"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Ideias de Cunha para alterar modelo de julgamento de políticos são absurdas

Al Capone,Blog do MesquitaEncrencado no escândalo da Petrobras, o deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara, encantou-se com a ideia de acabar com o chamado “foro privilegiado”.

Acha que congressistas desonestos não devem ser processados no STF, mas na primeira instância do Judiciário.

“Temos de tirar a impressão de que somos privilegiados. Tem que ser igual para todo mundo”, afirma. Beleza.

O problema é que, no modelo idealizado por Cunha, a igualdade entre os seres humanos termina na maneira como eles são feitos.

Pela proposta do morubixaba da Câmara, deputados e senadores de colarinho sujo passariam a ser julgados por magistrados de primeiro grau.

Mas esses juízes não poderiam decretar prisões, ordenar batidas policiais de busca e apreensão ou autorizar escutas telefônicas contra políticos sob investigação.

A decisão sobre tais providências continuaria sob a responsabilidade do Supremo. Por quê?

Segundo Cunha, é para evitar a “perseguição política” de juizinhos de comarcas mequetrefes contra políticos injustiçados.

Quer dizer: adotando-se a fórmula Cunha, os corruptos livram-se da bala de prata do Supremo e caem nas mãos de juízes proibidos de exercer os poderes de que dispõem para produzir provas contra os suspeitos.

Dito de outro modo: além de retardar o trabalho da Justiça, condicionando as ações dos juízes à prévia autorização do STF, os trapaceiros passariam a lançar mão de todos os infindáveis recursos judiciais que a lei faculta aos endinheirados eventualmente condenados na primeira instância. Para o pobre-diabo, os rigores da lei. Para o violador de cofres públicos, as calendas gregas.

Há no STF 11 magistrados. Os juízes de primeiro grau são contados em cerca de 16 mil. Imagine o que seria dos parlamentares se acabasse o foro privilegiado e todos ficassem ao alcance de batidas policiais ou de grampos telefônicos autorizados pelos doutores da primeira instância. O Brasil dos políticos passaria a ser um país de vidro. E os desonestos talvez tivessem um pouco mais de zelo com sua digitais.

Além do investigado Eduardo Cunha, pega em lanças pelo fim do “privilégio de foro” o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A exemplo de Cunha, Lira protagoniza um dos inquéritos da Lava Jato que correm no Supremo.

Não é só: enquadrado na Lei Maria da Penha, foi denunciado pela Procuradoria da República noutro processo. É acusado de agredir com “tapas, chutes e pancadas” uma ex-companheira, Jullyene Cristine Santos Lins.

Na sessão em que o deputado virou réu, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, leu trechos do depoimento da vítima. Reproduziu as aspas da agredida segundo a transcrição que consta dos autos: “Que Arthur apareceu entre 21h e 22h na residência da declarante, e quando esta abriu a porta, foi recebida com tapas, chutes, pancadas, foi arrastada pelos cabelos, tendo sido chutada no chão.”

O ministro prosseguiu: “a declarante indefesa perguntava o porquê daquilo, dizendo a seu ex-companheiro que este não era seu dono e que não tinha razão de aquilo acontecer, até porque ambos já estavam separados há cerca de sete meses (…).” O deputado nega as acusações.

No STF, ele talvez seja julgado antes da prescrição do crime. Num processo iniciado na primeira instância, com todos os recursos protelatórios que a legislação brasileira enseja, a contenda ganha a aparência de uma prescrição esperando para acontecer.
Blog Josias de Souza

Arquivado em: Ações judiciais, Corrupção, Crimes, Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro, Lei Maria da Penha, STF
Publicado em 27 de abril de 2015 às 20:04 por José Mesquita
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Eduardo Galeano: 10 crônicas para sacudir o que você pensa sobre o Direito

Eduardo Galeano,Blog do MesquitaLembro-me da primeira vez que li Don Eduardo Galeano. Não tinha sequer ouvido falar do mago uruguaio – estava nas primeiras semanas do curso na Faculdade de Direito, cru politicamente. Para se ter uma ideia, lia Veja e a ela dava o mais religioso voto de credulidade.

Por Brenno Tardelli¹

Estava à toa na banca da praça Coriolano, na Lapa, em São Paulo, quando comecei a girar aquelas estantes de meia altura só com pocket book – livros geralmente clássicos. Girava apenas pelo prazer desentediante de girar. Não pretendia adquirir nenhum livro. Apenas girava, olhando Agatha Christie, Conan Doyle, Eça de Queiroz, Machado girando e girando.

Sabe-se lá que jogada do destino fui vítima quando parei a giratória de frente para o “De pernas para o ar – a escola do mundo ao avesso”. A capa tinha o que me parecia um personagem de circo logo abaixo do nome do autor: Eduardo Galeano. Bisbilhotei, comecei a ler e nunca mais fui nada parecido com que era.

Continuo cru, com muito a aprender. No entanto, tomei a audácia separei uma minúscula parte de sua obra – apenas dos livros Espelhos e Os filhos dos dias, referente a Galeano e o Direito. Poderiam ser tantas outras, mas ficarão para outra oportunidade.

Divirta-se.

10. Sobre Positivismo e muito de Direitos das mulheres

Susan também não pagou

Os Estados Unidos da América vs. Susan Anthony, Distrito Norte de Nova York, 18 de junho de 1873.

Promotor distrital Richard Crowley: No dia 5 de novembro de 1872, Susan B. Anthony votou num representante no Congresso dos Estados Unidos da América. Naquele momento era ela mulher, e suponho que não haverá dúvidas em relação a isso. Ela não tinha direito de voto. É culpada de violar a lei.

Juiz Ward Hunt: A prisioneira foi julgada de acordo com o estabelecido na lei.

Susan Anthony: Sim, Senhoria, mas são leis feitas pelos homens, interpretadas pelos homens e administradas pelos homens a favor dos homens e contra as mulheres.

Juiz Ward Junt: Que a prisioneira fique de pé. A sentença desta Corte manda que ela pague uma multa de cem dólares mais as custas do processo.

Susan Anthony: Não pago nem um tostão.

9. Sobre Processo Penal e a vida e a morte em 100% de audiências brasileiras

Somos todos culpados

O Directorium Inquisitorium publicado pela Santa Inquisição no século XIV, difundiu as regras do suplício, e a mais importante ordenava:

Será torturado o acusado que vacile em suas respostas.

 8. Sobre Direito Penal e sua Seletividade

Criminologia

A cada ano, os pesticidas químicos matam pelo menos três milhões de camponeses.

A cada dia, os acidentes de trabalho matam pelo menos dez mil trabalhadores.

A cada minuto, a miséria mata pelo menos dez crianças.

Esses crimes não aparecem nos noticiários. São, como as guerras, atos normais de canibalismo.

Os criminosos andam soltos. As prisões não foram feitas para os que estripam multidões. A construção de prisões é o plano de habitação que os pobres merecem.

Há mais de dois séculos, se perguntava Thomas Paine:

“Por que será que é tão raro que enforquem alguém que não seja pobre?”

Texas, século XXI: a última ceia delata a clientela do patíbulo. Nunguém pede lagosta ou filet mignon, embora esses pratos apareçam no menu de despedida. Os condenados preferem dizer adeus ao mundo comendo hambúrguer e batata frita, como de costume.

 7. Sobre Financeiro, Bancário, Tributário…

Malditos sejam os pecadores

No idioma aramaico, que Jesus e seus apóstolos falava,, uma mesma palavra significava dívida e pecado.

Dois milênios depois, os pobres do mundo sabem que a dívida é um pecado que não tem expiação. Quanto mais você paga, mais você deve; e no Inferno está à sua espera com os credores.

 6. Sobre Família, Patriarcado e Feminismo

Barbie vai à guerra

Existe mais de um bilhão de Barbies. Só os chineses superam essa população tão enorme.

A mulher mais amada do mundo não poderia falhar. Na guerra do Bem, contra o Mal, Barbie se alistou, bateu continência e foi para a guerra do Iraque.

Chegou à frente de batalha vestindo fardas de terra, mar e ar, feitos sob medida, que o Pentágono examinou e aprovou.

Ela está acostumada a mudar de profissão, de penteado e de roupa. Também foi cantora, esportista, paleontóloga, dentista, astronauta, bailarina e sei lá mais o quê, e cada novo ofício implica um novo look e um novo vestuário completo, que todas as meninas do mundo estão obrigadas a comprar.

Em fevereiro de 2004, Barbie também quis mudar de par. Fazia quase meio século que estava ao lado de Ken, que não tem no corpo outra saliência além do nariz, quando foi seduzida por um surfista australiano que a convidou para cometer o pecado do plástico.

A empresa Mattel anunciou, oficialmente, a separação.

Foi uma catástrofe. As vendas desabaram. Barbie podia, e devia mudar de ocupação e de vestidos, mas não tinha o direito de dar mau exemplo.

Então a empresa Mattel anunciou, oficialmente, a reconciliação.

 5. Sobre Maria da Penha

Perigo no ar

A rádio de Paiwas nasceu no centro da Nicarágua, às vésperas do século XXI.

O programa de maior audiência ocupa as madrugadas: “A bruxa mensageira” acompanha milhares de mulheres e mete medo em milhares de homens.

Às mulheres, a bruxa apresenta amigos desconhecidos, como esse tal de Papanicolau e a senhora Constituição, e fala de seus direitos, violência zero na rua, na casa e também na cama, e pergunta a elas:

- “Como foi sua noite? Como foi tratada? Deu com prazer ou foi meio à força?”

E os homens são denunciados com nome e sobrenome quando violam ou batem em suas mulheres. Pelas noites, a bruxa vai de casa em casa, em vôo de vassoura; e nas madrugadas, acaricia sua bola de cristal e adivinha segredos na frente do microfone:

- “Ahá! Você está por aí, estou vendo você por aí. Batendo na sua mulher. Que barbaridade, que horror!”

A rádio recebe e difunde as denúncias que os policiais não atendem. Os policiais estão ocupados com os ladrões de gado, e uma vaca vale mais que uma mulher.

 4. Sobre Marcas e patentes

Perigo nos Andes

A raposa vinha descendo do céu, quando os papagaios arrebentaram, a bicadas, a corda pela qual ela deslizava.

A raposa se espatifou contra os altos picas da cordilheira dos Andes e, ao se espatifar, espalhou a quinua que trazia na barriga, roubada dos festejos celestes.

Assim, a comida dos deuses foi semeada no mundo.

Desde aquela época, a quinua vive em terras muito altas, onde só ela é capaz de aguentar a aridez e o frio.

O mercado mundial jamais prestou a menor atenção a essa desprezível comida de índio, até que se soube que o minúsculo grãozinho, capaz de crescer onde nada cresce, é um alimento muito bom, não engorda e evita algumas doenças. Em 1994, a quinua foi patenteada por dois pesquisadores da Colorado State University (US Patent 5304718).

Desatou-se, então, a fúria dos camponeses. Os patenteadores asseguraram que não iam usar seu direito legal de proibir o cultivo, nem cobrar nada por isso, mas os camponeses, indígenas bolivianos, responderam:

- Não precisamos que venha nenhum professor dos Estados Unidos nos doar o que é nosso.

Quatro anos mais tarde, o escândalo universal obrigou a Colorado State University a renunciar à patente.

 3. Sobre Judiciário na Ditadura ou “In dubio pro hell”

A Justiça nos tempos de Franco

Acima, no alto do estrado, envergando sua toga negra, o presidente do tribunal.

À direita, o advogado.

À esquerda, o promotor.

Degraus abaixo, o banco dos réus, ainda vazio,

Um novo julgamento vai começar.

Dirigindo-se ao meirinho, o juiz, Algonso Hernández Pardo, ordena:

- Faça o condenado entrar.

2. Sobre Direitos e Liberdades Civis

A mãe e o pai dos direitos civis

Num ônibus que circulava pelas ruas de Montgomery, Alabama, uma passageira negra, Rosa Parks, negou-se a ceder seu assento a um passageiro branco.

O motorista chamou a polícia.

Chegaram os guardas, disseram: lei é lei, e prenderam Rosa por perturbar a ordem pública.

Então um pastor desconhecido, Martin Luther King, propôs, em sua igreja, um boicote contra os ônibus. E propôs assim: 

A Covardia pergunta:

- É seguro?

A Conveniência pergunta:

- É oportuno?

E a Vaidade pergunta:

- É popular?

Mas a Consciência pergunta:

- É justo? 

Ele também foi preso. O boicote durou mais de um ano e desencadeou uma maré irrefreável, de costa a costa, contra a discriminação racial.

Em 1968, na cidade sulina de Memphis, um tiro arrebentou o rosto do pastor King, quando ele estava denunciando que a máquina militar comia negros no Vietnã.

De acordo com o FBI, ele era um sujeito perigoso.

Como Rosa. E como muitos outros pulmões do vento.

 1. Apenas Galeano

eduardo-galeano

Objetos perdidos

O século XX, que nasceu anunciando paz e justiça, morreu banhado em sangue e deixou o mundo muito mais injusto que o que habia encontrado.

O século XXI, que também nasceu anunciando a paz e justiça, está seguindo os passos do século anterior.

Lá na minha infância, eu estava convencido de que tudo o que na terra se perdia ia parar na lua.

No entanto, os astronautas não encontraram sinhôs perigosos, nem promessas traídas, nem esperanças rotas.

Se não estão na lua, onde estão?

Será que na terra não se perderam?

Será que na terra se esconderam?

¹ Brenno Tardelli é Advogado na banca Tardelli Zanardo Leone e redator do Just.

Arquivado em: Artigos e Crônicas, Literatura
Publicado em 27 de abril de 2015 às 06:04 por José Mesquita
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Justiça proíbe operadoras de cortar internet móvel ao fim da franquia

 Ao menos no Acre, os clientes deixarão de ter a internet móvel cortada ao fim da franquia, graças a uma decisão da Justiça local.

O juiz Louis Arruda, do Tribunal de Justiça do Acre, determinou que Claro, Oi, Tim e Vivo mantenham seus planos como eram, oferecendo internet reduzida quando a franquia terminar.

O magistrado acatou um pedido do Procon e da Defensoria Pública do Estado. Para ele, a mudança no modelo de negócios é “abusiva” e “ilegal” porque as operadoras não informaram os consumidores com clareza.

“Alteraram unilateralmente cláusulas restritivas de direito nos referidos contratos, agindo e procedendo de maneira incompatível e inadequada com o objeto do contrato”, escreveu ele na decisão, publicada ontem e repercutida pelo UOL.

“As operadoras de telefonia móvel são impulsionadas, certamente, pela busca de maiores lucros, e não, como sustentam, na satisfação dos consumidores, com uma melhor prestação de serviços, notadamente quando, se vê, que as mencionadas empresas disponibilizam aos consumidores, ao fim das franquias contratadas, a possibilidade de migrarem ou contratarem novos planos com valores maiores de mensalidade, além da fatura já contratada.”

Embora a reviravolta tenha validade apenas no Acre, ela abre um precedente para que outros Estados também consigam o feito, ainda mais porque os Procons de todo o país se uniram para reclamar das novas regras.

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Celulares, Código de Defesa do Consumidor, Direito, Internet, Justiça, Tecnologia da Informação, Telefonia
Publicado em 24 de abril de 2015 às 11:04 por José Mesquita
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Pedalada, Impeachment e a lei

Burro Desconfiado, Blog do MesquitaAos que preferem ler a Caras à Constituição Federal:

Argumentar o pedido de impeachment por “pedalada”, é um total desconhecimento da lei.
Há um obstáculo formal gigantesco para o golpe por essa via. É que o TCU não julga as contas do presidente da república, ele, TCU, que é órgão do poder legislativo, apenas dá um parecer prévio.

Quem julga é o Congresso, ou seja, para haver impeachment por rejeição de contas, a lógica manda que as contas sejam julgadas primeiro. Só que o Congresso está atrasado nessa atividade há apenas… 13 ANOS! Sim, desde o último ano de FHC que as contas não são julgadas no Congresso.

Ou seja, há 12 anos de contas a serem julgadas antes de entrar na questão da pedalada. E mais: antes da votação em plenário, é necessário o relatório da Comissão Mista de Orçamento.

Só que a Comissão só tem relatório pronto até 2008.

Ou seja, antes de votar a pedalada, estão na fila 12 votações, além de 6 relatórios da Comissão, que não costumam sair muito rápido…
Esse é o fato.


Arquivado em: Congresso Nacional, Constituição Federal, Corrupção
Publicado em 22 de abril de 2015 às 17:04 por José Mesquita
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Policial investigado na Lava Jato citou Anastasia em depoimento, diz jornal

Antonio Anastasia (Foto: (Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG))‘Folha de S.Paulo’ afirmou que ex-governador de MG teria recebido propina. Em nota, tucano negou conhecer o suspeito ou o doleiro Alberto Youssef.

Segundo jornal, ex-governador de Minas foi citado em depoimento como suposto beneficiário de propina do esquema de corrupção que atuava na Petrobras.
(Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG)

Ex-governador de Minas Gerais, o senador eleito Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi mencionado em depoimento da Operação Lava Jato como suposto beneficiário de propina do esquema de corrupção comandado pelo doleiro Alberto Youssef, segundo reportagem publicada pelo jornal “Folha de S.Paulo”. De acordo com a publicação, o policial federal Jayme Alves de Oliveira Filho, conhecido como “Careca”, revelou à Polícia Federal (PF) que entregou R$ 1 milhão nas mãos de Anastasia na época em que o tucano disputava o governo mineiro.

Em nota oficial divulgada nesta quinta (leia a íntegra ao final desta reportagem), o senador eleito negou conhecer ou ter falado com o policial federal suspeito de integrar a organização criminosa do doleiro preso pela Lava Jato. Ele nega também que conheça, tenha estado ou falado com Youssef. Dizendo-se “tomado de forte indignação”, o tucano ressaltou que seu único patrimônio é o “moral”.

“Sempre tive exemplar comportamento, reconhecido por todos. Uma acusação falsa e absurda como esta me leva a completa indignação e mesmo revolta. Não sei o motivo de tal inverdade no âmbito desta operação, mas, sem dúvida, misturar falsidades com fatos verdadeiros possa ser uma estratégia dos culpados”, escreveu Anastasia no comunicado.

O texto publicado nesta quinta diz que a citação a Anastasia no depoimento de “Careca” está sob análise da Justiça Federal do Paraná. Conforme o jornal, a investigação do senador eleito do PSDB ainda não foi encaminhada à Procuradoria Geral da República (PGR), responsável pela eventual investigação de congressistas, porque o ex-governador recuperou o foro privilegiado às vésperas do início do recesso judicial, na ocasião em que foi diplomado para o Senado.

A reportagem da “Folha de S.Paulo” afirma que, ao ser ouvido pelos delegados federais, “Careca” relatou ter levado o dinheiro a uma casa de Belo Horizonte por ordem de Youssef. Segundo ele, informou o jornal, o doleiro disse que o destinatário da propina era o então candidato do PSDB, que se reelegeu governador na eleição de 2010.

Conforme a publicação, em meio ao depoimento realizado em 18 de novembro de 2014, os delegados federais mostraram a “Careca” uma foto de Anastasia, indagando se se tratava da pessoa que recebeu o suborno. O jornal destaca que, ao responder, o policial disse que a pessoa mostrada na fotografia era muito parecida com a que recebeu a mala com dinheiro enviado pelo doleiro.

Jayme Alves de Oliveira Filho chegou a ser preso em outubro, na mais recente fase da Operação Lava Jato, porém, foi libertado no momento em que expirou o prazo de sua prisão temporária. Na ocasião, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo processo da Lava Jato na primeira instância, determinou que “Careca” fosse afastado temporariamente de suas atribuições na PF.

Eduardo Cunha
Ao depor à Polícia Federal, “Careca” também citou que o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), também recebeu propina de Alberto Youssef, afirmou nesta quarta-feira (7) a “Folha de S.Paulo”. Cunha nega a acusação.

De acordo com a reportagem, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF), na primeira semana de fevereiro, abertura de inquérito para investigar a suposta participação do deputado do PMDB com a organização criminosa do doleiro paranaense.

Políticos citados
Em dezembro, reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo” afirmou que o ex-diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso em março pela Operação Lava Jato, revelou em seu acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) o nome de 28 políticos supostamente beneficiados pelo esquema de corrupção que atuava na Petrobras. Na ocasião, o nome de Anastasia e Eduardo Cunha não foram mencionados.

Segundo o jornal, entre os mencionados por Costa estão o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; os ex-ministros Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Mário Negromonte (Cidades); o governador do Acre, Tião Viana (PT); os ex-governadores Sérgio Cabral (Rio) e Eduardo Campos (Pernambuco), além de deputados e senadores de PT, PMDB, PSDB e PP. Todos os políticos citados negam envolvimento com o esquema de corrupção.

Nos depoimentos que prestou aos procuradores da República entre agosto e setembro, informou “O Estado de S. Paulo”, Paulo Roberto Costa relatou que parte dos políticos que integravam o esquema de corrupção recebiam repasses de propinas com frequência.

O ex-diretor da Petrobras, que está em prisão domiciliar no Rio de Janeiro, revelou ao MPF que as parcelas de suborno chegaram a superar R$ 1 milhão. O dinheiro, destaca a reportagem, teria sido usado em campanhas eleitorais.

Em depoimento à Justiça Federal do Paraná em outubro, Costa também relatou que parte da propina cobrada de fornecedores da estatal foi usada na campanha eleitoral de 2010. Segundo ele, o dinheiro era direcionado a PT, PMDB e PP.

Veja a íntegra da nota oficial divulgada pelo senador eleito Antonio Anastasia:

NOTA À IMPRENSA

Tomado de forte indignação, reporto-me a notícia publicada hoje pela imprensa que se refere ao depoimento de um policial no âmbito da operação lava-jato, que alega ter entregue a mim dinheiro em 2010.

Em primeiro lugar, registro que não conheço este cidadão, nunca estive ou falei com ele. Da mesma forma não conheço, nunca estive ou falei com o doleiro Alberto Youssef. Em 2010, já como governador de Minas Gerais não tinha qualquer relação com a Petrobras, que não tinha obras no Estado, ademais do fato de eu ser governador de oposição ao governo federal.

Estranha-se assim o motivo da alegada entrega de recursos. Por outro lado, pelo que se vê do dito depoimento, também é muito estranho o alegado encontro de um Governador de Estado em uma casa que não é sua, com um desconhecido, para receber dinheiro.

Por fim, o mais importante, acresço que minha vida pública é bem conhecida dos mineiros. Meu único patrimônio é o moral, não tendo amealhado bens no exercício dos diversos cargos públicos. Sempre tive exemplar comportamento, reconhecido por todos. Uma acusação falsa e absurda como esta  me leva a completa indignação e mesmo revolta. Não sei o motivo de tal inverdade no âmbito desta operação, mas sem dúvida misturar falsidades com fatos verdadeiros possa ser uma estratégia dos culpados.

Diante deste depoimento, que tive conhecimento ontem, pelo jornal, já constitui advogado com o propósito de solicitar o completo esclarecimento do episódio, por todos os meios possíveis, inclusive acareação com o acusador, verificação de qual seria a tal casa, a data deste alegado encontro, o meio de locomocao utilizado e todos os demais elementos para demonstrar, de forma cabal , a inverdade do depoimento.

Antonio Augusto Anastasia, senador eleito pelo PSDB-MG

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Código Penal, Corrupção, Crimes, Formação de Quadrilha, Fraudes, Julgamentos, Lavagem de Dinheiro, Ministério Público Federal, Políticos, Senadores
Publicado em 21 de abril de 2015 às 10:04 por José Mesquita
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Redução da maioridade penal

Dr. Dráuzio Varela e a maioridade penal


Arquivado em: Brasil, Código Penal, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Violência Urbana
Publicado em 21 de abril de 2015 às 09:04 por José Mesquita
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Internautas que espalharam boatos sobre filho de Lula são chamados a depor

Internautas foram intimados pela justiça após espalharem mentiras sobre filho de Lula, como a que ele seria dono de castelo e tinha negócios com a Friboi. Entre os acusados está Daniel Graziano, gerente financeiro do Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC)

boato filho lula mansão fazenda castelo
Escola Superior de Agricultura de Piracicaba foi divulgada na internet como sendo o “castelo do filho de Lula”

De acordo com reportagem publicada no jornal Brasil Econômico, o filho do ex-presidente Lula, Fábio Luís Lula da Silva, pediu a abertura de um inquérito no 78º DP, da cidade de São Paulo, para que sejam identificados os responsáveis pela circulação de boatos contra ele divulgados nas redes sociais.

De acordo com internautas, Fábio da Silva deveria “estar cuidando de suas fazendas ou administrando os negócios da Friboi” ao invés de acompanhar o pai durante a entrevista.

Entre os vários boatos que têm o filho do ex-presidente como alvo, o mais conhecido é o de que ele seria dono de um “castelo” (foto acima), quando, na verdade, o imóvel que ilustra a foto é a Escola Superior de Agricultura (Elsalq), de Piracicaba (SP).

Outras postagens dão conta de que Fábio da Silva é dono de aviões, empresas e grandes lotes de terra.

Até o momento, seis internautas já foram convocados para depor, deles, apenas um ainda não compareceu: trata-se de Daniel Graziano, gerente administrativo e financeiro do Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC).

Roger Lapan, Adrito Dutra Maciel, Silvio Neves, Paulo Cesar Andrade Prado e Sueli Vicente Ortega já foram interrogados, e declararam que acreditavam serem verdadeiras as histórias a respeito das posses do filho de Lula e que “não pensaram” na hora de fazer as postagens.

O advogado de Fábio Luís Lula da Silva declarou que vai aguardar o resultado das investigações para então decidir se vai propor uma ação contra as pessoas que difamaram o seu cliente.

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Calúnia e Difamação, Código Civil, Código Penal, Crimes, Injúria e Difamação
Publicado em 19 de abril de 2015 às 06:04 por José Mesquita
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Conheça a história da primeira lei que obriga um estado a preferir softwares livres no Brasil

Lei do Software Livre,Tecnologia da Informação,Blog Lei e OrdemO movimento Software Livre ganhou uma batalha que impediu, por 12 anos, que o Rio Grande do Sul tivesse uma legislação garantindo a preferência por programas de código aberto na administração pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3059) que questionava a validade da lei 11.871/2002, do Rio Grande do Sul.

De acordo com a lei, os órgãos da administração direta e indireta do RS devem contratar preferencialmente Softwares Livres. O questionamento ao Tribunal foi ajuizado pelo partido Democratas (DEM), alegando que a Assembleia Legislativa não poderia interferir em regras de licitações, já que isso seria uma competência apenas do Poder Executivo.

A lei, de autoria do deputado Elvino Bohn Gass, do PT, foi promulgada no dia 19 de dezembro de 2002. Ela também determina que não poderão ser utilizados pela administração pública programas cujas licenças impliquem em qualquer forma de discriminação de pessoas ou grupos e que restrinjam a execução a outros programas comprados conjuntamente.

O tema já tinha ido a julgamento em 2012. Na época, o ministro Ayres Britto, hoje aposentado e então relator da ação, votou pela validade da lei. Ele também orientou a invalidação de uma liminar concedida, que tinha o papel de suspender os efeitos da lei enquanto não fosse julgada. O processo foi suspenso quando o ministro Luiz Fux pediu mais tempo para analisar a situação.

Na última quinta-feira, Fux resolveu acompanhar o voto do relator. “É que, como visto, a preferência pelo software livre não traduz qualquer vantagem para determinado produto. Na realidade, por software livre quer se designar apenas um arranjo contratual específico de licenciamento e não certo bem material ou imaterial”, disse.

Iniciativa hacker

Foi dentro da Companhia de Processamento de Dados do RS (Procergs) que a iniciativa surgiu, em 1999, durante o governo de Olívio Dutra (PT). De acordo com Bohn Gass, o alerta sobre a importância de utilizar Softwares Livres no governo veio da diretoria e de funcionários sensíveis à temática e militantes históricos do Movimento Software Livre, como Mário Teza, que capitaneou a articulação, Marcelo Branco, Marcos Mazoni, Cláudio Dutra, Sady Jacques, Ricardo Fritsch, Marcelo Fragozo e Ronaldo Lages (in memoriam).

“Antigamente, os parlamentares tinham mais pudor em se posicionar ao lado de empresas de uma forma tão aberta quanto hoje.”
Marcelo Branco – Ativista do Software Livre

O deputado explica que foi convencido de que importantes empresas já utilizavam tecnologias livres. “E não era apenas pelas suas imensas potencialidades, mas muito, também, pela garantia de que o trabalho realizado no computador não seria espionado, vigiado ou até sabotado por quem detinha a propriedade industrial e intelectual daquele software”, conta.

De acordo com ele, a ideia do projeto era garantir que o Estado não ficasse refém ou dependente de uma tecnologia restritiva e permitisse que os usuários pudessem utilizar as ferramentas e alterá-las, caso necessário. “Tratava-se, portanto, de uma legislação que estimulava, também, a criatividade e o desenvolvimento intelectual de seu usuário”, afirma.

O ativista do Software Livre Marcelo Branco, lembra que foi nesta época que surgiu o Projeto Software Livre Brasil e o Fórum Internacional Software Livre (FISL). “Nós estávamos estimulados por todas essas ideias que discutimos no FISL e pensamos que seria um bom momento para transformar isso em lei. O objetivo era fazer um projeto que pudesse ser aprovado pela assembleia e sancionado ainda durante o governo do Olívio e conseguimos”, explica.

Na época, a escolha do deputado foi motivada pela sua articulação com o movimento ruralista contra os transgênicos. “Fizemos uma analogia de que as duas áreas tinham coisas em comum. Os transgênicos aprisionavam o ‘código-fonte’ genético e só quem domina a semente seria a multinacional que produziu. Com o software proprietário era a mesma situação”, diz Branco.

A aprovação da lei na Assembleia Legislativa do RS aconteceu com uma certa folga na votação. Marcelo entende que a matéria era mais técnica e não havia a compreensão do capital político que o Software Livre contém. “Não sei se passaria da mesma forma hoje em dia. Antigamente, os parlamentares tinham mais pudor em se posicionar ao lado de empresas de uma forma tão aberta quanto hoje”, analisa.

Após a aprovação, o DEM (na época ainda chamado de Partido da Frente Liberal – PFL) entrou com a ação que protelou o projeto aprovado em lei. Para o deputado, a atuação do partido no episódio é típica de uma parcela da população que “endeusa a iniciativa privada e que, portanto, tenta, sempre, manter os privilégios dos grandes grupos econômicos”.

DEM alegava vício de iniciativa

De acordo com a ação defendida pelo DEM, a lei não seria válida. O partido alegou que não é uma responsabilidade do poder legislativo determinar regras de licitações, mas que apenas um órgão público ou o poder executivo poderiam deliberar sobre o assunto.

O argumento não foi aceito pelo STF. Ayres Britto afirmou que não houve nenhum excesso do deputado gaúcho e pontuou que não existem regras dizendo que apenas o executivo pode tomar decisões sobre um processo licitatório e, portanto, o regramento é legal.

Outro ponto que consta na petição inicial feita pelo DEM, era o entendimento de que existem dois tipos de programas: os comerciais e os livres. O argumento não condiz com a realidade. A liberdade do software não está exatamente ligada a poder comercializá-lo ou não, mas como se permite que seja executado, auditado e alterado. A própria petição, em parágrafos posteriores, contradiz esta informação, demonstrando uma confusão de conceitos sobre o assunto.

O partido também invocou trechos de um livro de Robert M. Scherwood, dizendo que “a criatividade humana é a grande riqueza de um país” e afirmando que a propriedade intelectual protege isso.

“Houve um tempo em que o temor de desestabilizar o mercado era muito comum.”
Sady Jacques – Coordenador da ASL.Org

O documento prossegue dizendo que a principal vantagem de utilizar um software dito comercial é o fato de que ele é preparado para os usuários, portanto pensa mais na usabilidade. De acordo com o DEM, os softwares livres vieram de ambientes universitários que pensam mais na qualidade tecnológica do que no usuário final. Além disso, ele acabaria saindo mais caro, já que os custos de manutenção e suporte não estariam presentes em um contrato inicial.

O atual coordenador geral da Associação Software Livre.Org, Sady Jacques, discorda que os programas livres não sejam pensados para os usuários. “Até mesmo por virem, inicialmente, de ambientes universitários, deve-se reconhecer a qualidade técnica em todos os aspectos. De qualquer forma, não estamos falando apenas no programa mais bonito, mas também sobre o mais seguro”, explica.

A petição termina alegando que, caso não seja concedida uma liminar, o mercado de informática do Rio Grande do Sul seria desestabilizado e que se privilegiaria apenas grupos que trabalham com determinados softwares. Para o coordenador da ASL.Org, este argumento é baseado apenas em reserva de mercado. “Houve um tempo em que criar este temor da desestabilização do mercado era muito comum. Hoje vemos, com muita clareza, que muitos softwares proprietários possuem linhas de códigos provenientes de soluções livres”, alega Sady.

Grande parte das informações são baseadas em um parecer de Miguel Reale Júnior, jurista e professor brasileiro, que foi ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso.

Uma longa estrada de 12 anos

Em novembro de 2003, o processo entrou nos trâmites do STF pela primeira vez. Em aproximadamente três meses todas as partes foram comunicadas formalmente da ação e as informações necessárias foram solicitadas à Assembleia Legislativa do RS e ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul. O caminho completo pode ser visto no site do STF.

Foi em abril de 2004 que o Tribunal, por unanimidade, decidiu conceder a liminar que sustava os efeitos da legislação gaúcha. No mesmo ano, foram solicitadas avaliações da Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Geral da República. A PGR apresentou um parecer em 2005 opinando pela improcedência da ação impetrada pelo DEM, marcando a primeira vitória do Movimento Software Livre.

Quase três anos depois de iniciado o processo, a Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes) e a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação, Software e Internet (Assespro), solicitaram sua inclusão no processo na categoria de “Amici curiae”. A expressão, do latim “amigos da corte”, é usada para descrever uma intervenção assistencial nos processos que envolvem constitucionalidade, por parte de instituições que se julgam ter representatividade adequada para opinar sobre a situação. Elas não entram como parte interessada, mas como uma espécia de consultora interessada na causa. A solicitação foi aceita em poucos dias, de acordo com os registros no site do STF.

O Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI) também fez o mesmo pedido no mesmo ano, que também foi aceito. Representado pelo advogado Omar Kaminski, a instituição apresentou um parecer da Free Software Foundation relatando a importância do uso de softwares livres nessa situação e reafirmando a constitucionalidade da lei.

A ABES afirmou que a decisão do STF daria um tom negativo para novas políticas públicas sobre o uso do Software Livre na administração pública: “Esta demanda definirá se o Estado Brasileiro adotará uma medida imediatista a respeito da gestão da tecnologia (…), falsamente menos onerosa ao erário, ou se o uso do software pela Administração Pública priorizará a qualidade”. A Assespro também seguiu a mesma linha de raciocínio.

De acordo com Marcelo Branco, a atuação de associações representando o interesse de empresas privadas é bastante comum. “Isso demonstra claramente como funciona o lobby econômico à favor dos interesses de grandes corporações”, argumenta.

Depois de nove anos, o processo foi julgado pela primeira vez em 31 de outubro de 2012, com uma avaliação do relator de que a ação era improcedente. Na ocasião, o ministro Luiz Fux pediu mais tempo para analisar a questão e fez com que o projeto ficasse parado por mais três anos.

Em 2003, já no governo de Germano Rigotto (PMDB), a Procuradora-Geral do Rio Grande do Sul, Helena Maira Silva Coelho, apresentou sua posição, contestando as colocações do PFL, de que se estaria dando prioridade para apenas alguns tipos de empresa. Ela afirma que os argumentos são falhos, visto que o que se regula é o tipo de produto a ser comprado e não qual produto. Em 2004, a mesa diretora da Assembleia Legislativa, utilizou os mesmos argumentos para contestar a ação do PFL.

O parecer da AGU seguiu o mesmo raciocínio. Nele, resgata-se uma série de notícias sobre a importância do Software Livre no Mundo, consultas com especialistas na área e os principais motivos que deveriam levar o Estado a utilizas programas de código aberto. O documento também alerta que os estados deveriam evitar a “escravidão tecnológica” de outros países e frisa a necessidade de não depender de programas que possam ser controlados externamente. O procurador opina que a utilização dos programas pode gerar um aquecimento da economia local e despertar o desenvolvimento de produção nacional de softwares. Além disso, lembra que o Rio Grande do Sul não foi o primeiro ente público a adotar legislação deste tipo. De acordo com o parecer, Campinas (SP) já havia adotado a lei 11.113, de 27 de dezembro de 2001 e Recife (PE), a lei 16.639/2001.

Já no parecer da PGR, há uma interpretação de que não é necessário realizar licitações na aquisição de softwares livres, alegando que como não seriam comprados, não haveria necessidade de pagamento e não configuraria uma compra institucionalizada. No documento, há a compreensão de que a lei não trata sobre licitações, mas que apenas “autoriza” o governo do RS a usar softwares livres preferencialmente. A interpretação da entidade, apesar de contribuir para fortalecer a compreensão de que a ação do PFL não tinha sentido, cai na mesma confusão de valores da petição inicial, de que softwares livres e grátis seriam a mesma coisa.

STF define que a ação é improcedente

O principal entendimento, que fez com que a ADI fosse julgada improcedente, foi a compreensão dos ministros do STF de que a lei não vai contra a legislação federal, mas que ela apenas a complementa, ao definir que é necessário preferir softwares livres.

O ministro Ayres Britto observou, em sua relatoria, que a lei criada no Rio Grande do Sul não fere a Constituição Federal, mas apenas reforça e complementa a legislação existente, sem contrariá-la. Ele também refutou o argumento de que a opção por softwares livres acabaria com a impessoalidade do processo de licitação. “Todos os que tenham desenvolvido e que tenham interesse em contratar com a administração pública podem competir em igualdade de condições, sem que a preferência por um programa livre constitua obstáculo. Basta que, para tanto, disponibilizem o código-fonte do software”, observou.

“Todos os que tenham desenvolvido softwares podem competir em igualidade de condições.”
Ayres Britto – Ministro aposentado do STF

Britto foi além, dizendo que a lei é uma importante “política de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico regional (inciso II do artigo 3º e art. 219, ambos da CF) no mercado concentracionário de poder em poucas empresas estrangeiras, que acaba por abrir, com mais generosidade, o leque de opções à administração pública brasileira e, assim, ampliar o próprio âmbito dos competidores”. Ele também afirmou que a regulamentação é mais abrangente que apenas a questão comercial, mas também uma garantia para a manutenção da segurança do Estado.

E agora, como fica?

De acordo com o advogado Omar Kaminski, após a decisão do STF, deve-se aguardar aproximadamente 10 dias para a publicação no Diário Oficial da União, conforme o art. 28, da Lei nº 9.868/99. Não cabe recurso em uma decisão deste tipo, apenas embargos em caso de eventuais erros materiais, o que não parece ser o caso. Depois da publicação, deve ser reestabelecida a validade da lei. “É claro que é importante salientar que é uma legislação criada há mais de 10 anos. Depende bastante de como ela será interpretada dentro do governo e da articulação do movimento social na hora de fiscalizar”, explica.

No ponto de vista político, Marcelo Branco entende como primordial a pressão de instituições como a Associação Software Livre.Org (ASL.Org) para que a regra seja cumprida. “Se depender da atual formação política do governo estadual, haverá muita resistência para que a lei seja executada. É importante que o movimento social fique alerta e fiscalize”, diz. Além disso, o ativista entende que é necessário levar o debate para dentro do governo. De acordo com ele, desde a gestão de Olívio Dutra nenhum dos outros ocupantes do cargo encarou o Software Livre como uma prioridade.

Outro ponto que torna a decisão do STF importante é a criação de jurisprudência sobre o tema. Apesar de a decisão ser referente apenas à questão técnica das licitações (se o Legislativo tem competência para definir regras nas licitações do Executivo), é uma das poucas vezes em que se cita o Software Livre em um processo e, mais, com um viés positivo. “É uma oportunidade de trazer o tema de volta ao cenário de discussão. Também cria a possibilidade de um juiz poder embasar melhor decisões futuras, citando o um ministro do STF”, afirma.

A definição do tribunal também é importante por não afetar apenas esta lei, mas dizer respeito diretamente a todas as outras legislações que seguem o mesmo modelo. “Na época em que foi criada, a lei gaúcha era a primeira, mas hoje existem outros estados com leis semelhantes. Se ela fosse considerada inconstitucional, poderia gerar um efeito dominó suspendendo outras, já que teriam a legalidade questionada”, alerta.

Kaminksi lembra também do projeto de lei 2269, de 1999, que é “praticamente irmão” da lei gaúcha, mas a nível nacional. “Ele já recebeu dois pareceres positivos da Câmara de Deputados, mas ainda não foi votado. Assim como a lei do RS, não imaginamos que demoraria tanto para se deliberar sobre o tema“, constata.

Sady vê a decisão como “importantíssima” e esclarece que ela vem ao encontro do fortalecimento do ecossistema do Software Livre, em processo de evolução a mais de uma década. “A partir da compreensão do STF, um reposicionamento dos governos federal, estaduais e municipais e mesmo das instâncias legislativas e judiciárias, será determinante para o desenvolvimento econômico nacional e a soberania do país em um momento crucial de uma crise que precisa ser debelada”, diz.

Fonte:Agência Maga / ASL.Org

Arquivado em: Ações judiciais, ADI, ADIN, Brasil, Justiça, Legislação, Projetos de Lei, Sentenças, STF, Tecnologia da Informação
Publicado em 19 de abril de 2015 às 06:04 por José Mesquita
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Dilma se declara contra e diz que a redução da maioridade penal é um ‘retrocesso’

A presidente Dilma Rousseff publicou texto em sua página no Facebook nesta segunda-feira (13) no qual afirma que a redução da maioridade penal não resolverá o “problema da delinquência juvenil” no país. Na mensagem, intitulada “Sou contra a redução da maioridade penal”, Dilma disse ainda que, se a proposta virar lei, significará ‘grande retrocesso’ para o país.

O perfil do Facebook de Dilma é administrado pelo PT.

Embora o texto não esteja assinado, o Palácio do Planalto confirmou que é de autoria da presidente.

Trechos do texto também foram reproduzidos na página de Dilma no Twitter.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apoia a redução da maioridade e pode colocar em pauta para votação a qualquer momento. (Informações de G1)

 

Fonte: Mídia Livre


Arquivado em: Código Penal, Constituição Federal, Direito Penal, Estatuto da Criança e Adolescente, Projetos de Lei
Publicado em 17 de abril de 2015 às 09:04 por José Mesquita
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Redução da maioridade penal: quando eu tenho medo da maioria

Maioridade Penal,Blog do MesquitaPesquisa Datafolha, divulgada nesta quarta (15), aponta que 87% da população é a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ao todo, 11% são contrários à alteração, 1% foi indiferente e outro 1% não soube responder.

A maior rejeição à proposta está entre os que têm ensino superior (23%) e os mais ricos (25%). E 74% da população apoia a redução para qualquer tipo de crime e não apenas os hediondos.

A análise que já fiz, neste blog, permanece atual. Não fiquei surpreso com o índice de 87% – ainda mais com redes sociais, listas de WhatsApp e determinados programas “jornalísticos” na TV batendo bumbo, dia e noite, a favor da proposta.

O que me surpreende, de verdade, é ainda termos 11% de pessoas que não se deixaram levar por soluções fáceis, que vão atacar consequências e não as causas.

Primeiro, vale a pena sempre lembrar: uma democracia verdadeira passa pelo respeito à vontade da maioria, desde que garantindo a dignidade das minorias.

Até porque, como sabemos, a maioria pode ser avassaladoramente violenta. Se não forem garantidos os direitos fundamentais das minorias (e quando digo “minoria”, não estou falando de uma questão numérica mas, sim, do nível de direitos efetivados, o que faz das mulheres uma minoria no país), estaremos apenas criando mais uma ditadura.

Não se governa por plebiscito. Porque ao jogar para a massa, a dignidade de um grupo pode ir para o chinelo. Porque não são minorias as responsáveis por fazerem as perguntas levadas à consulta, mas, pelo contrário, quem está no poder.

O direito ao aborto e à eutanásia, a redução da maioridade penal e a descriminalização da maconha, se levadas a plebiscito, hoje, perderiam. Mas, olhe que interessante: a taxação de grandes fortunas, a auditoria na dívida brasileira ou mesmo a rejeição ao projeto que amplia a terceirização (4330/2004) certamente ganhariam.

Agora me digam: qual estaria mais perto de ir a uma consulta? Por quê?

Fico minimamente aliviado que decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação da Constituição Federal visando à garantia desses direitos não têm sido tomadas necessariamente com base em pesquisas de opinião ou para onde sopra a opinião pública em determinado momento depois de um crime bárbaro.

Pois, quando isso acontece, a população, feito uma horda desgovernada, pede um misto de Justiça e de vingança com as histórias de violência. Olho por olho, dente por dente, para a felicidade de Hamurabi. Afinal de contas, aquele bando de assassinos da Fundação Casa deveria é ser transferido para a prisão e apodrecer por lá, não é mesmo? Não importa que menos de 1% dos jovens internados na antiga Febem estão envolvidos com latrocínios. Se a gente diz que a culpa é deles, é porque alguma coisa fizeram de errado.

A Fundação Casa, do jeito que está, não reintegra, apenas destrói. A prisão, então, nem se fala. Mandar um jovem para lá e desistir dele, para quê? Para que, daqui a 30 anos, ele volte e desconte tudo? Reduzir a maioridade penal para 16 anos só fará com que pessoas aprendam mais cedo a se profissionalizar no crime. E se jovens de 14 começarem a roubar e matar, podemos mudar a lei no futuro também. E daí se ousarem começar antes ainda, 12. E por que não dez, se fazem parte de quadrilhas? Aos oito já sabem empunhar uma arma. E, com seis, já se vestem sozinhos.

Um dos maiores acertos de nosso sistema legal é que, pelo menos em teoria, protegemos os mais jovens – que ainda não completaram um ciclo de desenvolvimento mínimo, seja físico ou intelectual, a fim de poderem compreender as consequências de seus atos.

Completar 18 anos não é uma coisa mágica, não significa que as pessoas já estão formadas e prontas para tudo ao apagarem as 18 velinhas. Mas é uma convenção baseada em alguns fundamentos biológicos e sociais. E, o importante, é que as pessoas se preparam para essa convenção e a sociedade se organiza para essa convenção.

Podemos mudar a convenção, mas isso não garante que a sociedade mude junto e se adapte a essa nova realidade. Pois o problema não é a idade, mas qual destino possibilitamos a esses jovens.

Ninguém está defendendo o crime, muito menos bandidos. Até porque, adolescentes que cometeram infrações são internados por até três anos e eles efetivamente são. O que está em jogo aqui é que tipo de sociedade estamos nos tornando ao defendermos a redução da maioridade penal.

Decretamos a falência do Estado e a inviabilidade do futuro e assumimos o “cada um por si e o sobrenatural por todos”? Do que estamos abrindo mão ao pregar que as falhas na formação da juventude sejam corrigidas de uma forma que, como já ficou provado, não funciona, é apenas vingança?
Blog do Sakamoto

Arquivado em: Brasil, Direito Penal, Estatuto da Criança e Adolescente, Legislação
Publicado em 16 de abril de 2015 às 09:04 por José Mesquita
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