"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

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Eleições - A partir de hoje eleitores não podem ser presos

A partir desta terça, eleitores não podem ser presos
Começa nesta terça (30) a contagem regressiva para as eleições municipais que ocorrerão no domingo (5).
Vão abaixo as principais regras assentadas na Lei das Eleições. Traz o número 9.504. Foi sancionada sob FHC, em outubro de 1997.
1. Terça-feira (29):
Nenhum eleitor poderá ser levado ao cárcere ou mesmo [...]

Arquivado em: Código Penal, Códigos, Direito Eleitoral, Eleições
Publicado em 30 de setembro de 2008 às 09:09 por José Mesquita
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Eleições: Justiça Eleitoral ajuda os “fichas-sujas”

Eleições 2008
Justiça Eleitoral ajuda “fichas-sujas”
Do blog da Lucia Hippolito
Até este ano, um entendimento do TSE a respeito da impugnação de candidaturas era importante instrumento dos TREs no esforço para barrar os candidatos com ficha suja.
Explico: desde 2006, o TRE do Estado do Rio vinham impugnando candidaturas. Claro que o candidato podia recorrer ao TSE. Mas [...]

Arquivado em: Direito Eleitoral, Eleitoral, Eleições, Justiça, Legislação, Política, TSE
Publicado em 29 de setembro de 2008 às 08:09 por José Mesquita
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Eleições. Ensinando a anular o voto

Do blog da Lucia Hippolito
Eleições 2008
Nessas eleições de 2008 o eleitor vai ter que dar apenas dois votos: para prefeito e para vereador.Acontece que, no Brasil, o voto é obrigatório. Por isso mesmo, precisamos pensar também naquelas pessoas que querem votar em branco ou anular o voto.
Na eleição para prefeito, que é uma eleição majoritária, [...]

Arquivado em: Brasil, Direito Eleitoral, Eleições, Eleições, Política
Publicado em 28 de setembro de 2008 às 08:09 por José Mesquita
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Cadeias brasileiras e visitas íntimas

CADEIAS BRASILEIRAS
Revista íntima
Na Paraíba, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão recomendou ao governo que estabeleça requisitos para a realização de revista íntima em visitantes aos presídios.
Familiares dos presos por lá são obrigados, indiscriminadamente, a se despirem e realizarem movimentos agachados diante de espelhos como condição para ter acesso ao [...]

Arquivado em: Padrão
Publicado em 27 de setembro de 2008 às 09:09 por José Mesquita
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OAB pede ao STF acesso a inquéritos sigilosos

Da coluna Claudio Humberto
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu hoje (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de uma súmula vinculante que garanta aos advogados acesso aos autos de inquéritos, quando a investigação for contra o cliente, como operações policiais; com ou sem prisões. Segundo o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, [...]

Arquivado em: Brasil, Julgamentos, OAB, Poder Judiciário, STF, Tribunais
Publicado em 26 de setembro de 2008 às 09:09 por José Mesquita
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Lei limita acesso de estrangeiros à terra

Do O Estado de São Paulo
De Felipe Recondo:
Projeto a ser encaminhado ao Congresso pretende controlar a comercialização e o tamanho das propriedades
O governo vai comandar uma ação para restringir a compra de terras brasileiras por pessoas físicas estrangeiras e por empresas brasileiras que tenham a maior parte do capital controlado por investidores internacionais. A idéia [...]

Arquivado em: Brasil, Civil, Direito Civil, Legislação, Projetos de Lei
Publicado em 25 de setembro de 2008 às 08:09 por José Mesquita
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Ministério Público move ação contra Oi e Telemar

MPF/PB propõe ação contra cobrança do auxílio à lista telefônica da Oi, antiga Telemar
A Oi/Telemar tem cobrado qualquer ligação para número 102, independentemente do usuário ter ou não recebido a lista impressa.
O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Oi/Telemar Norte Leste e a Agência Nacional [...]

Arquivado em: Ação Civil Pública, Brasil, Código de Defesa do Consumidor, Defesa do Consumidor, Julgamentos
Publicado em 23 de setembro de 2008 às 07:09 por José Mesquita
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Lei seca. Bafômetro: o que ninguém explica

Por: Pedro Rubim Borges¹ - Promotor de Justiça
Quando uma lei afeta de maneira significativa os interesses de uma sociedade, inicia-se uma disputa jurídica em torno da conveniência e da constitucionalidade da nova lei. Com relação à conveniência da “lei seca“, a imprensa e a opinião pública parecem já ter se rendido aos fatos. Desde que [...]

Arquivado em: Alcoolismo e Drogas, Artigos, Brasil, Comportamento, Código Nacional do Trânsito, Códigos, Direito Constitucional
Publicado em 22 de setembro de 2008 às 10:09 por José Mesquita
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Lei de copyright e direitos digitais

Lawrence Lessig - “A lei de copyright deve ser reformada”
Para o maior defensor dos direitos digitais, a tecnologia tornou a atual legislação ultrapassada
Peter Moon - Revista Época
Larry Lessig devotou a sua carreira à defesa dos direitos civis no mundo digital. Para este americano, respeitar a lei de direitos autorais é essencial na era digital. Mas [...]

Arquivado em: Direito Autoral, Direito Digital, Entrevistas, Internet
Publicado em 22 de setembro de 2008 às 08:09 por José Mesquita
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Juízes e a lei Orgânica da Magistratura

Para os que estão à margem das ciências jurídicas e acreditam que o Direito é o que a mídia interesseira destaca, saibam que entre outras “cositas mas”, exite uma Lei Orgânica da Magistratura, que define os limites de atuação dos membros dos Poder Judiciário.
Nunca antes na história deste país, se viu e/ou ouviu tando magistrado, [...]

Arquivado em: Justiça, Juízes, Legislação, Lei Orgânica da Magistratura, Ética
Publicado em 22 de setembro de 2008 às 08:09 por José Mesquita
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