"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Código de Processo Civil: modificação permitirá queimar processos!!!

Tal procedimento inominável, queimar processos, e por via de consequencia, apagar a história, é de uma bestialidade só comparada ao gesto de Rui Barbosa quando mandou queimar os documentos relativos aos escravos para que não sobrevivesse registro algum da escravidão. Ou quando o “acadêmico” José Sarney, então Presidente da República, autorizou a incineração dos arquivos da Justiça do Trabalho.
É patente e histórico que só regimes totalitários têm esse viés piromaníaco.
Será que isso é que o brasileiro entende como “queimar etapas”?
O Editor
<<-Rosa Parks – Iniciou a resistência ao racismo nos Estados Unidos.


História não é maconha, para ser queimada

A professora Silvia Hunold Lara, da Unicamp, pede que o Congresso socorra a História do Brasil. Há cerca de um mês uma comissão de sábios entregou ao Senado um anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil que prevê a incineração, depois de cinco anos, de todos os processos mandados ao arquivo.

Querem reeditar uma piromania de 1973, revogada dois anos depois pelo presidente Ernesto Geisel.

Se a História do Brasil for tratada com o mesmo critério que a Polícia Federal dispensa à maconha, irão para o fogo dezenas de milhões de processos que retratam a vida dos brasileiros, sobretudo daqueles que vivem no andar de baixo, a gente miúda do cotidiano de uma sociedade.

Graças à preservação dos processos cíveis dos negros do século XIX conseguiu-se reduzir o estrago do Momento Nero de Rui Barbosa, que determinou a queima dos registros de escravos guardados na Tesouraria da Fazenda.

Queimando-se os processos cíveis, virarão cinzas os documentos que contam partilhas de bens, disputas por terras, créditos e litígios familiares.

É nessa papelada que estão as batalhas das mulheres pelos seus direitos, dos posseiros pelas suas roças, as queixas dos esbulhados. Ela vale mais que a lista de convidados da Ilha de “Caras” ou dos churrascos da Granja do Torto.

A teoria do congestionamento dos arquivos é inepta. Eles podem ser microfilmados ou preservados digitalmente. Também podem ser remetidos à guarda de instituições universitárias.

O que está em questão não é falta de espaço, é excesso de descaso pela História do povo.

Pode-se argumentar que os processos com valor histórico não iriam ao fogo, mas falta definir “valor histórico”.

Num critério estritamente pecuniário, quanto valeria o contrato de trabalho assinado nos anos 50 por uma costureira negra de Montgomery, no Alabama? Certamente menos que um manuscrito de Roger Taney, o presidente da Corte Suprema dos Estados Unidos que deu o pontapé inicial para a Guerra Civil.

Engano. Uma simples fotografia autografada de Rosa Parks, a mulher que desencadeou o boicote às empresas de ônibus de Montgomery e lançou à fama um pastor de 29 anos chamado Martin Luther King, vale hoje US$ 2.500. O manuscrito encalhado de Taney sai por US$ 1.000.

O trabalho dos sábios incineradores está com o presidente do Senado, José Sarney, cuidadoso curador de sua própria memória e membro da Academia Brasileira de Letras.

Como presidente da República, autorizou a queima dos arquivos da Justiça do Trabalho. Com isso mutilou a memória das reclamações de trabalhadores, de acordos, greves e negociações coletivas.

A piromania é fruto do desinteresse, não da fatalidade. O STF, os Tribunais de Justiça de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Rondônia, bem como o TRT de Rio Grande do Sul, acertaram-se com arquivos públicos e universidades para prevenir o incêndio.

Há mais de uma década a desembargadora Magda Biavaschi batalha na defesa dos arquivos trabalhistas, mas pouco conseguiu.

Lula ainda tem mandato suficiente para agir em relação à fogueira trabalhista e para alertar sua bancada na defesa dos arquivos cíveis.

Milhares de processos estimulados pelas lideranças sindicais dos anos 70, quando ele morava no andar de baixo, já viraram cinzas.

Elio Gaspari/O Globo

Arquivado em: Brasil, Ciências, Código de Processo Civil, Códigos, Comportamento, Congresso Nacional, Da série "o tamanho do buraco", Direito, História, Política, Projetos de Lei
Publicado em 23 de julho de 2010 às 07:07 por José Mesquita

Termos: , , , , , , , , , , , , , , , , ,

One Response to “Código de Processo Civil: modificação permitirá queimar processos!!!”

  1. Em marcelia guimaraes paiva comentou:

    Discordo de que a piromania seja fruto de desinteresse. A piromania, ecologicamente incorreta nos dias de aquecimento global, é proposital assim como a desorganização dos arquivos públicos, a sua entrega ao mofo e aos cupins e a falta de respeito à informação. Propositalmente, desconsidera-se que a informação é um patrimônio público. O seu acesso é sistematicamente negado. Para contradizer essa regra, no Arquivo Histórico da Universidade Federal de Juiz de Fora existem vários processos que escaparam da fogueira de Rui Barbosa e da seleção sem critérios técnicos. Esse tipo de seleção recolhe apenas os documentos considerados “de valor histórico” por uma elite sem compromisso com a nossa história.

Deixe seu comentário

Publicidade

Mais Visitados

Comentários

Termos

Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Copyright © 2016 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes