"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Cesare Battisti, Sean, Paula Oliveira e o Direito Internacional

por: Antônio Walber Muniz

walber@unifor.br
Membro da Academia Brasileira de Direito Internacional e da Universidade de Fortaleza (Unifor)

Sem dúvida, neste início de ano, Paula Oliveira (Suíça), Cesare Battisti (Itália) e Sean Bianchi (USA) têm oferecido aos brasileiros e ao mundo uma imensa contribuição e consolidação do Direito Internacional em nosso País. Entretanto, faz-se necessário colocar nos trilhos cada caso ao seu modo. Quando por conta de Paula, Cesare e Sean associamos Celso Amorim, Hillary Clinton, Lula, Giorgio Napolitano e Barack Obama, aí temos uma mistura que precisa de um mínimo esclarecimento. Amorim, Hillary, Lula, Giorgio e Obama, são atores internacionais nas questões que envolvem o Estado. Custa-me crer que, situações de caráter privado e de família deva pautar a agenda das Relações Internacionais destes atores e fazer com que eles possam ser cobrados publicamente por uma imediata solução.

O Direito Internacional deve ser visto em suas segmentações, além de outras, a Pública e a Privada. Ao Direito Público compete as relações entre os Estados. Ele cuida das questões de interesse maior do Estado. Pouco provável que uma questão privada, de Direito de Família, albergada sob o manto da jurisdição, ou ao poder que o Estado tem de julgar, venha a ser resolvidas por estes atores internacionais, como observado na situação em que se encontra Sean Bianchi.

O caso Paula Oliveira é outro. Inadvertidamente o Estado brasileiro se viu envolvido enquanto admitia a manifestação da Xenofobia ou do Racismo. Seria sim interesse nacional se o caso fosse comprovado verdadeiro e o Brasil, municiado por dispositivos da Carta das Nações Unidas, exercesse o seu Dever de Intervenção Internacional em nome da proteção aos Direitos Humanos. Já o caso de Cesare Battisti envolve, além de matéria Constitucional, a total e comprometida responsabilidade do Estado Brasileiro. Não é uma questão privada. Envolve posições obrigatórias dos representantes das nações nele envolvidas. Aí, Lula (Brasil) e Giorgio(Itália) devem se entender. É claro que Lula age sob o mais amplo exercício da soberania brasileira.

Imaginar Obama e Lula discutindo relações parentais que envolvem um filho possuidor de mãe brasileira, -embora falecida- divorciada de um americano, possuidora da guarda definitiva de seu filho, tendo manifestado sua vontade em fixar residência no Brasil onde o filho após dois anos já se adaptou, no mínimo a preocupação ou o destaque dado por estes dois chefes de Estado seria inusitado. Desta forma, poderíamos pensar: “Afinal, estaria ou não obrigada a diplomacia brasileira, a defender os interesses de Lins e Silva e Goldman sob o manto da responsabilidade parental? Penso que não. O Filho segue a Mãe e este a residência habitual. Ao Direito Internacional Privado evoca-se a sua contribuição.

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Arquivado em: Artigos, Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Códigos, Direito Constitucional, Direito Internacional
Publicado em 23 de março de 2009 às 10:03 por José Mesquita

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One Response to “Cesare Battisti, Sean, Paula Oliveira e o Direito Internacional”

  1. Em Carol Aguiar comentou:

    Mesquita,
    Excelente artigo!!!!!
    Um bjooo

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