"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Código de Processo Penal e o regime de progressão das penas

Penas: pouco progresso

Por Luiz Garcia

Governo e oposição estão procurando se entender no Congresso em torno do que talvez seja o mais sério problema do sistema penitenciário: o regime de progressão das penas.

Em tese, o cidadão condenado tem o direito de pleitear a liberdade depois de cumprir um sexto da pena. Ainda em tese, seu comportamento passa a ser controlado pelas autoridades: ele tem de se apresentar periodicamente aos órgãos encarregados de controlar a liberdade condicional, e volta para a cadeia se cometer qualquer infração.

Para cidadãos comuns, pode ser bom sistema. Para criminosos profissionais, principalmente os chefões do tráfico, até hoje nunca deu certo. Na discussão no Congresso, obviamente ninguém é a favor de boa vida para os bandidos — mas a oposição defende medidas mais duras do que as propostas da bancada governista. Por uma razão simples: penas mais severas significam maior população nas prisões, e o sistema já está em regime de superlotação.

Um observador pessimista poderia argumentar que a quantidade de celas disponíveis não deveria justificar esta ou aquela atitude do Estado em relação à gravidade de ações criminosas.

Talvez fizesse mais sentido amenizar as punições de delitos menos ameaçadores para a paz social, e manter extremamente severo o castigo reservado aos chefões do tráfico — que, além de vender drogas, financiam assaltos e outros crimes, e dominam as comunidades onde se encastelam com extrema violência.

Além disso, parece estar na hora de discutir o próprio sistema de progressão das penas. Ele, ao que parece, só faria sentido num regime penitenciário absolutamente ideal, no qual fosse possível aferir a cada momento outro tipo de progressão: aquela em que um chefão do tráfico se transformasse em cidadão confiável — talvez, pelo simples fato de estar preso.

O comportamento da maioria dos bandidões beneficiados pelo sistema atual mostra que isso praticamente não acontece. Por isso mesmo, o Congresso também está discutindo a volta do chamado “exame criminológico”, que atestaria a recuperação cívica e moral dos condenados.

A propósito, valeria a pena averiguar por que esse exame foi abandonado: falta de dinheiro ou desmoralização dos laudos?

O Globo

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Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal, Direito, Direito Constitucional, Direito Penal, Emenda Constitucional, Legislação
Publicado em 17 de novembro de 2009 às 07:11 por José Mesquita

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