"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Câmara vota amanhã PEC dos Cartórios

Os deputados devem votar em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, a chamada PEC dos Cartórios, que torna titulares os substitutos e/ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.

De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta deve ser votada na sessão extraordinária prevista para a noite da próxima terça-feira (29).

Entre outras coisas, a proposição estabelece que a titularidade será concedida àqueles que passaram a comandar cartórios até 20 de novembro de 1994, desde que exerçam a função há pelo menos cinco anos ininterruptos e anteriores à promulgação da futura emenda constitucional.

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Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Câmara dos Deputados, Política, Projetos de Lei
Publicado em 28 de setembro de 2009 às 12:09 por José Mesquita

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