"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Cidadania e Tecnologia: Anatel ainda não autorizou envio de SMS para PM

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) está cobrando da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a regulamentação do sistema que permitirá o envio de mensagens de texto via celular para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros.

A agência já foi notificada pela Justiça Federal sobre a necessidade do envio de um cronograma para a integração dos sistemas de operadoras de celular com os sistemas dos órgãos de segurança.
Em junho deste ano, o MPF-SP ingressou com uma ação civil pública pedindo a regulamentação do sistema em 60 dias.

Em agosto, o órgão comunicou à Justiça Federal que o prazo havia vencido e que a decisão liminar não havia sido cumprida, o que motivou uma nova decisão judicial.

Procurada pela Agência Brasil, a Anatel informou, primeiramente, que já tinha enviado um cronograma de implantação do sistema para a Justiça, que foi elaborado em parceria com as prestadoras de telefonia celular com com órgãos de segurança pública.

Depois, a agência negou a informação e disse apenas que “se manifestará no âmbito do processo”.

A assessoria de imprensa da Justiça Federal em São Paulo informou que a Anatel já entregou um documento depois de ser notificada, mas não soube dizer qual o teor da manifestação.

A documentação será encaminhada à juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível.

O serviço de envio de mensagens pelo celular atenderá toda a população, especialmente os deficientes auditivos.

Segundo o MPF-SP, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do estado já têm um sistema pronto para entrar em operação, mas, desde abril de 2008, pedem que a Anatel regulamente o serviço nas operadoras de telefonia celular.

A regulamentação da Anatel valerá para todo o país, mas a implementação do sistema dependerá de cada estado.

Arquivado em: Brasil, Celulares, Ministério Público Federal, Tecnologia, Tecnologia da Informação, Telefonia
Publicado em 25 de outubro de 2010 às 07:10 por José Mesquita

Termos: , , , , , , , , ,

Deixe seu comentário

Publicidade

Mais Visitados

Comentários

Termos

Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Copyright © 2016 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes