"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

TJMG decide que críticas a prefeito no Facebook não geram danos morais

Direito Digital Blog Lei e Ordem“O homem público, como o prefeito, deve suportar críticas e insinuações acima do que há de suportar aquele que não assume tais responsabilidades.”

Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença de primeiro grau e isentou um morador da cidade de Sabará, região metropolitana de Belo Horizonte, de indenizar o prefeito, a quem acusou de supostas práticas ilegais em uma postagem no Facebook.

A decisão atentou para a diferença entre uma postagem em rede social e uma reportagem jornalística.

A postagem “não tem a confiabilidade, o crédito como uma reportagem veiculada pela imprensa”, afirmou o relator do recurso, desembargador João Cancio.

Ele atentou também para o fato de que a postagem não atingiu larga divulgação, restringindo-se às pessoas com as quais o autor possui relacionamento dentro da rede social. “Afirmar que a conduta do apelante foi ilícita seria uma forma de ferir o princípio da liberdade de expressão do pensamento”, sustenta o desembargador.

A ação foi movida pelo prefeito em julho de 2013. Ele alegou que as acusações foram inverídicas e fruto de perseguição política, uma vez que o autor da postagem exercia cargo de confiança na prefeitura na administração anterior, não sendo nomeado na atual gestão. O prefeito alega que foi atingido em sua dignidade, sofrendo abalo moral.

O juiz de Primeira Instância acolheu a pretensão do prefeito, entendendo que houve abuso do direito de livre manifestação, e fixou a indenização por danos morais em R$ 13.500.

Ao julgar o recurso, o desembargador João Cancio afirmou que, “no momento em que alguém passa a exercer um cargo público, em especial um cargo de relevo político e de destaque no âmbito municipal como o ocupado pelo prefeito, os atos praticados no exercício do mencionado cargo passam a interessar a toda uma coletividade e, dessa forma, podem ser alvo de críticas e ataques”.

Na rede social, o cidadão “possui o direito de emitir opiniões acerca dos fatos chegados ao seu conhecimento, ainda que de forma distorcida/imperfeita, não se podendo dele exigir a responsabilidade pela prévia apuração da veracidade ou não da notícia sobre a qual pretende se manifestar de forma crítica, como se espera da empresa e da atividade jornalística de uma maneira geral”.

“Entendo que o réu não ultrapassou os justos limites da opinião crítica admissível, a ponto de adentrar o campo do insulto pessoal”, concluiu o relator.

Dessa forma, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sendo acompanhado pelos desembargadores Octavio Augusto de Nigris Boccalini (revisor) e Mota e Silva (vogal).
Fonte:Internet Legal

Arquivado em: Ações judiciais, Danos Morais, Facebook, Internet, Redes Sociais
Publicado em 18 de agosto de 2014 às 16:08 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Justiça

Injustiça,Confiança,Blog Lei e ordem


Arquivado em: Justiça
Publicado em 10 de agosto de 2014 às 06:08 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

A injustiça, o tempo e Platão

Apesar dos valiosos e fundamentais ensinamentos que recebi durante o curso de Direito, ainda percebo que continua atual a máxima segunda a qual a verdade tarda mas não falha. Não há injustiça que a natureza do tempo não corrija.

Injustiça,Blog do Mesquita

E os prepotentes, os que se acreditam dono da verdade, aqueles em que a ira se sobrepõe à lei, o tempo os vencerá, pois seu poder fundado no ódio e na vingança atropelando a lei, esmaecerão quando não mais empunharem o cutelo da injustiça.

No fim e ao cabo, Platão sempre será atual :
“Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.”


Arquivado em: Justiça
Publicado em 8 de agosto de 2014 às 08:08 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Aviso

O Editor está de férias. O Blog está sendo reformulado.
Grato.

Arquivado em: Padrão
Publicado em 14 de julho de 2014 às 06:07 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Decisão de Joaquim Barbosa possibilita que tribunal do Distrito Federal julgue logo a ação contra José Roberto arruda

José Roberto Arruda e Aécio Neves,Blog do Mesquita

José Roberto Arruda e Aécio Neves

Por essa ninguém esperava. O ministro Joaquim Barbosa, em uma de suas últimas decisões como presidente do Supremo, acatou quinta-feira o pedido do Ministério Público Federal para permitir que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgue a ação civil de improbidade administrativa contra o ex-governador José Roberto Arruda.

O processo decorre da operação Caixa de Pandora, conhecido como mensalão do DEM.

Em 26 de junho, data em que o TJDFT estava com julgamento pautado para julgamento do recurso de Arruda contra condenação em primeira instância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a análise do processo.

A decisão liminar do ministro Barbosa de possibilitar o julgamento permite que a candidatura de Arruda ao governo do Distrito Federal seja contestada posteriormente. Permite também que candidatura de Arruda seja questionada, se ele for condenado até o prazo final de registro na Justiça Eleitoral, que termina neste sábado. Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, não houve sessão do tribunal nesta sexta-feira, por causa do jogo Brasil contra a Colômbia.

Entretanto, uma condenação em Segunda Instância, decorrido o prazo de registro da candidatura, poderá impossibilitar que Arruda exerça o mandato, caso venha a vencer as eleições. O Ministério Público Eleitoral poderá alegar “inelegibilidade superveniente”, para impedir que a Justiça Eleitoral conceda o diploma que autoriza a posse no cargo. Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, em caso de recurso, decidir se cabe ou não aplicar a Lei da Ficha Limpa em Arruda.

Em dezembro de 2023, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o ex-governador, juntamente com a deputada federal Jaqueline Roriz e o marido dela, além de Durval Barbosa, o delator do chamado mensalão do DEM.

Todos eles, acusados de receber dinheiro de Durval Barbosa para apoiar a candidatura de Arruda ao cargo de governador do DF em 2006, foram condenados mas recorreram das sentenças.

RECURSOS

No último dia 29, o Partido da República homologou a candidatura de Arruda, que recorreu da decisão no TJDFT e entrou, também, com recurso no Superior Tribunal de Justiça pedindo que o juiz que o condenou na primeira instância fosse considerado suspeito para analisar a denúncia. Assim, a decisão do STJ pode anular a condenação do ex-governador.

O TJDFT marcou a análise do recurso para o dia 25 de junho, mas o ministro do STJ, Napoleão Nunes Ferreira suspendeu o julgamento entendendo que o processo só poderia prosseguir após decisão da Primeira Turma do STJ, incumbida do julgamento do mérito do pedido .

E com esta decisão, tomada ontem pelo ministro Joaquim Barbosa sustando a determinação do STJ, o Tribunal de Justiça do DF poderá remarcar o julgamento.
José Carlos Werneck/Tribuna da Imprensa

Arquivado em: Ações Penais, Brasil, Corrupção, Eleições, Políticos, STF
Publicado em 6 de julho de 2014 às 06:07 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Copa 2014: Por que não vaiamos Angela Merkel?

Logomarca Marco Civil na InternetNesta primeira fase da Copa do Mundo no Brasil, a mídia demonstrou que nem só de craques, dribles ou gols vive uma cobertura futebolística.

A presença de representantes governamentais e da realeza mundial nas primeiras partidas comprova a importância da união entre popularidade e visibilidade que só o futebol parece conseguir.

Mas, em uma tentativa de conter os temas dentro das quatro linhas, a mídia brasileira perdeu uma boa oportunidade de pautar um outro gol canarinho: o Marco Civil da Internet.

Na busca por ser um modelo para uma rede aberta e livre, ainda inédito em outros países, tal formato sobre os direitos digitais criou laços entre Brasil e a Alemanha de Angela Merkel para além do megaevento esportivo.

Porém, sobrepujada por dribles assertivos da mídia brasileira, que optou por relacionar a visita da chanceler alemã ao futebol, quase nada se ouviu sobre seu compromisso diplomático. Nem sobre sua política, tida como austera, que derrotou de goleada os portugueses antes mesmo das equipes entrarem em campo. Ao contrário do que ocorreu com Dilma, para Angela nada de vaias, somente alguns aplausos que ecoaram bem mais alto nas notícias do que no estádio.

