"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Prisão sem condenação definitiva fere dignidade humana

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um dos assuntos penais mais importantes da atualidade: a constitucionalidade do cumprimento de pena logo após condenação em segunda instância.

Por Fabrício de Oliveira Campos ¹

 O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar e defendeu que a prisão somente ocorra após decisão definitiva, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos possíveis pelo réu. O julgamento foi suspenso logo após sua manifestação. Ainda não há nova data prevista para novo julgamento, mas a expectativa é que o assunto retome logo à pauta diante de sua relevância. Recentemente, inclusive, essa indefinição no STF causou divergência na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria, decidiu-se aguardar uma posição do Supremo para que então o STJ aprecie o pedido de expedição de mandado de prisão em ação penal.

Vale ressaltar que a prisão sem condenação definitiva é verdadeira antecipação de pena para aquele que ainda goza de presunção de inocência. Apequena o princípio da dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, da Constituição, assegura ao indivíduo uma série de direitos e garantias fundamentais que instrumentalizam, cada um de sua forma, proteções à dignidade da pessoa humana. Esse valor é assegurado, normativamente, apenas se determinados pilares democráticos se sustentam na prática, como a presunção de inocência e também o respeito à legalidade. Desde fevereiro, entretanto, esses pilares tombam feito dominós, degradando o valor fundamental da República.

Desde o julgamento do HC 84.078, o STF, por maioria, havia pacificado o entendimento de que não se poderia determinar o cumprimento de pena em desfavor do réu que não tivesse contra si certificada a ocorrência do trânsito em julgado, ou seja, o esgotamento das vias recursais. Tudo a despeito da redação do artigo 637 do Código de Processo Penal (que afirma não terem os recursos aos tribunais superiores o assim chamado “efeito suspensivo”, argumento normativo central da tese do cumprimento da pena a partir do julgamento em segunda instância) e com base nos explícitos comandos do artigo 5º, incisos LVII, que estabelece a presunção de não culpabilidade “até o trânsito em julgado” e II, que protege os cidadãos de se submeterem a ordens, decisões e atos que não tenham previsão em lei.

Por óbvio, para aquele tempo, não se sustentaria a pretensão de invalidar ao mesmo tempo a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) e a Constituição de 88 naquilo que expressões de garantias e de direitos, com base em redação construída em tempo ainda anterior à Constituição de 1967, como no caso do artigo 637 do CPP.  Aliás, a própria Constituição pretérita já definia no § 2º, do artigo 150, que ninguém poderia ser “obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, comando que obrigaria entender que a norma prevista no artigo 637 do CPP foi superada pelo artigo 105 da Lei 7210/84, já que posterior e mais benéfica ao réu.

Para este tempo, infelizmente, não apenas foi possível, como se tornou real. Mas, a inspiração que se deveria buscar das declarações que forjaram a moderna construção dos postulados básicos dos direitos fundamentais, se cotejados com a solução jurídica que o STF adotou para esse tempo, demonstra que até nesse sentido, o HC 126.292 representou passos para trás.

O Pacto de San José da Costa Rica, habitualmente invocado em diversos julgamentos do STF, inclusive para feitos não criminais, foi ignorado em companhia da  Constituição e das leis ordinárias vigentes. O item 2, do artigo 8, do pacto, alocado na parte destinada a tratar das garantias judiciais do indivíduo, diz: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas”. Também nesse aspecto, minado o § 2º do mesmo artigo 5º da Constituição, que agrega à nossa Carta Magna direitos e garantias expressos em tratados internacionais dos quais faça parte o Brasil.

Para que se dê definição verdadeira do que significa comprovação legal de culpa é imperioso que se conheça e respeite o texto das leis vigentes. Repetindo, pelas leis do país, a culpa somente será legalmente provada para fins de cumprimento de pena quando ela se tornar irreversível por qualquer recurso no âmbito do processo que somente finda com o trânsito em julgado da condenação (declaração final de culpa).

Como consequência do aviltamento do que está previsto nos incisos II, LVII e §2º, o preceito do inciso LXV (a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária), do mesmo artigo 5º, resulta também necessariamente mutilado e agora de modo ainda mais estranho. Isso porque a leitura afunilada do dispositivo que servira anteriormente à preservação da presunção de não culpabilidade, em sua interpretação literal, agora se presta a tolerar como legais as prisões que manifestamente afrontam o texto da legislação ordinária. E, se por um lado, o magistrado deve (ou deveria?) neutralizar a prisão ilegal, força do inciso LXV, agora o próprio parâmetro de ilegalidade passou a ficar à mercê da leitura “a menor” de outros dispositivos constitucionais.

Quando o Supremo manda que não se obedeça a lei ordinária em vigor, sobre a qual não pende declaração alguma de inconstitucionalidade, ofende frontalmente o dispositivo da própria Constituição Federal que obriga o julgador a não permitir prisão contrária a texto de lei.

Daí chegarmos à condição curiosa de vermos uma Corte Constitucional afirmar que a Constituição, no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais, diz menos do que a lei ordinária acerca das mesmas garantias e direitos. Falta pouco para ir além, para dizer que essas leis ordinárias seriam inconstitucionais, conclusão a que se chegaria a partir do raciocínio — ainda não concretizado — de que a Constituição, na gestão dos direitos e garantias fundamentais, autoriza o descumprimento ou determina que não se obedeça a lei no ponto em que proscreve o início do cumprimento de pena antes do trânsito em julgado.

Vê-se que a dignidade da pessoa humana, núcleo duro da Constituição Federal, como lembrado no despacho do ministro Edson Fachin, na ADI 5.543 MC/DF, foi vulnerada em favor da satisfação a um anseio primitivo de vingança célere, ou em favor de uma visão pedestre da Justiça criminal, que a lê sob a diretriz apenas da peça que está em cartaz (e todos sabemos qual peça está em cartaz). Nesse “sentimento de impunidade”, o valor não jurídico que paira como resposta a perguntas ocultas no discurso de redução de garantias constitucionais, impulsiona “para trás” o serviço prestado pela Constituição no sentido de compor a matriz da dignidade humana.
 é sócio do Oliveira Campos & Giori Advogados.
Conjur

Arquivado em: Padrão
Publicado em 24 de setembro de 2016 às 09:09 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Professor da FGV: “Os procuradores não têm obrigação de ser imparciais, o Judiciário sim”

ivan-hartmanblog-do-mesquitadireitoIvar Hartmann argumenta que força-tarefa frisou que denúncia contra Lula é uma peça do quebra-cabeça.

“Espetaculosa”, “marqueteira” e “sem provas” foram expressões usadas pela defesa do ex-presidente Lula – e até por ministros do Supremo – para definir a apresentação da denúncia contra o petista na última quarta-feira pela força-tarefa da Operação Lava Jato.

Com o auxílio de um Power Point que alavancou memes nas redes sociais, os procuradores do Ministério Público Federal trataram o ex-sindicalista como coordenador de um esquema criminoso (“propinocracia”), sem no entanto apresentar denúncia específica de formação de quadrilha.

“Isso não quer dizer que não serão feitas denúncias futuras”, afirma Ivar Hartmann, professor de direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio. Segundo ele, o que para uns é a “espetacularização do caso”, pode ser entendido por outros como “transparência” por parte das autoridades.

Professor da FGV: “Os procuradores não têm obrigação de ser imparciais, o Judiciário sim”

Pergunta. A apresentação do Ministério Público Federal foi muito criticada pela defesa do Lula e por outros observadores, que falaram em “espetacularização” do caso. Você concorda?

Resposta. Acho que essa expressão [espetacularização] é usada de forma pejorativa, mas ela pode ser aplicada tanto para a acusação quanto para a defesa. Sabemos que também existe um esforço natural da defesa do ex-presidente que ocorre fora dos autos. Isso é normal. O que uns falam que é uma ação de marketing, outros podem dizer que é uma maneira [do Ministério Público] de apresentar à sociedade os resultados da investigação. É normal que o MP faça isso. Quem não pode fazer isso é o Judiciário. A manifestação de um ministro do Supremo Tribunal Federal é proibida por lei, pela Lei Orgânica da Magistratura. Ele não pode se manifestar sobre algo que irá julgar. O MP não tem essas amarras.

R. O MP não tem obrigação de ser imparcial. O MP na Lava Jato tem um lado evidente, que é o lado da acusação. Prefiro que o MP se exponha a críticas e mostre seus argumentos e convicções para que a população possa avaliar. E isso é ainda mais importante envolvendo o Lula. Queremos sempre mais transparência quando se trata de denúncias envolvendo ex-presidentes do Brasil. E não importa se é Lula, Dilma ou Fernando Henrique Cardoso. Transparência é positiva em qualquer caso. Faz parte da democracia.

P. Esse tipo de comportamento do Ministério Público Federal não fortalece o discurso do PT de que existe perseguição política no processo?

R. O PT vem utilizando o discurso de que é alvo de perseguição política desde o mensalão. Isso não é novo e não é resultado da Lava Jato. Vale lembrar que essa linha da defesa do partido e do ex-presidente é totalmente legal, é parte da liberdade de expressão. Mas essa crítica de que o partido é perseguido existe mesmo com relação ao Supremo, sendo que a maioria de seus integrantes foi indicada por Governos petistas.

