"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

Juiz na TV é dar a chave do céu ao diabo

A vaidade compulsiva queima e cega.

Realmente o ato de pensar parece que está em falta.
Sr.Deltan Dallagnol:
1. “A operação Lava Jato não vai ser julgada por quem ela prendeu ou condenou. Será julgada pela capacidade de mobilizar a sociedade e catalisar esforços para que reformas contra a corrupção sejam feitas e, para que assim possamos alcançar um país mais justo. Isso depende do Congresso que elegeremos em 2018. Será uma grande vitória se forem eleitos para os cargos de deputado federal e senador candidatos com passado limpo, compromisso com a democracia e com a agenda anticorrupção.”
Mesquita:
Ou seja, o aspecto penal não é o mais importante; importante é o processo político. Esses paladinos estão cada vez menores, e a tendência é que desapareçam na própria mediocridade.
Posam de justiceiros, mas no fundo eles não tem a menor ideia das causas que geram a corrupção. Dependendo desses órfãos da lei, se a população “apoiar”, a lava jato vai continuar até o próximo milênio sem jamais acabar com os corruptos, porque a sua causa continua sendo ignorada. Seguindo este caminho a lava jato vai indiciar até o último brasileiro, já que há milhares de leis que regulam tudo e provoca o surgimento de “bandidos” brincando.
Autoritarismo puro e simples.Visão do Direito material totalmente distorcida. Empáfia.Soberba.Tragédia geral.

Sr.Deltan Dallagnol:
2. “A Operação Lava Jato é fruto de um grande apoio da sociedade, com um novo modelo de investigação, baseado em fases, na qual as delações premiadas são o ponto de partida.”
Mesquita:
A Justiça, no caso representada pelo MPF, não precisa de apoio popular. Quando ela solicita isso, ela é partidária. Ela tem lado. Um promotor ou juiz não precisa dar entrevistas colocando como única atribuição aceitável do parlamento fazer exatamente aquilo que ele MPF quer. Isso é ridículo. Lamentável.
A desorientação mental mostra que eles se tornaram prisioneiros infelizes da narrativa da mídia.

Sr.Deltan Dallagnol:
3. “É necessário se expor e avançar contra o poderosos”.
Mesquita:
Então aproveita e avança contra a Globo.

Sr.Deltan Dallagnol:
4. “Até aqui, aproximadamente R$ 10 bilhões já foram ressarcidos aos cofres públicos. Ao todo, a Lava Jato contabiliza hoje 280 acusados e mais de 100 condenados.
As propinas representavam cerca de 3% do valor dos contratos. O cálculo é que a corrupção por ano no Brasil soma R$ 200 bilhões”.
Mesquita:
Em suas respectivas mansões cumprindo às respectivas penas:
Responsáveis por desvios milionários, pagamentos de propina a agentes públicos, lavagem de dinheiro, formação de cartel entre outros crimes que lesaram os cofres públicos, eles negociaram com o Ministério Público Federal acordos nos quais puderam manter parte do patrimônio obtido muitas vezes de forma ilegal, além de terem as penas reduzidas além do que prevê a lei de colaborações. Hoje muitos estão em coberturas de luxo e condomínios abastados cumprindo suas penas.

Ou melhor, os que pagaram uma “peninha” nem de longe compatível com seus crimes também são amigos dessa mesma turma. Quem vai pagar pra valer afinal?
Alberto Youssef, Fernando Baiano, Cerveró, Paulo Roberto Costa, Ricardo “UTC” Pessoa, Marcelo Odebrcht, Júlio Camargo, André Catão de Miranda – ligado a Youssef, Fernando Augusto Stremel Andrade, funcionário da OAS.
Eu só fico com pena é do ladrão de galinhas que pega penas pesadas neste país.

Realmente os membros dessa “Força tarefa” pensam ser seres superiores. Nada mais errado!
No conjunto a “justiça” brasileira está ancha de narcisistas, egocêntricos, arbitrários, que se consideram reis nessa corte rodeada de bobos que pensam que sabem de tudo, mas não conseguiram mudar nada, não haverá legado.
Buscam na essência, não a justiça per si, mas preocupados estão em brilharem nesse palco espetacular que é a mídia, principalmente a televisão. Será assim que nos anais da história essa estória ficará registrada.
Ps.1.O Sr.Dallagnol é um procurador do MPF. Ele é também um cidadão brasileiro e portanto, têm o direito de falar o que pensa.
Ps.2.Um minuto de silêncio para os neurônios de quem confia na imparcialidade deste cidadão.

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Publicado em 29 de novembro de 2017 às 15:11 por admin
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Sentença exemplar. O Direito elevado à dimensão de arte

Um menor, que perdeu o pai, marceneiro, atropelado por uma moto quando regressava do trabalho, em Marília, SP., ajuizou ação de indenização contra o causador do acidente.


Na ação, o menor, pedia pensão de 01 salário mínimo mais danos morais em função da morte do pai.
Declarando-se pobre na forma da Lei e sem condição de arcar com as custas processuais, o menor se valeu da Lei nº1060 de 1950 para usufruir do direito à defesa gratuita.
O juiz da vara competente de Marília negou-lhe o direito à defesa gratuita sob o argumento de que o menor não tinha apresentado “prova de pobreza” e ter sido representado, na ação, por “advogado particular”, indeferindo a ação.
O menor entrou com um Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Coube ao desembargador José Luiz Palma Bisson exarar a emocionante sentença, reproduzida abaixo.
O exemplar texto do juiz Luiz Bisson, sedimenta a convicção que tenho, de que o Direito transcende a tecnicidade, e mais que um conjunto de normas ou uma Ciência, é elevado à dimensão de arte.
José Mesquita

O voto do desembargador José Luiz Palma Bisson:
“É o relatório. Que sorte a sua, menino, depois do azar de perder o pai e ter sido vitimado por um filho de coração duro – ou sem ele -, com o indeferimento da gratuidade que você perseguia. Um dedo de sorte apenas, é verdade, mas de sorte rara, que a loteria do distribuidor, perversa por natureza, não costuma proporcionar. Fez caber a mim, com efeito, filho de marceneiro como você, a missão de reavaliar a sua fortuna.

Aquela para mim maior, aliás, pelo meu pai – por Deus ainda vivente e trabalhador – legada, olha-me agora. É uma plaina manual feita por ele em paubrasil, e que, aparentemente enfeitando o meu gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento disfarçados de autos processuais, tantos são os que nestes vêem apenas papel repetido. É uma plaina que faz lembrar, sobretudo, meus caros dias de menino, em que trabalhei com meu pai e tantos outros marceneiros como ele, derretendo cola coqueiro – que nem existe mais – num velho fogão a gravetos que nunca faltavam na oficina de marcenaria em que cresci; fogão cheiroso da queima da madeira e do pão com manteiga, ali tostado no paralelo da faina menina.

Desde esses dias, que você menino desafortunadamente não terá, eu hauri a certeza de que os marceneiros não são ricos não, de dinheiro ao menos. São os marceneiros nesta Terra até hoje, menino saiba, como aquele José, pai do menino Deus, que até o julgador singular deveria saber quem é.

O seu pai, menino, desses marceneiros era. Foi atropelado na volta a pé do trabalho, o que, nesses dias em que qualquer um é motorizado, já é sinal de pobreza bastante. E se tornava para descansar em casa posta no Conjunto Habitacional Monte Castelo, no castelo somente em nome habitava, sinal de pobreza exuberante. Claro como a luz, igualmente, é o fato de que você, menino, no pedir pensão de apenas um salário mínimo, pede não mais que para comer. Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, o que você nela tem de sobra, menino, é a fome não saciada dos pobres.

Por conseguinte um deles é, e não deixa de sê-lo, saiba mais uma vez, nem por estar contando com defensor particular. O ser filho de marceneiro me ensinou inclusive a não ver nesse detalhe um sinal de riqueza do cliente; antes e ao revés a nele divisar um gesto de pureza do causídico. Tantas, deveras, foram as causas pobres que patrocinei quando advogava, em troca quase sempre de nada, ou, em certa feita, como me lembro com a boca cheia d’água, de um prato de alvas balas de coco, verba honorária em riqueza jamais superada pelo lúdico e inesquecível prazer que me proporcionou.

Ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo? Quiçá no livro grosso dos preconceitos…
Enfim, menino, tudo isso é para dizer que você merece sim a gratuidade, em razão da pobreza que, no seu caso, grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir. Fica este seu agravo de instrumento então provido; mantida fica, agora com ares de definitiva, a antecipação da tutela recursal.
É como marceneiro que voto.
JOSÉ LUIZ PALMA BISSON – Relator Sorteado

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Publicado em 27 de novembro de 2017 às 10:11 por admin
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O discurso do ódio que está envenenando o Brasil

O discurso do ódio que está envenenando o Brasil

Um jovem protesta contra a feminista Judith Butler, o dia 8 de novembro passado em São Paulo.

A caça às bruxas de grupos radicais contra artistas, professores, feministas e jornalistas se estende pelo país. Mas as pesquisas dizem que os brasileiros não são mais conservadores

Artistas e feministas fomentam a pedofilia. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o bilionário norte-americano George Soros patrocinam o comunismo. As escolas públicas, a universidade e a maioria dos meios de comunicação estão dominados por uma “patrulha ideológica” de inspiração bolivariana. Até o nazismo foi invenção da esquerda. Bem-vindos ao Brasil, segunda década do século XXI, um país onde um candidato a presidente que faz com que Donald Trump até pareça moderado tem 20% das intenções de voto.

No Brasil de hoje mensagens assim martelam diariamente as redes sociais e mobilizam exaltados como os que tentaram agredir em São Paulo a filósofa feminista Judith Butler, ao grito de “queimem a bruxa”. Neste país sacudido pela corrupção e a crise política, que começa a sair da depressão econômica, é perfeitamente possível que a polícia se apresente em um museu para apreender uma obra. Ou que o curador de uma exposição espere a chegada da PF para conduzi-lo a depor forçado ante uma comissão parlamentar que investiga os maus-tratos à infância.

“Isto era impensável até três anos atrás. Nem na ditadura aconteceu isto.” Depois de uma vida dedicada a organizar exposições artísticas, Gaudêncio Fidelis, de 53 anos, se viu estigmatizado quase como um delinquente. Seu crime foi organizar em Porto Alegre a exposição QueerMuseu, na qual artistas conhecidos apresentaram obras que convidavam à reflexão sobre o sexo. Nas redes sociais se organizou tal alvoroço durante dias, com o argumento de que era uma apologia à pedofilia e à zoofilia, que o patrocinador, o Banco Santander, ante a ameaça de um boicote de clientes, decidiu fechá-la. “Não conheço outro caso no mundo de uma exposição destas dimensões que tenha sido encerrada”, diz Fidelis.

O calvário do curador da QueerMuseu não terminou com a suspensão da mostra. O senador Magno Malta (PR-ES), pastor evangélico conhecido por suas reações espalhafatosas e posições extremistas, decidiu convocá-lo para depor na CPI que investiga os abusos contra criança. Gaudêncio se recusou em um primeiro momento e entrou com um pedido de habeas corpus no STF que foi parcialmente deferido. Magno Malta emitiu então à Polícia Federal um mandado de condução coercitiva do curador. Gaudêncio se mostrou disposto a comparecer, embora entendesse que, mais que como testemunha, pretendiam levá-lo ao Senado como investigado. Ao mesmo tempo, entrou com um novo pedido de habeas corpus no Supremo para frear o mandado de conduçãocoercitiva. A solicitação foi indeferida na sexta-feira passada pelo ministro Alexandre de Moraes. Portanto, a qualquer momento Gaudêncio espera a chegada da PF para levá-lo à força para Brasília.

“O senador Magno Malta recorre a expedientes típicos de terrorismo de Estado como meio de continuar criminalizando a produção artística e os artistas”, denuncia o curador. Ele também tem palavras muito duras para Alexandre de Moraes, até há alguns meses ministro da Justiça do Governo Michel Temer, por lhe negar o último pedido de habeas corpus: “A decisão do ministro consolida mais um ato autoritário de um estado de exceção que estamos vivendo e deve ser vista como um sinal de extrema gravidade”. Fidelis lembra que o próprio Ministério Público de Porto Alegre certificou que a exposição não continha nenhum elemento que incitasse à pedofilia e que até recomendou sua reabertura.

Entre as pessoas chamadas à CPI do Senado também estão o diretor do Museu de Arte Moderna de São Paulo e o artista que protagonizou ali uma performance em que aparecia nu. Foi dias depois do fechamento do QueerMuseu e os grupos ultraconservadores voltaram a organizar um escândalo nas redes, difundindo as imagens de uma menina, que estava entre o público com sua mãe e que tocou no pé do artista. “Pedofilia”, bramaram de novo. O Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito e o próprio prefeito da cidade, João Doria (PSDB), se uniu às vozes escandalizadas.

Se não há nenhum fato da atualidade que justifique esse tipo de campanha, os guardiões da moral remontam a muitos anos atrás. Assim aconteceu com Caetano Veloso, de quem se desenterrou um velho episódio para recordar que havia começado um relacionamento com a que depois foi sua esposa, Paula Lavigne, quando ela ainda era menor de idade. “#CaetanoPedofilo” se tornou trending topic. Mas neste caso a Justiça amparou o músico baiano e ordenou que parassem com os ataques.

A atividade de grupos radicais evangélicos e de sua poderosa bancada parlamentar (198 deputados e 4 senadores, segundo o registro do próprio Congresso) para desencadear esse tipo de campanha já vem de muito tempo. São provavelmente os mesmos que fizeram pichações recentes no Rio de Janeiro com o slogan “Bíblia sim, Constituição, não”. Mas o verdadeiramente novo é o aparecimento de um “conservadorismo laico”, como o define Pablo Ortellado, filósofo e professor de Gestão de Políticas Públicas da USP. Porque os principais instigadores da campanha contra o Queermuseu não tinham nada a ver com a religião. O protagonismo, como em muitos outros casos, foi assumido por aquele grupo na faixa dos 20 anos que há um ano, durante as maciças mobilizações para pedir a destituição da presidenta Dilma Rousseff, conseguiu deslumbrar boa parte do país.

Com sua desenvoltura juvenil e seu ar pop, os rapazes do Movimento Brasil Livre(MBL) pareciam representar a cara de um país novo que rejeitava a corrupção e defendia o liberalismo econômico. Da noite para o dia se transformaram em figuras nacionais. Em pouco mais de um ano seu rosto mudou por completo. O que se apresentava como um movimento de regeneração democrática é agora um potente maquinário que explora sua habilidade nas redes para difundir campanhas contra artistas, hostilizar jornalistas e professores apontados como de extrema esquerda ou defender a venda de armas. No intervalo de poucos dias o MBL busca um alvo novo e o repisa sem parar. O mais recente é o jornalista Guga Chacra, da TV Globo, agora também  classificada de “extrema esquerda”. O repórter é vítima de uma campanha por se atrever a desqualificar -em termos muito parecidos aos empregados pela maioria dos meios de comunicação de todo o mundo-, 20.000 ultradireitistas poloneses que há alguns dias se manifestaram na capital do pais exigindo uma “Europa branca e católica”.

Além de sua milícia de internautas, o MBL conta com alguns apoios de renome. Na política, os prefeitos de São Paulo, João Doria, e de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr., assim como o até há pouco ministro das Cidades, Bruno Araújo, os três do PSDB. No âmbito intelectual, filósofos que se consideram liberais, como Luiz Felipe Pondé. Entre os empresários, o dono da Riachuelo, Flávio Rocha, que se somou aos ataques contra os artistas com um artigo na Folha de S. Paulo no qual afirmava que esse tipo de exposição faz parte de um “plano urdido nas esferas mais sofisticadas do esquerdismo”. O objetivo seria conquistar a “hegemonia cultural como meio de chegar ao comunismo”, uma estratégia diante da qual “Lenin e companhia parecem um tanto ingênuos”, segundo escreveu Rocha em um artigo intitulado O comunista está nu.

“Não é algo específico do Brasil”, observa o professor Pablo Ortellado. “Este tipo de guerras culturais está ocorrendo em todo o mundo, sobretudo nos EUA, embora aqui tenha cores próprias”. Um desses elementos peculiares é que parte desses grupos, como o MBL, se alimentou das mobilizações pelo impeachment e agora “aproveita os canais de comunicação então criados, sobretudo no Facebook”, explica Ortellado. “A mobilização pelo impeachment foi transversal à sociedade brasileira, só a esquerda ficou à margem. Mas agora, surfando nessa onda, criou-se um novo movimento conservador com um discurso antiestablishment e muito oportunista, porque nem eles mesmos acreditam em muitas das coisas que dizem”. A pauta inicial, a luta contra a corrupção, foi abandonada “tendo em vista de que o atual governo é tão ou mais corrupto que o anterior”. Então se buscaram temas novos, desde a condenação do Estatuto do Desarmamento às campanhas morais, que estavam completamente ausentes no início de grupos como o MBL e que estão criando um clima envenenado no país. “É extremamente preocupante. Tenho 43 anos e nunca tinha vivido uma coisa assim”, confessa Ortellado. “Nem sequer no final da ditadura se produziu algo parecido. Naquele momento, o povo brasileiro estava unido.”

O estranho é que a intensidade desses escândalos está oferecendo uma imagem enganosa do que na realidade pensa o conjunto dos brasileiros. Porque, apesar desse ruído ensurdecedor, as pesquisas desmentem a impressão de que o país tenha sucumbido a uma onda de ultraconservadorismo. Um estudo do instituto Ideia Big Data, encomendado pelo Movimento Agora! e publicado pelo jornal Valor Econômico, revela que a maioria dos brasileiros, em cifras acima dos 60%, defendem os direitos humanos, inclusive para bandidos, o casamento gay com opção de adotar crianças e o aborto. “Em questões comportamentais, nada indica que os brasileiros tenham se tornado mais conservadores”, reafirma Mauro Paulino, diretor do Datafolha. Os dados de seu instituto também são claros: os brasileiros que apoiam os direitos dos gays cresceram nos últimos quatro anos de 67% para 74%. Paulino explica que “sempre houve um setor da classe média em posições conservadoras” e que agora “se tornou mais barulhento”.

As investigações do Datafolha só detectaram um deslocamento para posições mais conservadoras em um aspecto: segurança. “Aí sim há uma tendência que se alimenta do medo crescente que se instalou em parte da sociedade”, afirma Paulino. Aos quase 60.000 assassinatos ao ano se somam 60% de pessoas que confessam viver em um território sob controle de alguma facção criminosa. Em quatro anos, os que defendem o direito à posse de armas cresceu de forma notória, de 30% a 43%. É esse medo o que impulsiona o sucesso de um candidato extremista como Jair Bolsonaro, que promete pulso firme sem contemplações contra a delinquência.

Causou muito impacto a revelação de que 60% dos potenciais eleitores de Bolsonaro têm menos de 34 anos, segundo os estudos do instituto de opinião. Apesar de que esse dado também deve ser ponderado: nessa mesma faixa etária, Lula continua sendo o preferido, inclusive com uma porcentagem maior (39%) do que a média da população (35%). “Os jovens de classe média apoiam Bolsonaro, e os pobres, Lula”, conclui Paulino. Diante da imagem de um país muito ideologizado, a maioria dos eleitores se move na verdade “pelo pragmatismo, seja apoiando os que lhe prometem segurança ou em alguém no que acreditam que lhes vai garantir que não perderão direitos sociais”.

Apesar de tudo, a ofensiva ultraconservadora está conseguindo mudar o clima do país e alguns setores se dizem intimidados. “O profundo avanço do fundamentalismo está criando um Brasil completamente diferente”, afirma Gaudêncio Fidelis. “Muita gente está assustada e impressionada.” Um clima muito carregado no qual, em um ano, os brasileiros deverão escolher novo presidente. O professor Ortellado teme que tudo piore “com uma campanha violenta em um país superpolarizado”.

Arquivado em: Brasil, Comportamento, Preconceito
Publicado em 20 de novembro de 2017 às 15:11 por admin
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É inconstitucional o fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV

Dentre as inúmeras mudanças provocadas pela última reforma eleitoral, consubstanciada nas leis 13.487 e 13.488 de 2017, não há dúvidas de que a mais polêmica foi a criação do fundo especial para o financiamento de campanha (FEFC), objetivando o financiamento de campanhas eleitorais com dinheiro público, por meio da inclusão do artigo 16-C à lei 9.504 de 1997.

Por Anna Paula Oliveira Mendes

De acordo com a redação dada pela Lei 13.487/2017, a União deverá destinar ao FEFC i) 30% dos recursos reservados às emendas parlamentares das bancadas estaduais, bem como ii) um valor, a ser definido pelo TSE, “equivalente à somatória da compensação fiscal que as emissoras comerciais de rádio e televisão receberam pela divulgação da propaganda partidária” efetuadas em 2017 e 2016, devendo tal valor ser atualizado, a cada eleição, pelo índice INPC (artigo 3º). Para isso, foi necessário extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão (artigo 5º).

A propaganda partidária constitui espécie do gênero propaganda política, sendo que este ainda engloba a propaganda eleitoral, a propaganda intrapartidária e a propaganda institucional. Sendo assim, a propaganda partidária distingue-se das demais por ter como finalidade específica a difusão da ideologia do partido político. Nas palavras de Olivar Coneglian:

“A propaganda político-partidária busca discutir temas sociais, programas ou metas do partido e tem o objetivo de conquistar simpatias para as cores partidárias ou para posições tomadas pelo partido em relação a questões sociais, políticas, filosóficas, econômicas, trabalhistas[1].

É importante pontuar, ademais, que a veiculação de propaganda política — e, especificamente, da propaganda partidária gratuita — visa a concretizar o ideal de Estado Democrático de Direito delineado pela Constituição de 1988. A verdadeira observância ao pluralismo político (artigo 1, V, CRFB) e à legitimidade de um governo representativo pressupõe o enriquecimento do debate eleitoral e a participação consciente dos cidadãos, o que apenas se conquista através da informação proporcionada pela propaganda. Ainda, o caráter gratuito, intrínseco ao direito de antena, vem a afastar a influência do poder econômico do jogo democrático.

Não é por outra razão, portanto, que o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelas agremiações partidárias, o “direito de antena”, foi elevado ao status constitucional pelo constituinte originário. A redação primária do artigo 17, § 3º, da CRFB, previa taxativamente: “os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e a televisão, na forma da lei”.

Apesar da recente EC 97/2017, de 4.10.2017, ter alterado a disposição citada para prever uma espécie de cláusula de barreira para o direito de antena, este ainda é expressamente assegurado pelo texto constitucional. É verdade, ademais, que a constitucionalidade da referida Emenda Constitucional é questionável, em razão de uma possível violação à igualdade partidária e ao pluralismo político, que são cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º , IV, CRFB), mas este não é o objetivo do presente artigo.

É, assim, a atual redação do 17, § 3º, da CRFB:

§ 3º?Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Desta forma, é inconteste que a Lei 13.487/2017 violou o direito constitucional de antena dos partidos políticos ao extinguir a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. Esse entendimento, ademais de toda a questão de fundo já exposta, também está em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

No julgamento da ADI 3.551, ocorrido em 7.12.2006, o STF analisou a constitucionalidade de lei que alterou dispositivos da lei 9.096 e instituiu uma espécie de “cláusula de barreira”, condicionando a fruição do direito de antena ao desempenho partidário em eleições.

Na oportunidade, com embasamento na ideia de igualdade entre os partidos, de proteção às minorias partidárias e no pluripartidarismo, ficou assentado que “surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do fundo partidário […]”.

Ainda, no julgamento conjunto das ADI 4.430 e 4.795, discutiu-se a constitucionalidade de lei que usava a representação na Câmara dos Deputados como parâmetro para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita, excluindo do rateio aquelas agremiações que não tinham deputados federais eleitos.

O ministro Toffoli, relator das ações, assentou, em seu belíssimo voto, dentre outras razões, a importância dos partidos políticos para o modelo de democracia brasileiro, pontuando i) o direito de antena como “indispensável à existência e ao desenvolvimento dos partidos políticos”, uma vez que o rádio e a televisão continuam sendo as principais vias de comunicação social da nação; e ii) a eficácia imediata do artigo 17, 3º, da CRFB, por não se tratar de norma constitucional de eficácia limitada, mas de um direito das agremiações partidárias reconhecido pelo constituinte originário. Deste modo, a norma foi declarada inconstitucional.

Assim, depreende-se dos precedentes citados que o nosso Supremo Tribunal Federal vem, sucessivamente, afirmando a importância e amplitude do direito constitucional de antena frente aos intentos do legislador ordinário de afastá-lo ou suprimi-lo. Ainda, extrai-se a importante lição de que o direito de antena compreende a veiculação de propaganda partidária e da propaganda eleitoral, e não de uma ou outra — o que não poderia ser diferente.

Segundo as lições do Professor José Jairo Gomes “a propaganda eleitoral distingue-se da partidária, pois, enquanto esta se destina a divulgar o programa e o ideário do partido político, a eleitoral enfoca os projetos dos candidatos com vistas a atingir um objetivo prático e bem definido: o convencimento dos eleitores e a obtenção de vitória no certame”[2].

Sendo assim, tendo em vista as diferentes finalidades de cada espécie da propaganda, ambas são indispensáveis à efetivação do nosso modelo democrático e intrínsecas ao direito de antena. Frisa-se que, com a drástica redução do tempo de campanha eleitoral, que diminuiu de 90 para 45 dias, com uma propaganda eleitoral de apenas 35 dias, a veiculação da propaganda partidária ganha ainda mais importância no fomento ao debate político.

Por fim, quanto à criação do “fundão”, já há a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.795, de relatoria da ministra Rosa Weber, em trâmite no STF. Entretanto, a violação ao direito de antena não foi um dos argumentos levantados pelo autor da ação, o Partido Social Liberal (PSL), que se ateve às questões orçamentárias envolvidas. Sendo assim, espera-se que o presente artigo possa vir a contribuir com o debate sobre a matéria e, quem sabe, auxiliar na preservação do modelo democrático desenhado pela nossa Constituição. Até porque, sabemos, os magistrados têm o dever de ofício de declarar uma inconstitucionalidade. Esperemos.


[1] CONEGLIAN, Olivar. Propaganda Eleitoral: eleições 2014. 12ª Ed. Curitiba: Juruá, 2014, p. 195.

[2] GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 12ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 425.

 

 é advogada pública, membro da Escola Superior de Direito Eleitoral (ESDEL). Mestranda em Direito da Cidade pela UERJ.

Arquivado em: Brasil, Constituição Federal
Publicado em 17 de novembro de 2017 às 09:11 por admin
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Notas do diárias

Minha nossa. Esse é um país de cabeça pra baixo.

Atendimento veterinário é prova de posse de imóvel

No processo contra o Lula sobre a propriedade do Sítio de Atibaia, está apensado como prova um documento de uma Clínica Veterinária sobre o atendimento em uma cadela que foi mordida por uma cobra no referido sítio. Inacreditável.
Então, ex-celência, isso prova que o sítio é do Lula?
“Gizuis”. Como desperdicei tempo, 5 anos no Curso de Direito, e agora mais dois em uma pós graduação.
Pela dedução lógica das ex-celências, caso Lula morra afogado na praia do Triplex, ficará provado que o lunfa do agreste é o dono do oceano. 

Agora isso é prova cabal.
Isso não é processo é um circo.

Blog do Mesquita,Posse,Imóvel,LeieOrdem,Lula,Prova Judicial


#ÉCoisadePreto

Pessoas públicas não devem cometer “atos falhos”. A crítica à qual estão sujeitos por tal, não é análise de mérito ou valoração do conteúdo, mas a simples constatação do caráter. O “ato falho” revela a verdadeira persona que há por trás da máscara pública.
Aos amigos e admiradores de tais, Freud tem muito a revelar.


MP pede para Justiça bloquear R$ 24 mi de bens de Lula e do filho

O pedido de bloqueio é do Ministério Público Federak no Distrito Federal

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva(foto: Douglas Magno )
Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva(foto: Douglas Magno )

O ministério Público Federal no Distrito Federal solicitou nesta quinta-feira à Justiça Federal em Brasília o bloqueio de bens o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do filho dele, Luís Cláudio Lula da Silva. O valor solicitado soma R$ 24 milhões.Em nota, a defesa de Lula afirma que o pedido não tem base jurídica e vai apresentar defesa pedindo o indeferimento da medida.
Não é a primeira vez que Lula o Ministério Público Federal pede o bloqueio dos bens de Lula.Em julho deste ano, o juiz Sérgio Moro acolheu o pedido da Procuradoria da República, dois dias depois de condenar Lula a 9 anos e seis meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex, em Guararujá, litoral paulista.

Na ocasião, o petista teve confiscados R$ 9 milhões de sua aposentadoria no BrasilPrev, imóveis e R$ 660 mil em quatro contas.

Operação Zelotes

O pedido desta quinta-feira  é desdobramento da Operação Zelotes e está relacionado à prorrogação de incentivos fiscais destinados a montadoras de veículos por meio de Medida Provisória editada pela administração petista e às negociações do governo brasileiro para a compra de caças suecos.

Lula foi denunciado pelo Ministério Público Federal por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Um dos empresários envolvidos no caso é suspeito de ter repassado R$ 2,5 milhões a uma empresa de marketing esportivo de Luís Cláudio.

De acordo com a denúncia do Ministério Público,  Lula, Luís Cláudio  e os consultores Mauro Marcondes e Cristina Mautoni participaram de negociações irregulares no contrato de compra dos caças suecos Gripen e em uma medida provisória para prorrogação de incentivos fiscais para montadoras de veículos. Segundo o MPF, Luís Cláudio recebeu R$ 2,5 milhões da empresa dos consultores.

Defesa

A respeito do pedido de bloqueio de bens do MPF/DF, a defesa do ex-presidente esclarece que:

“Não tem qualquer base jurídica e materialidade o pedido de bloqueio de bens formulado pelo Ministério Público Federal contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu filho Luis Claudio Lula da Silva nos autos do Processo nº 0076573-40.2016.4.01.3400, em trâmite perante a 10ª. Vara Federal de Brasília.

O pedido foi apresentado em 27/09/2017, quando já tinham sido ouvidas as testemunhas selecionadas pela acusação (22/06) e parte das testemunhas selecionadas pela defesa (18/07, 1º/08, 10/08; 17/08 e 23/08). Como não poderia deixar de ser, nenhum dos depoimentos coletados ao longo das audiências confirmou as descabidas hipóteses acusatórias descritas na denúncia e por isso sequer foram referidos no requerimento.

Não há no pedido apresentado pelo MPF indicação de provas a respeito das afirmações ali contidas, que partem de certezas delirantes sobre a ‘influência’ de Lula na compra de caças pelo País e na ausência de veto em relação a um dos artigos de uma medida provisória (MP 627/2013).

As testemunhas ouvidas, como os ex-Presidentes Fernando Henrique Cardoso e Dilma Rousseff, os ex-Ministros da Defesa Nelson Jobim e Celso Amorim, o Brigadeiro Juniti Saito, dentre outras, esclareceram (i) que a compra dos caças suecos pelo Brasil em dezembro de 2013 seguiu orientação contida em parecer técnico das Forças Armadas e que (ii) o artigo 100 da Medida Provisória 627/2013 prorrogou incentivos fiscais instituídos durante o governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, objetivando o desenvolvimento das regiões norte, nordeste e centro-oeste.

As provas existentes nos autos, portanto, mostram com absoluta segurança que o ex-Presidente Lula e Luis Claudio não tiveram qualquer participação da compra dos caças suecos, tampouco na sanção presidencial do artigo 100 da Medida Provisória 627/2013. Mostram, ainda, que Luis Claudio prestou os serviços de marketing esportivo contratados pela empresa Marcondes e Mautoni e tinha expertise na área, adquirida em trabalhos realizados em algumas das maiores equipes de futebol do País e, ainda, na organização e implementação de um campeonato nacional de futebol americano. Lula jamais recebeu valores da Marcondes e Mautoni ou de terceiros por ela representados.

Essa ação penal integra o rol de ações propostas contra Lula e seus familiares sem qualquer materialidade, com o objetivo de perseguição política.

A Defesa apresentará manifestação no processo demonstrando que o pedido deverá ser indeferido pelo juiz.


Esse negócio de assédio está me deixando paranoico.
Somente faço compras, raras, em lojas que tenham atendentes homens. Caso não, gravo vídeo e áudio no celular, o diálogo quando a atendente for mulher, e não a olho no rosto. O mesmo também aos vendedores.
Pus em prática ontem na Livraria.
“Vôte! Eu hein Rosa?”; como dizia minha falecida mãe.


Complete a frase; A justiça brasileira éMídia,Dória,Haddad,Blog do Mesquita


O lado não contado da Proclamação da República.
“A República foi proclamada pelos banqueiros que tinham vontade de ocupar o da nobreza, e ter aqueles luxos e privilégios, mas que não conseguiram porque não tinham o sangue azul. Então, eles armaram a Proclamação para ocupar o espaço nobre e tiveram o cuidado de manter a mesma estrutura.”
In: “A República e sua proclamação” de Eduardo Marinho.Blog do Mesquita,Proclamação da República


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Publicado em 15 de novembro de 2017 às 10:11 por admin
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Notas Diárias – 17/10/2017

Há muito tempo o STF testa a paciência dos brasileiros.

Não há como acreditar um corte que muda a jurisprudência conforme o réu. Em uma democracia o Judiciário não faz nem modifica leis, só executa as que o Legislativo escreve e aprova. Se o Brasil quiser reformar-se democraticamente, o único caminho para fazê-lo é através do Legislativo.

Pois é, Eike Batista ganhou as ruas já, Adriana Ancelmo está em seu amplo apartamento, Aécio pleiteando a liberdade, Renan, Jucá, Sarney livres, leves, soltos, Lula xingando Moro nas ruas, Temer na presidência… Brasil parado! O que teria tudo isso a ver com os mais de 16% de analfabetismo no Nordeste? Alagoas, com mais de 20%??? Essa corja acaba com o país, inclusive o STF!

*****

“Boateiros” – disse um advogado cheio de arroubos e hermenêuticas dignas da Dallagnol. Quando os “boatos” se concretizarem eu vou tirar-lhe o couro!

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Blog do Mesquita,STF,VergonhaO bode, a anta o atual e o que quis mas não foi são todos corruptos e vão continuar assim para sempre.

Se acusados continuarão livres pelos supremos.

A nós cabe não reelege-los pra cargo nenhum nunca mais.

Essa é a parte que cabe aos eleitores.

*****

Singularmente plural e desconcertante.

Existem duas Lava-Jatos, a do Paladino e a que caça o Lula, e a de Brasília, que pega todos.

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STF impedirá a prisão de Lula?

Prisão em segunda instância, do jeito que está a justiça, é cometer injustiças todos os dias. Prisão está clara na constituição, é só em trânsito em julgado. Contudo é evidente que a impunidade “faz parte do projeto” de justiça no Brasil.

O problema não é ‘só’ o STF… Amigos, nós vivemos numa republiqueta de 5ª categoria…não sejam tolos em defender uma ideologia(esquerda, direita, social democrata e e outras besteiras) nesse paizeco. Isso funciona em países desenvolvidos e com população culta. O que nós temos aqui são gangues que querem chegar ao poder e roubar o máximo possível. São ladões que usam uma nomenclatura para enganar você, bobinho.

Hoje está mais do que evidente o papel dos três poderes: desviar verbas, legislar em causa própria e se auto proteger.

A realidade é uma só. Ou a população se une e mostra nas ruas sua força ou infelizmente seguiremos com esta impunidade e privilégio da classe elitizada. Este STF que hoje temos é uma vergonha e já foi composto com este objetivo. Só não enxerga isso quem não quer.

A realidade brutal, e atual de Hannah Arendt.
O Estado de Direito no Brasil foi tomado por marginais formalmente denunciados. A crise que vivemos é de uma gravidade ímpar e jamais será resolvida pelo voto. Voto é instituto jurídico somente aplicável em tempos de normalidade política; mais de normalidade institucional: – “Mas o poder, ao contrário do que tendemos a pensar, não pode ser refreado, pelo menos não de maneira confiável, pelas leis, pois o chamado poder do governante que é refreado no governo legal, constitucional, limitado, na verdade não é poder, e sim violência, é a força multiplicada de um que monopolizou o poder de muitos. Por outro lado, as leis sempre correm o risco de ser abolidas pelo poder dos muito s, e num conflito entre lei e poder raramente a lei sai vitoriosa – H.Arent”

*****

O  Supremo mais medíocre da história!

A ministra sucumbiu aos mandos dos coronéis quadrilheiros enviados a BSB por cada estado. Se nada for feito por nós, o povo, deve-se admitir a existência de Ditadura da Corrupção como regime de governo do país. As ruas esperam nossa voz de repúdio aos ladrões e seus protetores togados.

Esse Supremo talvez seja o mais medíocre da história, pois foi formado a partir da indicação de quadrilheiros. E por falar nisso, Carmen foi indicada por Lula. Seria esperar demais que viesse boa coisa dessa indicação.

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Trabalho Escravo,Ministério do Trabalho,Brasil,Blog do MesquitaTrabalho Escravo – Miriam Leitão

Hã?

“Portaria do Ministro do Trabalho deixa o Agronegócio se representar pelas forças do atraso”. É isso mesmo?

Puuuuuuuuuuuuuuuuuxaaaaaaaaaaaaaaaa!

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Publicado em 17 de outubro de 2017 às 08:10 por José Mesquita
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Notas Jurídicas – 16/10/2017

Direito Constitucional

O tema do programa Saber Direito Aula desta semana é “Teoria Geral da Constituição”. Quem ministra o curso é o professor e mestre em direito público Flávio Martins.Na primeira aula, o professor discute sobre Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo.

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A Polêmica sobre os cibercrimes e o substitutivo aprovado pelo Senado Federal

Polêmica antiga. Projeto de Lei Novo.

“O usuário da internet que não rouba senhas, que não invade redes, que não quebra redes para acessar conteúdo protegido e fazer cópias não autorizadas, que não acessa e divulga conteúdo de pedofilia, enfim, a grande maioria, pode ficar tranquila quanto a aprovação do projeto de lei DE CONFORMIDADE COM O ATUAL SUBSTITUTIVO.”

Saiu em todos os jornais do país na semana passada: o Senado finalmente aprovou substitutivo ao projeto da Câmara dos Deputados sobre cibercrimes. E a discussão novamente voltou à tona. Não tardou para que a minha caixa de email se abarrotasse com perguntas sobre esse substitutivo e sobre as consequências que traria para o usuário da internet.

Alguns blogueiros, como Jardel do Jardel’s Corner, dedicaram um espaço em seus blogs para publicar matérias sobre a polêmica e o terrorismo que está sendo feito com relação à matéria. Não que eu ache errado se criar polêmica e até mesmo um clima de rejeição à toda e qualquer regulamentação que venha das Casas Legislativas brasileiras.

Cá entre nós, depois dos fiascos da Lei Seca e outras proposições absurdas que colocaram o cidadão em segundo plano, ferindo descaradamente direitos individuais, qualquer coisa que venha dos nossos ilustres senadores e deputados deve ser recebido, na melhor das hipóteses, com muita, muita reserva.

1) Breve histórico

Vamos primeiramente a um pequeno histórico. A matéria está sendo discutida desde 1999, quando foi apresentado o projeto 83/1999 pelo Deputado Luiz Piauhylino – PSDB /PE . Foi avaliado por diversas comissões, foram apresentados diversos pareceres e substitutivos até que então foi aprovada e remetida ao Senado Federal em novembrode 2003.

Após chegar ao Senado, a matéria foi novamente discutida. Passou pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte) e finalmente pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática). Caso você não saiba, cada comissão tem o seu relator e cada relator dá o seu parecer sobre a matéria discutida.

Pareceres apresentados, emendas feitas, o substitutivo que levou o número 89/2003 apresentado pelo Deputado Eduardo Azeredo foi à plenário. No plenário, os senadores fizeram diversas outras emendas e finalmanete foi aprovado o substitutivo final ao projeto 89/2003 (o número na câmara é 83/1999) que agora volta à Câmara para nova discussão e final aprovação para se tornar LEI.

Desde que a matéria começou a ser discutida e o projeto original do Deputado do PSDB/PI apresentado, começou a rodar na internet uma certa apreensão dos internautas. Uma lei criando crimes de internet???? Preocupante… muito preocupante.

O projeto original recebeu críticas de todos os lados, e não foi à toa. A redação porca e mal feita trazia várias interpretações aos artigos criando um pânico geral entre os internautas, que passaram a temer que o simples fato de receber um vírus se tornasse um crime. O Substitutivo do Deputado Eduardo Azeredo, que foi o projeto efetivamente a ser votado pelo Senado, gerou inclusive uma petição online criada pelo Professor André Lemos, Professor Sérgio Amadeu da Silveira e o Publicitário e Consultor João Carlos Rebello Caribé.

Segundo informações, essa petição foi enviada ao Senador Mercadante com cerca de 3000 assinaturas e pelo jeito surtiu efeito. Foram apresentadas 10 emendas em Plenário e o substitutivo foi aprovado definitivamente com várias alterações ao projeto original do Dep. Azeredo.

2) Cibercrimes – as alterações

Principalmente, o substitutivo altera o Código Penal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Outras leis são também alteradas pelo substitutivo, como o Código Penal Militar por exemplo, mas o cerne da polêmica são as alterações realizadas no Código Penal e no ECA.

O projeto definiu 13 novos crimes entre eles:

– inserir ou difundir virus, acesso não autorizado mediante violação de segurança a rede de computadores protegido por restrição de acesso (senha),

– obter ou transferir dado ou informação sem autorização do legítimo titular da rede protegida por expressa restrição de acesso,
– disponibilizar dados pessoais contidos em sistema informatizado sem expressa anuência do dono,
– destruir dado eletrônico alheio,
– estelionato eletrônico,

– atentar contra ou interromper serviços de utilidade pública e falsificar dado eletrônico ou documento público e com particular, receptar e armazenar consigo imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. (hoje é crime apenas apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar e publicar essas imagens)3) A polêmica

A petição online feita com relação ao substitutivo 89/2003 apresentado pelo Senador Azeredo trouxe à tona e divulgou diversas incorreções do projeto. Essas incorreções, contudo, foram sanadas com as 10 emendas apresentadas em Plenário.

O fato é que, via de regra, o internauta não entende bulhufas de direito e normalmente não acompanha todo o desenrolar da história. Assim, mesmo que a petição online tenha sido acertadamente realizada em virtude do substitutivo original, as dúvidas permanecem na cabeça dos internautas.

A polêmica, basicamente, gira em torno dos artigos 285 A e B, 163 A e 241 do ECA. Achei a postagem do Jardel bem elucidativa quanto à maneira de expor o problema e portanto farei algo basicamente na mesma linha. Colocarei o artigo do substitutivo, a polêmica e a explicação. Vamos lá:

Art. 285 -A. Acessar, mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso.


DÚVIDA: Posso ser preso por simplesmente por pegar arquivos se o indivíduo marcar pra não compartilhar pastas de MP3 em P2P?
MENTIRA:
 Há aqueles que dizem que no substitutivo original essa seria uma possibilidade, mas não entendo assim. No artigo original existia a expressão “sem a a autorização do titular quando exigida”. Agora foi inserido o elemento “protegidos por expressa restrição de acesso”. Nem em um nem em outro existia essa possibilidade. O crime pune hackers que quebram senhas de acesso e entram em redes e sistemas.ARTIGO 285 – B Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponívelDÚVIDA: Vou ser preso se fizer download de MP3, Joguinhos, etc ou trocar esse tipo de material com um amigo?
MENTIRA:
 Trocar MP3 ou qualquer outro tipo de arquivo não é crime pois existe autorização de ambas as partes. Mais uma vez o crime fala em transferir ou obter SEM AUTORIZAÇÃO do titular da rede (da rede e não do dado em si) protegida por senha, assim a dúvida é infundada.
Claro que se você trocar/baixar MP3 pirata você está violando direitos autorais mas esse assunto não é tratado pelo projeto de lei.De qualquer forma, tanto neste caso como no caso do artigo 285-A, a ação penal é condicionada à representação do ofendido. Trocando em miúdos, o ofendido deverá autorizar/informar/requerer que o Ministério Público inicie uma ação penal. Quem teve a informação surrupiada deverá procurar o MP para representar, só então um processo será iniciado.

ARTIGO : 163-A. Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado.

DÚVIDA: Se eu pegar um virus sem saber e sair espalhando por ai, posso ser preso por isso?
MENTIRA: Crime culposo é exceção. Não entendeu? Crime para ser punido VIA DE REGRA deve ser doloso, ou seja, com INTENÇÃO de cometer o crime. Contudo, em alguns casos, como no homicídio por exemplo, o resultado do crime é tão grave que o legislador decidiu punir mesmo que o autor do crime não tenha tido a intenção.

O crime CULPOSO (sem intenção) somente é punido quando o Código Penal EXPRESSAMENTE DIZ.

Neste caso em específico, como não existe disposição no artigo dizendo que o crime é punido na modalidade culposa, não existe crime se o indivíduo não tiver a intenção. Em outras palavras, se for “sem querer” NÃO É CRIME. Se você pegou um vírus sem querer e está espalhando isso por ai SEM QUERER não é crime.

É importante ressaltar que neste caso a ação penal é incondicionada, ou seja, se o MP ficar sabendo vai iniciar a ação quer o ofendido represente ou não. Se você estiver mandando virus para os outros (conscientemente e propositalmente) e o MP ficar sabendo ele deve oferecer denúnca independentemente de qualquer coisa.

ARTIGO 20: O caput do art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 241. Apresentar, produzir, vender, receptar, fornecer, divulgar, publicar ou armazenar consigo, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou Internet, fotografias, imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente

DÚVIDA: Se, mesmo que eu não queira, um amigo idiota mande um email contendo imagens de pedofilia ou um link de site com esse tipo de conteúdo, posso ser preso só pelo que ficar armazenado no cache?
MENTIRA:
 Mais uma vez, se trata de crime que apenas se pune na modalidade DOLOSA, ou seja, se você efetivamente teve intenção de fazer. Se você entrar por engano em um site ou mesmo entrar em um site qualquer sem ter conhecimento que se trata de site com esse conteúdo, ou receber imagens em seu PC e deletar imediatamente você não cometeu crime algum.

O crime é apresentar, produzir, vender, receptar, fornecer, divulgar, publicar ou armazenar consigo. Hoje, se um sem vergonha de um pedófilo acessa um desses sites, faz cópia do material e guarda no computador, não paga pelo crime. Com o projeto, se esse mesmo indivíduo acessa propositalmente site com esse tipo de conteúdo ou o armazena intencionalmente também será punido e não apenas o responsável pelo site, como acontece hoje.

Assim, com a aprovação do projeto, mesmo que você tenha recebido sem querer, mas tristemente tenha gostado do que viu e resolve guardar conscientemente no seu computador para ver quando bem quiser, você estará cometendo o crime do novo artigo 241 do ECA e eu espero sinceramente, como mãe de 2 filhos, que você se estrepe de verde e amarelo!

4) Conclusão

Ninguém imaginava há 20 ou 15 anos atras que a internet tomaria as proporções que tem atualmente. A internet tornou-se um mundo à parte e portanto acertada a iniciativa de regular as relações que, muitas vezes, se originam ou mesmo se limitam ao universo virtual.A internet não pode continuar como “terra de ninguém” onde se faz o que quer e quando quer, como se o usuário fosse um ser alheio ao sistema jurídico brasileiro. Contudo, não podemos permitir que a internet seja palco de censuras, arbitrariedades e se engesse, como todo o resto no Brasil.

Exigir que o usuário seja automaticamente identificado ao acessar a internet é um erro, mas não exigir que provedores guardem informações referentes aos acessos para eventuais investigações e requerimentos da polícia e da autoridade judicial também é um erro. Não punir pedófilos, caluniadores, estelionatários, só pelo fato de estarem sob o manto do anonimato confortável que a internet dá, é uma abominação total.

O usuário da internet que não rouba senhas, que não invade redes, que não quebra redes para acessar conteúdo protegido e fazer cópias não autorizadas, que não acessa e divulga conteúdo de pedofilia, enfim, a grande maioria, pode ficar tranquila quanto a aprovação do projeto de lei DE CONFORMIDADE COM O ATUAL SUBSTITUTIVO.

É bom o internauta manter os olhos abertos. O substitutivo aprovado pelo senado agora volta para a Câmara, que poderá jogar por água abaixo todas as modificações realizadas no Senado Federal. Um exemplo recente é a Lei Seca, que saiu da Câmara com a manutenção da proibição de comercialização de bebidas por estabelecimentos da zona rural. O Senado, em votação em plenário, derrubou totalmente a proibição de comercialização. Ao retornar para a Câmara, todas as emendas apresentadas e aprovadas pelos senadores foram derrubadas, e o projeto original da Câmara foi aprovado.

Então olho aberto. Eu, você e todos os demais usuários da internet temos sim interesse que os crimes sejam efetivamente punidos, pois assim, teremos um ambiente mais seguro ao acessarmos a internet através de nossos computadores. Mas é nosso dever acompanhar de perto as decisões das Casas Legislativas acerca de leis que terão efeito direto sobre nossas vidas.

Os interessados, visitem o site da Câmara e cadastrem a matéria para acompanhamento. Desta forma receberão notificação por email a cada tramitação que a matéria sofrer.

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Publicado em 16 de outubro de 2017 às 08:10 por José Mesquita
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Notas Diárias – 14/10/2017

O terrorista Battisti e o Asilo Político na legislação Brasileira.

Por que o Ministro Fux mandou a detenção de Batistti para a 1ª Turma do STF?
Ele não quis ficar mal sozinho com os esquerdinhas. Há que realmente determinar se o assassino estava transpondo a fronteira, o que quebraria o acordo, safado, de asilo político que o Lula deu a esse elemento. Embora o STF decida, a palavra final é do presidente da República, que goza dessa prerrogativa nos casos de asilos políticos. Creio que, como da vez anterior, o STF determinará a extradição, uma vez que a doutrina já pacificou que:

“O asilado que desejar se ausentar do país e nele, posteriormente, reingressar, sem renúncia de sua condição, deverá solicitar autorização prévia do Ministro da Justiça. Igualmente, compete ao Ministro da Justiça a prorrogação dos prazos de estada do asilado.”

O Asilo Político é conceito firmado como Direito das Gentes. Heródoto em seus “Nove Livros da História” narra que Dario da Pérsia já concedia asilo aos espartanos prisioneiros após a conquista de Esparta.
Artigo 13°1. da Declaração Universal dos Direitos do Homem, do qual o Brasil é signatário:
“Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.
2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.”
Na CF:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X: concessão de asilo político.
Ps. Não Confundir “Asilo Político” com “Refúgio”

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Esse é realmente, e infelizmente, um país de cabeça pra baixo.Cabeça pra baixo,Brasil,Blog do MesquitaEm qualquer outro país minimamente democrático, com ao menos 1% de políticos honestos – sem uma população de patos inertes e revolucionários de panelas – com essa delação do Funaro, o povo já estaria aos “zilhões” nas ruas e o Congresso já teria feito uma Sessão Extraordinária e “impinchado” esse rato postiço da presidência do Bananil – “a negativa de um acusado de corrupção, quase sempre, é o maior indício de que ele é culpado”.
Aí me sussurra aqui ao pé do ouvido, um diabinho;
“mas delação não é prova”! Hã? Como assim? O ladrão da OAS delatou o outro ladrão de São Bernardo no rolo do Triplex, e mesmo sem provas materiais, mas com a “jurisprudência” inovadora do “eu tenho convicção”, a excelência sapecou 9,5 anos de prisão no lombo do “lunfa” de nove dedos.
Parafraseando Montesquieu – sim, sou pretensioso sim! – “A corrupção dos governantes quase sempre começa com a corrupção dos seus eleitores.”
Temos o perverso hábito de sermos parvos ante a corrupção e à preguiça cívica.

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Vomitar,Blog do MesquitaSTF um desencontro de vaidosos em desserviço ao Bananil.
O magistrado pode fazer a interpretação da ADI conforme a Constituição usando princípios teleológico. É admissível, mas não concordo com essa elasticidade da hermenêutica. Por convicção sou um legalista, e defendo no meu curso de pós graduação em Direito Constitucional o impedimento do STF legislar, poder que o Constituinte Originário não lhe concedeu. Que se faça uma PEC e se lhe confira tal prerrogativa. O voto do ministro Alexandre, por natureza um plagiador, foi um esdrúxulo e desconectado recorte de citações truncadas. Não seria tal parvo aprovado para exercer uma cátedra em escola primária. Os demais, à cujas possíveis intenções terceiras não analiso o mérito, votaram com consistência. Excetuando-se GM, como sempre, que fez do voto uma defesa do Aécio, e a presidente que não sabe em qual planeta habita.

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Xiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii!
Justiça do DF proíbe votação sigilosa sobre afastamento do Eletrolux do Senado.
Situação do Eletrolux ficou entupida com a decisão dos esquerdinha “red” de boutique de votar contra seu (dele) retorno ao mandato.
leiam como o Elxtrolux poderá sofre um curto-circuito:
“Tenho que efetivamente a adoção de votação sigilosa configuraria ato lesivo à moralidade administrativa, razão pela qual defiro a liminar para determinar que o Senado Federal se abstenha de adotar sigilo nas votações referentes à apreciação das medidas cautelares aplicadas ao Senador ***** *****”, afirmou o juiz Márcio Luiz Coelho de Freitas na decisão.

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Tudo que a “mundiça” que se apresenta como canditato à presidência do Bananil quer, é palanque. Portando metáfora para os identificar nas postagens, nem nada de fotos das caratonhas.
Tudo que a “mundiça” que se apresenta candidatura à presidência do Bananil quer, é palanque. É uma trentativa para escapar da tesoura da censura e driblar algoritmos.
Eu, d’agora em diante agirei assim.
O “Reichsführer-Br” recusado pela corpos discentes e docentes para fazer campanha em universidades acima do Grande Rio.

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Só dói quando eu rioHumor,Duke,Brasil,Intervenção Militar,Ditadura,Blog do Mesquiq

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De que adianta esse tal de Funaro delatar o Postiço e gangue, se o PSDB, aboletado em ministérios, salva toda bandidagem nas votações no congresso?

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Será que o Dr.Simão Bacamarte criou uma Casa Verde nos terreiros dos Pinhais? Haverá possibilidade por lá eclodir uma nova “Rebelião dos Canjicas”? Quem o enfrentará? Um João Pina da Sapolândia?Lei&Ordem,Machado de Assis,O Alienista,Justiça,Lava Jato

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Entregar os originais? Como assim? A doutrina já pacificou essa questão. Cópia de documento particular tem valor probante, conforme o novo CPC. Mas, como a excelência arbitra ao “Bel prazer” e ao arrepio da lei, se faz necessária a presença de testemunhas para atestarem, na entrega, a integridade dos documentos.
É impressionante que um juiz se arvore como investigador e acusador.

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Ah!, como seria tudo mais simples se as excelências lessem!
[…] “já é assente na jurisprudência e expressamente previsto no CPC vigente o valor probante de cópias dos documentos particulares”[…] Aldileide Paes Miranda Galindo Juíza de Direito
Página 1841 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Abril de 2016.

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Após votação que favoreceu Aécio no STF: “antes eu sabia que era indecisa, mas agora já não tenho certeza”. Quem será que diria isso?

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Se, se, voto aberto no senado despachará Aécio pras Calendas.

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O arbítrio no Brasil cruzou o Rubicão.
O choro tardio é livre aos omissos e coniventes com tal.

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Blog do Mesquita,Pato DonaldÀs vivandeiras. Eis o que vocês almejam.
À época da ditadura, cultos censores apreenderam da biblioteca da universidade livro sobre o Cubismo. Acreditavam que era sobre Cuba. Haaaaaaahahahahahaha. “Quiuspa!”
O infame cearense, Armando Falcão – que o demo o esteja fritando no inferno no mesmo caldeirão no qual esteja Lenin e Che – proibiu uma exibição do Balé Bolshoi, porque dizia que era da Rússia e induziria aos parvos tapuias ao comunismo.

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Não substituo meu cérebro e o conhecimento adquirido, nos livros e na academia, ao longo de décadas, pelo fígado.
A decisão do STF foi correta. Dentro do que grafa o art.53 da CF. Além do que, uma lei infraconstitucional jamais poderá se sobrepor a CF. Recomendo aos “doutos” uma leitura sobre a pirâmide de Kelsen. Proceder a uma interpretação de caráter teleológico no sentido de privilegiar o princípio ou norma mais justa, fere de morte o Estado Democrático de Direito. Ao STF compete interpretar a Constituição e não inventar firulas no Direito. O aspecto mumificado de pânico da sra. Carmem Lucia ao proferir o voto de Minerva foi emblemático a quem falta pulso, conhecimento e decisão.
Por mais que eu considere o senador um crápula corrupto e elemento nocivo à civilização, fora da lei, estaremos, todos, à mercer do arbítrio.
O que parece ser difícil de entender – a indignação é compreensível – é que a Constituição é clara. Quem manda no país é a sagrada vontade do eleitor. Só a ele e/ou seus representantes cabe colocar ou remover políticos de seus cargos.
Ps. Preâmbulo da Constituição Federal;
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.”
1 – Pelo exposto fica claríssimo a importância da consideração do povo como titular da Constituição.
2- Para quem estranhar a expressão “sob a proteção de Deus”, quando a própria CF declara que o Estado é laico, essa mesmo CF garante a Liberdade de Manifestação Religiosa. Entendo, assim, que os constituintes originários usaram o direito dessa livre manifestação.
3 – O STF já pacificou essa questão na ADI2076 ao entender que o “Preâmbulo Não Possui Força Normativa”.

 

 

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Publicado em 14 de outubro de 2017 às 10:10 por José Mesquita
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Cláudia Cruz e a inacreditável absolvição do Juiz Moro

Estou sempre aprendendo. Burrice descaracteriza crime de lavagem de dinheiro.

[ad name=”Retangulo – Anuncios – Esquerda”]Excelência o crime de lavagem de dinheiro passa pelo conceito de dolo ou culpa, mas não admite a modalidade culposa.

Na lavagem de dinheiro vige o “Princípio da Cegueira Deliberada”, o que equivale a “Dolo Eventual”, perfeitamente aplicável à donzela dos olhos grandes.

Interessante, que de repente não mais que de repente, a Teoria do Domínio do Fato, de uso contumaz da justiceira Excelência sumiu.

Entendo então que, o desconhecimento da origem ilícita do dinheiro, sendo sub entendido que a ré “não sabe fazer continhas de soma e subtração”, não caracteriza dolo? Eu também quero ser “burro” com 600 Mil Dólares na minha conta bancária.

Ps. A mesada de 500Mil irá para a conta de quem no caso de ‘suicidarem” o Cunha?

Arquivado em: Brasil, Crimes, Lavagem de Dinheiro
Publicado em 28 de Maio de 2017 às 08:05 por admin
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Gilmar Mendes um magistrado ou…

O Ministro Marco Aurélio dá um tapa de pelica em Gilmar Mendes

Tudo porque o ministro Marco Aurélio Mello, declarou-se impedido de atuar em processos que envolvam o escritório do advogado Sergio Bermudes, onde trabalha sua sobrinha, Paula Mello.

O mesmo caminho que fez o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, ao argüir a suspeição de Gilmar Mendes pelo fato de sua mulher, Guiomar Mendes, que trabalha na banca de Sergio Bermudes, banca essa que também defende Eike Batista no STF. Esse senhor deve ser um grande advogado!

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O normal seria Gilmar Mendes já ter se declarado suspeito, se afastando do processo. Mas ao pleno do STF não resta outra alternativa, cumprindo a Lei, declará-lo impedido de atuar no feito.

Gilmar Mendes, com a habitual “sutileza” atacou o colega ministro: “Os antropólogos, quando forem estudar algumas personalidades da vida pública, terão uma grande surpresa: descobrirão que elas nunca foram grande coisa do ponto de vista ético, moral e intelectual e que essas pessoas ao envelhecerem passaram de velhos a velhacos. Ou seja, envelheceram e envileceram.”

Acho que se apertar, daqui a pouco, o STF para, pois, não duvido, todos os Ministros tenham parentes no escritório do tal Sergio Bermudes, ou alhures!

Tempos atrás quase não se ouvia falar em STF.

Hoje os ministros querem ser celebridades. Tem ministro empresário, ministro advogado de partido político etc. Onde está a reputação ilibada e notável saber jurídico?

Exitem atores extraordinários que são capazes de eternizar um personagem e atores menores, que não conseguem convencer ninguém, mas são capazes de fazer a alegria de plateias idiotizadas.

Para o bem desta nação apodrecida, espero que a ética retorne do exílio.
Ps. Há uma votação na internet pedindo o afastamento do Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Lewandowsky, que já angariou mais de 500.000 assinaturas em 08 dias.

Arquivado em: Padrão
Publicado em 12 de Maio de 2017 às 11:05 por admin
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