"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

A Polícia esqueceu o que é flagrante delito. E a imprensa não pergunta

Flagrante Delito?

Os invasores do MST finalmente deixaram a Fazenda Santa Henrique, em Boberi, interior de São Paulo. Para variar, carimbaram por lá sua já costumeira marca registrada de destruição: 12 mil pés de laranja arrancados, 30 tratores quebrados, armários arrombados, louças de banheiros arrancadas, tubulações entupidas, paredes e caminhões pichados. Furtaram até móveis e objetos pessoais dos caseiros.

Foi noticiado que a Polícia Civil abriu inquérito para apurar os crimes de invasão de propriedade, crime ambiental, formação de bando ou quadrilha, furto e danos ao patrimônio. Disseram que testemunhas serão ouvidas e os responsáveis responderão pelos delitos praticados.

Ocorre que o mais importante a imprensa não perguntou: Porque a Polícia não lavrou o auto de prisão em flagrante? Porque deixou os invasores abandonarem a Fazenda para depois abrir inquérito, ouvir testemunhas e começar a apurar as responsabilidades?

Ora, a prisão em flagrante delito independe de ordem judicial. O artigo 301 do Código de Processo Penal prevê que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”

Eis aí a diferença entre poder (qualquer um do povo pode prender) e dever (as autoridades policiais não apenas podem. Existindo flagrante delito, elas devem efetuar a prisão, sob pena de responder, pelo menos em tese, pelo crime de prevaricação).

O artigo 302 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses para a prisão em flagrante delito:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Então porque diabos a Polícia não cumpriu com seu dever? Essa é a pergunta que eu gostaria que a imprensa fizesse ä Polícia, e nenhum repórter ate o momento se deu conta. Fica a sugestão.

Enquanto isso, o coordenador regional do MST em Pernambuco, Jaime Amorim, disse que as ações do movimento foram atos de defesa do patrimônio da União e representam “um bem para a humanidade”. É um deboche inominável. O MST se arvora em defensor da União e protetor da humanidade! É a velha história da causa. Para eles, matar é um crime, mas se for pela causa, está justificado. Invadir propriedade é um crime, mas os fins justificam os meios. Tudo pelo bem da humanidade. A que ponto chegamos…

por Renato Pacca

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Publicado em 9 de outubro de 2009 às 11:10 por José Mesquita

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