Assim, quando em campo, a grande mídia mostrou que se deixa atravessar – em todas as editorias – por um protocolo próprio do jornalismo esportivo contemporâneo, no qual os critérios de noticiabilidade assumem uma tendência a valorizar o banal e ignorar o essencial. Exalta-se o espetáculo e suplanta-se o fato.

Um importante tópico

Seguindo esse modelo, a visita da chanceler alemã ao Brasil a convite da presidente Dilma assumiu tons de férias em solo baiano. Alçada ao posto de celebridade, as matérias sobre ela não se esforçaram em ultrapassar os flagrantes comportamentais do contato de Angela com a cultura brasileira.

Conhecida pela rigidez, os relatos que pipocaram na mídia seguiram uma descrição quase etnográfica desse encontro de culturas. Tom que marcou a narrativa de textos e imagens, como a notícia publicado na página de esportes do site de O Globo [“Angela Merkel acompanha a estreia da Alemanha na Copa”] que se esmerou em divulgar: “Logo que chegou, [Merkel] bebeu água de coco e pareceu gostar muito.”

Ao priorizar a “Merkel torcedora”, a mídia brasileira não focou na sua parceria com o Brasil, gerando somente “mídia espontânea” para a equipe alemã. Contudo, de acordo com o portal de notícias Deutsche Welle, o encontro entre Dilma e Merkel versou sobre diversos interesses comuns, como o comércio entre os dois países – a Alemanha é o parceiro comercial europeu número 1 do Brasil – e os empenhos mútuos sobre livre comércio entre Mercosul e União Europeia.

Para além dos temas comerciais, perdemos a chance de debater um importante tópico da pauta das duas governantes: a busca por uma política global da internet. Parceiros no embate à espionagem norte-americana realizada pela Agência de Segurança Nacional (NSA) – da qual foram alvos –, os governos de Dilma e Angela foram protagonistas ao propor à ONU, em 2013, um projeto de resolução sobre o direito à privacidade digital, que parece estar só no início.

Meras peças publicitárias

Com a recente aprovação do Marco Civil da Internet – uma ação pioneira que se caracteriza por ser um instrumento normativo que assegura direitos e deveres pautados na cidadania no “caos” da rede –, a mídia brasileira perdeu o timing. E deixou passar em branco um bom momento para se instaurar um debate público sobre a questão que une duas importantes lideranças mundiais e diz respeito a todos.

A discussão sobre o Marco Civil leva a repensar o direito à comunicação e ao acesso à informação, bem como todo um modelo de cidadania – dentro ou fora da rede. Assim, é preciso levar em consideração que, com a ampliação e promoção de uma internet aberta e livre, o que se pretende não é só um maior contato com os diversos conteúdos ali diariamente incluídos, mas promover um acesso amplo à cultura e à educação por meio de um canal de comunicação que acata a pluralidade e a livre expressão responsável.

Com esse movimento, é de se esperar que tal acesso gere uma demanda que atinja diretamente os grandes monopólios da comunicação brasileira, que logo terão que rever não só seu modus operandi como todo seu modelo econômico e de negócios. Padrão este cunhado em um período tão conservador quanto autoritário, no qual ao mesmo tempo em que era incentivado o “salve a seleção”, abafava-se, de forma violenta, o grito por liberdade.

Nessa “batalha” por um modelo de internet livre e aberta, o que se percebe é que a aclamada liberdade de expressão não se separa da democratização mais ampla dos meios de comunicação como um todo. Para tanto, será preciso enfrentar a mobilidade de termos seminais para a comunicação social, como democracia e liberdade. Conceitos que não admitem simplificações e que, por isso mesmo, parecem nunca assumir, por parte da mídia brasileira, uma nítida conotação. Na dúvida, a mídia vai tateando de acordo com seus interesses. Por um lado, generaliza a presença da governante europeia em tchauzinhos amistosos e visitas caridosas e, por outro, localiza a presidente brasileira, e todo o seu governo, no aviltamento das vaias e xingamentos.

Em comum, um esforço midiático que acaba por desfazer as condições imprescindíveis de acesso à informação – capaz de promover a participação, o debate e a gestão pública e democrática de forma qualificada –, dentro e fora dos estádios, em prol de fazer de tais episódios, apenas, peças publicitárias.

***

Por: Lyana Thédiga de Miranda é jornalista, publicitária e doutoranda em Educação

Arquivado em: Internet, Jornais, Mídia, Tecnologia
Publicado em 2 de julho de 2014 às 10:07 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Militares cassados pela ditadura divulgam carta denunciando os comandantes militares

Cabeça inacabada Blog do MesquitaMilitares cassados pela ditadura fizeram nesta segunda-feira (23/6) uma caminhada pela orla de Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro, aproveitando os festejos da Copa, para divulgar uma carta aberta à presidenta Dilma Rousseff denunciando a perseguição que os atuais comandantes fazem contra os anistiados políticos e, também, o descumprimento da Lei 10.559/2002, conhecida como Lei de Anistia.

O coordenador do movimento, advogado José Bezerra, disse à Agência Brasil que “quando os militares anistiados morrem, os generais de plantão negam os benefícios às filhas, dizendo que eles não são mais militares. São anistiados políticos”.

A carta será encaminhada à presidenta da República após a Copa do Mundo. José Bezerra reiterou que os militares vítimas do golpe militar de 1964 continuam sofrendo até os dias atuais.

“O Estatuto dos Militares vem sendo desrespeitado em sua totalidade”.

Citou o exemplo do major-brigadeiro do ar, Rui Barbosa Moreira Lima, cassado no dia 9 de abril de 1964, por ter sido considerado seguidor do deputado Leonel Brizola e do antropólogo Darcy Ribeiro.

Moreira Lima era comandante da Base Aérea de Santa Cruz.

“Por essa razão, (esses militares) foram tratados como subversivos, perderam seus empregos e nada receberam.

Alguns chegaram a ser anistiados no governo Fernando Henrique Cardoso, em 2002.

Porém, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva cancelou suas anistias e suspendeu seus planos de saúde. Hoje, muitos deles, já idosos, morrem na miséria e no abandono, simplesmente por terem se negado a fazer parte do golpe militar e a trair a Constituição e o presidente eleito, João Goulart”, disse. Para ele, o recado foi dado.

A caminhada reuniu militares cassados das três Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).

José Bezerra representa as associações de militares anistiados da Aeronáutica nos estados do Rio de Janeiro, da Paraíba, do Ceará, de Pernambuco e da Bahia.

Ele também foi cassado pela ditadura quando servia na Base Aérea do Galeão. Na época, Bezerra era cabo da Aeronáutica.
Alana Gandra/Agência Brasil

Arquivado em: Brasil, Forças Armadas, Lei da Anistia
Publicado em 24 de junho de 2014 às 09:06 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Postura de Barbosa não justifica atitude de advogado, diz AMB

Ministro Joaquim Barbosa STF Blog do MesquitaO modelo de condução da atual presidência do Supremo Tribunal Federal não justifica qualquer postura desrespeitosa de membro da advocacia. A opinião é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que publicou nota repudiando o ocorrido entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, e o advogado Luiz Fernando Pacheco.

Por ordem de Barbosa, o advogado, que defende o ex-presidente do PT José Genoino, foi retirado da tribuna por seguranças quando reclamava da demora do ministro em pautar a análise de pedido para que seu cliente volte à prisão domiciliar.pedindo respeito às instituições.

“A observância aos ritos processuais e ao devido processo legal são valores essenciais à democracia e não autorizam, a ninguém, pronunciar-se fora do momento próprio”, diz a nota assinada pelo presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa.

Opiniões contrárias

A opinião da entidade é contrária à do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal.

Ao comentar o fato, o ministro disse que o STF está submetido ao princípio da legalidade e que a lei que estabeleceu o Estatuto da Advocacia dá ao advogado o direito à palavra.

“Eu completo, dentro de dois dias, 24 anos no Supremo. Nunca vi uma situação parecida. O regime é um regime essencialmente democrático. E o advogado tem, como estatuto, e estamos submetidos ao princípio da legalidade, o direito à palavra”, afirmou.

O ocorrido causou uma reação imediata na advocacia. Advogados consultados pela ConJur criticaram o ocorrido. “Sequer na ditadura militar ousou-se ir tão longe contra o exercício da profissão de advogado”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Côelho, presidente da OAB.

Em sua defesa, o ministro Joaquim Barbosa publicou nota afirmando que o advogado Luiz Pacheco agiu “de modo violento” e fez “ameaças contra o chefe do Poder Judiciário”.

O ministro disse que Pacheco “interrompeu abruptamente o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para exigir que fosse imediatamente julgado recurso por ele interposto e concluso para julgamento no fim da semana passada”. Barbosa afirmou que tal atitude nunca havia ocorrido em sessões do STF e disse que zela pelo cumprimento de normas regimentais da corte.

Leia a nota da AMB:

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tem entre suas finalidades a defesa e o respeito aos valores jurídicos e às instituições do Estado Democrático de Direito, vem a público repudiar o fato ocorrido no dia 11/06, no Plenário do STF, decorrente, em parte, do modelo de condução da atual presidência daquela Corte Suprema, mas, por outro lado, não justifica qualquer postura desrespeitosa de membro da advocacia.

A observância aos ritos processuais e ao devido processo legal são valores essenciais à democracia e não autorizam, a ninguém, pronunciar-se fora do momento próprio. O respeito às Instituições deve prevalecer entre os Poderes constituídos e as Instituições da República, e as relações entre os seus agentes, deve ser pautada pela ética, sob pena de grave ofensa ao Estado Democrático de Direito.

João Ricardo dos Santos Costa
 Presidente da AMB
 Fonte: Conjur.com.br

Arquivado em: Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ações judiciais, Brasil, STF
Publicado em 23 de junho de 2014 às 09:06 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

O Brasil e as multas de Araque

República das Bananas, Blog do MesquitaDizer que os serviços de telecomunicações no Brasil são péssimos, já virou lugar comum.

Milhares de queixas são feitas contra as operadoras de telefonia, banda larga, celular e tv a cabo, todos os meses, nos PROCONS e na ANATEL.

Reconhecer que eles estão entre os mais caros do mundo, também é redundância.

Segundo um estudo da União Geral de Telecomunicações, divulgado em 2013, as tarifas de celular cobradas no Brasil em termos absolutos, são as mais caras do mundo.

O preço por minuto, em 2012, entre celulares, era de 0,71 por dólar, o mais alto entre 161 países analisados. No México e na Argentina, o custo por minuto é de 0,32 por dólar, no Peru, de 0,18, no Chile, de 0,14

Na Rússia, país em que o salário mínimo está por volta de 2.000 reais, a ligação entre diferentes operadoras é de 0,09 centavos de dólar, e na Índia, outro país dos BRICS, de 0,02.

O brasileiro comum também já sabe que não adianta ligar para as agências reguladoras.

A Lei Geral de Telecomunicações, criada logo depois do desmonte e esquartejamento da Telebras – antes da implementação do sistema de telefonia celular no Brasil, para que se entregasse esse “filé mignon” aos gringos, sem a concorrência da estatal – prevê que as operadoras não podem ser multadas a cada infrração, mas só depois que se acumula um enorme número de queixas de cada tipo.

MULTAS INÚTEIS

O que não se sabia, ainda, e se está sabendo agora, é que as multas não servem para nada, porque elas não são pagas pelas empresas – principalmente as estrangeiras – que dominam esse mercado no Brasil.

Outro dia, denunciamos, aqui, que a Telefónica (Vivo) está devendo, só de impostos atrasados, contestados, na justiça, como o ICMS, mais de 6 bilhões de reais para a Receita Federal.

E a ANATEL acaba de reconhecer que, entre 2000 e 2013, recebeu apenas 550 milhões de reais dos 4.33 bilhões de reais em multas que expediu. Centenas delas deixaram de ser recebidas, por terem sido, também, contestadas e suspensas na justiça, da mesma forma que a Telefónica faz com parte dos impostos que deve ao erário brasileiro.

Mesmo que tivessem sido integralmente pagas, essas multas não teriam quase nenhum valor punitivo, se considerarmos que o mercado brasileiro de telecomunicações fatura, por ano, mais de 200 bilhões de reais, ou quase de 500 milhões por dia.

Se você, caro leitor, deixar de pagar o imposto de renda ou atrasar o pagamento de sua conta de telefone fixo, internet, tv a cabo ou celular, vai ter os serviços cortados, suas propriedades serão penhoradas e o seu nome vai para o SPC.

Se uma dessas companhias, espanhola, portuguesa, mexicana ou italiana, que veio para o Brasil nos anos 1990, for multada, ou deixar de pagar impostos, ela recorrerá na justiça, e continuará “trabalhando” livremente, metendo a mão no dinheiro do usuário, e mandando bilhões de dólares em lucro para o exterior.
Mauro Santayana/Tribuna da Imprensa/Hoje em Dia

Arquivado em: Brasil, Celulares, Código de Defesa do Consumidor - CDC, Justiça, Legislação, Tecnologia, Telefonia
Publicado em 22 de junho de 2014 às 07:06 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Joaquim Barbosa pretende escrever livro

Blog do Mesquita Juristas - Ministro Joaquim Barbosa STFJoaquim Barbosa viaja para Miami logo depois de deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal e sua cadeira de ministro, dia 30.

Pretende ficar por um tempo longo nos Estados Unidos, com um projeto específico: escrever um livro onde muitos capítulos serão dedicados ao mensalão, mas não se limitará ao episódio.

Sua trajetória até a mais alta corte nacional de justiça merecerá igual destaque.

Tem gente tremendo desde já, supondo que em função de sua personalidade, Barbosa não usará meias palavras nem poupará pessoas.

Da discriminação que sofreu no Itamaraty até a campanha que vem sofrendo por parte de advogados dos mensaleiros, nomes e situações serão apresentados por inteiro.

Quanto à realidade política atual, o ministro tomou a decisão de não apoiar nem Aécio Neves nem Eduardo Campos, apesar dos seguidos telefonemas do ex-governador mineiro e das visitas recebidas por dirigentes do Partido Socialista.

Para ele, os dois candidatos diferem muito pouco dos atuais detentores do poder.

Dias atrás, ficou chocado ao ver nos jornais fotografias de Aécio com Jorge Piciani ao lado e Jair Bolsonaro ao fundo.

Da mesma forma, não entende como Eduardo Campos se apoia numa aliança com a política canavieira atrasada do Nordeste. Desses candidatos, tem dito a amigos, quer mesmo é distância.

Não vai apoiar ninguém, na sucessão presidencial.

Até o momento em que deixar a toga, Joaquim Barbosa poderá produzir mais surpresas, como a desta semana, quando renunciou à condição de relator do processo do mensalão.

Seu gesto é atribuído à atuação dos advogados dos mensaleiros, que passaram a comportar-se politicamente visando pressioná-lo e partindo para insultos pessoais.

Agora mesmo pediu ao Procurador Geral da República que denuncie o advogado de José Genoíno por crimes de calúnia, difamação e injúria.

Há quem imagine, também, que o ainda presidente do Supremo abandonou a relatoria do mensalão para não sofrer o constrangimento de ver colegas derrubando suas decisões, como a de que antes de cumprir um sexto de suas penas, os mensaleiros não tem direito a trabalho externo.

O novo relator, Luís Roberto Barroso, irá rever os pedidos os advogados dos réus.

Ainda que de propósito deixando passar o prazo para candidatar-se às eleições de outubro, Barbosa não afasta, para no futuro, seu ingresso na política. Mas nada para já.

Registrou, apenas, que nas pesquisas recentes recebeu apoio de 26% dos consultados.
Carlos Chagas/Tribuna da Imprensa

Arquivado em: Literatura, Livros, STF
Publicado em 22 de junho de 2014 às 06:06 por José Mesquita
Nenhum comentário, caso deseje, faça o seu! »

Publicidade

Mais Visitados

Comentários

Termos

Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Copyright © 2014 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes