"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

STF suspende Resolução do CNJ que estabelecia horário integral para Tribunais

É sabido na vivência jurídica brasileira, que muitos tribunais possuem horários de funcionamento reduzidos, e tal regulamentação rígida seria de grande valia à evolução da Justiça brasileira.

Em grande parte das Comarcas do interior, principalmente no Nordeste, as Secretarias de Varas e outros órgãos não só param para almoço, mas encerram integralmente suas atividades.

Não seria mau se, neste quesito, o funcionalismo público de equiparasse à atividade privada, que por visar lucro, tem seu horário de funcionamento integral.

O lucro, no caso do funcionamento integral e ininterrupto dos órgãos judiciários, seria a diminuição da morosidade processual, e uma melhor prestação jurisdicional à sociedade.
Paulo Evandro Angelim Martins – Editor


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu liminarmente os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que previa horário de funcionamento uniforme de atendimento para o Poder Judiciário brasileiro.

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A resolução entraria em vigor na próxima segunda-feira (4), quando todos os tribunais deveriam estabelecer o mesmo horário, de 9h às 18h, sem pausa para o almoço.

Na decisão, o ministro Luiz Fux considerou que “o que se impede, através da presente liminar, é a ampliação imediata do horário de atendimento, frise-se, horário de atendimento ao público, do Poder Judiciário imposta pelo CNJ antes que o Plenário desta Corte decida definitivamente sobre o tema”.

Segundo Fux, não há coincidência entre a jornada de trabalho e o horário de atendimento ao público, “especialmente porque, tal como ocorre com os empregados de bancos, por exemplo, juízes e servidores do Poder Judiciário também trabalham quando o atendimento não é aberto ao público.

Jornada de trabalho e horário de atendimento ao público são temas que não podem ser confundidos”.

O STF fez a última sessão do semestre nesta sexta-feira (1) e os ministros só voltarão a se reunir em agosto.

O tribunal funciona em esquema de plantão durante o mês de julho.

G1

Arquivado em: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Brasil, Conselho Nacional de Justiça, Julgamentos, Justiça, Poder Judiciário, STF
Publicado em 1 de julho de 2011 às 20:07 por Paulo Evandro Angelim Martins

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