido em local aberto ao público, ain¬da que em percurso móvel, evitando-se com isso a perturbação da ordem pública, ou mesmo a lesão a eventual direito de propriedade. Um exemplo exagerado de infração ao direito de reunião seria a tentativa de realização de uma reunião de manifestantes no recinto do Palácio do Planalto, ambiente de trabalho do Presidente da República.

d) não-frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;
O direito de reunião de um grupo não pode atrapalhar reunião anterior¬mente convocada para o mesmo local por outros indivíduos, já previamente avisada à autoridade competente.

e) desnecessidade de autorização;
O direito de reunião independe de autorização. Significa dizer que as autoridades públicas não dispõem de competência e discricionariedade para decidirem pela conveniência, ou não, da realização da reunião, tampouco para interferirem indevidamente nas reuniões lícitas e pacíficas, em que não haja lesão ou perturbação à ordem pública.

f) necessidade de prévio aviso à autoridade competente.
O direito de reunião não exige autorização, mas exige prévio aviso à autoridade competente.
Esse prévio aviso tem por fim dar conhecimento à autoridade competentesobre a realização da reunião, para que esta adote as providências que se fizerem necessárias, tais como a regularização do trânsito, a garantia da se¬gurança e da ordem públicas, o impedimento de realização de outra reunião no mesmo local.

Ademais, vale lembrar que a própria Constituição Federal, em circunstâncias excepcionais, admite expressamente a restrição e até a suspensão do direito de reunião. Assim, na hipótese de decretação do estado de defesa (CF, 136, § 1°, I, “a”) e do estado de sítio (CF, art. 139, IV) o direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, poderá sofrer restrições permitindo-se, até, no caso do estado de sítio, a suspensão temporária desse importante direito constitucional.

Um último relevante apontamento sobre o direito de reunião diz respeito ao instrumento jurídico adequado à sua tutela. Caso ocorra lesão ou ameaça de lesão ao direito de reunião, ocasionada por alguma ilegalidade ou arbitrariedade por parte do Poder Público, o indivíduo deverá impetrar um mandado de segurança, e não habeas corpus (este, como se sabe, destina-se à proteção do direito de locomoção, nos termos do art. 5.º, LXVIII, da Constituição).
Fonte: Direito Constitucional Descomplicado Pags 128/130; Vicente Paulo/Marcel Alexandrino

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Publicado em 16 de agosto de 2015 às 06:08 por José Mesquita
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Absurdo: Presidente da CUT fala pegar em armas

Platão,Blog do MesquitaIsso é abertamente um chamado para a guerra civil. E no Palácio do Planalto, na presença da Presidente da República, que se manteve silente, e quando interviu usou luvas de película.

Parece que os fanáticos – e o são muitos de ambos os loados da insanidade, mas quero me ater a esse fato específico – estão navegando sem ventos contrários. Ao contrário; seus “Incitatus” quadrupedes ideológicos galopam livres leves e soltos, sem brida e sem arreios, nas campinas da impunidade.

Se esse irresponsável dirigente da CUT – não darei o nome para não fornecer palanque para o idiota – acha que o que expele sua caixa craniana infestada de “Entamoeba histolytica” irá intimidar alguém para não ir participar das manifestações de domingo, enganou-se. Esse tipo de dialética somente municia a já aguerrida massa dos que desejam protestar no próximo domingo.

Há ódio de ambos os lados, é claro. Grupos, melhor dizendo, mentecaptos, ou em Cearencês, um “magote” de ruminantes de ambos os lados que instrumentalizam o ódio dos outros como arma política.

E é aí que aparecem políticos, e protótipos de políticos – em Fortaleza a manifestação é organizada por um pretenso aspirante a cargo eletivo, e ainda conta com a presença nefasta do deputado homofóbico (aquela “doçura” de ser humano, que afirmou preferir ver um filho morto em um acidente, do que o ver de mão dadas com um “bigodudo”. Mas isso é debate Freudiano para outra ocasião) – para aproveitarem a ribalta da massa insatisfeita com o governo.

Elite e anti-elite estão servindo de trampolim para esses grupos politiqueiros disfarçados de movimentos sociais, ou de bastiões da democracia. São ambos ainda mais catequizados e menos idealistas do que o “lumpenproletariat” que verbalizava Marx.

Quem toma a parte pelo todo… Quem generaliza… Quem não vê distinções… Não faz análise nenhuma.

Precisam todos – situação e oposição – deixarem a caverna de Platão para se civilizar e aceitar a divergência sem precisar desejar imolações pirotécnicas qual Torquemadas neo-medievais.

Ps. Só existem duas trilhas, loucura ou hipocrisia, não consigo ver ninguém como inimigo ainda, pois não encontrei alguém importante o suficiente para isso. Eu escuto, não discuto, apenas dou risada.


Arquivado em: Brasil, Cidadania, Comportamento, Democracia, Ditaduras, Ética, Ideologias, Políticos, Protestos
Publicado em 16 de agosto de 2015 às 06:08 por José Mesquita
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Gilmar Mendes afirma que “colunista importante” lhe disse que país vai virar “sindicato de ladrões”

Ministro Gilmar Mendes STF

Que leviandade para um juiz da suprema corte.

Um jornalista é mais competente analista que o honorável?

Um juiz só deve se manifestar nos autos.

Em nenhum outro país que eu conheço nenhum juiz se transforma em “pop star”, nem porta voz informal de jornalista.


Arquivado em: Comportamento, Ética, STF
Publicado em 14 de agosto de 2015 às 15:08 por José Mesquita
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Nova fase da Lava Jato envolvendo Planejamento identifica propina pelo menos até julho

Corrupção Blog do MesquitaA 18ª fase da operação Lava Jato, deflagrada nesta quinta-feira e envolvendo contratos junto ao Ministério do Planejamento, identificou repasses de dinheiro para pagamento de propina pelo menos até julho deste ano, disseram representantes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.

Segundo a PF, a operação batizada de Pixuleco 2 descobriu repasses envolvendo um ex-secretário do Ministério do Planejamento.

A nova fase abrange um mandado de prisão temporária e 10 mandados de busca e apreensão em Brasília, Porto Alegre, São Paulo e Curitiba e está ligada a um operador identificado na fase anterior da operação. O operador seria o advogado e ex-vereador do PT Alexandre Romano, preso na operação.

Romano foi apontado como operador de repasses envolvendo a empresa de software Consist, antes do lobista Milton Pascowitch, que acertou no começo de julho delação premiada.

“Cada vez mais parece haver um desafio às instituições, às autoridades do país, se a gente falou de uma determinada fase em que alguns operadores chegaram a atuar alguns meses depois da operação Lava Jato, algumas empreiteiras realizaram pagamentos depois da prisão de alguns empreiteiros, estamos falando de um esquema que pagou até o mês passado”, disse o delegado Igor Romário de Paula, em entrevista coletiva.

Segundo a PF, Romano seria “responsável por arrecadar valores relacionados a vantagens ilícitas que superam 50 milhões (de reais), obtidas a partir de contrato no âmbito de crédito consignado junto ao Ministério do Planejamento”.

Segundo o procurador Roberto Henrique Pozzobon, os investigadores chegaram até esse esquema após as oitivas realizadas com os gestores da Consist na fase anterior da operação –-a que prendeu o ex-ministro José Dirceu.

O delegado Igor Romário de Paula disse que “a principal questão é que o direcionamento da investigação vai a partir dos fatos que vão se apresentando”.

“A fase de hoje foi deflagrada com uma grande quantidade de material probatório já identificado e, com certeza, nas buscas muitos outros elementos vão ser alcançados”, acrescentou, dizendo também que a questão da atuação do Ministério do Planejamento ainda está em investigação.

O ministério informou no início da manhã, por meio de sua assessoria, que não havia sido notificado da operação e, por isso, ainda não iria comentar a mesma.

A Consist, ainda segundo os investigadores, repassava 40% do valor que recebia do negócio a empresas indicadas por Romano e por Pascowitch.

A operação Lava Jato investiga um esquema de corrupção principalmente na Petrobras, envolvendo também outras empresas estatais e privadas, políticos e partidos. Já foram presos ex-executivos da petroleira, executivos das maiores empreiteiras do país e políticos.
Luciana Otoni, em Brasília, e Maria Pia Palermo/Reuters

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Corrupção, Crimes, Direito, Formação de Quadrilha, Justiça, Lavagem de Dinheiro, Ministério Público, Política, Políticos
Publicado em 13 de agosto de 2015 às 15:08 por José Mesquita
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Os homens que estão acima da Justiça

“É uma temeridade quebrar os sigilos bancários de pessoas que têm reputação ilibada. Não existe nada que desabone a sua conduta. Eles são grandes empresários nacionais”.

Foi com esse entendimento que cinco dos sete senadores (do PT, PMDB, PSDB, DEM, PP, PR e PSD) da CPI criada no Senado para apurar o escândalo envolvendo o HSBC jogaram no lixo a decisão do Supremo Tribunal Federal e voltaram atrás na decisão anterior, de quebrar o sigilo bancário de sete empresários postos acima de qualquer suspeita e fora do alcance das instituições públicas.
Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata (que são os reis dos ônibus no Rio de Janeiro e donos de frotas em Belém), Jack Rabinovick (do grupo Vicunha), Benjamin Steinbruch e família (da privatizada Companhia Siderúrgica Nacional, CSN), mais de 8 mil brasileiros, deveriam ser investigados pela CPI.
Eles são acusados de manterem contas secretas no exterior, que não foram declaradas à Receita Federal nos anos de 2006/2007 (e por isso não pagaram os impostos devidos), com valores superiores a 7 bilhões de dólares.
A comprovação dos fatos, revelados por vazamento de informações feitas nos arquivos do banco, os enquadraria nos crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal, além de lavagem de dinheiro.
O STF autorizou a quebra do sigilo bancário de todos esses criminosos em potenciais.
A CPI do Senado aprovou a medida. Mas logo em seguida voltou atrás. Pensando no interesse da nação? O absurdo vai ficar por isso mesmo?
O caso já foi esquecido, como o escândalo da CC5, que incrementou as remessas ilegais de dinheiro para fora do Brasil?

blog do Lucio Flavio Pinto


Arquivado em: Crimes, Crimes Financeiros, Sonegação, Violação de Sigilo Fiscal
Publicado em 13 de agosto de 2015 às 07:08 por José Mesquita
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Revelada fonte de dados vendidos por Tudo Sobre Todos

Documento obtido por INFO mostra que sites de governos, prefeituras e tribunais de justiça estavam na mira da Top Documents LLC, empresa dona do Tudo Sobre Todos. O site ganhou destaque no final de julho por vender informações pessoais de cidadãos, como CPF, endereço completo e registro profissional. 

Tudo Sobre Todos

No site Freelancer.com, um serviço de contratação de serviços temporários, foi encontrada uma publicação da Top Documents LLC, escrita em inglês, oferecendo um trabalho de data scraping de sites de órgãos públicos. Esse processo consiste em extrair informações legíveis de um banco de dados, ou seja, no caso, informações pessoais.

Sites das prefeituras do Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Salvador, páginas de diversos tribunais de justiça estaduais e os sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Fazenda, do Superior Tribunal Militar (STM) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são listados como alvos do Tudo Sobre Todos no documento obtido.

Numa página em cache no Google, o link relaciona o Tudo Sobre Todos com Neofutur. Esse nome é usado na internet como codinome por um administrador de sites francês com residência no Peru. Seu nome é William Waisse. Neofutur faria parte de um coletivo hacker chamado NeoSkills, cujo objetivo seria fornecer soluções de segurança da informação.

Procurado pela reportagem, William Waisse não respondeu aos pedidos de entrevista. INFOperguntou ao responsável pela página do Tudo Sobre Todos no Facebook — que prefere se manter anônimo — se haveria alguma ligação entre o site e Waisse. “Todos os dias membros da mídia apontam nomes relacionados com o domínio tudosobretodos.se, sempre de forma infrutífera. Temos muito apreço pelas reportagens e exposição que a mídia nos oferece, e respeitamos muito o trabalho dos profissionais que a compõe, mas apenas apontar nomes com cunho especulativo realmente não traz bons resultados para todos”.

Anteriormente, o Tudo Sobre Todos disse comercializar apenas dados que são públicos, sejam em cartórios, decisões judiciais publicadas, diários oficiais, fóruns, bureaus de informação, redes sociais e consultas em sites públicos na internet.

INFO contatou todos os órgãos públicos envolvidos no processo de data scraping para alertá-los quanto à possível falha de segurança que pode dar a oportunidade de um profissional de TI contratado coletar os dados. Poucos deles afirmam ter repassado a informação ao departamento de TI responsável.

O STM informou que o link listado pela Top Documents LLC apenas dava acesso a informações públicas, conforme a Lei de Acesso a Informação. A Prefeitura de Salvador, na Bahia, declarou que “todos os serviços disponíveis para os cidadãos são frequentemente monitorados pelas áreas de tecnologia do município e já são protegidos por anti-robôs para evitar possíveis ataques”. Ainda assim, o órgão informou que irá implementar o anti-robô em todos os serviços “o mais breve possível”.

Apesar de proibido pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte e estar sob investigação do Ministério Público, o Tudo Sobre Todos continua no ar e vende dados pessoais na internet sem o consentimento dos cidadãos.

Vender dados na web é ilícito?

Na visão de Patrícia Peck Pinheiro, advogada especializada em direito digital, essa prática é ilícita se o consumidor não for alertado sobre a formação de uma base de dados a seu respeito.

Tanto quem compra quanto quem vende dados pessoais na internet pode ser acionado judicialmente, sendo passível de responder por indenização por danos (seja moral ou material) à privacidade do cidadão. ” Por isso que o site “Tudo sobre Todos” é ilícito, pois ele não atendeu a nenhuma das leis nacionais sobre proteção de dados de indivíduos, nem a Constituição Federal, nem o Código de Defesa do Consumidor, nem o Marco Civil da Internet“, disse Patrícia.

Não há uma maneira de remover os seus dados pessoais do Tudo Sobre Todos. Com isso, a advogada alerta que a melhor forma de assegurar que as suas informações estejam seguras é não concordar com produtos e serviços na web sem antes ler os termos de cada Política de Privacidade para saber qual será o destino do que você informará a eles.
Lucas Agrela, de INFO Online

Arquivado em: Código de Defesa do Consumidor - CDC, Constituição Federal, Direito, Hackers, Internet, Marco Civil da Internet, Ministério Público, Privacidade, Tecnologia da Informação
Publicado em 11 de agosto de 2015 às 10:08 por José Mesquita
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Cunha não é alvo da Justiça Federal e delação foi feita primeiro à PGR, diz Moro

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações penais da Operação Lava Jato, informou hoje (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não é investigado pela Justiça Federal em Curitiba.

Moro enviou as informações ao STF após solicitação do ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Corte.

O pedido foi motivado por uma ação da defesa de Cunha, que pretende suspender a ação penal em que ele foi citado por Júlio Camargo, um dos delatores do esquema de corrupção.

Os advogados pediram a suspensão do processo por entenderem que cabe ao Supremo presidir o inquérito, em razão da citação do presidente da Câmara, que tem prerrogativa de foro.

O juiz esclareceu que, apesar de Cunha ter sido citado no depoimento do delator, ele não é investigado na Justiça Federal. De acordo com Sérgio Moro, a Justiça não pode silenciar ou orientar o que testemunhas devem falar ao juízo.

“O foro por prerrogativa de função apenas outorga ao seu detentor o direito de ser processado perante a Corte própria, privilégio este garantido ao reclamante no presente caso, já que o deputado federal Eduardo Cunha está sendo investigado pelos supostos crimes cometidos perante o Supremo Tribunal Federal no aludido Inquérito 3983”, explicou Moro.

Segundo o juiz, os detalhes sobre o suposto envolvimento de Cunha já foram relatados à Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão que atua no Supremo.

“Agregue-se que este Juízo evitou colher, no depoimento judicial, maiores detalhes sobre o suposto envolvimento do deputado federal Eduardo Cunha, exatamente porque o depoente Júlio Camargo declarou que já havia prestado tais informações ao Supremo Tribunal Federal e porque quis evitar possível prejuízo às investigações em andamento”, acrescentou Moro.

Na semana passada, Camargo, ex-consultor da empresa Toyo Setal, afirmou ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que Eduardo Cunha pediu US$ 5 milhões de propina para que um contrato de navios-sonda da Petrobras fosse viabilizado. Durante o depoimento, Camargo comprometeu-se a falar a verdade por ter assinado acordo de delação premiada.

Após a divulgação do depoimento, Cunha voltou a negar que tenha recebido propina de Júlio Camargo. “Qualquer coisa que seja a versão é mentira.

É mais um fato falso, até porque esse delator [Camargo], se ele está mentindo, desmentindo o que delatou, por si só ele já perde o direito à delação”, esclareceu à época o presidente da Câmara.
Com informações da Agência Brasil

Arquivado em: Ações judiciais, Corrupção, Crimes, Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro, Política, Políticos, Procuradoria Geral da República, STF
Publicado em 10 de agosto de 2015 às 15:08 por José Mesquita
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