"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

Notas Diárias – 14/10/2017

O terrorista Battisti e o Asilo Político na legislação Brasileira.

Por que o Ministro Fux mandou a detenção de Batistti para a 1ª Turma do STF?
Ele não quis ficar mal sozinho com os esquerdinhas. Há que realmente determinar se o assassino estava transpondo a fronteira, o que quebraria o acordo, safado, de asilo político que o Lula deu a esse elemento. Embora o STF decida, a palavra final é do presidente da República, que goza dessa prerrogativa nos casos de asilos políticos. Creio que, como da vez anterior, o STF determinará a extradição, uma vez que a doutrina já pacificou que:

“O asilado que desejar se ausentar do país e nele, posteriormente, reingressar, sem renúncia de sua condição, deverá solicitar autorização prévia do Ministro da Justiça. Igualmente, compete ao Ministro da Justiça a prorrogação dos prazos de estada do asilado.”

O Asilo Político é conceito firmado como Direito das Gentes. Heródoto em seus “Nove Livros da História” narra que Dario da Pérsia já concedia asilo aos espartanos prisioneiros após a conquista de Esparta.
Artigo 13°1. da Declaração Universal dos Direitos do Homem, do qual o Brasil é signatário:
“Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.
2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.”
Na CF:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X: concessão de asilo político.
Ps. Não Confundir “Asilo Político” com “Refúgio”

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Esse é realmente, e infelizmente, um país de cabeça pra baixo.Cabeça pra baixo,Brasil,Blog do MesquitaEm qualquer outro país minimamente democrático, com ao menos 1% de políticos honestos – sem uma população de patos inertes e revolucionários de panelas – com essa delação do Funaro, o povo já estaria aos “zilhões” nas ruas e o Congresso já teria feito uma Sessão Extraordinária e “impinchado” esse rato postiço da presidência do Bananil – “a negativa de um acusado de corrupção, quase sempre, é o maior indício de que ele é culpado”.
Aí me sussurra aqui ao pé do ouvido, um diabinho;
“mas delação não é prova”! Hã? Como assim? O ladrão da OAS delatou o outro ladrão de São Bernardo no rolo do Triplex, e mesmo sem provas materiais, mas com a “jurisprudência” inovadora do “eu tenho convicção”, a excelência sapecou 9,5 anos de prisão no lombo do “lunfa” de nove dedos.
Parafraseando Montesquieu – sim, sou pretensioso sim! – “A corrupção dos governantes quase sempre começa com a corrupção dos seus eleitores.”
Temos o perverso hábito de sermos parvos ante a corrupção e à preguiça cívica.

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Vomitar,Blog do MesquitaSTF um desencontro de vaidosos em desserviço ao Bananil.
O magistrado pode fazer a interpretação da ADI conforme a Constituição usando princípios teleológico. É admissível, mas não concordo com essa elasticidade da hermenêutica. Por convicção sou um legalista, e defendo no meu curso de pós graduação em Direito Constitucional o impedimento do STF legislar, poder que o Constituinte Originário não lhe concedeu. Que se faça uma PEC e se lhe confira tal prerrogativa. O voto do ministro Alexandre, por natureza um plagiador, foi um esdrúxulo e desconectado recorte de citações truncadas. Não seria tal parvo aprovado para exercer uma cátedra em escola primária. Os demais, à cujas possíveis intenções terceiras não analiso o mérito, votaram com consistência. Excetuando-se GM, como sempre, que fez do voto uma defesa do Aécio, e a presidente que não sabe em qual planeta habita.

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Xiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii!
Justiça do DF proíbe votação sigilosa sobre afastamento do Eletrolux do Senado.
Situação do Eletrolux ficou entupida com a decisão dos esquerdinha “red” de boutique de votar contra seu (dele) retorno ao mandato.
leiam como o Elxtrolux poderá sofre um curto-circuito:
“Tenho que efetivamente a adoção de votação sigilosa configuraria ato lesivo à moralidade administrativa, razão pela qual defiro a liminar para determinar que o Senado Federal se abstenha de adotar sigilo nas votações referentes à apreciação das medidas cautelares aplicadas ao Senador ***** *****”, afirmou o juiz Márcio Luiz Coelho de Freitas na decisão.

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Tudo que a “mundiça” que se apresenta como canditato à presidência do Bananil quer, é palanque. Portando metáfora para os identificar nas postagens, nem nada de fotos das caratonhas.
Tudo que a “mundiça” que se apresenta candidatura à presidência do Bananil quer, é palanque. É uma trentativa para escapar da tesoura da censura e driblar algoritmos.
Eu, d’agora em diante agirei assim.
O “Reichsführer-Br” recusado pela corpos discentes e docentes para fazer campanha em universidades acima do Grande Rio.

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Só dói quando eu rioHumor,Duke,Brasil,Intervenção Militar,Ditadura,Blog do Mesquiq

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De que adianta esse tal de Funaro delatar o Postiço e gangue, se o PSDB, aboletado em ministérios, salva toda bandidagem nas votações no congresso?

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Será que o Dr.Simão Bacamarte criou uma Casa Verde nos terreiros dos Pinhais? Haverá possibilidade por lá eclodir uma nova “Rebelião dos Canjicas”? Quem o enfrentará? Um João Pina da Sapolândia?Lei&Ordem,Machado de Assis,O Alienista,Justiça,Lava Jato

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Entregar os originais? Como assim? A doutrina já pacificou essa questão. Cópia de documento particular tem valor probante, conforme o novo CPC. Mas, como a excelência arbitra ao “Bel prazer” e ao arrepio da lei, se faz necessária a presença de testemunhas para atestarem, na entrega, a integridade dos documentos.
É impressionante que um juiz se arvore como investigador e acusador.

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Ah!, como seria tudo mais simples se as excelências lessem!
[…] “já é assente na jurisprudência e expressamente previsto no CPC vigente o valor probante de cópias dos documentos particulares”[…] Aldileide Paes Miranda Galindo Juíza de Direito
Página 1841 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Abril de 2016.

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Após votação que favoreceu Aécio no STF: “antes eu sabia que era indecisa, mas agora já não tenho certeza”. Quem será que diria isso?

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Se, se, voto aberto no senado despachará Aécio pras Calendas.

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O arbítrio no Brasil cruzou o Rubicão.
O choro tardio é livre aos omissos e coniventes com tal.

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Blog do Mesquita,Pato DonaldÀs vivandeiras. Eis o que vocês almejam.
À época da ditadura, cultos censores apreenderam da biblioteca da universidade livro sobre o Cubismo. Acreditavam que era sobre Cuba. Haaaaaaahahahahahaha. “Quiuspa!”
O infame cearense, Armando Falcão – que o demo o esteja fritando no inferno no mesmo caldeirão no qual esteja Lenin e Che – proibiu uma exibição do Balé Bolshoi, porque dizia que era da Rússia e induziria aos parvos tapuias ao comunismo.

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Não substituo meu cérebro e o conhecimento adquirido, nos livros e na academia, ao longo de décadas, pelo fígado.
A decisão do STF foi correta. Dentro do que grafa o art.53 da CF. Além do que, uma lei infraconstitucional jamais poderá se sobrepor a CF. Recomendo aos “doutos” uma leitura sobre a pirâmide de Kelsen. Proceder a uma interpretação de caráter teleológico no sentido de privilegiar o princípio ou norma mais justa, fere de morte o Estado Democrático de Direito. Ao STF compete interpretar a Constituição e não inventar firulas no Direito. O aspecto mumificado de pânico da sra. Carmem Lucia ao proferir o voto de Minerva foi emblemático a quem falta pulso, conhecimento e decisão.
Por mais que eu considere o senador um crápula corrupto e elemento nocivo à civilização, fora da lei, estaremos, todos, à mercer do arbítrio.
O que parece ser difícil de entender – a indignação é compreensível – é que a Constituição é clara. Quem manda no país é a sagrada vontade do eleitor. Só a ele e/ou seus representantes cabe colocar ou remover políticos de seus cargos.
Ps. Preâmbulo da Constituição Federal;
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.”
1 – Pelo exposto fica claríssimo a importância da consideração do povo como titular da Constituição.
2- Para quem estranhar a expressão “sob a proteção de Deus”, quando a própria CF declara que o Estado é laico, essa mesmo CF garante a Liberdade de Manifestação Religiosa. Entendo, assim, que os constituintes originários usaram o direito dessa livre manifestação.
3 – O STF já pacificou essa questão na ADI2076 ao entender que o “Preâmbulo Não Possui Força Normativa”.

 

 

Arquivado em: ADPF, Alcoolismo e drogas, Brasil, Censura, Cidadania, Ciências políticas, CNJ, Códigos, Constituição Federal, Crimes, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Defesa do Consumidor, Democracia, Direito, Direito Ambiental, Direito Autoral, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Digital, Direito do Trabalho, Direito Eleitoral, Direitos Humanos, Ditaduras, Economia, Educação, Educação, Ética, Ética, Filosofia, Fotografias, Frases, Guerra, História, Homossexualidade, Ideologias, Impostos, Impunidade, Inquéritos, Internet, Julgamentos, Jurisprudência, Justiça, Legislação, Lei da Ficha Limpa, Moral, Nepotismo, OAB, Poder Judiciário, Política, Política Internacional, Preconceito, Privacidade, Protestos, Religiões, Saúde Pública, Segurança Pública, STF, STJ, STM, Suborno/Propina, Tecnologia, Terrorismo, Tribunais, Violência Urbana
Publicado em 14 de outubro de 2017 às 10:10 por José Mesquita

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