"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Barroso propõe redução de pena como indenização em caso de superlotação

Arquivado em: Brasil, Código Civil, Código Penal, Constituição Federal, Direito, Lei de Execução Penal, STF
Publicado em 8 de maio de 2015 às 09:05 por José Mesquita

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