"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Brasil amplia a fronteira marítima da área do pré-sal

Mudança incorpora área de 960 mil km² à zona de soberania nacional no mar, hoje de 3,5 milhões de km²


Medida, que não conta com aval da ONU, amplia direitos do Brasil para exploração de petróleo e gás.

O Brasil decidiu não esperar o aval da ONU (Organização das Nações Unidas) para expandir, além das 200 milhas náuticas, as fronteiras de sua soberania sobre recursos minerais como petróleo e gás no fundo do mar.

A partir de uma resolução interministerial publicada na última sexta-feira, qualquer nação ou empresa que queira prospectar recursos minerais na Plataforma Continental Brasileira terá de pedir autorização ao governo.

Segundo a Folha apurou, a decisão foi tomada após consulta da Petrobras, que poderá ter até 50% do capital nas mãos da União assim que for concluído o processo de capitalização em curso.

Hoje, a União detém 39,8% da empresa.

A mudança incorpora 960 mil km2, quase quatro vezes o Estado de São Paulo, à zona de soberania nacional, hoje de cerca de 3,5 milhões de km2.

É uma área cobiçada em razão da possível existência de novas reservas de petróleo na área do pré-sal.

DIREITO DO MAR

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, abre a brecha para que países reivindiquem direitos sobre o oceano a até 350 milhas náuticas de sua costa. Além, portanto, da Zona Econômica Exclusiva, de 200 milhas.

Para que essa incorporação ocorra, os países signatários da convenção precisam entregar à ONU um mapeamento de sua plataforma continental, espécie de extensão submarina do território soberano.

O Brasil encaminhou esse pedido à ONU em 2004, mas, três anos depois, a organização rejeitou a proposta, após questionamento dos EUA.

Depois, a ONU requisitou que o governo brasileiro reformulasse o pleito.

A ONU não aceitou incluir 190 mil km2 distribuídos desde o Amazonas até a região Sul do país. Segundo a Marinha, o Brasil discordou e pretende apresentar nova proposta até 2012.

Consultada pela Petrobras, porém, a Cirm (Comissão Interministerial para os Recursos do Mar) entendeu que o país não precisa esperar a chancela da ONU.

Agora, cabe à ANP (Agência Nacional de Petróleo) decidir sobre as pesquisas de recursos minerais na área. Procurada, a ANP não se manifestou.

Um decreto de 1988 e uma lei de 1993 já definiam que qualquer investigação científica na plataforma continental só poderia ser feita por outras nações com autorização do governo e acompanhamento da Marinha, e que o Brasil exerce direitos de soberania sobre ela para fins de exploração de recursos naturais.

Além disso, o país se ancora no fato de que a ONU não estabelece condições e limitações de soberania sobre a plataforma continental.

GEOLOGIA DA CONFUSÃO

Plataformas continentais são extensões planas ou quase planas do leito submarino, que terminam nos abismos oceânicos.

Elas são formadas por rochas sedimentares -exatamente o tipo de rocha na qual se formam o petróleo e o gás natural. Daí o interesse estratégico da Petrobras nessas regiões.

O único país que concluiu o levantamento de sua plataforma antes do Brasil foi a Rússia.

O pleito da Rússia também foi questionado, uma vez que incluía porções do Ártico em disputa entre EUA, Canadá, Dinamarca e Noruega.

Em 2007, a Rússia mandou um minissubmarino ao Ártico para lançar no fundo do mar uma bandeira russa -simbolizando a suposta soberania do país sobre os recursos minerais da região.

A expedição causou um incidente diplomático com o Canadá, que chamou o feito de “impostura”.

País quer elevar domínio na costa do NE

A área marítima que o governo brasileiro incorporou estende mar adentro boa parte das fronteiras de onde estão hoje os principais campos de petróleo descobertos pelo país na última década.

Os campos Tupi, Carioca, Guará e Júpiter, ao longo da costa Sudeste-Sul, estão situados bem no limite da zona econômica exclusiva de 200 milhas náuticas.

O país também está determinado a ampliar sua soberania da região do Cone do Amazonas, entre a costa do Nordeste e os limites com a Guiana Francesa.

José Ernesto Credencio e Claudio Angelo/Folha de S. Paulo

Arquivado em: Brasil, Direito, Direito Internacional, Economia, Energia, Forças Armadas, ONU, Petróleo, Política Internacional
Publicado em 7 de setembro de 2010 às 10:09 por José Mesquita

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