"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Anatel - Ponto extra na tv paga não é mais cobrado

Decisão só vale após a publicação no Diário Oficial.
Cobrança já havia sido proibida, mas liminar mantinha permissão.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta quinta-feira (16) proibir as TVs pagas de cobrar mensalidades pelo ponto extra. A proibição foi aprovada por três votos a dois pela agência -considerando o voto do conselheiro Pedro Jaime Ziller, que não está mais na Anatel, mas adiantou sua posição em reunião anterior. A decisão só começa a valer após a publicação no Diário Oficial, o que deve acontecer na próxima semana.

A cobrança pelo ponto extra já havia sido proibida pela agência no ano passado, mas uma liminar da Justiça manteve a permissão para a cobrança até que a Anatel esclarecesse o teor dessa decisão.

Segundo o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, as operadoras de TV paga só poderão cobrar pela instalação do ponto extra, pelo aparelho que decodifica o sinal e por reparos neste aparelho. Ele destacou que a cobrança não pode acontecer na forma de mensalidade, mas sim “por evento.”

Sardenberg explicou que pode haver parcelamentos desses pagamentos, como o aluguel do aparelho ou mesmo a diluição em alguns meses do preço do reparo ou da instalação. “Pode-se chegar à situação de contribuição mensal para amortizar esses custos”, afirmou.

Ele disse que a agência irá fiscalizar caso encontre abusos na ação das operadoras, com tentativas de manter a cobrança de mensalidades pelo ponto extra. “A Anatel não fixa preços, mas acompanha a evolução dos temas e, em caso de abuso, a Anatel interferirá”, disse Sardenberg.

O presidente da Anatel disse não acreditar que haverá aumento nas mensalidades na TV paga. A agência enfatiza que os custos da empresa com a instalação e os reparos poderão ser cobrados pelas empresas, o que, na visão dos conselheiros, cobre as despesas das operadoras.

O G1 tentou falar com a assessoria de imprensa da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), mas não obteve sucesso. A reportagem deixou recado com a esposa do presidente da associação, Alexandre Annenberg, e na caixa postal da assessoria do órgão.

do G1

Arquivado em: Brasil, Comportamento, Defesa do Consumidor, Mídia, Televisão
Publicado em 18 de abril de 2009 às 13:04 por Luciano J.S.

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5 Responses to “Anatel - Ponto extra na tv paga não é mais cobrado”

  1. Em debora comentou:

    tenho um plano de assinatura de tv,internet e telefone da net combo e gostaria de colocar mais um ponto em uma outra tv que tenho no quarto gostaria de saber se terei que pagar alguma coisa sobre esta aquisição

  2. Em osvaldo comentou:

    vc ja esta pagando a ass porque tem quen pagar o ponto extra isso e um absurdo

  3. Em Lucimeire T.M.Pinto comentou:

    Tenho um plano de assinatura de tv,internet e telefone da TELEFONICA e quero colocar mais um ponto em mais uma tv em outro quarto gostaria de saber VERDADEIRAMENTE se terei que pagar por mais um ponto pois a telefonica diz que sim e não tem nehuma informação sobre não cobrar isso
    Gostaria de informações concretas pois cada um fala uma coisa. então já está na hora de alguem assumir isso definitivamente.
    Obrigada

  4. Em PAULO comentou:

    quero saber se é legal das empresas de tv por assinatura cobrar o ponto extra de assinantes?
    já tem lei em vigor dessa proibição, pois vi uma noticia da anatel do ano de 2009 comentando dessa proibição, tá valendo?

  5. Em Carla comentou:

    Com esta lei que proibe a cobrança do ponto extra agora é impossível se ter um ponto extra.
    Pagavamos anteriormente uma mensalidade de R$35,00 por ponto extra, e nunca reclamei.
    Agora preciso de outro ponto extra e a SKY está me cobrando R$599,90 pelo aparelho, afirmam não trabalharem mais em comodato.
    R$599,90 por um aparelhinho não tem cabimento.
    Então deveriamos ter outro lugar para comprar este aparelhinho, pois agora eles praticam outro tipo de crime, monopólio, já que não existe concorrência para o produto.
    Como fica a situação do consumidor?
    Agora estamos muito mais lesados.

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