"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Honduras - O fundamento legal omitido

Quando a imprensa afirma que um ato de autoridade foi inconstitucional ou ilegal deve apontar qual o artigo da Constituição ou da lei que foi desrespeitado, para permitir aos destinatários da notícia sua própria avaliação e uma possível reação bem fundamentada.
De modo geral a ofensa à Constituição e às leis é sempre grave, num Estado [...]

Arquivado em: Brasil, Direito Constitucional, Política Internacional
Publicado em 4 de outubro de 2009 às 08:10 por José Mesquita
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Paternidade confirmada após 66 anos

Está mantida a decisão que reconheceu, após quase 66 anos de nascimento, a paternidade de empresário, já falecido, em relação a filho havido fora do casamento.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial dos demais herdeiros do falecido, irmãos do investigante, que, após recusa injustificada durante anos para a realização [...]

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Brasil, Ciências, Código Civil, Códigos, Direito, Direito Civil, Direito de Família, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Medicina, Poder Judiciário, STF, Sentenças, Tribunais
Publicado em 4 de outubro de 2009 às 08:10 por José Mesquita
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Pedofilia. Lei permite que motéis flagrados com menores de idade sejam fechados

A partir de hoje, hotéis, motéis e pensões flagrados com crianças ou adolescentes desacompanhados ou sem autorização dos pais para estar no local poderão ser fechados definitivamente.
A lei, sancionada ontem (1º) pelo presidente em exercício, José Alencar, cria o terceiro flagrante, que permite à polícia fechar local.
Atualmente, quando há o primeiro flagrante, o estabelecimento é [...]

Arquivado em: Brasil, Comportamento, Crimes, Direito, Pedofilia
Publicado em 2 de outubro de 2009 às 13:10 por José Mesquita
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Câmara ratifica convenção da OIT sobre negociação coletiva

O Plenário votou nesta manhã três dos 11 projetos de decreto legislativo (PDCs) que estavam em pauta. Um dos projetos aprovados foi o PDC 795/08, que ratifica a Convenção 151 da OIT, e o seu complemento, a Recomendação 159, ambas de 1978. Nesses textos, a OIT estabelece normas para a negociação coletiva e garante a [...]

Arquivado em: Brasil, Câmara dos Deputados, Direito, Direito do Trabalho, Política
Publicado em 2 de outubro de 2009 às 08:10 por José Mesquita
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Posse de Toffoli é marcada para final de outubro

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou a posse do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, como novo ministro da Corte para o dia 23 deste mês, uma sexta-feira. Escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para substituir Carlos Alberto Menezes Direito, que faleceu no dia 1° de setembro, Toffoli teve sua indicação aprovada [...]

Arquivado em: Advocacia Geral da União, Advogados, Direito, Ministro do Supremo, Personalidades, Poder Judiciário, STF, Senado Federal, Senadores, Tribunais
Publicado em 2 de outubro de 2009 às 08:10 por Renan Montenegro
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Lei Joana Maranhão

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado está votando um projeto de lei que suspende o prazo de prescrição dos crimes de pedofilia até que a criança complete 18 anos.
Assim, quando completar a maioridade a própria vítima poderia acusar o agressor. A votação do projeto foi mantida para ocorrer antes da sabatina ao indicado [...]

Arquivado em: Brasil, Crimes, Código Penal, Direito, Direito Penal, Pedofilia, Política, Senado Federal
Publicado em 1 de outubro de 2009 às 08:10 por José Mesquita
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Honduras. 16 fatos sobre a verdade do caso Zelaya

Às vezes, é preciso desenhar. Então vamos desenhar. Comecemos com uma questão bastante geral, que vale para Honduras, para o Brasil e para qualquer país: pode-se não gostar da Constituição que existe, mas sempre existirá uma. A questão é saber se ela foi votada num regime autoritário ou democrático; se a legitimidade está de braços [...]

Arquivado em: Artigos, Brasil, Comportamento, Constituição Federal, Direito, Direito Internacional, Golpes de Estado
Publicado em 1 de outubro de 2009 às 07:10 por José Mesquita
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Crime sexual contra menores terá prazo de prescrição maior

Projeto aprovado na CCJ do Senado será votado no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei proposto pela CPI da Pedofilia que aumenta o prazo para prescrição de crime sexual contra menores. De acordo com o projeto, que agora segue para a apreciação do plenário, a [...]

Arquivado em: Brasil, Crimes, Código Penal, Código de Processo Penal, Direito, Direito Tributário, Pedofilia, Senado Federal
Publicado em 1 de outubro de 2009 às 07:10 por José Mesquita
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Justiça do Maranhão decide sobre censura a jornal

Tribunal do DF diz que não é foro competente; a pedido de Fernando Sarney, ‘Estado de S.Paulo’ está censurado
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu ontem que não é o foro competente para julgar a proibição imposta ao jornal “O Estado de S. Paulo” de publicar notícias sobre a Operação Boi Barrica, envolvendo Fernando [...]

Arquivado em: Brasil, Censura, Comportamento, Jornais, Justiça, Liberdade de Imprensa, Mídia, Tribunais
Publicado em 1 de outubro de 2009 às 07:10 por José Mesquita
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