P. Houve um extenso debate sobre o uso do termo “convicção” pelos procuradores. O uso desse tipo de linguagem em detrimento da apresentação de provas não é ruim?

R. Pressupõe-se que é algo ruim que os procuradores exponham suas convicções. Se eles acreditam em algo, prefiro que eles digam do que finjam que não acreditam nisso. Quanto mais comunicarem para a sociedade civil quais suas convicções, melhor. O contexto no qual um crime que é parte da denúncia ocorreu precisa ser mostrado. Eles frisaram esse ponto de que esta denúncia é apenas uma peça do quebra-cabeça.

P. De acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, até ministros do STF criticaram a “espetacularização” da denúncia…

R. Pode ser que para esses ministros seja inconveniente ter que dividir o protagonismo na imprensa com os procuradores. Existe a opacidade do tribunal como instituição e o protagonismo midiático dos ministros individualmente, principalmente o ministro Gilmar Mendes, que se manifesta na imprensa com frequência sobre casos que ele irá julgar.

P. Não é estranho falarem que o Lula é o “comandante da propinocracia” mas não o denunciarem por formação de quadrilha?

R. Apesar das acusações feitas naquela denúncia não incluírem formação de quadrilha, eles deram a entender de que haverá outras denúncias futuramente.Tanto a defesa quando o Ministério Público podem partir do princípio de que nem todas as provas na denúncia serão convincentes. Parte delas pode até ser anulada pelo juiz, o que não significa que todas as demais serão nulas.
Gil Alessi/El Pais

Arquivado em: Brasil, Corrupção, Crimes, Direito, Julgamentos, Justiça, Lavagem de Dinheiro, Ministério Público, Padrão
Publicado em 20 de setembro de 2016 às 11:09 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

De Aragão para Janot: “Investigados não são troféus a serem expostos”

A atuação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não condiz com o que ele pregava antes de chegar ao cargo.

“Não foi uma só vez que o senhor contou que seus antecessores sabiam da inocência de Genoíno”, acusa Eugênio Aragão.Se antes ele era crítico da postura adotada pelo Ministério Público Federal durante a ação penal 470, o processo do mensalão, ele repete a fórmula de crucificar acusados na operação “lava jato”. A afirmação é  feita pelo ex-ministro da Justiça e colega de Janot no MPF, Eugênio Aragão.

Em carta aberta ao seu “ex-amigo”, publicada pelo blog do jornalista Marcelo Auler, Aragão diz que antes de subir ao cargo máximo do MPF, Janot se indignava com “injustiças” cometidas, por exemplo, com o ex-presidente do PT José Genoino. “Não foi uma só vez que o senhor contou que seus antecessores sabiam da inocência de Genoíno, mas não o retiraram da ação penal porque colocaria em risco o castelo teórico do ‘mensalão’.” No entanto, depois de chegar ao cargo no qual ocupa, Janot passou a “monologar” com sua equipe “de inquisidores ministeriais ferozes”.

E Aragão alerta para os problemas na condução da “lava jato”: “Investigados e réus não são troféus a serem expostos e não são ‘meliantes’ a serem conduzidos pelas ruas da vila ‘de baraço e pregão’ (apud Livro V das Ordenações Filipinas). São cidadãos, com defeitos e qualidades, que erraram ao ultrapassar os limites do permissivo legal. E nem por isso deixo de respeitá-los.”

O ex-ministro conta como ele e Janot lutaram juntos para que ele ocupasse a PGR, em campanhas contra os ex-procuradores-gerais. No entanto, reclama, depois de atingido o objetivo, viu o colega mudar de lado. “Tinha-o como um amigo, companheiro, camarada. Amigo não trai, amigo é crítico sem machucar, amigo é solidário e sempre tem um ouvido para as angústias do outro”, desabafa.

A carta traz diversas revelações sobre a indicação do PGR: “Quando ouvimos boatos de que a mensagem ao Senado, com a indicação da doutora Ela [Wiecko, que estava na disputa pelo cargo], estava já na Casa Civil para ser assinada, imediatamente agi, procurando o ministro Ricardo Lewandowski, que, após recebê-lo, contatou a presidenta para recomendar seu nome. No dia em que o Senhor foi chamado para conversar com a presidenta, fui consultado pelo ministro da Justiça e pelo advogado-geral da União, pedindo que confirmasse, ou não, que seu nome era o melhor. Confirmei, em ambos os contatos telefônicos”.

As críticas de Aragão ao MP têm sido recorrentes. Em recente entrevista à ConJur, ele afirmou que o órgão se ideologizou e se apaixonou pelo fetiche criminalista, relegando muitas de suas funções mais preciosas em nome de um fortalecimento da perseguição penal. (Clique aqui para ler a entrevista)

Leia a carta (com os grifos de sua publicação original):

Sobre a honestidade de quem critica a Lava Jato

Eugênio Aragão

“Praecepta iuris sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique  tribuere” (Ulpiano)

“Os preceitos do direitos são estes: viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu.” (Ulpiano)

“Disse o Senhor Procurador-Geral da República por ocasião da posse da nova presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, que se tem “observado diuturnamente um trabalho desonesto de desconstrução da imagem de investigadores e de juízes. Atos midiáticos buscam ainda conspurcar o trabalho sério e isento desenvolvido nas investigações da Lava Jato”.

Visto a carapuça, Doutor Rodrigo Janot. E lhe respondo publicamente, por ser esse o único meio que me resta para defender a honestidade de meu trabalho, posta em dúvida, também publicamente, pelo Senhor, numa ocasião solene, na qual jamais alcançaria o direito de resposta.

O Senhor sabe o quanto tenho sido ostensivamente crítico da forma de agir estrambólica dos agentes do Estado, perceptível, em maior grau, desde a Ação Penal 470, sob a batuta freisleriana do Ministro Joaquim Barbosa.

Aliás, antes de ser procurador-geral, o Senhor compartilhava comigo, em várias conversas pessoais, minha crítica, dirigida, até mesmo, ao Procurador-Geral da República de então, Doutor Gurgel. Lembro-me bem de suas opiniões sobre a falta de noção de oportunidade de Sua Excelência, quando denunciou o Senador Renan Calheiros em plena campanha à presidência do Senado.

Lembro-me, também, de nossa inconformação solidária contra as injustiças perpetradas na Ação Penal 470 contra NOSSO (grifo do original) amigo José Genoíno.

“Não foi uma só vez que o Senhor contou que seus antecessores sabiam da inocência de Genoíno, mas não o retiraram da ação penal porque colocaria em risco o castelo teórico do “Mensalão”, como empreitada de uma quadrilha, da qual esse nosso amigo tinha que fazer parte, para completar o número”.

Por sinal, conheci José Genoíno em seu apartamento, na Asa Sul, quando o Senhor e eu dirigíamos em parceria a Escola Superior do Ministério Público da União. Àquela ocasião, já era investigado, senão denunciado, por Doutor Antônio Fernando.

Admirei a sua coragem, Doutor Rodrigo, de não se deixar intimidar pelos arroubos midiáticos e jurisdicionais vindas do Excelso Sodalício. Com José Genoíno travamos interessantes debates sobre o futuro do País, sobre a necessidade de construção de um pensamento estratégico com a parceria do ministério público.

Tornou-se, esse político, então, mais do que um parceiro, um amigo, digno de ser recebido reiteradamente em seu lar, para se deliciar com sua arte culinária. De minha parte, como não sou tão bom cozinheiro quanto o Senhor, preferia encontrar, com frequência, Genoíno, com muito gosto e admiração pela pessoa simples e reta que se me revelava cada vez mais, no restaurante árabe do Hotel das Nações, onde ele se hospedava. Era nosso point.

Cá para nós, Doutor Rodrigo Janot, o Senhor jamais poderia se surpreender com meu modo de pensar e de agir, para chamá-lo de desonesto. O Senhor me conhece há alguns anos e até me confere o irônico apelido de “Arengão”, por saber que não fujo ao conflito quando pressinto injustiça no ar. Compartilhei esse pressentimento de injustiça com o Senhor, já quando era procurador-geral e eu seu vice, no Tribunal Superior Eleitoral.

Compartilhei meus receios sobre os desastrosos efeitos da Lava Jato sobre a economia do País e sobre a destruição inevitável de setores estratégicos que detinham insubstituível ativo tecnológico para o desenvolvimento do Brasil. Da última vez que o abordei sobre esse assunto, em sua casa, o Senhor desqualificou qualquer esforço para salvar a indústria da construção civil, sugerindo-me que não deveria me meter nisso, porque a Lava Jato era “muito maior” do que nós.

Mas continuemos no flash-back.

Tinha-o como um amigo, companheiro, camarada. Amigo não trai, amigo é crítico sem machucar, amigo é solidário e sempre tem um ouvido para as angústias do outro.

Lutamos juntos, em 2009, para que Lula indicasse Wagner Gonçalves procurador-geral, cada um com seus meios. Os meus eram os contatos sólidos que tinha no governo pelo meu modo de pensar, muito próximo ao projeto nacional que se desenvolvia e que fui conhecendo em profundidade quando coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR, que cuidava da defesa do patrimônio público.

Ficamos frustrados quando, de última hora, Lula, seguindo conselhos equivocados, decidiu reconduzir o Doutor Antônio Fernando.

Em 2011, tentamos de novo, desta vez com sua candidatura contra Gurgel para PGR.

Na verdade, sabíamos que se tratava apenas de um laboratório de ensaio, pois, com o clamor público induzido pelos arroubos da mídia e os chiliques televisivos do relator da Ação Penal 470, poucas seriam as chances de, agora Dilma, deixar de indicar o Doutor Gurgel, candidato de Antônio Fernando, ao cargo de procurador-geral.

Ainda assim, levei a missão a sério. Fui atrás de meus contatos no Planalto, defendi seu nome com todo meu ardor e consegui, até, convencer alguns, mas não suficientes para virar o jogo.

Mas, vamos em frente.

Em 2013, quando o Senhor se encontrava meio que no ostracismo funcional porque ousara concorrer com o Doutor Gurgel, disse-me que voltaria a concorrer para PGR e, desta vez, para valer.

Era, eu, Corregedor-Geral do MPF e, com muito cuidado, me meti na empreitada. Procurei o Doutor Luiz Carlos Sigmaringa Seixas, meu amigo-irmão há quase trinta anos, e pedi seu apoio a sua causa.

Procurei conhecidos do PT em São Paulo, conversei com ministros do STF com quem tinha contatos pessoais. Enquanto isso, o Senhor foi fazendo sua campanha Brasil afora, contando com o apoio de um grupo de procuradores e procuradoras que, diga-se de passagem, na disputa com Gurgel tinham ficado, em sua maioria, com ele.

Incluía, até mesmo, o pai da importação xinguelingue ( Gíria paulista: produto barato que vem da China, geralmente de baixíssima qualidade) da teoria do domínio do fato, elaborado por Claus Roxin no seu original, mas completamente deturpada na Pindorama, para se transmutar em teoria de responsabilidade penal objetiva.

Achava essa mistura de apoiadores um tanto estranha, pois eu, que fazia o trabalho de viabilizar externamente seu nome, nada tinha em comum com essa turma em termos de visão sobre o ministério público.

Como o Senhor sabe, no início de 2012, publiquei, numa obra em “homenagem” ao então Vice-Presidente da República, Michel Temer, um artigo extremamente polêmico sobre as mutações disfuncionais por que o ministério público vinha passando.

Esse artigo, reproduzido no Congresso em Foco, com o título “Ministério Público na Encruzilhada: Parceiro entre Sociedade e Estado ou Adversário implacável da Governabilidade?”, quando tornado público, foi alvo de síncopes corporativas na rede de discussão @Membros.

Faltaram querer me linchar, porque nossa casa não é democrática. Ela se rege por um princípio de omertà muito próprio das sociedades secretas. Mas não me deixei intimidar.

Depois, ainda em 2013, publiquei outro artigo, em crítica feroz ao movimento corporativo-rueiro contra a PEC 37, também no Congresso em Foco, com o título “Derrota da PEC 37: a apropriação corporativa dos movimentos de rua no Brasil”.

(N.R. A PEC 37, derrotada na Câmara em junho de 2013, determinava que o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP).

Sua turma de apoio me qualificou de insano, por escrever isso em plena campanha eleitoral do Senhor. Só que se esqueceram que meu compromisso nunca foi com eles e com o esforço corporativo de indicar o Procurador-Geral da República por lista tríplice.Sempre achei esse método de escolha do chefe da instituição um grande equívoco dos governos Lula e Dilma.

Meu compromisso era com sua indicação para o cargo, porque acreditava na sua liderança na casa, para mudar a cultura do risco exibicionista de muitos colegas, que afetava enormemente a qualidade de governança do País.

No seu caso, pensava, a coincidência de poder ser o mais votado pela corporação e de ter a qualidade da sensibilidade para com a política extra-institucional, era conveniente, até porque a seu lado, poderia colaborar para manter um ambiente de parceria com o governo e os atores políticos.

Não foi por outro motivo que, quando me deu a opção, preferi ocupar a Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral a ocupar a Vice-Procuradoria-Geral da República que, a meu ver, tinha que ser destinada à Doutora Ela Wiecko Volkmer de Castilho, por deter, também, expressiva liderança na casa e contar com boa articulação com o movimento das mulheres. Este foi um conselho meu que o Senhor prontamente atendeu, ainda antes de ser escolhido.

Naqueles dias, a escolha da Presidenta da República para o cargo de procurador-geral estava entre o Senhor e a Doutora Ela, pendendo mais para a segunda, por ser mulher e ter tido contato pessoal com a Presidenta, que a admirava e continua admirando muito.

Ademais, Doutora Ela contava com o apoio do Advogado-Geral da União, Doutor Luís Inácio Adams. Brigando pelo Senhor estávamos nós, atuando sobre o então Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e o amigo Luiz Carlos Sigmaringa Seixas.

Quando ouvimos boatos de que a mensagem ao Senado, com a indicação da Doutora Ela, estava já na Casa Civil para ser assinada, imediatamente agi, procurando o Ministro Ricardo Lewandowski, que, após recebê-lo, contatou a Presidenta para recomendar seu nome.

No dia em que o Senhor foi chamado para conversar com a Presidenta, fui consultado pelo Ministro da Justiça e pelo Advogado-Geral da União, pedindo que confirmasse, ou não, que seu nome era o melhor. Confirmei, em ambos os contatos telefônicos.

Na verdade, para se tornar Procurador-Geral da República, o Senhor teve que fazer alianças contraditórias, já que não aceitaria ser nomeado fora do método de escolha corporativista.

Acendeu velas para dois demônios que não tinham qualquer afinidade entre si: a corporação e eu.

Da primeira precisou de suporte para receber seus estrondosos 800 e tantos votos e, de mim, para se viabilizar num mundo em que o Senhor era um estranho. Diante do meu receio de que essa química poderia não funcionar, o Senhor me acalmou, dizendo que nós nos consultaríamos em tudo, inclusive no que se tinha a fazer na execução do julgado da Ação Penal 470, que, a essa altura, já estava prestes a transitar.

O dia de sua posse foi, para mim, um momento de vitória. Não uma vitória pessoal, mas uma vitória do Estado Democrático de Direito que, agora, teria um chefe do ministério público enérgico e conhecedor de todas as mazelas da instituição. Sim, tinha-o como o colega no MPF que melhor conhecia a política interna, não só pelos cargos que ocupara, mas sobretudo pelo seu jeitão mineiro e bonachão de conversar com todos, sem deixar de ter lado e ser direto, sincero, às vezes até demais.

Seu déficit em conhecimento do ambiente externo seria suprido com o exercício do cargo e poderia, eu, se chamado, auxiliá-lo, assim como Wagner Gonçalves ou Claudio Fonteles.

Meu susto se deu já no primeiro mês de seu exercício como procurador-geral. Pediu, sem qualquer explicação ou conversa prévia com o parceiro de que tanto precisou para chegar lá, a prisão de José Genoíno. E isso poucos meses depois de ele ter estado com o Senhor como amigo in pectore.

Eu não tenho medo de assumir que participei desses contatos. Sempre afirmei publicamente a extrema injustiça do processo do “Mensalão” no que toca aos atores políticos do PT. Sempre deixei claro para o Senhor e para o Ministro Joaquim Barbosa que não aceitava esse método de exposição de investigados e réus e da adoção de uma transmutação jabuticaba da teoria do domínio do fato.

Defendi José Genoíno sempre, porque, para mim, não tem essa de  abrir seu coração (e no seu caso, a sua casa) a um amigo e depois tratá-lo como um fora da lei, sabendo-o inocente.

Tentei superar o choque, mas confesso que nunca engoli essa iniciativa do Senhor.

Acaso achasse necessário fazê-lo, deveria ter buscado convencer as pessoas às quais, antes, expressou posição oposta. E, depois, como José Genoino foi reiteradamente comensal em sua casa, nada custava, em último caso, dar-se por suspeito e transferir a tarefa do pedido a outro colega menos vinculado afetivamente, não acha?

Como nosso projeto para o País era maior do que minha dor pela injustiça, busquei assimilar a punhalada e seguir em frente, sabendo que, para terceiros, o Senhor se referia a mim como pessoa que não podia ser envolvida nesse caso, por não ter isenção.

E não seria mesmo envolvido. Nunca quis herdar a condução da Ação Penal 470, para mim viciada ab ovo, e nunca sonhei com seu cargo. Sempre fui de uma lealdade canina para com o Senhor e insistia em convencer, a mim mesmo, que sua atitude foi por imposição das circunstâncias. Uma situação de “duress”, como diriam os juristas anglo-saxônicos.

Mas chegou o ano 2014 e, com ele, a operação Lava Jato e a campanha eleitoral. Dois enormes desafios. Enquanto, por lealdade e subordinação, nenhuma posição processual relevante era deixada de lhe ser comunicada no âmbito do ministério público eleitoral, no que diz respeito à Lava Jato nada me diziam, nem era consultado.

O Senhor preferiu formar uma dupla com seu chefe de gabinete, Eduardo Pelella, que tudo sabia e em tudo se metia e, por isso, chamado carinhosamente de “Posto Ipiranga”. Era seu direito e, também por isso, jamais o questionei a respeito, ainda que me lembrasse das conversas ante-officium de que sempre nos consultaríamos sobre o que era estratégico para a casa.

Passei a perceber, aos poucos, que minha distância, sediado que estava fora do prédio, no Tribunal Superior Eleitoral, era conveniente para o Senhor e para seu grupo que tomava todas as decisões no tocante à guerra política que se avizinhava.

Não quis, contudo, constrangê-lo. Tinha uma excelente equipe no TSE. Fazia um time de primeira com os colegas Luiz Carlos Santos Gonçalves, João Heliofar, Ana Paula Mantovani Siqueira e Ângelo Goulart e o apoio inestimável de Roberto Alcântara, como chefe de gabinete. Não faltavam problemas a serem resolvidos numa das campanhas mais agressivas da história política do Brasil. Entendi que meu papel era garantir que ninguém fosse crucificado perante o eleitorado com ajuda do ministério público e, daí, resolvemos, de comum acordo, que minha atuação seria de intervenção mínima, afim de garantir o princípio da par conditio candidatorum.

Quando alguma posição a ser tomada era controversa, sempre a submeti ao Senhor e lhe pedi reiteradamente que tivesse mais presença nesse cenário. Fiquei plantado em Brasília o tempo todo, na posição de bombeiro, evitando que o fogo da campanha chegasse ao judiciário e incendiasse a corte e o MPE. As estatísticas são claras. Não houve nenhum ponto fora da curva no tratamento dos contendentes.

Diferentemente do que o Senhor me afirmou, nunca tive briga pessoal com o então vice-presidente do TSE. Minha postura de rejeição de atitudes que não dignificavam a magistratura era institucional.

E, agora, que Sua Excelência vem publicamente admoestá-lo na condução das investigações da Lava Jato, imagino, suas duras reações na mídia também não revelam um conflito pessoal, mas, sim, institucional. Estou certo? Portanto, nisso estamos no mesmo barco, ainda que por razões diferentes.

Passada a eleição, abrindo-se o “terceiro turno”, com o processo de prestação de contas da Presidenta Dilma Rousseff que não queria e continua não querendo transitar em julgado apesar de aprovado à unanimidade pelo TSE e com as ações de investigação judicial e de impugnação de mandato eleitoral manejadas pelo PSDB, comecei, pela primeira vez, a sentir falta de apoio.

Debitava essa circunstância, contudo, à crise da Lava Jato que o Senhor tinha que dominar. As vezes que fui chamado a assinar documentos dessas investigações, em sua ausência, o fiz quase cegamente. Lembrava-me da frase do querido Ministro Marco Aurélio de Mello, “cauda não abana cachorro”.

Só não aceitei assinar o parecer do habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Odebrecht com as terríveis adjetivações da redação de sua equipe. E o avisei disso. Não tolero adjetivações de qualquer espécie na atuação ministerial contra pessoas sujeitas à jurisdição penal.

Não me acho mais santo do que ninguém para jogar pedra em quem quer que seja. Meu trabalho persecutório se resume à subsunção de fatos à hipótese legal e não à desqualificação de Fulano ou Beltrano, que estão passando por uma provação do destino pelo qual não tive que passar e, por conseguinte, não estou em condições de julgar espiritualmente.

Faço um esforço de me colocar mentalmente no lugar deles, para tentar entender melhor sua conduta e especular sobre como eu teria agido. Talvez nem sempre mais virtuosamente e algumas vezes, quiçá, mais viciadamente.

Investigados e réus não são troféus a serem expostos e não são “meliantes” a serem conduzidos pelas ruas da vila “de baraço e pregão” (apud Livro V das Ordenações Filipinas). São cidadãos, com defeitos e qualidades, que erraram ao ultrapassar os limites do permissivo legal. E nem por isso deixo de respeitá-los.

Fui surpreendido, em março deste ano, com o honroso convite da senhora Presidenta democraticamente eleita pelos brasileiros, Dilma Vana Rousseff, para ocupar o cargo de Ministro de Estado da Justiça.

Imagino que o Senhor não ficou muito feliz e até recomendou à Doutora Ela Wiecko a não comparecer a minha posse. Aliás, não colocou nenhum esquema do cerimonial de seu gabinete para apoiar os colegas que quisessem participar do ato. Os poucos (e sinceros amigos) que vieram tiveram que se misturar à multidão.

A esta altura, nosso contato já era parco e não tinha porque fazer “mimimi” para exigir mais sua atenção. Já estava sentindo que nenhum de nossos compromissos anteriores a sua posse como procurador-geral estavam mais valendo.

O Senhor estava só monologando com sua equipe de inquisidores ministeriais ferozes. Essa é a razão, meu caro amigo Rodrigo Janot, porque não mais o procurei como ministro de forma rotineira. Estive com o Senhor duas vezes apenas, para tratar de assuntos de interesse interinstitucional.

E quando voltei ao Ministério Público Federal, Doutor Rodrigo Janot, não quis mais fazer parte de sua equipe, seja atuando no STF, seja como coordenador de Câmara, como me convidou. Prontamente rejeitei esses convites, porque não tenho afinidade nenhuma com o que está fazendo à frente da Lava Jato e mesmo dentro da instituição, beneficiando um grupo de colaboradores em detrimento da grande maioria de colegas e rezando pela cartilha corporativista ao garantir a universalidade do auxilio moradia concedida por decisão liminar precária.

Na crítica à Lava Jato, entretanto, tenho sido franco e assumido, com risco pessoal de rejeição interna e externa, posições públicas claras contra métodos de extração de informação utilizados, contra vazamentos ilegais de informações e gravações, principalmente em momentos extremamente sensíveis para a sobrevida do governo do qual eu fazia parte, contra o abuso da coerção processual pelo juiz Sérgio Moro, contra o uso da mídia para exposição de pessoas e contra o populismo da campanha pelas 10 medidas, muitas à margem da constituição, propostas por um grupo de procuradores midiáticos que as transformaram, sem qualquer necessidade de forma, em “iniciativa popular”.

Nossa instituição exibe-se, assim, sob a sua liderança, surfando na crise para adquirir musculatura, mesmo que isso custe caro ao Brasil e aos brasileiros.

Vamos falar sobre honestidade, Senhor Procurador-Geral da República.

A palavra consta do brocardo citado no título desta carta aberta.

O Senhor não concorda e não precisa mais concordar com minhas posições críticas à atuação do MPF.

Nem tem necessidade de uma aproximação dialógica. Já não lhe sirvo para mais nada quando se inicia o último ano de seu mandato.

Mas , depois de tudo que lhe disse aqui para refrescar a memória, o Senhor pode até me acusar de sincericídio, mas não mais, pois a honestidade (honestitas), que vem da raiz romana honor, honoris, esta, meu pai, do Sertão do Pajeú, me ensinou a ter desde pequeno. Nunca me omiti e não me omitirei quando minha cidadania exige ação.

Procuro viver com honra e, por isto, honestamente, educando seis filhos a comer em pratos Duralex, usando talheres Tramontina e bebendo em copo de requeijão, para serem brasileiros honrados, dando valor à vida simples.

Diferentemente do Senhor, não fiquei calado diante das diatribes políticas do Senhor Eduardo Cunha e de seus ex-asseclas, que assaltaram a democracia, expropriando o voto de 54 milhões de brasileiros, pisoteando-os com seus sapatinhos de couro alemão importado. Não fui eu que assisti uma Presidenta inocente ser enxovalhada publicamente como criminosa, não porque cometeu qualquer crime, mas pelo que representa de avanço social e, também, por ser mulher.

O Senhor ficou silente, apesar de tudo que conversamos antes de ser chamado a ser PGR. E ficou aceitando a pilha da turma que incendiava o País com uma investigação de coleta de prova de controvertido valor.

Eu sou o que sempre fui, desde menino que militou no Movimento Revolucionário 8 de Outubro. E o Senhor? Se o Senhor era o que está sendo hoje, sinto-me lesado na minha boa fé (alterum non laedere, como fica?). Se não era, o que aconteceu?

“A Lava Jato é maior que nós”?

Esta não pode ser sua desculpa. Tamanho, Senhor Procurador-Geral da República, é muito relativo. A Lava Jato pode ser enorme para quem é pequeno, mas não é para o Senhor, como espero conhecê-lo. Nem pode ser para o seu cargo, que lhe dá a responsabilidade de ser o defensor maior do regime democrático (art. 127 da CF) e, devo-lhe dizer, senti falta de sua atuação questionando a aberta sabotagem à democracia. Por isso o comparei a Pilatos. Não foi para ofendê-lo, mas porque preferiu, como ele, lavar as mãos.

Mas fico por aqui. Enquanto trabalhei consigo, dei-lhe o que lhe era de direito e o que me era de dever: lealdade, subordinação e confiança (suum cuique tribuere, não é?). E, a mim, o Senhor parece também ter dado o que entende ser meu: a acusação de agir desonestamente. Não fico mais triste. A vida nos ensina a aceitar a dor como ensinamento. Mas isso lhe prometo: não vou calar minha crítica e, depois de tudo o que o Senhor conhece de mim, durma com essa.

Um abraço sincero daquele que esteve anos a fio a seu lado, acreditando consigo num projeto de um Brasil inclusivo, desenvolvido, economicamente forte e respeitado no seio das nações, com o ministério público como ativo parceiro nessa empreitada.
Fonte:Consultor Jurídico

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Julgamentos, Justiça, Ministério Público Federal, Procuradoria Geral da República
Publicado em 18 de setembro de 2016 às 07:09 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

“Denúncia do MPF dá segurança a Lula”, afirma Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes STF

Ministro Gilmar Mendes STF

Ministro destacou que, agora, ex-presidente tem a materialidade da denúncia para se defender.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, disse, nesta sexta-feira (16), que a denúncia oferecida na quarta-feira (14) pelo Ministério Público Federal dá segurança ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com Gilmar Mendes, agora Lula teria condições de apresentar uma defesa técnica. “O que é positivo nesse caso específico, que dá segurança ao ex-presidente Lula e seus advogados?

É que agora ele tem uma denúncia. No mais é mi mi mi, trololó. Havendo uma denúncia, se defende da denúncia que foi proferida. Esse é o dado positivo”, disse.

Gilmar Mendes também comentou sobre o julgamento das contas da chapa Dilma Rousseff e Michel Temer no TSE.

“Primeiro é preciso julgar para depois condenar. Não sabemos se haverá condenação. A figura central desse processo saiu com o impeachment. Isso dá uma nova configuração para esse processo, que terá de ser verificado”, disse ele.

“Agora ele tem uma denúncia. No mais é mi mi mi, trololó. Havendo uma denúncia, se defende da denúncia que foi proferida. Esse é o dado positivo”, disse Gilmar Mendes.

TSE só julgará contas da chapa de Dilma e Temer em 2017

O novo calendário previsto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para julgar a ações que pedem a cassação da chapa Dilma-Temer referente às eleições de 2014 ficará para 2017. Com isso, a possibilidade de eleições diretas deixa de existir, já que a medida de convocar a população a escolher um novo presidente da República só é válida nos dois primeiros anos de mandato.

Na prática, uma eventual decisão do TSE pela cassação da chapa, impedindo que Michel Temer se mantivesse no comando do país, teria como consequência uma eleição indireta e a decisão estaria nas mãos do Congresso Nacional.

Em contrapartida, o chamado “Centrão”, grupo de partidos médios na Câmara dos Deputados, quer levar à votação uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) prevendo eleição indireta para presidente apenas se o cargo ficar vago a menos de seis meses do fim do mandato – prazo hoje de dois anos, como informou nesta sexta-feira (16) a coluna Painel, na Folha de S.Paulo desta sexta-feira (16).

As ações que pedem a punição da chapa e a consequente cassação de mandato foram protocoladas logo após as eleições de 2014 pelo senador Aécio Neves (PSDB), derrotado nas urnas por Dilma Rousseff.

Atualmente, Aécio é apoiador do governo Temer.

Questionado recentemente, em entrevista ao jornal O Globo, sobre a ação para cassar a chapa por suposto financiamento via empresas envolvidas na Lava Jato, Aécio desconversou, afirmando que o tribunal avaliará se Temer teve ou não responsabilidade no caso.

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Corrupção, Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Federal, TSE
Publicado em 17 de setembro de 2016 às 08:09 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

A guerra entre as teles e as empresas da net

“A disputa é muito mais complexa do que o confronto de narrativas: de um lado, as teles, empresas do ‘mal’ que nadam em dinheiro e prestam um péssimo atendimento ao consumidor; do outro, as charmosas empresas da net, que tanto facilitam a minha vida”

facebookwhatsappwhatsapp-google-earth-o-google-streetgoogle-mapsbrasilempresas-de-telefoniaeconomiacomunicacoeswebtecnologia-da-informacaointernettelefoniacelular

As autoridades europeias colocam o WhatsApp e outros aplicativos de mensagem na mira dos impostos e da pesada regulação do setor. A autoridade de telecom nos Estados Unidos, o Ofcom, decide que o conceito de neutralidade deve valer e joga pesado com as empresas de banda larga.
A histeria em torno do jogo Pokemón Go faz os diversos governos crescerem de tamanho na sua influência em tudo que circula na World Wide Web, com discussões que vão desde as estratégicas mercadológicas para aprimorar o Google Earth, o Google Street e o Google Maps, até teorias persecutórias de que todos nós estamos sendo monitorados, agora, também dentro de casa – não é isso que o jogo te pede para fazer ao acionar a câmera, o microfone, os seus contatos, a sua galeria de fotos?

Enquanto o debate da privacidade esquenta além-mar, com o cerco que os Estados democráticos fazem aos padrões criptografados do WhatsApp, que impedem as autoridades policiais e/ou a Justiça de combater o crime arquitetado e construído dentro da rede, acessando o conteúdo das mensagens do zap.

Recentemente, na terceira página do diário francês Le Figaro, o ministro do Interior daquele país, Bernardo Cazeneuza, mandou um recado para as empresas de aplicativos na internet, como o Facebook e o WhatsApp: “A troca de mensagens deve poder ser identificada e prestar-se aos procedimentos judiciais”.

O futuro da internet parece cada vez mais desenhado: ser uma rede de natureza essencialmente comercial; assumir que a neutralidade de rede, ou o princípio da não distinção dos pacotes de dados – de alguma forma estará subjugada a essa maciça invasão da propaganda na internet; rever o novo conceito de privacidade e admitir que o grande Big Brother não são apenas os governos que podem persegui-lo, mas sim o mercado publicitário, que pretende devassar sua vida em busca do marketing digital mais perfeito.

O fato é que, no Brasil, não conseguimos avançar em desafios básicos no mundo da internet, ou, ainda pior, da já obsoleta telefonia fixa e, em breve, da móvel. Em resumo, a regulação brasileira de telecom sequer consegue garantir o cumprimento de preceitos básicos do serviço de telecomunicações no marco regulatório brasileiro: qualidade, modicidade das tarifas, continuidade.

Enquanto o mundo avança rapidamente para debates mais profundos sobre o uso da internet, em que regras serão instituídas, inclusive taxas, para as empresas “.com”, o Brasil caminha para um cenário de liberalização das regras das telecomunicações tradicionais, especialmente a telefonia fixa, que ainda exerce papel importante na sociedade brasileira, especialmente porque o apagão digital ainda atinge quase metade dos domicílios brasileiros.

Ou seja, antes de discutir o que são as empresas de internet, quais as regras que devem respeitar, a quem devem prestar contas no país e como pagar seus impostos ao Estado brasileiro, os governantes e reguladores devem se perguntar como migrar de um modelo analógico para uma sociedade digital em que a qualidade é tão importante quanto o acesso: comunicação hoje é essencial, é cesta básica em qualquer país do mundo.

O problema é que alguém precisa dar conta de que esse debate é para ontem.

Dias atrás fui a um ciclo de debates promovido pelo professor Márcio Aranha, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, em que o especialista em Telecomunicações, Murilo César Ramos, tentava, com perguntas, responder às questões que hoje assolam o setor de telecomunicações: como regular os serviços de internet, que não estão sob a jurisdição da Anatel, conforme a Lei Geral de Telecomunicações?

Como atender ao exponencial aumento do consumo de banda, ilustrada pelo sítio da Converge, que calcula em 6,8 milhões de horas de conteúdo assistidos em simulcast (streaming) nas Olimpíadas Rio 2016? Como pagar essa conta, sem adotar a franquia de dados na banda larga fixa, a exemplo do que já ocorre com a banda larga móvel? É como o consumo de água, explica o consultor e professor da disciplina “Internet, sociedade e mídia”, da UnB.

Ao confrontar-se com questões tão cruciais, o consultor admite que, muitas vezes, precisa dar uma carteirada para resolver o problema básico do péssimo atendimento ao consumidor prestado pelas operadoras de telecomunicações: às vezes só falando com o presidente!

Murilo afirma: estamos todos chacoalhados, e chocados, com a revolução digital que representa a internet, a ponto de ninguém dar conta de responder qual será o novo jeito de se comunicar, mas a única certeza é que a ausência de um projeto se deve à falta de propostas. Somente até o governo Lula, foram três tentativas de fazer uma lei convergente.

Hoje, as teles sabem que não podem competir com um Google nem se poderão competir neste milionário mercado de oferta de soluções para o uso inteligente da internet.

Atônitas, as teles assistem à queda lenta, segura e constante de suas receitas por voz, e apoiam projetos de lei, como o PL 3.452, de 2015¹ , de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que abriu, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o debate sobre a troca da infraestrutura de telecomunicações do STFC que, teoricamente, pela Lei Geral de Telecomunicações, pertence ao Estado, por metas de investimentos das empresas na melhoria e modernização das atuais redes.

A proposta de lei também extingue o regime público de concessão da telefonia fixa, sem que exista, já em curso, um projeto de país no setor de telecomunicações. O consultor Murilo Ramos, profundo conhecer da área, denuncia que as mudanças em votação visam a atender interesses de sanear a empresa Oi, que não vai bem das pernas. E que nada garante que tais recursos serão revertidos em banda larga, seja para aumentar a infraestrutura, seja para criar um serviço que separe a infraestrutura das demais camadas de serviço, e imponha metas de cobertura da banda larga de médio e longo prazo, que pode ser operada pelas tradicionais teles.

De certo, temos o seguinte, tudo é muito mais complexo do que o chamado “confronto de narrativas” que prepondera hoje no setor: de um lado, as teles, empresas do “mal” que nadam em dinheiro e prestam um péssimo atendimento ao consumidor; do outro, as charmosas empresas da net, que tanto facilitam a minha vida.

Um amigo meu ficou encantado como a capacidade de sua mãe de abstrair a dor, o desespero e a desilusão de, mesmo que sitiada pela guerra em Aleppo, sua cidade natal, durante 5 dos seus 75 anos de vida, alegrar-se com as pequenas coisas. Além de suportar o cerco crescente e a destruição total em torno de si, Dona Susu reencontra vida e esperança ao ganhar seu primeiro smartphone, algumas semanas atrás.

De posse do novo brinquedinho, a cada 5 minutos, Dona Susu disparava mensagens de voz ao filho, demonstrando o encantamento por poder acompanhar o desenrolar da vida deles em Londres. “Meus netos estão lindos, mas manda ele cortar o cabelo”, dizia Dona Susu, num árabe perfeito e com ternura impensável para uma sobrevivente e testemunha inocente de como as revoluções podem ser disruptivas, seja para o bem, ou para o mal!

Onde o ódio separa e mata, a tecnologia pode unir e consolar.
Beth Veloso/Congresso em Foco

Arquivado em: Celulares, Facebook, Google, Internet, NetFlix, Tecnologia da Informação, Telefonia, Twitter, WhatsApp
Publicado em 16 de setembro de 2016 às 07:09 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Globo perde batalha por ‘plim plim’ como marca registrada na Europa

A TV Globo perdeu o recurso para usar seu mais famoso som característico, o “plim plim”, como marca registrada na Europa.

TrademarkRepresentação gráfica do toque plim plim não foi suficiente para persuadir corte europeia a permitir registro de marca sonora – Image copyrightGRUPO GLOBO

Nesta terça-feira, o Tribunal-Geral da União Europeia, órgão associado ao Tribunal de Justiça da UE (autoridade judicial máxima do bloco), rejeitou a apelação da emissora para registrar o som.

Responsável por analisar ações instauradas por particulares, empresas e algumas organizações em matéria de concorrência, a Corte manteve decisão anterior tomada pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO, na sigla em inglês).

Em 2014, o EUIPO já havia recusado a solicitação da Globo Comunicação e Participações para registrar o “plim plim”.

Procurada pela BBC Brasil, a TV Globo não se pronunciou sobre o caso até o fechamento desta reportagem.

Em sua deliberação, o órgão europeu informou que a marca sonora não tinha “qualquer caráter distintivo”. Acrescentou ainda que se tratava de um som “banal e trivial” e não facilmente distinguível.

Segundo o Tribunal-Geral da União Europeia, sons podem ser registrados desde que representados graficamente, como era o caso do “plim plim”.

No entanto, a Corte informou que o público poderia pensar que o toque ? descrito apenas como um “som padrão” ? fosse simplesmente parte de seu dispositivo móvel e não uma marca sonora de uma emissora.

O órgão também determinou que o ruído não era suficientemente distinguível para ser reconhecido como uma marca registrada de programas de TV.

“Uma vez que a marca pedida é desprovida de carácter distintivo, o tribunal considera que o EUIPO não cometeu nenhum erro ao se recusar a registrá-la”, acrescentou.

Brasil

No Brasil, o artigo 122 da Lei de Propriedade Industrial (9279/96) define o conceito legal de marca: “São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais”.

Em outras palavras: sinais sonoros ? apesar de remeterem a produtos e serviços, e mesmo que originais e exclusivos ? não podem ser registrados. Este seria o caso do “plim plim”.

No entanto, a TV Globo obteve o registro da marca no Brasil. Não pelo som, mas pela força do caráter visual do símbolo que o acompanha. Solicitado em 1978, ele foi concedido um ano depois pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Segundo o portal Memória Globo, que reúne o acervo da emissora, a vinheta foi criada para “marcar a passagem de ida e volta dos intervalos comerciais”.

“O ruído foi encomendado em 1971 pelo diretor da emissora, José Bonifácio, o Boni, que desejava algo que pudesse ser ouvido a quadras de distância e que fizesse a família voltar para a frente da TV. A ideia foi executada por Mauro Borja Lopes, o Borjalo”, informa o site.

“O plim plim nasceu da necessidade de demarcar o instante exato para as afiliadas da Globo entrarem juntas no intervalo comercial do Festival Internacional da Canção. Antes essa entrada em rede era feita pelo telefone”, acrescenta.
BBC

Arquivado em: Direito Autoral
Publicado em 15 de setembro de 2016 às 09:09 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

PF desarticula quadrilha que prometia fraudar urnas eletrônicas

Envolvidos cobravam R$ 5 milhões para burlar eleição para prefeito e R$ 600 mil para adulterar votos para vereador.

Em abril, a Revista Congresso em Foco alertou para a vulnerabilidade das urnas. O TSE, porém, afirma que sistema é totalmente seguro

A Polícia Federa deflagrou nesta terça-feira (13) a operação Clístenes, em três estados e no Distrito Federal, para desarticular uma organização criminosa que prometia a candidatos fraudar urnas eletrônicas nas eleições municipais deste ano.

Envolvidos cobravam R$ 5 milhões para burlar eleição para prefeito e R$ 600 mil para adulterar votos para vereador. Três pessoas foram presas, duas no Distrito Federal e uma no Rio Grande do Sul.Segundo o delegado da PF Fernando Casarin, os criminosos prometiam devolver 100% do dinheiro aos clientes, caso a fraude não fosse confirmada. Porém, ao longo das investigações, segundo o delegado, foi possível constatar que se tratava de estelionato, já que o grupo não teria meios para efetivamente fraudar as urnas eletrônicas.

“Eles alegavam que a alteração seria feita através da empresa que supostamente oferecia o software pela Justiça Eleitoral. No entanto, o software em questão é produzido pela própria Justiça Eleitoral”, explicou o delegado.

A investigação teve início há cerca de um mês e meio, depois que um prefeito da região metropolitana de Porto Alegre foi contatado pelos criminosos que ofereciam o serviço. Ele fez uma denúncia à PF, que o orientou a manter contato com os criminosos para, assim, identificar os envolvidos e a forma como agiam.

Na manhã desta terça, além dos três mandados de prisão preventiva, dois em Brasília (DF) e um em Xangri-lá (RS), foram cumpridos também três mandados de condução coercitiva, em Xangri-lá, Canoas (RS) e Piripiri (PI). Outros cinco mandados de busca e apreensão ainda foram cumpridos em Canoas, Xangri-lá, Goiânia (GO) e Brasília. Um dos alvos de prisão preventiva em Brasília não foi encontrado e está foragido.

Segundo a PF, a investigação continuará. Caso seja identificado algum candidato que tenha comprado o serviço, os compradores também serão indiciados.

Alerta

Em abril deste ano, a Revista Congresso em Foco alertou para a vulnerabilidade das urnas eletrônicas. Na ocasião, especialistas identificaram falhas no sistema de áudio utilizado por deficientes visuais na hora da votação. A liberação do recurso de áudio na urna é feita pelo presidente da seção, que pode “ouvir” os votos não apenas dos eleitores com deficiência visual, mas de todos os demais votantes daquela seção. “O maior risco é a habilitação e a captura da saída de áudio durante a votação de um eleitor ilustre, cuja quebra do sigilo do voto possa ser utilizada para fins políticos”, exemplifica Diego Aranha, um dos responsáveis pela pesquisa.

Segundo a Secretária de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, a urna eletrônica possui mecanismos de segurança que garantem que somente os programas gerados na cerimônia de lacração possam ser executados com status de aplicação oficial. Durante a cerimônia, os programas são inspecionados, fazendo que não seja possível gerar um programa malicioso para fraudar a eleição.

Por outro lado, em março, o então presidente do TSE, Dias Tóffoli admitiu que o sistema de voto eletrônico tem suas falhas, mas ressaltou que a área de tecnologia do tribunal contornará os problemas “facilmente”, muito antes das eleições. Segundo ele, todas as sugestões apresentadas pelos técnicos que apontaram as vulnerabilidades este ano serão consideradas. “Sabemos que houve alguns testes em que se obteve algum tipo de descoberta de vulnerabilidade. Nestes casos já estamos preparando as devidas soluções para serem apresentadas”, afirmou o ministro em entrevista coletiva em março, logo após o teste público.
Congresso em Foco

Arquivado em: Brasil, Crimes, Eleições, Fraudes, Tecnologia, TSE, Urnas Eletrônicas
Publicado em 13 de setembro de 2016 às 15:09 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

A proibição do Waze e o direito à comunicação

/ra/pequena/Pub/GP/p4/2016/09/09/Opiniao/Imagens/Vivo/WEB-10-09-ilustra-pag3.jpgO poder público pode reprimir as condutas ilícitas dos motoristas, mas isso não autoriza a supressão do direito fundamental à comunicação de todos os cidadãos brasileiros.

 Ericson M. Scorsim¹

O Projeto de Lei 5.596, de 2013, aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a proibição do uso de aplicativos, redes sociais e quaisquer outros recursos na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência e localização de blitz de trânsito. O projeto de lei será ainda analisado por outras comissões legislativas da Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto de lei, o provedor de aplicações de internet tem a obrigação de tornar indisponível o conteúdo associado ao aplicativo ou à rede social.

Como sanção pelo descumprimento da regra, o projeto de lei prevê que o infrator terá de pagar multa de até R$ 50 mil, multa também aplicável à pessoa que fornecer informações sobre a ocorrência e localização de blitz para aplicativos, redes sociais ou quaisquer outros recursos na internet.

Em outras palavras, se aprovado este projeto de lei, fica proibida a utilização de aplicativos como o Waze, bem como a criação de páginas nas redes sociais destinadas a alertar os motoristas sobre a ocorrência e localização de blitz de trânsito.

Há desproporcionalidade entre a medida legislativa e a finalidade por ela buscada

Ora, este projeto de lei é contrário às diretrizes do Marco Civil da Internet, que estabelecem a plena liberdade de expressão, informação e comunicação, no âmbito da cidadania. O projeto de lei atinge em cheio o núcleo essencial do direito fundamental dos cidadãos quanto à utilização de aplicativos de internet.

O Marco Civil da Internet ainda garante a plena liberdade dos modelos de negócios na internet e, consequentemente, a liberdade da empresa provedora de aplicações de internet. De fato, a empresa de tecnologia responsável pelo provimento do aplicativo com informações relacionadas ao trânsito não pode ser responsabilizada em lei pela conduta de seus respectivos usuários.

Além disso, há desproporcionalidade entre a medida legislativa e a finalidade por ela buscada (segurança no trânsito), daí a sua potencial inconstitucionalidade.

Em vez de se adotar uma medida legislativa, extrema (a proibição do uso de aplicativos e redes sociais para fins de alerta de motoristas sobre ocorrência de blitz de trânsito), o Legislativo poderia adotar medidas de fomento à realização de campanhas educativas relacionadas ao trânsito, especialmente sobre o comportamento dos motoristas.

Sem dúvida alguma, o poder público tem a obrigação de fiscalizar a aplicação das regras do Código Nacional de Trânsito, inclusive com a repressão das condutas ilícitas dos motoristas, mas isso não autoriza a adoção de medida legislativa excessiva, com a supressão do direito fundamental à comunicação de todos os cidadãos brasileiros.

O direito à comunicação por aplicativos é protegido pela Constituição Federal, daí o controle rigoroso quanto ao exame da constitucionalidade de medidas restritivas a direitos fundamentais, tal como o direito à comunicação digital.

Tema relevante, que envolve o direito e as novas tecnologias, com alto impacto sobre os cidadãos brasileiros, razão pela qual o referido projeto de lei merece análise bastante cuidadosa.

¹Ericson M. Scorsim, mestre e doutor em Direito, é advogado especializado em Direito das Comunicações e autor do e-book Direito das Comunicações.

Arquivado em: Brasil, Censura, Comportamento, Internet, Justiça, Redes Sociais, Tecnologia da Informação
Publicado em 11 de setembro de 2016 às 09:09 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Judiciário brasileiro é um amontoado de órgãos disfuncionais, diz Gilmar Mendes

O Judiciário brasileiro é um dos mais caros e ineficientes do mundo. Por isso, qualquer iniciativa para melhorar esse quadro é válida.

No entanto, só haverá soluções para o sistema quando for feito um estudo detalhado dos órgãos da Justiça brasileira. Apenas com essas informações em mãos seria possível identificar onde realmente estão os problemas, e planejar medidas para solucioná-los.

A análise é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

Segundo ele, esse processo deveria ser conduzido por instituições como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. No entanto, esses órgãos passaram a atender apenas a pedidos corporativistas, desviando-se de seus rumos originais, avalia Gilmar.

Leia a entrevista:

ConJur — Se os grandes problemas do Judiciário são sistêmicos e não pontuais, por que perder tempo com “esparadrapos”, como o senhor apelida os paliativos?
Gilmar Mendes —
Eu não sou necessariamente contra reformas tópicas. Mas para saber o rumo certo é preciso ter um diagnóstico mais completo do quadro. Faltam-nos informações. Hoje, não temos um sistema judicial propriamente dito, e sim um amontoado de órgãos disfuncionais. O Judiciário brasileiro é, aparentemente, o mais caro e um dos mais ineficientes do mundo.

ConJur — O que torna o Judiciário tão caro e ineficiente?
Gilmar Mendes —
O Judiciário estadual falha porque gasta muito com juízes, mas não tem pessoal de apoio à altura das necessidades. Depende de funcionários da prefeitura nas comarcas do interior, por exemplo. Com menos distorção, seria o caso de pensar em um fundo para subsidiar a máquina helicoidal de estados mais pobres.

ConJur — Ou seja: alterar a presunção de culpabilidade não resolve nada…
Gilmar Mendes —
Não é bem assim. É preciso considerar que há prazos para julgar e devem ser obedecidos. Mas insisto que é preciso olhar a realidade, conhecê-la para começar a mudá-la. O corporativismo e o autocentramento de juízes e promotores são fatores importantes dos problemas.

ConJur — E quem faria essa análise da realidade?
Gilmar Mendes —
Tenho a impressão de que a Secretaria de Reforma do Judiciário [órgão do Ministério da Justiça], o CNJ e o CNMP poderiam juntar-se agora para fazer algum alinhamento nesse sentido. O problema é que a bússola do CNJ quebrou, e o CNMP se mostra indiferente aos grandes problemas. Viraram órgãos corporativos.

ConJur — O que o senhor pensa da estatística, apontada por estudo da FGV Direito Rio, de que apenas 12.980 réus, ou 2% do sistema prisional, seriam afetados se o STF confirmar a possibilidade de se executar a pena após condenação em segunda instância?
Gilmar Mendes —
Há um equívoco nesse estudo. Hoje, as defesas não usam mais Recursos Especiais e Recursos Extraordinários, e sim Habeas Corpus, que não foram examinados pelos pesquisadores.
Por Márcio Chaer e Sérgio Rodas/Consultor Jurídico

Arquivado em: Brasil, Poder Judiciário
Publicado em 9 de setembro de 2016 às 18:09 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Prisão antes do trânsito em julgado levaria Brasil de volta à ditadura Vargas

Retrocesso Penal

m novembro de 1937, Getúlio Vargas seguiu os passos de Hitler na Alemanha e Mussolini na Itália. Instituído por golpe, o chamado “Estado Novo” suspendeu os direitos políticos no Brasil, aboliu partidos, fechou o Congresso, Assembleias e Câmaras Municipais. Proibiu-se também a entrada no país de pessoas de origem judaica.

Um mês depois da instauração da ditadura, Getúlio publicou o Decreto-Lei 88/1937. A norma criou o Tribunal de Segurança Nacional, que julgava crimes contra o Estado e a economia popular, e introduziu na legislação brasileira a prisão sem o trânsito em julgado da condenação. Tão grave quanto isso: transferiu para o acusado a obrigação de provar sua inocência. Sem meias palavras, estabeleceu no seu artigo 20: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em contrário (…)”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello traz a lembrança do triste período da história para alertar seus companheiros de corte dos riscos de se autorizar a execução da pena antes do fim do processo. Nesta quinta-feira (8/9), o STF retoma o julgamento sobre essa questão após autorizar a prática em fevereiro.

O decano da corte, que na próxima segunda-feira saudará, em nome dos colegas, a nova presidente da corte, Carmen Lúcia, e seu vice, Dias Toffoli, não esconde seu incômodo com o risco de retrocesso no campo penal brasileiro. Não se sabe se o ministro citará a “marca registrada” jurídica do Estado Novo, o Decreto-Lei 88/1937. Mas o decano do tribunal tem discutido o assunto com os colegas e já citou o diploma em pelo menos um voto para repudiar a volta da prisão antes da condenação definitiva do réu. Ao avaliar a Ação Penal 488, o magistrado afirmou que em uma democracia, “não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório”.

