"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Censura: Juiz proibe blog de fazer referências a deputado

A censura no Brasil está se institucionalizando novamente

Antônio T. Praxedes ¹

Meu prezado e estimado amigo, Mesquita. Estamos vivendo tempos muito difíceis…

Estamos vivendo tempos muito difíceis no Brasil. Não só pelos escândalos crescentes de corrupção, mas por força da mais completa e absurda inversão de valores na nossa República.

Ainda, temos uma crise profunda nas Instituições ou Poderes Constitucionais; Executivo, Legislativo e Juciário estão completamente comprometidos, isto é, as atribuições que lhes competem estão ameaçadas não só pela corrupção, mas pelo desvio de funções, abuso de autoridade e, enfim, toda a lista de ilícitos que o Direito possa descobrir ou inventar.

Frente a esse panorama, me pergunto aonde estaria o Poder Moderador ou, em outro termos, a entidade de representação popular que tornasse possível uma reestruturação republicana, pela via da democracia, sem precisarmos recorrer a medidas mais drásticas. Sim, sem medidas drásticas, porque a tradição política brasileira lembra-nos da interferência das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem - ainda prevista no art. 142 da Constituição Federal.

Entretanto, sem a legitimidade das Instituições e por medo de uma nova ditadura militar, ficamos à deriva no mar de corrupção que assola nossa Nação. Portanto, na qualidade de cidadão, vemo-nos num espetáculo grotesco de ilegalidades, no qual o poder social queda-se submisso e incapaz de fornecer alternativas.

Outrossim, existe um detalhe que considero mais grave: o paternalismo/clientelismo, que também são marcas tradicionais de nossa política nacional, nos submetem a uma nova configuração das estruturas sociais de poder: ele é pessoal (no estilo absolutista), mas está desfigurado, ou seja, o Sujeito titular desse Poder é oculto, indeterminável, escondido por detrás da estrutura burocrática estatal, impossibilitando uma efetiva ação da Sociedade para limitá-lo.

Diante dessa breve introdução, disponibilizo a informação que acabei de receber, cujo texto transcrevo, abaixo:

Juiz proíbe blogs de comentar sobre deputado

Guilherme Pavarin, de INFO Online

SÃO PAULO - Uma decisão liminar dada pelo juiz Pedro Sakamoto, da 13ª Vara Cível de Cuiabá, proibiu que dois blogueiros “emitam opiniões pessoais” a respeito de denúncias contra o deputado José Riva (PP).

Por um pedido do político, o juiz determinou que os blogs “Página E” do jornalista Enock Cavalcanti e “Prosa e Política” da economista Adriana Vandoni não opinem e nem citem nenhum dos processos em nome de José Riva, iniciados pelo Ministério Público do Mato Grosso.

Ainda de acordo com a decisão, três textos do “Página E” devem ser retirados do ar. Se a decisão não for acatada por nenhum dos autores do blog, a multa prevista é de mil reais por dia.

Os outros alvos da sentença foram Ademar Adams, Antônio Cavalcanti e Vilson Nery, que atuam nos grupos MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e Moral) e MMPC (Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania), ambos do Mato Grosso.

Na liminar, o juiz declarou que o direito constitucional de “livre expressão não autoriza os réus a denegrirem a dignidade do autor em público”, portanto, não podem acusar Riva sem um julgamento definitivo que confirme as denúncias.

Em seus blogs, Adriana Vandoni e Enock Cavalcanti dizem que o ato se trata de “censura”, recebendo o apoio de sindicatos, comunicadores e políticos.

No topo do “Página E”, há uma nota do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso, que “rechaça censura judicial” pelos blogs citados estarem “impedidos por juiz de opinar sobre os mais de cem processos a que o deputado responde por improbidade administrativa”.

Ontem, segundo a Agência Senado, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) discursou contra a liminar. “Isso me parece um absurdo, porque, para se criticar, não é preciso haver o trânsito em julgado de um réu; basta a convicção daquele que está acusando; basta que ele arque com as consequências cíveis e penais quaisquer, se porventura incorrer nos crimes de calúnia, injúria e difamação” disse.

De acordo com informações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, José Geraldo Riva possui 92 ações civis públicas por fraude administrativa e o valor de ressarcimento é de aproximadamente 470 milhões de reais.

¹ Antônio T. Praxedes
Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Doutorando do programa de Doutoramento “Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI”, das faculdades de Direito e Economia da Universidade de Coimbra.

Leia também:

Arquivado em: Brasil, Censura, Comportamento, Constituição Federal, Direito
Publicado em 19 de novembro de 2009 às 09:11 por José Mesquita

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One Response to “Censura: Juiz proibe blog de fazer referências a deputado”

  1. Em ANNA LUIZA MATOS COÊLHO comentou:

    Querido Mesquita e Torquilho,

    Concordo plenamente com que está havendo uma crescente onda de cerceamento na liberdade de pensamento e da imprensa em nosso pais e, mais precisamente, na nossa bela América Latina. Mas o que gostaria de pontuar é o seguinte: quais as medidas efetivas que são tomadas a partir dessa decisão inusitada? O que a sociedade civil tem feito para afastar tal armadilha contra a liberdade? Onde estão os órgãos que deveriam fiscalizar o próprio Judiciário? Apenas alguns questionamentos para fazê-los pensar um pouco mais sobre o caso.

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