"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Aprovadas duas novas súmulas no STF

Agora constará nos “vade mecums” atualizados de 2010 o novo dispositivo legal que proíbe a prisão civil de depositário infiel.

Duas novas Propostas de Súmula Vinculante, de números 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (16/12). Progressão de regime de pena por crime hediondo e proibição de prisão civil de depositário infiel foram os temas dos enunciados.

O ministro Cezar Peluso foi o relator das propostas. A Proposta de Súmula Vinculante 30 foi aprovada por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio. Segundo o verbete, para haver progressão de regime do cumprimento de pena em caso de crime hediondo ou equiparado, cometido antes de 29 de março de 2007, o juiz da execução aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que prevê a progressão pelo cumprimento de um sexto da pena no regime anterior e pelo bom comportamento carcerário. O juiz poderá determinar também que seja feito exame criminológico, desde que haja motivo.

Já a PSV 31, sobre a proibição de prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito, foi aprovada por unanimidade, não havendo discussão sobre o tema.

O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 para pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no Diário de Justiça Eletrônico, a súmula vinculante obriga todos os agentes públicos a adotar a jurisprudência firmada pelo STF.

Confira os verbetes aprovados pelo Plenário:

Proposta de Súmula Vinculante 30 “Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de março de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

“Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de março de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”. Proposta de Súmula Vinculante 31 “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

OAB - Bahia/Assessoria de imprensa do STF

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Arquivado em: Direito, Emenda Constitucional, Julgamentos, Justiça, Legislação, Leis, Ministro do Supremo, Poder Judiciário, STF, Súmula vinculante
Publicado em 18 de dezembro de 2009 às 10:12 por Renan Montenegro

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