"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Apesar de aprovação, idealizador do Marco Civil da web prevê novas disputas

Dilma Rousseff na NetMundial. Foto: AFPUm dos idealizadores do Marco Civil da internet disse à BBC Brasil que, apesar da aprovação no Congresso e sanção presidencial, a luta para definir os pontos específicos da legislação ainda continua.

Decretos da presidente definirão regras da web, segundo Ronaldo Lemos

“A luta pelo Marco Civil foi bem-sucedida, mas a batalha continua em vários outros níveis institucionais”, o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Ronaldo Lemos.

O Marco Civil da internet – uma espécie de Constituição que vai reger como a internet deve funcionar no país – tem sido debatido desde 2009. Neste mês, o projeto foi finalmente aprovado pelo Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Agora vários pontos específicos da legislação serão definidos por decretos presidenciais. Lemos alerta que é neste momento que várias decisões serão tomadas.

“O próximo passo é a regulamentação do Marco Civil.

No Brasil, as leis geralmente são regulamentadas depois por um decreto presidencial.

E é esse decreto que vai dizer na prática como a lei deve ser aplicada. Então deve haver alguma disputa ainda com relação a como esse decreto vai ser feito.”

Ele também ressaltou o papel do Judiciário, que acabará definindo concretamente como o Marco Civil será aplicado no Brasil.

Ronaldo Lemos também falou sobre o esforço feito para definir uma “Constituição global” para a internet.

Uma conferência internacional – a NETMundial – está sendo realizada em São Paulo como primeiro passo neste sentido.

Para ele, esse debate ainda vai levar “bastante tempo”, mas é importante que esteja finalmente começando.


Arquivado em: Direito Digital, Internet, Legislação, Marco Civil da Internet, Tecnologia da Informação
Publicado em 24 de abril de 2014 às 11:04 por José Mesquita

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