Lei & Ordem

“Sejam as leis claras, uniformes e precisas, porque interpretá-las é o mesmo, quase sempre, que corrompê-las.”
Voltaire

Em reunião “secreta” na tarde desta quinta-feira (26), o Conselho Nacional de Justiça rejeitou o parecer do promotor Gilberto Valente Martins, integrante do CNJ, determinando o cancelamento de licitação que gerou contrato de R$ 68,6 milhões com o consórcio de empresas de informática CDS/NTC, ligadas à multinacional Oracle.

Segundo nota divulgada há pouco pelo CNJ, os membros do Conselho “declaram não ter dúvidas em relação à legalidade e/ou regularidade do processo licitatório”, que foi colocado sob suspeita desde que o diretor de Informática do CNJ, Declieux Dantas, foi demitido por discordar da compra, que considerou desnecessária.

A licitação foi realizada e concluída em apenas nove dias, um recorde.

O CNJ só não explicou por que, se tudo foi correto, os vencedores da licitação tentaram subornar jornalistas da rádio BandNews FM para cessarem as críticas ao negócio.

O assédio foi gravado.

A diretora-geral Helena Azuma também teria sido afastada do CNJ pelo mesmo motivo.

Um projeto da diretoria de Dantas para ampliar a base de dados do CNJ foi estimado em R$ 5 milhões, mas, com a licitação, acabou custando R$ 68,6 milhões.

Quando esta coluna e a rádio BandNews FM começaram a divulgar informações questionando a licitação, um “consultor” procurou um repórter da emissora com proposta de suborno para calar as críticas, inclusive desta coluna.

Após ser denunciado publicamente, Geraldo Tavares Jr, o “consultor”, foi desautorizado pelo escritório de advocacia e pela empresa NTC, vencedora da licitação.

Mas é pouco provável que a proposta obscena fosse apresentada sem que o portador estivesse autorizado.
Coluna Claudio Humberto

A web pode ter seu lado escuro, mas, na teoria, toda pessoa que dispõe de banda larga tem o potencial de começar uma empresa on-line, fazer cursos superiores ou iluminar o mundo com um blog inovador.

Algumas poderiam até decidir começar uma revolução.

Países como França e Estônia declararam o acesso à internet um direito humano básico.

E a ONU aderiu no ano passado, declarando a internet “uma ferramenta indispensável para realizar uma série de direitos humanos”.

Como escreveu o “Times” em editorial no ano passado, “ninguém deve ser barrado da internet. É uma ferramenta fundamental para permitir a livre expressão”. Isso foi logo depois que líderes do Oriente Médio, como Hosni Mubarak, do Egito, haviam tentado –sem sucesso– conter a maré da Primavera Árabe cortando o acesso de suas populações inquietas à rede.

Esse florescimento da liberdade foi espontâneo, sem forma definida e sem líderes, e possibilitado pelas redes sociais e a tecnologia de celular.

Wael Ghonim, um executivo do Google baseado em Dubai que começou a página do Facebook que ajudou a fomentar a revolução, escreveu no “Times”: “Tenho consciência das opiniões de que esse foi um lado negativo da revolução –que ela não teve liderança para assumir depois que Mubarak saiu. Somente a história vai julgar. De qualquer modo, muitos egípcios hoje têm mais poder”.

Foto Rajash Bose N.Y.Times

Poder com a ajuda da tecnologia. Mas isso transforma a tecnologia em um direito humano?

Vinton G. Cerf, engenheiro do Google e um dos fundadores da internet, escreveu no “Times” que “a tecnologia é um facilitador de direitos e não um direito em si.

Existe um alto padrão para que algo seja considerado um direito humano.

Colocado vagamente, deve estar entre as coisas de que nós humanos precisamos para levar vidas saudáveis e significativas, como a ausência de tortura ou a liberdade de consciência. É um engano colocar qualquer tecnologia particular nessa categoria elevada”.

Direito humano ou não, a divisão digital persiste até em países avançados e democráticos como os Estados Unidos.

Em um artigo de opinião no “Times”, Susan P. Crawford, professora na Escola de Direito Benjamin N. Cardozo, em Nova York, descreveu os EUA como “um país em que somente os ricos urbanos e suburbanos têm realmente acesso à internet em alta velocidade”.

Ela acrescentou: “Enquanto nossos empregos, política e até o atendimento à saúde se tornam on-line, milhões correm o risco de ficar para trás”.

Embora países como Finlândia e Coreia do Sul se gabem de velocidades de download muito altas e de conectividade em quase qualquer lugar –graças a uma mistura de incentivos do governo e investimento privado na estrutura da web–, os EUA ficaram em 25° lugar em estudo de velocidade da internet no ano passado.

Enquanto isso, em muitas partes do mundo a banda larga hoje é essencial.

“Você muitas vezes ouve as pessoas falarem sobre banda larga de uma perspectiva de desenvolvimento empresarial”, disse Brian Depew, diretor assistente do Centro para Assuntos Rurais, um grupo de pesquisa de Lyons, Nebraska.

“Mas é muito mais importante do que isso. Tem a ver com a possibilidade de as comunidades rurais participarem da sociedade democrática.”

Com acesso em banda larga, algumas podem até começar sua própria revolução.
Kevin Delaney/NY Times

Corte Suprema lidera bloco dos órgãos que mais aumentaram despesas no ano passado
O Supremo Tribunal Federal aumentou em 41% as despesas com diárias de ministros e funcionários no ano passado, à frente de um aumento desse tipo de gasto promovido por outros órgãos do Judiciário e pelo Ministério Público.

No mesmo período, os gastos gerais com viagens da União caíram 35% em relação a 2010.

Veja também:
Dossiê sobre licitação suspeita no CNJ constrange Peluso
RELEMBRE: CNJ fez compra no valor de R$ 8,69 milhões

O Supremo, com 11 ministros, foi o que mais aumentou, proporcionalmente, as despesas com diárias.

Os gastos saltaram de R$ 707 mil para pouco mais de R$ 1 milhão em 2011.

Questionado, o STF informou que o dinheiro atendeu a pedidos de ministros e servidores, em suas atividades de trabalho, além de deslocamento de juízes auxiliares para ouvir testemunhas.

Em família. Em maio, o presidente do STF, Cezar Peluso, levou a mulher, Lúcia, para acompanhá-lo em viagem oficial a Washington.

Peluso e outros três ministros do STF viajaram aos Estados Unidos – todos de primeira classe, com passagens pagas pelo contribuinte – para participar de encontro com integrantes do Judiciário norte-americano.

Uma resolução do STF prevê o pagamento de passagem aérea para acompanhantes dos ministros em viagens de caráter protocolar ou cerimonial, quando a presença for considerada “indispensável”, informou a assessoria do tribunal.

“Foi o caso da esposa do ministro Peluso, que o acompanhou em viagem a Washington porque eles teriam de participar de evento realizado na embaixada do Brasil com a participação de ministros da Suprema Corte americana acompanhados de suas esposas.”

O STF não detalhou os gastos com passagens.

Na mesma viagem aos EUA, em maio, embarcaram Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, com diárias de US$ 485.

O STF lidera o bloco dos órgãos que aumentaram gastos em 2011. Desse grupo, faz parte um único ministério: o do Esporte.
Marta Salomon/O Estado de S.Paulo

A utopia matou o rato
Os capitalistas aprenderam a lição e viram que seria melhor perder alguns anéis do que todos os dedos.

Karl Marx certamente morreria de vergonha se ainda estivesse vivo para ver em que se transformou, na Coreia do Norte, o sonho da sociedade igualitária e fraterna que ele concebeu.

Revoltado com a selvageria do capitalismo de sua época, quando o trabalhador não gozava de qualquer direito, concebeu uma sociedade que, em vez do domínio da burguesia, fosse governada pelos trabalhadores.

Na sua visão equivocada, o empresário nada produzia mas apenas se apropriava do que produziam os trabalhadores, que, como os criadores da riqueza, deveriam gozar dela e dirigir a sociedade.

Ignorava, logo ele, que tão ou mais importante que o trabalho manual é o trabalho intelectual, sem o qual a economia não avançaria e a sociedade tampouco. Numa coisa, porém, ele estava certo: o capitalismo é um regime voraz que, movido pela sede de lucro e poder, a tudo devora. Até a si mesmo, como acabamos de ver no caso da bolha imobiliária nos Estados Unidos, que arrastou a economia norte-americana e a europeia a uma crise de consequências imprevisíveis.

A tomada de consciência, naquela época, do que era o capitalismo, alimentou a luta ideológica que conduziu à revolução comunista, inicialmente na Rússia e depois na Ásia e na Europa oriental, chegando até Cuba, na América Latina.

Só que, em nenhum desses casos, a classe operária assumiu o governo do país, mas, sim, o partido comunista ou, mais precisamente, os seus dirigentes, que passaram a usufruir dos privilégios próprios à classe dominante.

É verdade que, em quase todos eles, medidas foram tomadas em benefício dos trabalhadores, cuja condição de vida melhorou bastante, mas não tanto quanto nos países capitalistas desenvolvidos. É que os capitalistas aprenderam a lição e viram que seria melhor perder alguns anéis do que todos os dedos.

Isso durou grande parte do século 20, até que, para surpresa de muita gente, o sistema socialista começou a ruir e praticamente acabou.

E não foi em função de nenhuma guerra, de nenhuma invasão militar: acabou porque não tinha condições de competir com o capitalismo que, ao contrário do comunismo, não nasceu de uma teoria, mas do processo econômico mesmo.
Por isso o capitalismo é vital, criativo, voraz e destituído de ética, como a natureza.

É evidente que um sistema, dirigido por meia dúzia de burocratas, não pode competir com um modo de produção que vive da iniciativa individual, ou seja, de milhões de pessoas, que querem melhorar de vida e enriquecer.

A República Popular da Coreia do Norte é filha da Guerra Fria que, após a Segunda Guerra Mundial, opôs os Estados Unidos e a União Soviética. Essa disputa teve um de seus momentos mais críticos na guerra entre o exército ianque, tropas chinesas e soviética na península coreana, dividindo-a em duas: a Coreia do Norte, comunista, e a Coreia do Sul, capitalista.

Mas não é só filha da guerra: é a perpetuação simbólica desse antagonismo, que já não existe mais em parte alguma, exceto lá. Como naquela época, até hoje a Coreia do Norte investe mais em armamento do que em qualquer outra coisa, mantém um dos maiores Exércitos do mundo e insiste em afirmar-se como potência nuclear.

Isto quando o sistema socialista já desmoronou no mundo inteiro e a própria China – que era a expressão máxima do radicalismo revolucionário – aderiu ao modo de produção capitalista.

O governo da Coreia do Norte ignora tudo isto e assegura que o socialismo invencível dominará brevemente o planeta.

Mas as mentiras servem também para mitificar os próprios governantes, transformados em predestinados salvadores do povo.

Kim Jong-il, o ditador que acaba de morrer e que nascera na Sibéria, ganhou por berço a montanha sagrada de Paektu. A locutora que noticiou sua morte na televisão o fez em soluços, como durante a espetacular cerimônia fúnebre, milhares de crianças, mulheres e soldados desfilaram fingindo soluçar convulsamente. Todos soluçavam, menos o filho que o substituirá. É que os grandes líderes, como os deuses, não soluçam.

Marx morreria de vergonha: ali a história voltou a uma espécie de monarquia farsesca, onde o poder passa de pai para filho sob os aplausos da plateia assustada.
Ferreira Gullar/Folha de S.Paulo

Vint Cerf pai da internet

Especialistas debatem a controvérsia em torno de projeto de lei nos EUA

O blecaute parcial na internet contra os projetos de lei antipirataria nos Estados Unidos demonstrou a capacidade crescente de articulação e manifestação via internet.

Para o vice-coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, Carlos Affonso, depois do papel de redes sociais como Facebook e Twitter na Primavera Árabe do ano passado, a chamada Web 2.0 ganhou uma interface engajada e não só colaborativa.

— Em 2007, a revista “Time” elegeu “Você” (You) como a Pessoa do Ano, em vez de uma personalidade individual.

Naquela época, a Web 2.0 estava começando — lembra Affonso.

— Quatro anos depois, “O Manifestante” foi o eleito pela mesma publicação, após os eventos no Egito e na Tunísia. E o blecaute de ontem não foi um protesto de ativistas — reuniu internautas, empresas, academia etc.

Para Affonso, os projetos de lei americanos deixam claras as diferenças entre os que defendem a propriedade intelectual e o direito autoral e aqueles que propugnam pelo direito à liberdade, privacidade e acesso à informação, marca registrada do ciberespaço.

— Esses projetos de lei tornam o direito autoral um “superdireito”, em detrimento daqueles outros direitos — frisa Affonso. — E é preciso lembrar que, caso aprovada, tal lei extrapolaria as fronteiras dos Estados Unidos. Veja que posts em blogs no Blogspot.com, posts em redes sociais como Facebook e Twitter são tratados tecnicamente nos Estados Unidos, mesmo que tenham sido originados no Brasil ou em outros países. Assim, a lei se aplicaria a eles e poderia censurá-los.

Rony Vainzof, sócio do escritório Opice Blum Bruno Abrusio & Vainzof Advogados, explica que ambos os lados — os estúdios, empresas de mídia e gravadoras que defendem o Sopa e os provedores de internet e empresas de tecnologia que se opõem a ele — querem, na verdade, combater a pirataria. A questão é o procedimento escolhido para tal.

— A celeuma toda está na forma como se quer combatê-la, já que o projeto prevê acesso prévio aos conteúdos postados — opina Vainzof. — Hoje, se um provedor posta conteúdo não autorizado e é notificado pelo detentor do direito autoral, ele deve tirá-lo do ar; caso não o faça, então irá responder judicialmente. Essa é a forma correta de lidar com a questão, a meu ver.

Vint Cerf, um dos pais da internet, que escreveu uma carta ao Congresso americano explicando que a manipulação do sistema de domínios da internet previsto na lei não funcionaria, disse ao GLOBO por e-mail que o problema da pirataria e da violação de direitos autorais é real, mas o “remédio” proposto é amargo demais.

— Os projetos são tão danosos às liberdades da internet que realmente precisam ser reconsiderados — afirma Cerf. — As comunidades legislativa e tecnológica precisam trabalhar juntas para encontrar meios de proteger a propriedade intelectual ao mesmo tempo que preservam os valores abertos da internet.

A advogada Patrícia Peck Pinheiro, em artigo sobre o tema, concorda com Vint Cerf. “Para haver eficácia jurídica e coibição da prática de crimes como falsa identidade, distribuição de conteúdo não autorizado, pirataria, plágio etc, qualquer medida legal necessita envolver os provedores de acesso e provedores de páginas que permitem publicação de conteúdo por terceiros e empresas de hospedagem de sites. Caso contrário, uma lei ou uma ordem judicial não conseguirão atingir a eficácia plena nas medidas destinadas a reestabelecer a ordem jurídica no combate aos crimes na internet”, escreve Patrícia.

— Os dois lados estão muito extremistas — diz a advogada. — De um lado, a indústria não quer repensar seu modelo de negócio, e de outro as empresas de tecnologia protestam tirando sites do ar? No fim das contas, quem perde com essa briga é o usuário. Uma lei não pode ser imposta, é preciso que os dois lados trabalhem juntos, de fato.
O Globo 

O ex-procurador da República e agora senador Pedro Taques afirmou nesta quinta (19) que disputas trágicas, como a do caso Ceci Cunha, ainda existem na política brasileira.

“Infelizmente isso ainda existe na política”, afirmou.

Porém, segundo ele, a agilidade no processo pode mudar essa realidade e a esperança está no novo Código de Processo Penal, aprovado em dezembro pelo Senado.

“O problema é que o processo demora demais. Isso mostra que nós precisamos de uma nova legislação”, disse. Confira trechos da entrevista:

Como o senhor avalia o processo de casos como o da ex-deputada Ceci Cunha?
Como procurador da república eu fiz 30 júris federais.

O problema é que o processo demora demais – o que mostra que, no Brasil, nós precisamos de uma nova legislação.

O processo no Brasil demora em média 12 anos, no Chile só 8 meses. O projeto do novo Código de Processo Penal, que foi aprovado no Senado, modifica isso.

O senhor acredita que a demora desmotiva o brasileiro e incentiva o crime?
Sem dúvida incentiva. O cidadão sabe que vai demorar e isso incentiva a prática.

Como o senhor avalia essa disputa de poder no âmbito político que pode, inclusive, levar a morte?
Infelizmente isso ainda existe na política, é da natureza de algumas pessoas criminosas. É lamentável.

Na ansiada entrevista coletiva no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), segunda-feira, quem apareceu foi o vice-presidente Carlos Alberto Araujo Drummond, que disse não saber qual foi o magistrado ou servidor que movimentou, em 2002, R$ 282, 9 milhões.

A transação foi considerada atípica, segundo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), divulgado semana passada.

As informações, que foram entregues pelo Coaf à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicam que apenas uma pessoa do TRT-RJ movimentou a quantia.

São consideradas “transações atípicas” pelo Coaf as operações financeiras que fogem dos padrões bancários e do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro.

Entre 2000 e 2010, foram identificadas R$ 855,7 milhões de operações do tipo, feitas por juízes e servidores do Judiciário.

E o caso mais grave foi Tribunal do Trabalho no Rio de Janeiro.

De acordo com o vice-presidente Drummond, o Tribunal já está pedindo esclarecimentos ao CNJ, porque as movimentações financeiras são protegidas por sigilo fiscal.

“Seria crime se eu soubesse quem fez essas movimentações ou violasse qualquer sigilo fiscal” – disse Drummond, ressaltando que divulgará o nome do responsável pela transação atípica assim que o tribunal souber.

Como se sabe, na última sexta-feira a seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao TRT-RJ pedindo que o tribunal apresentasse quem realizou a transação milionária. Se for comprovada movimentação irregular ou ilícita de servidor ou de algum juiz, a OAB-RJ espera que o Ministério Público Federal abra investigações.

Para o presidente da OAB do Rio, Wadih Damous, o mais importante é que há magistrados que não resistem a um sistema de transparência.

“Os indícios (de irregularidades) são muitos. Se constituem crime ou conduta irregular é o que queremos saber. Os juízes, a associação dos magistrados, em vez de clamar tanto por sigilo, deveriam clamar por publicidade. Como servidores, têm a obrigação da transparência, mostrar que não têm nada a temer. Mostrar que sua movimentação, mesmo atípica, foi regular” – declarou.

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que recebeu os dados sobre as movimentações irregulares, repassou na última sexta-feira as informações ao Supremo Tribunal Federal, que vai decidir se cassa ou não os poderes de investigação do órgão de controle do Judiciário, vejam a que ponto chegamos.

Agora, o presidente da OAB-RJ cansou de esperar a deviulgação do nome do multimilionário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e anunciou que pretende acionar o Ministério Público para investigar as movimentações financeiras atípicas.

É a pergunta que não quer calar: quem é esse funcionário ou magistrado tão sortudo em matéria de finanças.

Deveria ser nomeado ministro da Fazenda. Ninguém consegue mexer com dinheiro tão bem quanto ele, não é mesmo?
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

Jimmy Wales anuncia 'blackout' na Wikipédia (Foto: Reprodução)

Enciclopédia protesta contra lei antipirataria com blackout de 24 horas.
Medida afetará 25 milhões de pessoas, afirma fundador.

A versão em inglês da Wikipédia, enciclopédia colaborativa on-line, ficará fora do ar na próxima quarta-feira (18), a partir das 3h (horário de Brasília, meia-noite no horário de Washington, nos Estados Unidos), durante 24 horas, em protesto contra lei antipirataria que está em discussão no Senado norte-americano.

O site se junta a uma série de outros endereços que também já prometeram sair do ar no mesmo dia.

“Estou começando a dar entrevistas sobre o blackout que faremos na Wikipédia para protestar contra o #Sopa e o #Pipa”, tuitou Jimmy Wales, um dos fundadores da enciclopédia.

Wales completou que a medida pode afetar até 25 milhões de pessoas em todo o mundo, já que esse é o número de visitantes que o site recebe todos os dias, de acordo com dados da consultoria comScore.

A Wikipédia se junta aos sites de humor rede Cheezburger e ao Reddit, que já prometeram sair do ar na quarta-feira.

De acordo com a Fox News, Google, Facebook e Amazon também poderão interromper seus serviços de maneira coordenada para participar do protesto, mas ainda não há confirmação oficial.

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Site com gatinhos engraçados ficará fora do ar em protesto contra lei
Google, Facebook e Amazon podem interromper acessos em protesto

Chamada de SOPA, da sigla para Stop Online Piracy Act (pare com a pirataria on-line, em, tradução), a lei tem reforço de representantes da indústria de cinema e de música do país que querem evitar a perda de vendas de seus produtos distribuídos gratuitamente na web.

O projeto responsabiliza os sites pelo conteúdo publicado ou distribuído ilegalmente pelos usuários, sugerindo que as empresas encontrem meios para impedir a pirataria. As penas incluem fechamento do site e até cinco anos de prisão.

Disney, Universal, Paramount e Warner Bros., grandes estúdios de Hollywood, apóiam a lei, enquanto Google, Amazon, Facebook, eBay, Twitter, PayPal, Zynga, Mozilla, entre outras, são contra.
G1

Sete juízes do Ceará abrem sigilo em apoio a Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça.

Aos poucos, a corrente vai se espalhando. Agora, mais sete juízes divulgaram mensagem enviada à ministra Eliana Calmon, colocando à disposição seus dados fiscais.

A autorização para que os sigilos sejam acessados foi definida como “sinal de apoio e solidariedade à corajosa atuação” da corregedora nacional de Justiça.

A correspondência é assinada pelos juízes cearenses Marlúcia de Araújo Bezerra, Michel Pinheiro, Ana Cleyde Viana Souza, Antônio Alves de Araújo, Elizabete Silva Pinheiro, Maria das Graças Almeida de Quental e Irandes Bastos Sales.

A iniciativa deles reproduz decisão de cinco magistrados do Rio de Janeiro que, no início do mês, abriram mão do sigilo bancário, fiscal e telefônico em apoio às investigações do CNJ.

Foram eles os juízes João Batista Damasceno, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos e os desembargadores Siro Darlan, Rogério Oliveira e Márcia Perrini.

Como se sabe, a ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, vem recebendo críticas sob a alegação de que a corregedoria teria quebrado o sigilo de 217 mil magistrados e familiares, o que a ministra nega.

Os juízes cearenses afirmam que magistrados “não podem se valer de nenhuma forma de sigilo, ainda que garantido pela Constituição Federal aos cidadãos comuns, a fim de esconderem quaisquer dados que possam tornar obscura ou duvidosa a lisura de seu comportamento”.

LEIA A MENSAGEM DOS JUÍZES

Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça.

A propalada crise de credibilidade que atinge o Judiciário, não há dúvida, constitui séria ameaça à própria estabilidade do regime, não fora aquele poder a viga mestra da democracia. A sobrevivência das instituições passa pelo respeito ao império da lei e às decisões de seus juízes e tribunais.

Entendemos que agentes políticos, mormente magistrados, guardiões do Estado Democrático de Direito, não podem se valer de nenhuma forma de sigilo, ainda que garantido pela Constituição Federal aos cidadãos comuns, a fim de esconderem quaisquer dados que possam tornar obscura ou duvidosa a lisura de seu comportamento e retidão de caráter.

O trato com a coisa pública exige do agente muito mais responsabilidade do que na esfera privada, cabendo-lhe, para muito mais além de ser, mostrar-se honesto e demonstrar incondicionalmente tal condição a todo momento.

Opor sigilo para obstaculizar procedimento investigatório acerca de possível irregularidade na administração pública, ainda mais nas casas de justiça, por si só, é ato extremamente deletério, que derrama sobre toda a magistratura brasileira uma indelével nódoa de dúvida sobre a ética. Ponha-se tudo a limpo, investigando a fundo, extirpando o tecido contaminado para que não paire a mais ínfima suspeita sobre qualquer dos membros do Judiciário.

Devemos estar muito vigilantes, pois a Democracia Brasileira é forte mas não indestrutível. Uma de suas vigas-mestras, a magistratura, está abalada, corroída por dúvidas que pairam nos espíritos dos cidadãos sobre a honestidade de alguns dos seus juízes. Ou tomamos uma providência enérgica contra a ferida da corrupção, que cresce pela simples dúvida, ou chegará em breve o dia em que teremos vergonha de anunciarmos em público que somos juízes, instalando-se o caos e abrindo espaço para os regimes autoritários.

Assim sendo, nós, juízes no Estado do Ceará, abaixo identificados e assinados, em observância aos princípios da Moralidade e da Publicidade, em sinal de apoio e solidariedade à corajosa atuação de Vossa Excelência, com o inabalável propósito de apoiarmos as ações dessa douta Corregedoria Nacional de Justiça para a transparência e ética do Poder Judiciário, colocamos à disposição nossos dados fiscais, autorizando o acesso a eles.
Newton Carlos/Tribuna da Imprensa

Elaborado com base nas inspeções feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça e divulgado pelo jornal Valor, o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as irregularidades cometidas pela magistratura nas diferentes instâncias e braços especializados do Judiciário mostra que a instituição pouco difere do Executivo em matéria de apropriação indébita e malversação de dinheiro público, de mordomia, nepotismo e fisiologismo, de corrupção, enfim as maracutaias são tantas que é praticamente impossível identificar o tribunal com os problemas mais graves.

Em quase todos, os corregedores do CNJ constataram centenas de casos de desvio de conduta, fraude e estelionato, tais como negociação de sentenças, venda de liminares, manipulação na distribuição de processos, grilagem de terras, favorecimento na liberação de precatórios, contratos ilegais e malversação de dinheiro público.

No Pará, o CNJ detectou a contratação de bufês para festas de confraternização de juízes pagas com dinheiro do contribuinte. No Espírito Santo, foram descobertos a contratação de um serviço de degustação de cafés finos e o pagamento de 13.º salário a servidores judiciais exonerados.

Na Paraíba e em Pernambuco, foram encontradas associações de mulheres de desembargadores explorando serviços de estacionamento em fóruns. Ainda em Pernambuco, o CNJ constatou 384 servidores contratados sem concurso público – quase todos lotados nos gabinetes dos desembargadores.

No Ceará, o Tribunal de Justiça foi ainda mais longe, contratando advogados para ajudar os desembargadores a prolatar sentenças. No Maranhão, 7 dos 9 juízes que atuavam nas varas cíveis de São Luís foram afastados, depois de terem sido acusados de favorecer quadrilhas especializadas em golpes contra bancos.

Entre as entidades ligadas a magistrados que gerenciam recursos da corporação e serviços na Justiça, as situações mais críticas foram encontradas nos Tribunais de Justiça da Bahia e de Mato Grosso e no Distrito Federal, onde foi desmontado um esquema fraudulento de obtenção de empréstimos bancários criado pela Associação dos Juízes Federais da 1.ª Região.

Em alguns Estados do Nordeste, a Justiça local negociou com a Assembleia Legislativa a aprovação de vantagens funcionais que haviam sido proibidas pelo CNJ. Em Alagoas, foi constatado o pagamento em dobro para um cidadão que recebia como contratado por uma empresa terceirizada para prestar serviços no mesmo tribunal em que atuava como servidor.

O balanço das fiscalizações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça é uma resposta aos setores da magistratura que mais se opuseram à criação do CNJ, há seis anos. Esses setores alegavam que o controle externo do Judiciário comprometeria a independência da instituição e que as inspeções do CNJ seriam desnecessárias, pois repetiriam o que já vinha sendo feito pelas corregedorias judiciais.

A profusão de irregularidades constatadas pela Corregedoria Nacional de Justiça evidenciou a inépcia das corregedorias, em cujo âmbito o interesse corporativo costuma prevalecer sobre o interesse público.

Por isso, é no mínimo discutível a tese do presidente do STF, Cezar Peluso, de que o CNJ não pode substituir o trabalho das corregedorias e de que juízes acusados de desvio de conduta devem ser investigados sob sigilo, para que sua dignidade seja preservada. “Se o réu a gente tem de tratar bem, por que os juízes têm de sofrer um processo de exposição pública maior que os outros? Se a punição foi aplicada de um modo reservado, apurada sem estardalhaço, o que interessa para a sociedade?”, disse Peluso ao Valor.

Além de se esquecer de que juízes exercem função pública e de que não estão acima dos demais brasileiros, ao enfatizar a importância das corregedorias judiciais, o presidente do STF relega para segundo plano a triste tradição de incompetência e corporativismo que as caracteriza.

Se fossem isentas e eficientes, o controle externo da Justiça não teria sido criado e os casos de corrupção não teriam atingido o nível alarmante evidenciado pelo balanço da Corregedoria Nacional de Justiça.
O Estado de S. Paulo – 11/08/2011