Celso de Mello considera uma tragédia o Poder Judiciário submeter-se à opinião pública e invoca Rui Barbosa, que descreveu como “prevaricação judiciária” o juiz fazer concessões por medo da manchete do dia seguinte ou, literalmente, por “venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de estado [ou], interesse supremo”, no texto O Justo e a Justiça Política, que se encerra com a grave conclamação: “O bom ladrão salvou-se na cruz. Mas não há salvação para o juiz covarde”.

Na avaliação de Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, o texto constitucional é claro ao não permitir a prisão antes do trânsito em julgado. Ele falou também à ConJur que a alteração deste preceito só poderia ser feita por meio de uma emenda à Constituição. De acordo com Dipp, o STF, mesmo sendo intérprete da Constituição, não poderia ter deixado de lado uma regra “tão clara” ao permitir, por meio do julgamento do HC 126.292, que réus sejam presos mesmo com recursos pendentes de apreciação.

Para o ministro Luís Felipe Salomão, liderança respeitada no Superior Tribunal de Justiça, o Direito no Brasil corre perigo. “Não é apenas a utilização da vítima ou dos supremos interesses da sociedade como escudo para justificar que qualquer meio é válido para se atingir o fim de protegê-los”, analisa. “É pior que isso: é fazer a opinião pública acreditar que, a médio e longo prazo, esta é a forma correta de combater a criminalidade e a impunidade”.

Vigora no Brasil um movimento camuflado, uma ilusão de ótica, diz o ministro. “São técnicas totalitárias de difusão da informação errada”. E, como todo erro, conclui, esse também tem seu preço. “Pisotear direitos fundamentais sempre custou muito para a humanidade, seja a que pretexto for”.

O problema é que essa onda acabou contagiando os juízes, que “estão gostando de ser ‘protagonistas’ da repressão”, opina o também ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho. “É muito fácil falar sobre a necessidade de reprimir as ilicitudes, porque a simples notícia da sua ocorrência já provoca uma reação contra os fatos, sejam ou não verdadeiros, tenham ou não a conotação que lhe é atribuída — há uma clara tendência de se aceitar a acusação como prova e, com base nela, se adotar ‘sanções simbólicas’. Veja você a oposição contra a disciplina das investigações — os agentes das investigações parecem pensar que o seu trabalho não deve ter limites. Algo como ‘se os fins são bons’, os meios para alcançá-los são antecipadamente aceitos como ‘justos’ e ‘certos’”.

Segundo Alexandre Morais da Rosa, juiz em Santa Catarina, negar a literalidade do artigo 5º da Constituição é um “drible punitivista” que manipula a premissa de se evitar que se puna inocentes.  Se o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo admitiram os recursos, diz, é porque há plausibilidade, caso contrário o recurso não teria seguimento. “A lógica autoritária da punição serve aos populistas togados, Ministério Público oportunista e mídia que vende o produto crime/prisão.”

Para ele, recompor a posição contramajoritária do Judiciário não é para quem gosta dos “afagos” da mídia. De acordo com Rosa, o juiz que colocar barreiras ao punitivismo corre o risco de ser “fuzilado pelo coro que pede linchamento e execução”. “A escolha é arriscar punir um inocente em nome da punição de outros. Da resposta você descobre o quanto civilizado você é.”

Na opinião de Paulo Busato, procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, não existe outra forma de interpretar a Constituição que não seja o reconhecimento de que o trânsito em julgado é condição básica da afirmação de culpa e sem culpa não existe condenação. Ao mesmo tempo, afirma que o sistema recursal ultrapassa em muito o exigido duplo grau de jurisdição, sendo muitas vezes fonte de “justiça tardia que é sinônimo de injustiça”. Para ele, a decisão do STF permitindo a prisão após decisão de segundo grau foi uma inconstitucionalidade cometida impulsionada por outra pelo fato de o tribunal não exercer, realmente, a condição de Corte Constitucional em função da “barafunda do sistema recursal”.

Também nessa linha, o especialista em Direito Penal Guilherme San Juan Araujo ressalta que a Constituição deixa explícito que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. “Negar a existência desse dispositivo constitucional tão duramente conquistado, é negar a vigência da Carta Magna e reconhecer que estamos à beira do estado de exceção”, analisa.

Por mais que haja grande sensação de impunidade no Brasil e que poucas condenações penais sejam revertidas no STJ e no STF, não é possível desconsiderar o texto constitucional, destaca o advogado Alexandre Kruel Jobim. “Não podemos ignorar ou interpretar contra a literalidade e verdadeira vontade dos dispositivos constitucionais por entender que não mais deveria vigorar este sistema, esta função é do Poder Legislativo. Seria como darmos uma interpretação ‘desconforme’ sem redução de texto”.

De acordo com o advogado e professor de processo penal Aury Lopes Júnior, existem casos de juízes e tribunais determinando a prisão com a simples invocação do HC 126.292, sem qualquer fundamentação, “o que é uma flagrante ilegalidade”. Na opinião dele, o STF é o guardião da Constituição, mas não é criador de conceitos jurídicos. E a Constituição é clara ao vincular a proteção de inocência ao trânsito em julgado.

O advogado afirma que trânsito em julgado é um conceito dado pela dogmática processual penal, com séculos de debate e assentamento de parâmetros. “Não se trata de um conceito que possa ser forjado a golpes de martelo, a golpes de decisão, senão que é um conceito dogmático, com uma história e um consenso doutrinário. Não é o STF quem vai dizer o que é trânsito em julgado.”

A decisão do STF no julgamento do HC 126.292 constitui o que ele chamou de “sintoma de uma grave esquizofrenia jurisdicional”. “Como pode o STF declarar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário e depois tomar uma medida dessas, de profundo impacto encarcerador? Não tem explicação lógica ou coerência decisória”.

O criminalista Nabor Bulhões critica o argumento de que a prisão antes do trânsito em julgado é necessária porque a demora na análise de recursos em tribunais superiores pode levar à prescrição da pena. Para o advogado, é responsabilidade do Judiciário adotar medidas para viabilizar o julgamento mais rápido possível dos recursos. “As dificuldades para se julgar os recursos não pode significar um óbice à realização de um direito que se substancia em um bem maior, depois da vida, que é a liberdade”, afirma.

Ele também avalia ser pouco convincente a linha de fundamentação segundo a qual a falta de efeito suspensivo desses recursos poderia significar a possibilidade de se antecipar a execução da pena. “A execução antecipada da pena privativa de liberdade viola de forma lancinante a garantia da presunção da inocência”. O criminalista cita dados estatísticos sobre recursos no STJ e STF que indicam que pelo menos um terço dos recursos gera provimento, possibilitando a desconstituição das sentenças penais condenatórias e assegurando a liberdade do recorrente. Se o STF mantiver o entendimento de que é possível antecipar a pena após decisão de segundo grau, diz o advogado, as pessoas envolvidas nesse um terço dos recursos sofrerão consequências no plano de sua liberdade.

A Igreja Católica também não acredita que a virada jurisprudencial do STF seja a solução para a criminalidade do Brasil. “Claro que temos de superar o mal da impunidade. Mas não se supera a impunidade encarcerando, e sim cumprindo com exatidão e retidão os preceitos que regem o ordenamento jurídico”, afirma o advogado Carlos Moura, secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

“Nós não podemos viver num estado democrático que tenha por princípio apenar e prender. O Estado tem de propiciar a paz e cumprir o legítimo direito de defesa que é assegurado na Constituição, inclusive por intermédio do trânsito em julgado das decisões condenatórias”, aponta Moura.

Ele avalia que os cenários político, econômico e social do país têm gerado nos brasileiros “uma exacerbação da punição”. Mesmo assim, diz ter “esperança” de que a tese do STF “não vai se perpetuar”, pois entende que o encarceramento desmedido irá afetar mais a população pobre, sobretudo negra.

Solução ineficaz
Mesmo entre os defensores da “virada jurisprudencial” há quem relativize o peso da mudança como remédio para os maiores males da Justiça brasileira. Os ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli concordam, igualmente, que os principais problemas são sistêmicos — ou seja, dependem de gestão, cultura e não mudanças tópicas.

Gilmar Mendes chega a apelidar de “esparadrapos” esse tipo de intervenção. “O réu preso deveria ser julgado em 81 dias. Isso sim é um grande problema e que não se resolve com paliativos”. Ao contrário, diz Gilmar, “esse quadro só aumenta o empoderamento dos grupos que todos conhecemos”.

Dias Toffoli teme pelas deformações e engessamentos que se desenham a pretexto de combater irregularidades. “Em determinado momento, advogados da União que passaram a firmar acordos em causas desimportantes para poder se concentrar nos processos relevantes para a União e foram condenados pelo TCU. Resultado, a AGU parou de fazer acordos. Que país queremos para as próximas gerações? Um lugar onde ninguém vai querer ser administrador público ou mesmo trabalhar com o governo?”
Revista Consultor Jurídico

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Penal, Código Penal, Constituição Federal, Democracia, Direito, Ditaduras, Julgamentos, STF
Publicado em 7 de setembro de 2016 às 17:09 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Publicidade

Mais Visitados

Comentários

Termos

Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Copyright © 2016 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes