"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Gilmar Mendes milita para acabar com Lava Jato, diz associação de magistrados

Associação dos Magistrados Brasileiros rebate críticas feitas pelo ministro à força-tarefa da Lava Jato e a integrantes do Judiciário que, segundo ele, preparam “seu pequeno assalto” com sua pauta corporativa. “Sustentamos outro conceito de magistratura”

Ministro disse que corporações brasileiras, inclusive de magistradas, promovem “assalto” aos cofres públicos

Em nota divulgada esta manhã (veja a íntegra abaixo), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) rebateu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e o acusou de militar contra as investigações da Operação Lava Jato com a intenção de decretar o fim das apurações.
O texto, assinado pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa, foi uma resposta dura da entidade às recentes críticas feitas pelo ministro à força-tarefa da Lava Jato e a integrantes do Judiciário que, segundo ele, preparam “seu pequeno assalto” com sua pauta corporativa.“É lamentável que um ministro do STF, em período de grave crise no país, milite contra as investigações da Operação Lava Jato, com a intenção de decretar o seu fim, e utilize como pauta a remuneração da magistratura”, diz o comunicado da AMB.

Gilmar criticou ontem as vantagens recebidas por juízes de instâncias inferiores que permitem que eles ultrapassem o teto constitucional, que é a remuneração de um ministro do Supremo, fixada hoje em R$ 33,7 mil.  “Os salários nos estados estão na faixa de R$ 50 mil, R$ 60 mil, R$ 100 mil. Como isso é legal, se ninguém pode ultrapassar o teto dos ministros do Supremo, que é trinta e poucos mil? Como se consegue essa margem? Eu tenho a impressão de que o país virou uma república corporativa em que cada qual, se aproveitando da autonomia administrativa e financeira, faz seu pequeno assalto. Não pode ser assim. Acho que isso precisa ser discutido”, disse o ministro.

Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros, as declarações de Gilmar fazem parte de um movimento que pretende “enfraquecer a magistratura”. “A AMB considera inadmissível qualquer ataque vindo de autoridades e instituições ligadas ou não ao Poder Judiciário. Não serão aceitas manifestações deselegantes e afrontosas, ainda mais feitas por integrantes do Judiciário que não iniciaram carreira na primeira instância, em comarcas de difícil acesso e sujeitas a toda série de limitações”, destaca a nota.

Gilmar Mendes virou ministro do Supremo por indicação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) após ter atuado como advogado-geral da União na gestão tucana. “O ministro defende financiamento empresarial de campanha e busca descredibilizar as propostas anticorrupção que tramitam no Congresso Nacional, ao invés de colaborar para o seu aprimoramento.”

Orientação partidária

A nota da AMB também faz críticas indiretas à postura de Gilmar como ministro do Supremo. “Sustentamos outro conceito de magistratura, que não antecipa julgamento de processo, que não adota orientação partidária, que não exerce atividades empresariais, que respeita as instituições e, principalmente, que recebe somente remuneração oriunda do Estado, acrescida da única exceção legal da função do magistério.” Os magistrados fazem alusão à participação de Gilmar como sócio-fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Ontem Gilmar disse que os procuradores “se acham o ‘ó do borogodó’” só porque recebem atenção da imprensa e precisam “calçar as sandálias da humildade”. O ministro cobrou que investigadores sejam alvo de apuração para saber quem vazou termos da delação premiada do empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, para a revista Veja. Ele também atacou o pacote das dez medidas de combate à corrupção, idealizado por integrantes do MPF, sob a liderança do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato. Chamou uma das propostas de “coisa de cretino”.

De acordo com reportagem publicada pela revista no último fim de semana, o presidente da OAS contou nas negociações para colaborar com a Justiça e reduzir sua pena que indicou técnicos para realizarem uma obra na casa do ministro Dias Toffoli, do STF.  Toffoli disse à revista que pagou pelo conserto e não tem relação de intimidade com Léo Pinheiro.

Durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que não houve vazamento de informações do Ministério Público Federal sobre os termos de negociação para acordo de delação premiada entre o ex-presidente da OAS e o MPF. Segundo ele, o anexo citado pela Veja não está nas dependências da Procuradoria-Geral da República. “Não vejo como partirmos do pressuposto – porque o fato não é verídico – de uma presunção de delinquência dos agentes públicos, simplesmente porque o fato não existe, não existiu. Esse anexo jamais chegou a qualquer dependência do MP, seja em Curitiba ou Brasília. É quase um estelionato delacional”, rebateu.

Leia a íntegra da nota da AMB:

AMB repudia ataques à magistratura proferidos pelo ministro do STF, Gilmar Mendes

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudia as declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de que as instituições do Poder Judiciário se aproveitam da autonomia administrativa e financeira para fazer “seu pequeno assalto”.

O Judiciário vem sendo atacado e desrespeitado por uma série de iniciativas que visam a enfraquecer a magistratura. O questionamento sobre seus vencimentos é uma consequência desse movimento, uma vez que coloca em dúvida a recomposição parcial dos subsídios, já prevista na Lei Orçamentária de 2016, cuja aprovação se arrasta desde julho de 2015, quando o STF enviou a proposta ao Congresso Nacional.

A AMB considera inadmissível qualquer ataque vindo de autoridades e instituições ligadas ou não ao Poder Judiciário. Não serão aceitas manifestações deselegantes e afrontosas, ainda mais feitas por integrantes do Judiciário que não iniciaram carreira na primeira instância, em comarcas de difícil acesso e sujeitas a toda série de limitações, inclusive a terem seus foros incendiados, como ocorreu há poucos dias em Goiatuba, no interior de Goiás.

Além disso, o ministro esqueceu de dizer que os magistrados possuem limitações legais e constitucionais a que não estão sujeitas outras carreiras do Estado, estando impedidos de ter outras fontes de renda além da remuneração pelo exercício dos seus cargos, que somente pode ser complementada com a dedicação dentro das salas de aula.

É lamentável que um ministro do STF, em período de grave crise no País, milite contra as investigações da Operação Lava Jato, com a intenção de decretar o seu fim, e utilize como pauta a remuneração da magistratura. O ministro defende financiamento empresarial de campanha e busca descredibilizar as propostas anticorrupção que tramitam no Congresso Nacional, ao invés de colaborar para o seu aprimoramento.

Sustentamos outro conceito de magistratura, que não antecipa julgamento de processo, que não adota orientação partidária, que não exerce atividades empresariais, que respeita as instituições e, principalmente, que recebe somente remuneração oriunda do Estado, acrescida da única exceção legal da função do magistério.

Dessa forma, a AMB repudia que autoridades se aproveitem de um momento tão fundamental para a democracia para buscar espaço midiático, desrespeitando as instituições. A entidade reforça que é fundamental, cada vez mais, fortalecer o Judiciário como um órgão que tem atuado fortemente a favor do cidadão brasileiro, prezando sua autonomia e independência funcional.

João Ricardo Costa
Presidente da AMB”

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Corrupção, Julgamentos, Justiça, Ministério Público Federal, STF
Publicado em 24 de agosto de 2016 às 15:08 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Friedrich Schiller – Frase do dia – 23/08/2016

“Quem nada teme não é menos poderoso que aquele a quem todos temem.”
Friedrich Schiller

Arquivado em: Frases, Literatura
Publicado em 23 de agosto de 2016 às 07:08 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

‘Em países sérios, não dá para mentir para a polícia e escapar’, diz analista americano

Os nadadores Jack Conger e Gunnar Bentz prestaram depoimento sobre o caso nesta quinta

Os nadadores Jack Conger e Gunnar Bentz prestaram depoimento sobre o caso nesta quinta
Image copyrightREUTERS

Em entrevista à BBC Brasil, Winter, que morou cinco anos no país, usou a expressão em português “vai acabar em pizza” para falar das outras consequências do episódio. Ele diz que o imbróglio será esquecido em alguns dias e não haverá grandes efeitos legais ou diplomáticos mas, antes, é crucial que os fatos sejam revelados.

“Daqui a 24 horas, todos vão dizer, ‘ah, foram só jovens na rua às cinco da manhã, depois de uma balada no Rio’. Tudo bem, mas esta etapa em que estamos agora, de descobrir a verdade vergonhosa, é importante para a imagem do país no exterior.”

O analista se refere ao vídeo, divulgado na manhã desta quinta-feira, em que os atletas Ryan Lochte, James Felgen, Gunnar Bentz e Jack Conger – que disseram ter sido assaltados no domingo – aparecem causando confusão em um posto de gasolina.

A gravação é mais um furo na narrativa de Lochte sobre o assalto, que foi considerada fantasiosa pela polícia. Em entrevista coletiva na tarde de quinta-feira, Fernando Veloso, chefe da Polícia Civil do RJ, afirmou que um dos nadadores teria confirmado em depoimento que o roubo não aconteceu da forma como foi contado inicialmente.

Analista americano Brian Winter diz que caso será esquecido em breve

Analista americano Brian Winter diz que caso será esquecido em breve

Para Winter, a atuação das autoridades brasileiras no caso, inclusive impedindo a saída de dois dos nadadores do país, foi adequada e necessária para a investigação. Na quarta-feira, Bentz e Conger foram retirados de um avião no aeroporto do Galeão, quando estavam prestes a viajar para os Estados Unidos.

“Ouvi algumas pessoas dizerem ‘ah, isso mostra que as autoridades são agressivas'”, prossegue Winter. “Mas é um caso clássico dos ‘dois pesos e duas medidas’ que os americanos têm para a América Latina. Em países sérios, você não pode mentir para a polícia e achar que vai escapar com isso. É crime.”

De acordo com o americano, o caso é mais uma prova da força das instituições do país, o que seria visível nas recentes operações de combate à corrupção.

“Olhe isso no contexto do que aconteceu nos últimos três anos no Brasil. Tudo disse respeito a instituições legais fortes, como na Lava Jato. Este é outro caso de instituições brasileiras trabalhando como deveriam.”

Agindo dessa forma, opina o analista, o Brasil deixa uma mensagem aos americanos.

“Sei, pela minha experiência, que o Brasil é um país com instituições policiais sólidas, onde você não pode fazer isso. Parece que agora eles sabem também.”

Vídeo dos nadadores fazendo confusão em posto de gasolina foi divulgado nesta quinta
Vídeo dos nadadores fazendo confusão em posto de gasolina foi divulgado nesta quinta
Image copyrightREUTERS

‘Velho-oeste’

Segundo o especialista, é essencial esclarecer o relato antes de “tudo ser perdoado”, porque ele teria prejudicado a imagem do Brasil no exterior, fortalecendo a ideia de que o Rio é um grande “velho-oeste”.

“(O relato de roubo) esteve na capa de um grande jornal em Nova York, está em todos os programas televisivos matinais, nos noticiários. E reforça essa imagem que muitas pessoas já tinham do Rio como o velho-este. É por isso que a verdade é tão importante.”

O analista diz que a revolta dos brasileiros nessas circunstâncias é compreensível, porque o fato de os atletas acreditarem que podem – pelos indícios apresentados até agora – criar uma história “extremamente ridícula” e “repeti-la em frente a milhões de pessoas” sem punição é “ofensivo para os anfitriões”.

Frente aos novos desdobramentos, o sentimento da maioria dos americanos é de vergonha, afirma Winter.

Lochte foi o pivô do episódio, ao falar com a mídia americana sobre o suposto assaltoLochte foi o pivô do episódio, ao falar com a mídia americana sobre o suposto assalto

Segundo ele, até os veículos de imprensa que inicialmente adotavam um tom de defesa dos nadadores devem mudar sua cobertura com a divulgação do vídeo do posto de gasolina.

“Como um americano que viveu na América Latina por dez anos, fico envergonhado quando os homens do meu país viajam para a região e se comportam assim. Agora quero ouvir o que eles têm a dizer. Se ficar provado que tudo foi inventado, os americanos devem aos brasileiros um pedido de desculpas”, opina.

“Todos (Comitê Olímpico dos Estados Unidos e o governo americano) vão ter que falar algo e vai ser vergonhoso. Mas, uma vez que a verdade for dita, vai acabar em pizza.”
BBC

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Código Penal, Comportamento, Fraudes
Publicado em 22 de agosto de 2016 às 08:08 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Violência no Rio fura maior esquema de segurança da história

Especialistas alertam que o registro de crimes nas áreas das competições é preocupante.

apresentacao-de-tropas-do-exercito-que-atuarao-nos-jogos-olimpicos-rio-2

Matéria publicada nesta quarta-feira (10) pelo jornal alemão Deutsche Welle conta que em apenas cinco dias houve ao menos duas mortes relacionadas a assaltos em áreas estratégicas para os Jogos Olímpicos no Rio: uma durante a cerimônia de abertura, próximo ao Maracanã, e outra na região portuária, perto do Boulevard Olímpico.

Além disso, uma bala perdida atingiu a sala de imprensa do Centro Olímpico de Hipismo, em Deodoro, o ministro da Educação de Portugal foi assaltado em Ipanema e um ônibus oficial da Rio 2016 foi alvo de tiros de baixo calibre quando passava pelo bairro de Curicica, no início da noite desta terça-feira (09/08).

Os incidentes mostram que nem mesmo o maior esquema de segurança da história do país é capaz de conter a violência urbana do Rio. Segundo o governo federal, são pelo menos 88 mil agentes empregados na operação – entre eles 41 mil soldados das Forças Armadas.

Apresentação de tropas do exército que atuarão nos jogos olímpicos Rio 2016
Apresentação de tropas do exército que atuarão nos jogos olímpicos Rio 2016
“É inevitável, esses casos vão acontecer e haverá muito mais até o final da competição. Não há como as forças de segurança impedirem isso, o alcance do policiamento é limitado”, afirma o consultor José Vicente, ex-comandante da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança.

De acordo com a reportagem do Welle, especialistas alertam que o registro de crimes nas áreas das competições é preocupante, mas deve ficar abaixo do considerado normal para a cidade. “A presença maciça das Forças Armadas e de policiais deve diminuir as ocorrências, mas não impede que delitos ocorram nas áreas mais vigiadas”, afirma o antropólogo e analista de segurança pública Paulo Storani, ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais do Rio (Bope).

Falhas nos preparativos

Os especialistas consideram que o registro de crimes não significa necessariamente uma falha no esquema de segurança e está relacionado sobretudo com problemas estruturais. “Da forma como a violência está no estado do Rio, não adianta colocar mais e mais policiais na rua. Faltou prevenção”, diz o professor de sociologia Dorian Borges, do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Nos últimos anos, os indicadores de violência dispararam no estado. Em junho, os roubos a pedestres subiram mais de 80% em relação ao mesmo mês de 2015. No período, os homicídios dolosos (com intenção de matar) aumentaram cerca de 38%, segundo o Instituto de Segurança Pública do Rio (ISP). “O Rio passa por um momento crítico, os índices de violência cresceram às vésperas dos Jogos Olímpicos, quando deveriam estar caindo”, afirma Vicente.

Para Storani, o Rio viveu o seu melhor momento em termos de indicadores de violência, principalmente em redução de homicídios e latrocínios, há três anos. “Houve falha nos preparativos para os Jogos Olímpicos, já que isso deveria ter sido continuado”, diz.

Falta de investimentos

Os especialistas criticam a falta de investimentos no setor e a escassez de efetivo policial. Em junho, o Rio decretou estado de calamidade pública e deixou de pagar o salário de servidores, incluindo policiais.

Para Storani, houve também um esgotamento do modelo das UPPs (Unidade de Polícia Pacificadora), que teria se expandido para além das possibilidades do Estado. “Não era sustentável. Todo efetivo que era formado era destinado para as UPPs, e os batalhões que cuidam da área urbana ficaram sem efetivo para o policiamento ostensivo”, diz.

Ele critica também a falta de investimentos sociais nas áreas ocupadas pela polícia. “Teve um resultado positivo no primeiro momento, mas depois deixou de surtir efeito, porque os criminosos retornaram e começaram a promover ataques aos policiais que permaneceram.”

Coordenação e treinamento

Na opinião de Vicente, a organização de longo prazo da segurança dos Jogos deixou muito a desejar. Ele lembra que o Rio recebeu uma série de grandes eventos internacionais, como os Jogos Pan-Americanos, os Jogos Mundiais Militares, a Rio+20, a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude e a Copa do Mundo, e as autoridades poderiam ter aproveitado essas oportunidades para treinar policiais e integrar os órgãos de segurança.

“Um ano antes de um evento como esse, todos os protocolos e agências da polícia civil, militar e federal deveriam estar coordenados. Precisava ter um banco de dados único, um sistema de inteligência compartilhado com as Forças Armadas”, afirma. “Um mês antes, eles ainda não conversavam entre si. O planejamento final da segurança foi feito em junho”, diz.

Vicente defende que o país deveria ter investido em inteligência e em sistemas de segurança, como softwares de controle e monitoramento do crime e do trabalho policial. “Nada disso aconteceu. E, nos últimos três anos, fizemos uma formação ruim e atropelada de policiais”, afirma.

Borges acrescenta que seria necessário implementar políticas preventivas, de desarmamento e de policiamento estratégico. “Não adianta só ter uma presença ostensiva, o policiamento tem que ser orientado por informações e ser eficiente. A atuação tem sido só repressiva.”

Arquivado em: Brasil, Esportes, Homicídio, Olimpíada, Violência Urbana
Publicado em 13 de agosto de 2016 às 07:08 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Panama papers: em seis pontos, como offshores podem esconder bilhões de origem ilegal

Embora seja possível usar paraísos fiscais de forma legal, na maioria das vezes, esses lugares são relacionados no noticiário a tentativas de se esconder a origem e os verdadeiros donos de recursos e de se evitar o pagamento de impostos.

(Foto: BBC)

Olhos do mundo se viraram para o Panamá com revelações de papéis de escritório de advocacia

E não importa se você é um empresário alemão bem sucedido que decidiu burlar o fisco, um político que busca uma forma de receber propina, um traficante internacional ou o líder de um regime que desrespeita diretos humanos: os métodos para essas manobras são bastante similares.

O possível uso ilícito de offshores (como são conhecidas as contas ou empresas abertas em paraísos fiscais) veio à tona com o vazamento de mais de 11 milhões de documentos de uma das principais empresas do ramo, a panamenha Mossack Fonseca. A empresa alega que atende aos protocolos internacionais para garantir que as firmas sob sua tutela não sejam usadas para a sonegação, a lavagem, o financiamento de grupos extremistas e outros objetivos ilícitos.

A lista abaixo como offshores podem ser usadas para esconder bilhões de origem ilegal.

(Foto: Reuters)

Mossack e Fonseca diz ter atuado para evitar práticas ilegais – Image copyrightREUTERS

1. Empresas fictícias

Para quem vê de longe, uma empresa fictícia parece ser um negócio legítimo. Mas é apenas uma “concha” vazia – daí a alcunha que ganhou no inglês, “shell company”, ou “companhia concha”.

Ela não faz nada além de administrar o dinheiro que recebe, enquanto esconde quem é o verdadeiro dono desses recursos. Sua gestão é feita por advogados, contadores ou mesmo por um funcionário da limpeza, que fazem pouco mais do que assinar alguns documentos e permitir que seus nomes apareçam nas cartas enviadas à tal empresa.

Quando as autoridades tentam descobrir quem realmente controla o dinheiro da companhia, ouvem que a gerência (que na verdade é de fachada) é a responsável. A verdade é que alguém está pagando essas pessoas para esconder seu dinheiro das autoridades ou, em alguns casos, até mesmo de ex-mulheres.

2. Paraísos fiscais

Se você tem uma empresa fictícia, não vai querer que ela seja sediada em lugares como Londres, Paris, São Paulo, onde as autoridades podem tranquilamente, caso queiram, descobrir quem são seus verdadeiros donos. É necessário um lugar propício para a operação de empresas offshore, ou seja, um bom paraíso fiscal.

Eles geralmente ficam em pequenos países-ilhas (daí o apelido paraíso fiscal) nos quais os dados bancários são ultrassecretos e as taxas sobre transações financeiras, baixíssimas ou inexistentes. Trata-se de vários países ou autoridades ao redor do mundo, tais como as Ilhas Virgens Britânicas, Macau, Bahamas e… o Panamá.

Mas, mesmo nesses lugares, a maioria dos serviços financeiros prestados são perfeitamente legais: é o segredo possível ali que faz desses destinos algo atrativo para sonegadores e trapaceiros ao redor do mundo, especialmente se a regulação é fraca ou se as autoridades locais fazem vista grossa.

(Foto: BBC)

Bahamas, no Caribe, também está listada entre os paraísos fiscais

3. Ações e títulos ao portador

Se a ideia é obter uma camada a mais de anonimidade, ações e títulos ao portador são uma maneira fácil de mover grandes quantidades de dinheiro.

Todas as notas de 5 libras (R$ 25), por exemplo, trazem a mensagem: “Eu prometo, sob demanda, pagar ao portador a quantia de 5 libras”. Ou seja: se está no seu bolso, é seu: a pessoa “portando” ou carregando o dinheiro é dona dele, pode gastá-lo ou fazer o que quiser com ele.

Ações e títulos ao portador funcionam da mesma forma: a pessoa que está com eles em seus bolsos, pastas ou cofres é sua dona. Mas esses papéis não valem apenas 5 libras – títulos são emitidos em quantias consideráveis, como 10 mil libras (R$ 51 mil), o que os tornam ideais para o transporte de grandes quantias e perfeitos caso seja necessário negar a propriedade.

Se o título está guardado em um escritório de advocacia no Panamá, quem saberá que ele é seu, ou mais, que ele existe? Essas “vantagens” explicam o fato de o governo americano ter parado a emissão de títulos ao portador em 1982: eles são uma mão na roda para quem quer burlar a lei.

4. Lavagem de dinheiro

Lavagem é a prática que “limpa” o dinheiro “sujo”, ou seja, “disfarça” sua origem ilícita. Sendo assim, os recursos podem ser usados acima de qualquer suspeita.

Se você é um traficante de drogas, um fraudador, ou, digamos, um político corrupto, terá nas mãos um monte de dinheiro que não poderá gastar sem chamar a atenção das autoridades.

Uma das formas de lavagem envolve remeter esse dinheiro para uma empresa aberta em um paraíso fiscal. Como esses países guardam sigilo sobre essas informações, fica difícil rastrear os verdadeiros donos dos recursos. Para dificultar ainda mais o trabalho das autoridades, essas empresas normalmente não ficam nos nomes de quem aplicou o dinheiro.

Eles usam, então, as empresas para investir os recursos em atividades consideradas legais, como a compra de um imóvel, por exemplo. Dessa forma, o dinheiro, que antes tinha origem ilícita, deixa de ter aparência “duvidosa”.

(Foto: BBC)

O programa “BBC Panorama” é um dos veículos de imprensa que analisaram os papéis

5. Burlar sanções

Uma das formas de punir ou tentar limitar o poder de alguns regimes é aplicar sanções. Isso pode envolver limites à importação de equipamentos militares e munições, proibir a exportação de petróleo e outros produtos, etc. Mas também há as sanções pessoais: fechar contas bancárias de ditadores e seus amigos, familiares e apoiadores.

O governo britânico, por exemplo, impõe atualmente milhares de barreiras contra países, seus negócios, seus bancos e muitos indivíduos.

Mas quanto mais onerosas são as sanções sofridas, mais dinheiro é faturado por quem ajuda essas pessoas a burlá-las. Criar contas secretas para torturadores e genocidas, fornecer armas para um ou dois lados de uma guerra civil ou financiar as ambições nucleares de regimes isolados estão entre as possibilidades.

O uso de contas secretas e empresas fictícias em partes do mundo onde as autoridades fazem vista grossa transformam esse negócio em algo lucrativo e seguro.

Barreiras antissonegação

Em uma tentativa de fazer com que as pessoas parassem de esconder dinheiro das autoridades fiscais, a União Europeia criou um órgão, o European Savings Directive (ESD).

Por causa dele, os bancos dos países do bloco coletam as taxas relativas às contas de cidadãos de outros países. Explicando: um irlandês que mantém uma conta num banco holandês não conseguirá esconder seu dinheiro da Irlanda – terá os impostos descontados.

Quando o ESD ainda estava sendo discutido e criado, houve um aumento repentino no número de europeus que queriam abrir contas bancárias fora do continente, levando a uma explosão da procura por lugares como o Panamá e as Ilhas Virgens Britânicas.
Jonty Bloom/BBC

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Constituição Federal, Crimes, Crimes Financeiros, Economia, Formação de Quadrilha, Fraudes, Lavagem de Dinheiro, Sonegação
Publicado em 12 de agosto de 2016 às 07:08 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Francis Bacon – Frase do dia – 11/08/2016

“A vingança é uma espécie de justiça selvagem.”
Francis Bacon

Arquivado em: Frases, Justiça
Publicado em 11 de agosto de 2016 às 06:08 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Breve Nota Crítica ao Relatório Anastasia

Contra a admissibilidade do processo de impeachment por crime de responsabilidade da Presidente da República.

Por Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia

A citação feita no Relatório Anastasia[1] do texto dos comentários ao art. 85 da Constituição da República que escrevemos[2] não considera de modo adequado a integridade do texto, nem do trecho referido. Para nós, o fato do rol do art. 85 ser exemplificativo reforça ainda mais a exigência prevista no parágrafo único do mesmo artigo da Constituição de que a lei especial e regulamentar tipifique e defina os crimes de forma completa, afastando, portanto, “tipos abertos”, bem como a interpretação extensiva ou por analogia – o que não é possível por se tratar de crime. Indicamos, portanto, a leitura do trecho dos Comentários à Constituição do Brasil:

“Para os crimes de responsabilidade valem os dispositivos constitucionais e sua regulamentação através da Lei 1.079/50.” E, logo em seguida, “O rol previsto no art. 85 é meramente exemplificativo, constando sua definição completa naquela citada norma infraconstitucional”, ou seja, a Lei 1.079/50. Este é o último parágrafo do texto dos comentários ao artigo 85, in Comentários à Constituição do Brasil, p. 1287. Depois de ter explicado, portanto, que a Lei 1.079/50 tipifica os crimes.

O Senador Anastasia, assim, nos cita para tirar uma conclusão com a qual não concordamos, pois o fato de o elenco do art. 85 ser exemplificativo não significa que esteja afastada a exigência de previsão legal taxativa dos crimes de responsabilidade, conforme o parágrafo do mesmo artigo.

Como na Carta aberta a Anastasia que foi encaminhada por professores, estudantes e servidores da Faculdade de Direito da UFMG:

2) A CR/88 dispõe em seu art. 85, parágrafo único, que uma lei especial definirá os crimes de responsabilidade e estabelecerá as normas de processo e julgamento do impeachment. Esta lei, como já afirmado pelo STF no julgamento do caso Collor em sucessivos mandados de segurança (MS 21.564, MS 21.623 e MS 21.68) e agora na ADPF 378 é a Lei 1079/50. Entendemos que em consonância com o devido processo constitucional as hipóteses de crime elencadas pela lei do impeachment devem ser atendidas taxativamente, não cabendo, portanto, interpretações extensivas ou analógicas em respeito às garantias do próprio sistema presidencialista, e do ordenamento jurídico como um todo, em que restrições de direitos devem ser interpretadas de forma taxativa.”[3]

Para a Constituição da República, justamente porque o rol é exemplificativo que a lei especial regulamentará tipificando os crimes, por uma questão de segurança jurídica! Ou seja, cabe à lei especial definir por completo. Como diria Gomes Canotilho, estamos diante de uma vinculação expressa do legislador à Constituição. Sabemos, pois, quais são os crimes de responsabilidade e qual o procedimento de impeachmentporque a Constituição estabeleceu os parâmetros no art. 85, incisos e parágrafo, e no art. 86 (também art. 51, I, e art. 52, I), e a Lei 1.079/50 os regulamentou, prevendo, taxativamente e definindo de forma completa, os tipos penais.

Não cabe assim interpretação extensiva e analógica dos crimes completamente definidos pela lei especial prevista no parágrafo do art. 85. O preceito fundamental em questão é mesmo o princípio da reserva legal. Somos, pois, daqueles que concordam com Marcelo Neves[4] e Alexandre Morais da Rosa[5] no sentido de que crime de responsabilidade é crime e se submete à reserva legal, em lei específica, no caso, a lei 1.079/50, no que foi recepcionada[6]. O fato de o rol do art. 85 não ser numerus clausus não afasta, muito antes pelo contrário, a exigência constitucional, prevista no parágrafo único do art. 85, de que a lei especial taxativamente o faça. Ou, como dissemos no texto dos Comentários, defina completamente os crimes. Questão mesmo de segurança jurídica, não há como se falar em “tipos abertos”. Ou seja, o Senador Anastasia termina por tirar conclusões com as que jamais concordaremos.

A estratégia do Relatório Anastasia é a de se admitir que não há a tipificação taxativa dos crimes de responsabilidade, mas que isso “não é um problema”, pois que “o tipo seria aberto” e, então, poder-se-ia a ele aderir legislações e capitulações que lhe são estranhas, como a responsabilidade fiscal ou qualquer outra. Ora, se há previsão de hipóteses de “crime de responsabilidade” e “crime comum” de Presidente da República, a serem apreciados em processos diferentes, é justamente porque há crimes, ainda que diferentes.

Cabe lembrar, ademais, que, embora estejamos numa República democrática em que, com certeza, o Presidente é responsável, o sistema de governo constitucionalmente adotado é o presidencialismo e não o parlamentarismo. Logo, no Brasil, o Presidente da República só pode ser impedido quando estiver configurado crime, segundo a Constituição e nos estritos termos da legislação a que a própria Constituição se refere.

Nesse sentido, cabe dizer que é perceptível desde o início qual seria a estratégia do relatório. A estratégia de pretender descaracterizar o caráter de crime do crime de responsabilidade para defender a possibilidade de afastar a exigência jurídica de taxatividade dos crimes previstos em lei especial, abrindo espaço para a interpretação extensiva e por analogia, defender uma responsabilidade objetiva, sem dolo, e por atos que a Presidente não cometeu, como bem mostrou Alexandre Morais da Rosa[7], mesmo no caso das chamadas “pedaladas fiscais” (sic) referentes ao Plano Safra, fato atípico posto que não há de se confundir o atraso no repasse dos valores referentes a subvenções sociais com operações de crédito e onde sequer há atos cometidos pela Presidente da República, como bem mostrou, mais uma vez, Ricardo Lodi[8].

O que se faz, ao fim e ao cabo, revela, justamente o que nós, e os demais autores aqui citados, temos dito desde o início: trata-se de uma flagrante inconstitucionalidade que sacrifica o caráter jurídico-político, portanto, constitucional, do instituto do impeachment para reduzi-lo apenas à vontade de uma maioria tardiamente formada.


Notas e Referências:

[1] Ver Relatório, p. 53. Disponível em http://www12.senado.leg.br/noticias/arquivos/2016/05/04/veja-aqui-a-integra-do-parecer-do-senador-antonio-anastasia. “No mesmo sentido, encontramos fartos ensinamentos na doutrina, podendo ser citados, como exemplos, as posições de Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Bahia (in: Leo Ferreira Leoncy et al., Comentários à Constituição do Brasil, p. 1287); Bernardo Gonçalves Fernandes (Curso de Direito Constitucional, p. 900), Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco (Curso de Direito Constitucional, p. 956) e Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 1263). Como se vê, a doutrina praticamente unânime reafirma que a lista de bens jurídicos protegida pelos tipos do art. 85 da CF é meramente exemplificativa. Nada há de ilícito, portanto, na especificação de um novo tipo pelo legislador ordinário, como ocorreu com o art. 11. Aliás, esse argumento levaria a conclusões absurdas: o legislador, a quem cabe exclusivamente tipificar os crimes, pois se trata de hipótese de reserva legal, não teria o poder de tipificar nenhuma conduta, a não ser as expressamente previstas na Constituição?”

[2] STRECK, Lenio Luiz; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade; BAHIA, Alexandre. Comentário ao artigo 85 In: CANOTILHO, JJ Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1285 a 1287.

[3] Disponível em http://emporiododireito.com.br/professores-estudantes-e-servidores-da-faculdade-de-direito-da-ufmg-escrevem-carta-aberta-ao-senador-anastasia/

[4] Parecer disponível em https://cloudup.com/ig-cUkufb7N

[5] Ver o artigo disponível em http://emporiododireito.com.br/o-erro-do-parecer-do-senador-antonio-anastasia-pode-anular-o-impeachment-por-alexandre-morais-da-rosa/

[6] Sobre o tema, afirma Lenio Streck: “As regras de interpretação – sobre as quais não existe uma taxonomia – apontam para algumas questões básicas: quando se trata de Direito Penal, não pode haver analogia in malam partem. E quando está em jogo a coisa mais sagrada da democracia – que é a vontade do povo — também não se podem fazer pan-hermeneutismos, a partir de analogias e/ou interpretações extensivas. Parece-me que qualquer interpretação sempre deverá ser indubio pro populo. In dubio pro vontade popular.” (Disponível em  http://www.conjur.com.br/2015-ago-24/lenio-streck-constituicao-impeachment-mandato-anterior). Ver também os diversos artigos publicados emhttp://emporiododireito.com.br/category/constituicao-e-democracia/ sobre o tema do impeachment,especialmente, o artigo “Golpe Vergonhoso passa na Câmara”, disponível emhttp://emporiododireito.com.br/golpe-vergonhoso-passa/, bem como a obra BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; BACHA E SILVA, Diogo; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. O Impeachment e o Supremo Tribunal Federal: História e Teoria Constitucional Brasileira. Florianópolis: Empório do Direito, 2016.

[7] Ver o artigo disponível em http://emporiododireito.com.br/o-erro-do-parecer-do-senador-antonio-anastasia-pode-anular-o-impeachment-por-alexandre-morais-da-rosa/.

[8] Ver a manifestação de Ricardo Lodi, assim como a de Geraldo Prado e Marcello Lavenère, disponível emhttp://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2016/05/juristas-dizem-que-dilma-nao-cometeu-crime-de-responsabilidade. Também http://www.conjur.com.br/2015-dez-04/ricardo-lodi-pedaladas-hermeneuticas-pedido-impeachment.


Alexandre Bahia.
.
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia é Doutor e Mestre em Direito pela UFMG, Professor da UFOP e da IBMEC.

.


Lenio Luiz Streck.
.
Lenio Luiz Streck é 
Professor da Unisinos e Unesa, Doutor e Pós-Doutor em Direito, Ex-Procurador de Justiça e Advogado..
.
.


Marcelo Cattoni

.
.
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira é Doutor em Direito e Professor associado da Faculdade de Direito da UFMG.
.
.

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Direito, Impeachment
Publicado em 11 de agosto de 2016 às 06:08 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Estados Unidos ocultam informação sobre presos políticos

Dos 54 condenados identificados por organizações de direitos civis, maior parte vem de minorias raciais e está encarcerada há mais de 40 anos.Foto Bob Fletcher/Smithsonian Museum

O diplomata Andrew Jackson Young foi figura de destaque quando Jimmy Carter governava os Estados Unidos, entre 1977 e 1980. Nascido em Nova Orleans, negro e democrata, iria completar 45 anos quando assumiu o posto de embaixador nas Nações Unidas.

Era este o cargo que desempenhava quando deu, em julho de 1978, célebre entrevista ao jornal francês Le Matin. O assunto era a repressão contra dissidentes na União Soviética. Não hesitou, porém, em tocar nas próprias feridas nacionais.

“Ainda temos centenas de pessoas, em nossas cadeias, que poderia classificar como prisioneiros políticos”, afirmou Young, a respeito de ativistas que tinham sido encarcerados nos anos 60 e 70.

Leia também:

Panteras Negras foram vanguarda dos anos 60
Um homem que não queria mais senhores
Lista reúne os 54 presos políticos nos Estados Unidos

A casa quase caiu.

Young chegou a sofrer processo de impeachment na Câmara dos Deputados, salvando seu mandato por 293 a 82 votos. O próprio presidente Carter referiu-se a suas palavras como “depoimento infeliz”. O fato é que o diplomata sincero jamais voltaria a desempenhar qualquer papel relevante na política de seu país.

Cartaz no estado sulista do Alabama convoca população às eleições e remonta às origens dos Panteras Negras

Depois de quase quatro décadas da retumbante confissão, pouca coisa mudou, apesar do fim da Guerra Fria.

Os Estados Unidos continuam a ocultar que mantêm presos políticos, pois não fica bem para a imagem de uma nação que se autoafirma líder do mundo livre e democrático. Aliás, que explica a ação de seus tanques e aviões ao redor do planeta como exportação da liberdade.

Das centenas de presos reconhecidos pelo ex-embaixador, algumas dezenas ainda permanecem em calabouço. Muitos morreram ou cumpriram suas penas. Mas novos dissidentes foram capturados ao longo do tempo.

A reportagem de Opera Mundi, depois de entrevistar diversos líderes de grupos humanitários e pesquisar sua documentação, pode consolidar lista mínima de 54 condenados por razões políticas.

A relação inclui apenas ativistas que tenham sido julgados por supostos crimes cometidos dentro do território norte-americano. Estão fora desse cálculo, por exemplo, os desterrados de Guantánamo.

English: United States hide information about its political prisoners
Español: EE.UU. ocultan información sobre sus presos políticos

A maioria dos prisioneiros é formada por minorias raciais ou nacionais.

O contingente mais expressivo vem dos antigos Panteras Negras e suas ramificações.

Vários destes detentos estão atrás das grades há mais de 40 anos, quando Young ainda não havia reconhecido o drama político e humano que enxovalharia qualquer nação.

O presidente Barack Obama, no funeral de Nelson Mandela, em 2014, fez questão de lembrar o martírio de Madiba, que passou mais de 28 anos trancafiado pelo regime do apartheid, cumprindo sentença por conspiração e resistência armada.

Se fosse tocado pela mesma compaixão em relação a compatriotas seus, encontraria 37 presos que já ultrapassaram, alguns a perder de vista, o tempo de cárcere do líder sul-africano. Todos igualmente apenados por conspiração ou resistência armada.

Outros países ocidentais que viveram processos de confronto interno, como Itália e Alemanha, foram virando a página dos anos de chumbo. Os militantes da insurgência — como os filiados às Brigadas Vermelhas ou ao grupo Baader-Meinhof — recuperaram progressivamente sua cidadania.

Ao sul do rio Grande, nações latino-americanas também superaram a chaga dos presos políticos, herdada de ditaduras que contavam com a simpatia geopolítica da Casa Branca.

Pressão interna

Ramsey Clark, 88, ex-procurador-geral dos EUA
Ramsey Clark, 88, ex-procurador-geral dos EUA

Os Estados Unidos, porém, preferem manter abertas estas feridas. Não hesitam em brandir cobranças sobre direitos humanos em outras praças, mas se recusam a limpar o próprio quintal.A contradição entre discurso e realidade parece profunda ao ponto de provocar deserções no centro do poder. O advogado Ramsey Clark, hoje com 88 anos, talvez seja o principal expoente desta dissidência palaciana.

Como procurador-geral, chefiou o Departamento de Justiça entre 1967 e 1969, durante a gestão do democrata Lyndon Johnson, quando foram aprovadas as principais leis antissegregacionistas. Acumulou desgostos, no entanto, com a escalada repressiva comandada pelo FBI (a polícia federal norte-americana), então sob o comando de John Edgar Hoover, cujos alvos principais eram organizações que lutavam contra o racismo e a Guerra do Vietnã.

Depois de se afastar do cargo, paulatinamente assumiu causas públicas e judiciais contra o sistema.

“Os presos políticos não têm reconhecimento legal, são tratados como inimigos do Estado”, afirma, com sua voz baixa e pausada, que trai a cada sílaba o sotaque texano. “O objetivo é que sirvam de exemplo para novas gerações, estabelecendo o preço a pagar se recorrerem à rebelião e à insubordinação.”

Muitos dos condenados, aliás, se consideram prisioneiros de guerra, vítimas de ofensiva militar destinada a subjugar o povo afro-americano e preservar um regime de supremacia branca. Essa era a razão na qual encontravam legitimidade para ações de autodefesa e ataque armado.

Irregularidades nos processos

“Há muitas condenações fabricadas, com pressão às testemunhas e eliminação de provas a favor dos réus”, declara o advogado Robert Boyle, 61 anos, desde o final da universidade dedicado à defesa de presos políticos. “Um acordo tácito, que amarra o sistema judicial e as polícias, determina regras especiais de repressão contra integrantes de grupos revolucionários, muitas vezes violando o devido processo legal.”

Robert Boyle, 61, advogado de presos políticos
Robert Boyle, 61, advogado de presos políticos

Até mesmo a Anistia Internacional, que normalmente indefere casos de luta armada, corrobora a tese de Boyle.São ilustrativas as situações de Ed Poindexter e Mondo we Langa (nome africano de David Rice), líderes dos Panteras Negras em Omaha, no estado de Nebraska. Poindexter está preso há 45 anos, cumprindo prisão perpétua pelo assassinato de um policial. Langa, depois de passar o mesmo período detido, morreu em 11 de março de 2016.

A única prova condenatória foi o testemunho de um adolescente torturado e ameaçado com a cadeira elétrica se não colocasse a culpa nos dois militantes. A gravidade do episódio levou os dirigentes da mais conhecida entidade humanitária do planeta a classificá-los como presos de consciência.

Abundantes, as denúncias de ilegalidades competem com críticas às normas processuais e sua execução.

“Os presos políticos quase nunca recebem o benefício da liberdade condicional a que têm direito”, ressalta Boyle, com um sorriso amargurado de quem vê a si próprio dando murros em ponta de faca. “Além da má vontade das mesas de avaliação, é gigantesca a pressão das associações policiais para impedir a libertação de quem está acusado pela morte de algum colega.”

Muitas vezes as condenações foram baseadas em dispositivo jamais acionado para crimes comuns. Trata-se de lei estabelecida em 1861, que criou o delito de conspiração sediciosa, para punir governos estaduais que se levantassem contra a União.

Voltou a ser utilizada na perseguição a comunistas e anarquistas durante as duas primeiras décadas do século passado, antes de fazer parte do cardápio repressivo da Guerra Fria.

“Conspiração sediciosa é instrumento de criminalização da contestação política”, explica o advogado Bret Grote, diretor do Centro Legal Abolicionista, de Pittsburgh, na Pensilvânia, organização que se dedica a pressionar pela mudança dos códigos penais. “Essa regra dispensa prova material de crime e leva à cadeia quem comete delito de intenção.”

Marcha do Movimento Jericho reuniu multidão em março de 1998 pedindo anistia aos presos políticos dos EUA

Tal lei responde pela condenação, a 55 anos, do líder comunitário Oscar López Rivera, preso desde 1981. O crime mais relevante pelo qual foi julgado é o de ter integrado as Forças Armadas de Libertação Nacional, grupo independentista de Porto Rico, seu país de nascimento, por muitos historiadores considerado uma espécie de colônia norte-americana, ainda que usufrua do estatuto de estado autônomo.

Herói no Vietnã, condecorado com a Estrela de Bronze, Rivera não pode ser efetivamente conectado a nenhum delito comprovado, mas sua filiação a um partido separatista foi suficiente para fazê-lo mofar atrás das grades.

Pós-11 de setembro

Poucos dos 59 presos políticos ainda têm possibilidade de apelação, embora muitos possam reapresentar, ano após ano, pedidos de liberdade condicional, costumeiramente negados.

Aqueles que foram condenados por juízes estaduais, também estariam aptos ao indulto dos respectivos governadores. Os presos federais dependem da boa vontade do presidente da República, que não pode interferir nas decisões dos Estados.

Mas uma cortina de ferro esconde a saga destes homens e mulheres.

Membro dos Panteras Negras, o cartunista Emory Douglas produzia ilustrações que estampavam os jornais do movimento

Tudo piorou depois dos atentados de 2001 e a declaração de “guerra ao terror”, com a adoção do Ato Patriota, enfraquecendo ainda mais as garantias legais de suspeitos por agirem contra o Estado.

Novas levas de presos, majoritariamente de origem muçulmana, se somaram aos antigos combatentes aprisionados.

Os principais veículos de imprensa, normalmente ávidos por denunciar atropelos humanitários em outras fronteiras, raramente contam ou investigam esta tragédia norte-americana.

O Departamento de Justiça, insistentemente procurado pela reportagem de Opera Mundi, prometeu dar sua versão dos fatos, mas preferiu o silêncio e informou, através de seu porta-voz, que não havia interesse em tratar do assunto.

Nada a declarar, registre-se, sempre foi uma das respostas preferidas de governantes que desejam esconder a brutalidade que praticam ou acobertam.
Breno Altman/NY/OperaMundi

Arquivado em: Direitos Fundamentais, Direitos Humanos
Publicado em 9 de agosto de 2016 às 06:08 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Odebrecht cita Temer em acordo de delação, diz revista

Durante um jantar realizado no Palácio do Jaburu em 2014, o então vice-presidente pediu “apoio financeiro” ao empresário, que repassou R$ 10 milhões em dinheiro vivo para campanhas de aliados de Temer.

Eleições,Tribunal Superior Eleitoral,PMDB,TSE,Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf,Brasil,Eliseu Padilha,Marcelo Odebrecht,Michel Temer,Blog do Mesquita

Deste total, R$ 6 milhões foram para Padilha e os R$ 4 milhões restantes tiveram como destinatário o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf – então candidato ao governo de São Paulo e apontado como o responsável pela articulação do jantar no Jaburu.

O anexo da delação obtido pela revista informa que a doação foi registrada na contabilidade do setor de operações estruturadas da Odebrecht – conhecido como o “departamento de propina” da empresa. Questionado sobre o assunto, Temer confirmou a realização do jantar em 2014, mas disse que conversou com o empresário “sobre auxílio financeiro da construtora Odebrecht a campanhas eleitorais do PMDB, em absoluto acordo com a legislação eleitoral em vigor e conforme foi depois declarado ao Tribunal Superior Eleitoral”.

O TSE registrou três repasses no período que somaram R$ 11,3 milhões em doação da empresa para o PMDB nas eleições de 2014. No entanto, na delação consta que o recursos repassados a pedido de Temer foram contabilizados no “caixa paralelo” da construtora.

O presidente interino não disse se o pedido de “apoio financeiro” partiu dele ou se foi oferecido por Marcelo Odebrecht. A assessoria do ministro Eliseu Padilha enviou uma nota de esclarecimento para a revista, e diz que o peemedebista não recebido recursos da empresa.

“Como Eliseu Padilha não foi candidato, não pediu nem recebeu ajuda financeira de quem quer que seja para sua eleição”, informou a assessoria. Porém, o ministro confirmou o encontro com Temer e Odebrecht. “Lembro que Marcelo Odebrecht ficou de analisar a possibilidade de aportar contribuições de campanha para a conta do PMDB, então presidido pelo presidente Michel Temer”, disse Padilha.

Skaf também negou ter recebido doações da construtora, e disse que sua campanha contabilizou apenas a doação de R$ 200 mil da Braskem, petroquímica controlada pela Odebrecht.

Os executivos da construtora ainda não tiveram a delação premiada homologada. Nesta etapa eles estão sendo ouvidos pelos investigadores da força-tarefa e, ao término desta fase, a Justiça ainda precisa aprovar os depoimentos.
Fonte:Congresso em Foco

Leia sobre a reportagem no site da Revista Veja

Arquivado em: Brasil, Campanhas Políticas, Corrupção, Crimes, Eleições, Partidos Políticos, Política, TSE
Publicado em 7 de agosto de 2016 às 07:08 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

‘NYT’ destaca ameaça de terrorismo na Rio 2016

Reportagem também fala da criminalidade em ascensão na cidade The New York Times afirma que homens presos no Brasil por suposta combinação de ameça terrorista tem perfis semelhantes aos que cometeram massacres em Nice e Munique

 O jornal norte-americano The New York Times traz na edição desta quinta-feira (4) uma matéria sobre a Olimpíada Rio 2016, que começa nesta sexta (5).

O editorial analisa que os líderes locais e a sociedade brasileira estão mal preparados para uma ameaça de ataque terrorista como aqueles em Munique, em 1972, e Atlanta, em 1996.

Eles não têm experiência com o problema e não têm recursos humanos e financeiros suficientes. Além disso, a estrutura da segurança pública no país é fraca.

A cooperação internacional está ajudando, mas o Brasil deve enfrentar o desafio e melhorar as suas instituições no futuro.

O texto do New York Times lembra que no dia 21 de julho a Polícia Federal prendeu 12 suspeitos sob a acusação de tentativa de estabelecer conexões com o Estado islâmico. As prisões foram realizadas sob uma nova lei antiterrorismo que entrou em vigor este ano. Os suspeitos, que se chamavam “Defensores da Shariah”, têm sido ridicularizados na mídia social por falta de armas militares ou de formação, e por nem sequer saber um do outro, além da utilização de serviços de mensagens móveis como WhatsApp e Telegram. Mas homens com perfis semelhantes cometeram massacres em Nice e Munique.

> > The New York Times No Game: The Olympics, Rio and Terror

The New York Times afirma que homens presos no Brasil por suposta combinação de ameça terrorista tem perfis semelhantes aos que cometeram massacres em Nice e Munique

Há uma razão histórica que torna difícil até mesmo discutir a questão do terrorismo no Brasil. Entre os anos 1964 e 1985 a ditadura usou a palavra “terroristas” para classificar grupos pacíficos que se opunham a ele. Desde então, sob o regime democrático, a liderança política tem evitado usar esta palavra.

Os grupos fundamentalistas, como a Al Qaeda ou o Estado islâmico, estão longe de ser a realidade dos brasileiros, que há mais de um século convivem com uma grande comunidade árabe – de sete a dez milhões, incluindo o presidente interino, Michel Temer, um filho de imigrantes libaneses – próspera e bem integrada, comenta o The New York Times.

Os brasileiros estão lidando não só com a inexperiência das autoridades com o terrorismo, mas também com a falta de recursos de segurança. O Rio de Janeiro está passando por um colapso financeiro; bombeiros, médicos, policiais e professores ficam sem receber seus salários. Às vezes, não há dinheiro para suprimentos básicos, como a gasolina para carros da polícia.

O New York Times acrescenta que a atual crise política, incluindo o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, e a pior recessão econômica em 25 anos fez com que um maioria da população se colocasse contra ou indiferente aos Jogos Olímpicos – apenas 40 por cento dos brasileiros acreditam que tal evento seja bom para o país.

O governo está focado no risco de lobos solitários, inspirado por grupos fundamentalistas, que pode se direcionar a delegações estrangeiras. Apesar da forte cooperação internacional, a polícia brasileira e os serviços de inteligência não têm agentes e especialistas com experiência sobre o modus operandi do Estado Islâmico, diz o The New York Times.

Há também uma preocupação com a taxa de homicídios em ascensão no Rio de Janeiro. O governo informou 2.100 assassinatos de janeiro a maio deste ano, um aumento de 13 por cento sobre o mesmo período em 2015. A cidade é dominada pelo crime, com a circulação descontrolada de armas automáticas e policiais despreparados.

A Força Nacional, que é encarregado de proteger instalações desportivas durante os Jogos Olímpicos, está sendo coagida pelos grupos paramilitares em áreas pobres, restringindo os movimentos dos oficiais e estabelecendo regras para o seu comportamento – por exemplo, proibindo-os de ir a bares nestes comunidades.

Para a maioria dos brasileiros, crime todos os dias é uma ameaça muito mais iminente do que o terrorismo. Mas isso não faz a ameaça do terrorismo menos perigoso ou real, finaliza o The New York Times.
JB

Arquivado em: Brasil, Crimes, Esportes, Olimpíada, Terrorismo
Publicado em 6 de agosto de 2016 às 07:08 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Publicidade

Mais Visitados

Comentários

Termos

Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Copyright © 2016 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes