"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

As Implicações Legais do uso das Novas Tecnologias nas Instituições de Ensino – Oportunidades, Riscos e Responsabilidades

Passamos por um momento de transição, o qual não podemos nos esconder ou ainda negar que fazemos parte de uma sociedade cada vez mais conectada.

É certo que tal avanço, muito beneficia nossas vidas, não apenas profissional, mas também pessoal e como não podia deixar de ser, traz benefícios também para a aprendizagem.

As tecnologias a que nos referimos já não são mais tão novas assim, permitem não apenas a integração, mas também uma interatividade muito importante para o desenvolvimento e capacitação de qualquer ser humano.

É um grande desafio, viver na Era da Informação, pois mais do que nunca sabemos que é preciso acompanhar tal evolução.

No âmbito escolar, podemos citar duas vertentes as quais a tecnologia trouxe muitos avanços:
A tecnologia enquanto suporte administrativo e a tecnologia enquanto suporte pedagógico.

O que devemos ficar atentos é quanto à responsabilidade em relação à sua má utilização ou ainda a um incidente ocorrido por meio dessas tecnologias;
Assim, no âmbito educacional é preciso pensar nas conseqüências da má utilização dos recursos tecnológicos por seus alunos, um simples clique pode causar impacto jurídico para o aluno e seus pais, para o professor e para a administração da instituição, uma vez que esta é responsável pelo que acontece não apenas em suas dependências, mas também com os recursos que disponibiliza.

No âmbito administrativo, a tecnologia ampliou a responsabilidade civil dos gestores, portanto a blindagem jurídica deve considerar além das questões educacionais mencionadas acima, a atualização de seus contratos, tanto de trabalho, quanto de matrícula.

O cenário atual exige novas clausulas que abordem situações e recursos tecnológicos, utilização de provas, uso de imagem, direitos autorais e acesso à rede mundial de computadores.

Além disso, é preciso elaborar uma Política de Segurança da Informação, imagine se acontece uma invasão em seu banco de dados e as informações de seus alunos são copiadas!

A situação ainda pode piorar se for informações de alunos com idade menor de 18 anos.

As perguntas que os gestores devem ter em mente é:

- Tem um Código de Conduta para o aluno atualizado com os recursos tecnológicos?

- Tem normas de utilização dos recursos disponibilizados para os professores e colaboradores?

- Os contratos estão atualizados, com clausulas específicas para tais recursos?

- Existe uma ação de conscientização do corpo docente e demais colaboradores para o uso ética e legal das tecnologias disponibilizadas?

- O currículo contempla as questões éticas e legais do uso da tecnologia? Estas e outras perguntas são necessárias para saber o nível de blindagem legal em que a sua instituição se encontra.

Imagine que um colaborador receba em seu e-mail corporativo ( @escola.com.br) um e-mail tipo boato, aqueles que difamam a pessoa e repasse para alguns colegas, independente de trabalharem na mesma instituição.

Se a pessoa mencionada no e-mail se sentir ofendida, poderá apelar à justiça.

Neste exemplo o colaborador poderá sofrer um processo penal por crime de difamação, mesmo que não seja o autor original da mensagem e a instituição por sua vez poderá arcar com a responsabilidade civil, como danos morais ou materiais.

Mas acima de todos os riscos com incidentes como estes, devemos pensar em nosso papel e compromisso enquanto profissional da educação.

Não faz sentido uma educação ultrapassada e também não faz sentido ensinar a utilizar um computador sem mostrar os riscos orientando-os para que possam por si tomar os cuidados necessários para que não se tornem vítimas e muito menos infratores ou criminosos.

E como as instituições educacionais podem garantir a eficácia jurídica?

* Elaborando regras claras e transparentes, através de políticas e normas de segurança, através de código de conduta para o aluno, pelo contrato de trabalho e também o de matrícula. Tudo está vinculado. Falamos de um conjunto de ações e documentos. É preciso deixar claro sobre o que pode-se ou não fazer, como deve ser feito, entre outros até sobre a coleta e guarda de evidências que podem ser utilizadas em demanda judicial.

* Promovendo o permanente monitoramento dos ambientes digitais. Só assim terá a garantia de que o conteúdo que roda em sua rede é licito e nada poderá abalar a imagem, mesmo porque se uma foto de criança nua, por exemplo, sair de um e-mail da instituição ou for encontrado em sua rede, a mesma poderá sofrer conseqüências legais por não ter tomado providências a respeito. Isto não quer dizer que a instituição vai sair lendo o e-mail de todo mundo, mas existem sistemas de monitoramento que fazem buscas por palavras chave, neste caso, encontrando palavra suspeita ou arquivo suspeito monitora-se o conteúdo, desde que exista uma Política de Segurança da Informação ou que pelo menos tenham sido avisados que os ambientes eletrônicos são monitorados.

* E por fim, este considero um dos mais desafiadores, a conscientização e educação de seus usuários, sejam eles alunos, professores ou colaboradores. Não adianta a instituição investir nos recursos como firewall, anti-virus, elaboração de políticas se não levar ao conhecimento dos principais atores e conscientizá-los de quais os riscos que não apenas a instituição corre, mas o próprio usuário enquanto pessoa física. Esta fase habita não apenas a questão preventiva da instituição, mas também seu papel social e educacional, afinal estamos falando de educação e o contexto atual da sociedade da informação, não pode ser excluído. As ações aqui envolvidas podem ser desde palestras, cartilhas e quando falamos em alunos, principalmente inserção de conteúdo específico em disciplina.

A falta de um destes três elementos deixa uma vulnerabilidade muito grande expondo a instituição a riscos desnecessários.

Cristina Sleiman – advogada, pedagoga e Mestre em Sistemas Eletrônicos pela USP. Co-autora do livro e audiolivro Direito Digital no Dia a Dia. – cristina@sleiman.com.br

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Publicado em 23 de maio de 2011 às 07:05 por José Mesquita

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