"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Brasil vive momento de “apagão” para leis de internet

Há pouco o Brasil perdeu a oportunidade de ter instalado no país um datacenter do Google. O projeto, que traria investimentos de US$ 150 milhões (cerca de R$ 300 milhões), acabou indo para o Chile.

Uma das razões para a perda de oportunidades como essa é o “apagão” que o país enfrenta com relação a leis para a inovação e a internet.

Diferente de outros países latino-americanos que adotaram leis pró-inovação recentes, o Brasil ainda não cuidou da sua agenda para promover todo o potencial da internet. Há ao menos três leis essenciais para o país sair da idade analógica e se tornar atraente para iniciativas digitais.

A primeira é o Marco Civil da Internet, projeto de lei parado na Câmara dos Deputados desde o fim de 2012.

Ele é peça chave para garantir princípios essenciais para a rede no país, como liberdade de expressão, igualdade no tratamento de dados, privacidade e ampliação das iniciativas de governo aberto.

A segunda é a lei para proteger dados pessoais de usuários. Espera-se que o Brasil apresente uma solução equilibrada, que não apenas proteja a privacidade, mas impulsione novos serviços como a “computação em nuvem” e o “big data” (análise de grandes volumes de dados).

Por fim, a reforma dos direitos autorais, que será essencial para construir a economia do conhecimento durante os próximos anos.

A demora para lidar com esses temas é sinal de que a agenda microeconômica no país anda à deriva.

Muito se fez pela agenda macro nos últimos anos. Mas, sem pensar também na agenda micro, a competitividade do país vai se erodindo. Como acontece agora com relação à inovação na internet.

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Ronaldo Lemos é diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e do Creative Commons no Brasil. É professor titular e coordenador da área de Propriedade Intelectual da Escola de Direito da FGV-RJ. Foi professor visitante da Universidade de Princeton. Mestre em direito por Harvard e doutor em direito pela USP, é autor de livros como “Tecnobrega: o Pará Reiventando o Negócio da Música” (Aeroplano). Escreve às segundas na versão impressa de “Ilustrada”.
Folha de S.Paulo

Arquivado em: Brasil, Cibercrimes, Crimes Eletrônicos, Crimes Virtuais, Internet, Legislação, Tecnologia da Informação
Publicado em 22 de março de 2013 às 10:03 por José Mesquita

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