Lei & Ordem

Meritíssimos

O Ministro do Supremo que leva menos tempo para decidir é Eros Grau: 35 semanas. O que leva mais tempo é Joaquim Barbosa: 79 semanas.

Estes dados estão disponíveis a qualquer um no novo e importante projeto Meritíssimos, da organização Transparência Brasil. Seu endereço: http://www.meritissimos.org.br

Com base na série histórica de todos os processos que chegam às mãos de um ministro, podemos identificar três grupos com diferentes indicadores de desempenho. Os que decidem em menos tempo: Eros Grau, Celso de Mello e Ricardo Lewandoski.

Os que decidem em mais tempo: Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. E os de tempo mediano: Ellen Gracie, Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Carlos Brito. Gilmar Mendes não está incluído porque, como Presidente, não teve distribuição regular nos últimos quase dois anos. E Dias Toffoli é muito recente.

Estes três grupos se repetem quando analisamos o que se convencionou chamar de congestionamento: o saldo de processos novos subtraídos dos ainda a serem apreciados, ano a ano.

Estão ainda com Joaquim Barbosa 14.625 processos, com Marco Aurélio 11.423, os que tem mais a decidir. De outro lado, Eros Grau com 3.502, Celso de Mello com 4.663 e Ricardo Lewandowski, 4.713, os que tem menos.

A boa noticia é que, desde 2007, com a instituição da súmula vinculante, o número de processos que chega à Suprema Corte tem diminuído fantasticamente. De mais de 110.000 para aproximadamente 50.000, em 2009. Indicando que o nosso direito processual é fator importante causador da lentidão.

Professor Joaquim Falcão – FGV

Mas em compensação, os Ministros não tem conseguido diminuir o estoque acumulado no período pré-sumula na mesma velocidade. Diminui vagarosamente.

Talvez fosse necessário estabelecer, tal qual o CNJ fez para todos os demais tribunais do País, metas internas para enfrentar estas dezenas de milhares de processos acumulados.

Não há nada de inconstitucional, ou de espanto, em se procurar prestar uma justiça mais rápida. A imensa maioria do Supremo assim está sintonizada.

Não se trata de agora exigir ou prever tempo mínimo e máximo para cada ministro, nem acreditar que por ser ministro não há obrigação com desempenho. Ninguém é ministro sozinho. E pode ter suas regras próprias.

É um colegiado que está sendo avaliado. Afinal, o Supremo é representante do povo para lhe prestar um serviço público: a Administração da Justiça. Se cumprir os prazos processuais é fisicamente impossível, que se mude a legislação processual.

E afaste-se o Supremo deste cálice amargo.

A hora é de intensificar a implementação das súmulas vinculantes e a repercussão geral. Funcionam. Assim como os filtros infraconstitucionais também já em vigor com a lei dos recursos repetitivos do STJ. Funciona também.

A tarefa de continuar o aperfeiçoamento institucional e gerencial do Supremo será de todos os presidentes, em todos os tempos. Ela está escondida em cada novo detalhe e novo diagnóstico.

Nesta última semana, por exemplo, foi realizado importante acordo entre o Supremo e a Polícia Federal para agilizar a investigação e o julgamento de políticos com foro privilegiado, em especial os casos de improbidade administrativa.

Isto será feito com mudanças no Regimento Interno do Supremo para reduzir os encaminhamentos dos processos, permitindo que os julgamentos terminem ainda durante o mandato do indiciado. Uma mudança plausível e ao alcance da mão do Supremo.

No fundo, existe uma lacuna inexplicável no entendimento da sociedade. Até hoje o Supremo não teria condenado nenhum congressista por corrupção. Terá sido tudo, então, invenção da mídia? Do Ministério Público, e dos próprios outros políticos? Ou existe um débito de decisão por parte do Supremo?

Este projeto da Transparência Brasil é um indicador de desempenho individual de cada ministro por ramo do direito (cível, trabalhista, administrativo, consumidor etc) e por classe processual (recurso extraordinário, ação direta de inconstitucionalidade, habeas corpus etc).

Avança na avaliação desapaixonada e desideologizada . Na democracia, todos os poderes respondem ao povo. Informar com objetividade o que o Supremo faz com o poder que lhe é delegado ajuda a construir a Nação.

A aceitação dos julgados e o reconhecimento da decisiva força política do Supremo não brotam de ato de fé. A transparência ajuda a transformar a necessidade da fé, na experiência da razão. Do contrário seremos, diante do Supremo, apenas fiéis incrédulos. Poucamente humanos.

A disponibilização destes dados passa a exigir da sociedade e do próprio Supremo análise equilibrada. Longe dos simplismos e radicalismos.

Pois são múltiplos os fatores que interferem no desempenho do Ministro: a complexidade processual do caso, a necessidade de reflexão e aprofundamento jurídico, a extensão temporal do caso, além de fatores pessoais, gerenciais, o tempo político jurisprudencial da decisão, até a interferência excessiva de terceiros nas vistas de processos.

O fato agora é que o Supremo e a sociedade começam a ter bases comuns objetivas para a discussão e o permanente aperfeiçoamento institucional.

Dada sua importância, este projeto com certeza vai se estender aos demais Tribunais Superiores e, sobretudo, aos Tribunais de Justiça Estaduais.

¹ Joaquim Falcão é professor de Direito da FGV

blog do Noblat

Pesquisa: Internet é direito fundamental para maioria dos adultos

Quatro em cada cinco adultos acreditam que o acesso à internet é um direito fundamental, e metade deles defende que não deveria haver regulação, segundo mostrou uma pesquisa global.

Um estudo com 27.000 adultos em 26 países para a BBC World Service mostrou que 78% dos usuários acreditam que a web lhes deu mais liberdade, enquanto nove entre dez disseram que a rede é um bom lugar para se aprender.

Entrevistados nos Estados Unidos se mostravam acima da média na crença de que a internet é uma fonte de maior liberdade e também são mais confiantes do que a maioria para expressar suas opiniões.

Outros sentiram receios sobre passar o tempo on-line, com 65% dos entrevistados no Japão afirmando que não se sentiam confortáveis em expressar suas opiniões na rede de forma segura, um sentimento que também era percebido na Coreia do Sul, França, Alemanha e China.

Regulação – Do total de entrevistados, mais da metade concorda que a internet “não deveria ser regulada nunca”, por qualquer instância de governos em qualquer lugar. “Apesar dos temores sobre privacidade e fraude, as pessoas veem o acesso à web como seu direito fundamental.

Eles acreditam que a rede é uma força para o bem”, disse Doug Miller, presidente do conselho da GlobeScan, que conduziu a pesquisa.

Aproximadamente 70% dos entrevistados no Japão, México e Rússia disseram que não podem viver sem internet.

Cerca de 50% dos usuários disseram valorizar mais a facilidade em encontrar informação, enquanto cerca de 30% valorizam a capacidade de interagir e comunicar com outros e 12% veem a rede como forma de entretenimento.

Reuters/Veja

Pesquisa: Internet é direito fundamental para maioria dos adultos

Quatro em cada cinco adultos acreditam que o acesso à internet é um direito fundamental, e metade deles defende que não deveria haver regulação, segundo mostrou uma pesquisa global. Um estudo com 27.000 adultos em 26 países para a BBC World Service mostrou que 78% dos usuários acreditam que a web lhes deu mais liberdade, enquanto nove entre dez disseram que a rede é um bom lugar para se aprender.

Entrevistados nos Estados Unidos se mostravam acima da média na crença de que a internet é uma fonte de maior liberdade e também são mais confiantes do que a maioria para expressar suas opiniões.

Outros sentiram receios sobre passar o tempo on-line, com 65% dos entrevistados no Japão afirmando que não se sentiam confortáveis em expressar suas opiniões na rede de forma segura, um sentimento que também era percebido na Coreia do Sul, França, Alemanha e China.

Regulação – Do total de entrevistados, mais da metade concorda que a internet “não deveria ser regulada nunca”, por qualquer instância de governos em qualquer lugar. “Apesar dos temores sobre privacidade e fraude, as pessoas veem o acesso à web como seu direito fundamental.

Eles acreditam que a rede é uma força para o bem”, disse Doug Miller, presidente do conselho da GlobeScan, que conduziu a pesquisa.

Aproximadamente 70% dos entrevistados no Japão, México e Rússia disseram que não podem viver sem internet.

Cerca de 50% dos usuários disseram valorizar mais a facilidade em encontrar informação, enquanto cerca de 30% valorizam a capacidade de interagir e comunicar com outros e 12% veem a rede como forma de entretenimento.

Reuters/Veja

O juiz José Jorge Ribeiro, que em 2006 foi preso na Operação Dominó, da Polícia Federal, e denunciado pelo Ministério Público Federal por formação de quadrilha, está na lista para promoção a desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, pelo critério de antiguidade.

O TJ-RO divulgou em edital a lista dos juízes que concorrem a três vagas. O Supremo Tribunal Federal não acolheu a denúncia contra Ribeiro.

E os ‘fichas sujas’ da OAB?

Enquanto milhões de brasileiros – honestos, lutam para ter direito a um teto, o advogado do quadrilheiro José Roberto Arruda, Nélio Machado, declara estar ele numa “masmorra”.

Pergunta feita ao ex- presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o conterrâneo Cezar Britto e a qual transfiro aqui para o atual presidente da ordem Ophir Cavalcante: Quando a ordem deixará transparecer os seus “Fichas Sujas”?

Pois se masmorra é o que foi dado para o reincidente pilantra Arruda, sugere que aqueles sem teto devam também praticar as bandalheiras e terem direito a uma masmorra com ar-condicionado ao custo de 0800…

Precisamos urgentemente colocar as Leis nos trilhos; o descarrilamento provocado pela OAB e seus “Fichas Sujas”, tem levado o país a uma instabilidade sem precedentes e carentes dos mínimos direitos a exemplo de não ter que comparecer as urnas legitimando todos esses 584 pilantras do Congresso e demais políticos Brasil afora.

Dinho Santana
Aracaju – SE

Escravo foi principal item de exportação na África, diz senador na 1ª audiência no STF sobre cotas

Democrata considera inconstitucional sistema de cotas raciais; audiência, que vai até 6ª, decidirá se sistema continuará em vigor no país

Para uma discussão que sempre convoca emoções e discursos inflamados, como é a das cotas raciais ou reserva de vagas nas universidades públicas para negros, a audiência pública que se iniciou ontem no Supremo Tribunal Federal transcorreu em calma na maior parte do tempo. Até que um óóóóóóó atravessou a sala. Quem falava, então, era o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que se esforçava para demonstrar a corresponsabilidade de negros no sistema escravista vigente no Brasil durante quatro séculos.

Disse Demóstenes sobre o tráfico negreiro: “Todos nós sabemos que a África subsaariana forneceu escravos para o mundo antigo, para o mundo islâmico, para a Europa e para a América. Lamentavelmente. Não deveriam ter chegado aqui na condição de escravos. Mas chegaram. (…) Até o princípio do século 20, o escravo era o principal item de exportação da pauta econômica africana.”

Sobre a miscigenação: “Nós temos uma história tão bonita de miscigenação… [Fala-se que] as negras foram estupradas no Brasil. [Fala-se que] a miscigenação deu-se no Brasil pelo estupro. [Fala-se que] foi algo forçado. Gilberto Freire, que é hoje renegado, mostra que isso se deu de forma muito mais consensual.”

As referências à história “tão bonita” da miscigenação brasileira, ao negro traficante de mão de obra negra, o democrata usou para argumentar contra as cotas raciais, já adotadas em 68 instituições de ensino superior em todo o país, estaduais e federais. Desde 2003, cerca de 52 mil alunos já se formaram tendo ingressado na faculdade como cotistas.

O partido de Demóstenes considera que as cotas raciais são inconstitucionais porque, ao reservar vagas para negros e afrodescendentes, contrariariam o princípio da igualdade dos candidatos no vestibular.

Na condição de relator de dois processos sobre o tema (também há um recurso extraordinário interposto por um candidato que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, decidiu convocar a audiência pública, que se estenderá até sexta-feira, com intervenções pró e anticotas.

A audiência pública é uma forma de as partes interessadas levarem seus pontos de vista ao STF. Segundo Lewamndowski, o assunto será votado ainda neste ano. Se considerar que as cotas ferem preceito fundamental, acaba essa modalidade de ingresso no sistema universitário. Se considerar que são ok, a decisão sobre adotar ou não uma política de cotas continuará a ser dos conselhos universitários.

No primeiro dia, falou uma maioria de favoráveis às cotas, em um placar de 10 a 3. Falaram representantes de ministérios e de universidades favoráveis às cotas, e os advogados do DEM e do estudante gaúcho, além de Demóstenes.

Laura Capriglione/Folha

Um assalto aos cofres públicos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou ontem como “estarrecedor e um verdadeiro assalto aos cofres públicos” o número de irregularidades cometidas por procuradores do Piauí, constatadas por uma inspeção do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A inspeção na Procuradoria Geral da Justiça do Piauí encontrou diversos problemas de mau uso de recursos públicos e sonegação de impostos.

Reportagem publicada pelo GLOBO na sexta-feira revelou que, entre as irregularidades na Procuradoria Geral, havia estagiários ganhando mais de R$ 5 mil por mês e procuradores com salários de mais de R$ 61 mil, além de sonegação de Imposto de Renda por procuradores, promotores e funcionários e fraudes em licitações. Corregedores do CNMP também descobriram que um prédio anexo ao do MP piauiense foi comprado sem concorrência pública.

Entre 2005 e 2008, o MP do Piauí pagou aos seus integrantes, além dos salários, jetons de R$ 2 mil a R$ 3 mil por participação em reuniões, além de gratificações entre R$ 1 mil e R$ 9 mil por mês. Segundo o CNMP, as folhas de pagamento do órgão jamais foram enviadas ao Tribunal de Contas do Estado.

Presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante elogiou o CNPM, responsável pelo controle externo do Ministério Público, e disse que a Ordem cobrará a punição dos envolvidos e o ressarcimento do dinheiro gasto irregularmente.

O Globo

TSE quer acesso mensal a contas eleitorais

Tribunal planeja parceria com BC para fiscalizar movimentação financeira de partidos, comitês e candidatos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer ter acesso, durante a campanha de 2010, aos extratos bancários de candidatos, comitês financeiros e partidos, sem depender da prestação de contas mensal prevista em lei. A ideia é firmar parceria com o Banco Central (BC), que ficaria responsável por repassar à Justiça Eleitoral extratos mensais das contas específicas criadas para arrecadação e gastos de campanha.

A iniciativa faz parte do esforço do TSE para aumentar a fiscalização durante as eleições. Partidos, comitês e candidatos já são obrigados a divulgar suas contas parciais de campanha nos dias 6 de agosto e 6 de setembro. Os partidos também devem enviar balancetes mensais à Justiça Eleitoral nos quatro meses que antecedem as eleições e nos dois meses seguintes.

Os extratos fornecidos pelos bancos, através do Banco Central, permitiriam ao TSE cruzar dados e identificar erros ou até fraudes nas prestações de contas. A fiscalização é feita contra o relógio, já que eventuais ações contra candidatos com irregularidades contábeis só podem ser ajuizadas até 15 dias depois da diplomação, ou seja, a segunda quinzena de dezembro.

Demétrio Weber/O Globo

Por Arlindo Montenegro 1

Existe uma diferença abissal entre imaginar uma sociedade e conviver, participar de uma sociedade. Há uma diferença abissal entre ideologia e utopia. Entendo que os ideólogos do coletivismo trabalham por destruir, desprezar todo um aprendizado cultural. Enquanto os que seguem utopias entendem que são inatingíveis em sua totalidade, que se renovam naturalmente em novos objetivos, que passam a ser trabalhados, de meta em meta.

Mesmo os cientistas, que brincam de Deus, sabem que a utopia conduz à prática de questões e investigação, para compreender a intimidade da matéria ad infinitum. Trabalham para superar as dificuldades da vida, com objetivos diversos nos vários campos do conhecimento, compreendem que passam o bastão de geração em geração e que a utopia está na visão e domínio da totalidade.

E como os campos do conhecimento se tocam e se complementam em ciências exatas e humanas, eles observam os parâmetros da lei e sabem que lhes está vedado, por exemplo, matar. Sabem que na pesquisa e no laboratório, são livres, sem limites.

Mas no convívio e nas relações com a sociedade, os limites existem. Alguns traduzem a totalidade transcende os sentidos, mas tem íntima relação com os mistérios da eternidade. Aqui percebem a presença de Deus, que muitos querem ver para crer, como São Tomé e na dúvida, calam.

Outros apenas foram educados como incréus e se tornam militantes materialistas, alinhados com os poderosos que se sentem superiores como deuses. Assim trabalham para controlar, destruir e submeter todos os povos.

Totalitários coletivistas contra democratas que respeitam e percebem na força individual, o sopro de Deus, cuja veneração pressupõe o respeito aos outros, um respeito que limita positivamente. Um respeito que comemora a vida e impede o desprezo às outras criaturas.

Existem leis escritas, contratos de diversa natureza entre integrantes de um mesmo grupo que limitam excessos prejudiciais garantindo a ordem pública, circunscrevendo as expectativas individuais, disciplinando os movimentos e propiciando os debates, polêmicas, arbitrados por juízes.

Na família os pais e mães são juizes dos filhos, uma investidura natural. Mas as leis não escritas estão presentes em toda a história do homem na terra. São leis naturais, inscritas como alicerce de todos os tratados de sociedades democráticas.

Uma das principais é o princípio de igualdade da todos diante da Lei. Do mesmo modo como todos se reconhecem iguais perante as Leis Divinas, as Leis Naturais. No Brasil vivemos um desmonte das leis naturais e da estrutura jurídica, que em nossa cultura, apontava para a construção de um estado democrático de direito.

O grupo no poder chegou dizendo mais ou menos assim: “ta tudo errado, tem que ser do nosso jeito”. Um jeito descartado por dezenas de nações, que sofreram com a supressão da liberdade individual, que sofreram com a imposição totalitária de governantes marxistas. Um jeito fortemente implantado nas mentes, por estruturas elaboradas por incréus e satanistas, todos coletivistas.

O que conduz ao estado democrático de direito é a educação, desde o berço. É a estrutura familiar presente e a consciência de uma missão de vida. Se ligada à fé no transcendente, tanto melhor. Até agnósticos e inocentes úteis da guerra marxista imaginam e têm presente, que o bem comum se pode realizar apenas nos marcos de um estado democrático de direito.

Mas todos sentem que há um abismo, uma diferença imensa entre falar sobre o estado democrático de direito e praticar de verdade, fazer alguma coisa para torná-lo efetivo, regra pétrea para as relações confiáveis entre os membros de uma nação.

Mais ainda, quando temos toda a sociedade confusa, a educação desmantelada, as instituições anarquizadas e uma máquina de propaganda que se apossou de cada instituição, nega e distorce a informação e domina a mídia, salvo raríssimas exceções.

¹ Arlindo Montenegro é Apicultor.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que o governo vai encaminhar um projeto ao Congresso para impedir a progressão de pena para “grandes traficantes”. Por “grandes traficantes”, entenda-se os pés-de-chinelo que conseguem algum poder nas favelas por algum tempo, chefiando o varejo de drogas. Ok, já é alguma coisa, mesmo que saibamos os verdadeiros barões do tráfico dos condomínios e das mansões, os bem-nascidos, escaparão de mais essa.

O governo deveria mesmo é patrocinar, aproveitando sua popularidade histórica, uma faxina geral neste Código Penal Brasileiro, instrumento de uma impunidade geral decisiva para este país estar assim. Nossas leis oferecem centenas de brechas e subterfúgios para que quanto mais se roube, menos chance se tenha de ir preso.

Nunca me canso de contar a visita que fiz ao hoje extinto presídio da Rua Frei Caneca, no início da década de 90. Lá dentro, vi que 99% dos presos eram pobres e 95%, negros.

Dizem que se educa uma criança pelo exemplo. Mas não é só criança que educa-se assim, adultos também. Quem teve o carro rebocado uma vez, nunca mais estaciona em local proibido, a não ser que seja burro ou goste de pagar multa. Se nosso povo começar a ver pilantras e ladrões atrás das grades, talvez comece a agir direito no seu dia a dia, nas coisas pequenas que fazem uma grande diferença.

Deputados e senadores, presidente e ministros, poderiam entrar para a História reformando nosso Código Penal e reduzindo as chances de que fraudadores da Previdência Social e outros tubarões do crime sejam soltos de forma aviltante.

Defendo essa tese há muitos anos. E sempre que eu falava que o Judiciário é o maior problema do país, um amigo meu, estudante de direito, reclamava.

Hoje, esse meu amigo virou juiz. Apitou Hepacaré x 15 de Julho, no estádio das Antas, no último sábado… e teve que deixar o campo dentro de um camburão para fugir da ira da massa.

Marcelo Migliaccio/JB online