"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Brasil e a convenção internacional dos direitos dos deficientes

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência deve ser aprovada pelo Senado ainda esta semana. Com 30 artigos, o documento, ratificado pela ONU, procura consolidar princípios da não discriminação, da inclusão e a afirmação do direito à acessibilidade e autonomia.

A convenção não cria novos direitos. No entanto, seu Protocolo Facultativo prevê um comitê internacional de monitoramento habilitado a receber denúncias de desrespeito aos direitos já consolidados.

O Brasil é um dos 65 países, entre os 192 signatários da ONU, que possuem uma legislação específica para os portadores de deficiência. A lei prevê, por exemplo, a reserva de vagas na iniciativa privada (de 2% a 5%) e nos concursos públicos (de 5% a 20%).

Segundo o IBGE, 24,5 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência.

O documento já foi aprovado na Câmara em dois turnos e na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Só falta agora o plenário. Se aprovada, será a primeira convenção de direitos humanos do país com equivalência de emenda constitucional.

Leia também:

  • Senado analisa direitos dos deficientes
    A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal vai realizar na próxima quinta (25) audiência pública para debater o projeto do senador Jose Sarney (PMDB-AP) que trata de normas de proteção dos direitos das...

  • Direitos Humanos:Brasil é escolhido membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU
    O Brasil foi escolhido pela Assembléia Geral da ONU como membro do Conselho de Direitos Humanos por um período de três anos, começando no próximo 20 de junho. Argentina e Chile também integrarão o conselho....

  • Direitos Humanos. Governo cria anteprojeto para a área de direitos humanos
    Impressiona o nível de desinformação que a maior parte da população tem sobre a importância da legislação de Direitos Humanos. Cada vez que acontece um homicídio ou quando a justiça, sob a observância estrita da...

  • Direitos Humanos: Governo cria anteprojeto
    As questões que envolvem conflitos na sociedade, razão maior para a existência da Ciência do Direito, crescem na proporção direta, de forma exponencial, a partir da conscientização de que a convivência harmoniosa dos contrários, é...

  • Brasil pode criar o Estado do Emigrante
    A Subsecretaria de Comunidades Brasileiras no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores, vai promover em Brasília, no segundo semestre, a Conferência Brasileiros no Mundo, para discutir a criação do Estado do Emigrante, independente e laico,...

Arquivado em: Brasil, Comportamento, Direito Constitucional, Direitos Humanos, ONU
Publicado em 4 de julho de 2008 às 08:07 por José Mesquita

Termos: , , , ,

Deixe seu comentário

Arquivos

Comentários

Artigos Recentes

Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Oferta Imperdível!


Copyright © 2009 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes