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Cesare Beccaria 

 

Colar em prova dá cadeia

Colar em prova dá cadeia: decisão da 8ª Turma Especializada valida punição da Marinha a aluno de especialização.

Uma decisão da 8ª Turma Especializada do TRF2 valida a punição aplicada pela Marinha contra ex-aluno do Curso de Especialização de Aviação que colou numa prova. As autoridades militares cancelaram sua matrícula na escola militar e deram a ele dois dias de prisão. A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação em mandado de segurança apresentada tanto pelo marinheiro que fora expulso do curso quanto pela União (que representa judicialmente a Marinha) contra sentença da primeira instância da Justiça Federal de São Pedro d’Aldeia.

Foi lá que o ex-aluno ajuizou um mandado de segurança, para tentar cassar a pena administrativa. O juiz de primeiro grau suspendeu a ordem de prisão e ordenou que a informação sobre essa medida fosse retirada da folha de assentamento do autor da causa, mas decidiu manter o ato administrativo que o excluíra do curso de especialização.

Segundo informações do processo, durante a prova escrita de aerodinâmica ele foi pego pelo fiscal de sala com vários papéis de cerca de sete por quatro centímetros manuscritos, dentro dos sapatos. As anotações referiam-se a pontos da disciplina aplicados na prova.

Para o ex-aluno, a punição teria violado seu direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa, por não ter sido ouvida, no processo disciplinar, uma testemunha por ele indicada, sem contar que ele não teria recebido cópia da ocorrência lavrada na Força Armada. O marinheiro também alegou que, como acabou permanecendo no curso até a sua conclusão, por força de uma liminar judicial, deveria ser aplicado ao seu caso o princípio do fato consumado. Ou seja, o fato de ter concluído a especialização por si só tornaria sem razão de ser o ato administrativo.

Já a União defendeu a punição, lembrando que, para a atividade militar, a disciplina e a hierarquia são valores imprescindíveis. O governo também sustentou que a aplicação de pena disciplinar seria ato discricionário da administração pública. Conforme dados do processo, existe uma norma da Marinha (DGPM 101) que estabelece o cancelamento de oficio da matrícula de aluno da especialização, em caso de aproveitamento escolar insuficiente, reprovação ou não conclusão do curso no prazo determinado. Como o ex-aluno obteve nota zero na prova de aerodinâmica (justamente por conta da “cola”), essa seria a hipótese a ser aplicada.

O relator do processo no TRF, juiz federal convocado Marcelo Pereira da Silva, entendeu, em primeiro lugar, que não pode ser questionado o relato dos fatos feito pelo fiscal da prova, que tem presunção de legitimidade. Ou seja, o relato tem de ser considerado verdadeiro, levando em conta, inclusive, que não hà prova que o refute. Pelo contrário, os papéis apreendidos foram juntados ao processo.

Com isso, para o magistrado, o fato de não ter sido ouvida a testemunha indicada pelo autor da ação não significa uma arbitrariedade por parte da Marinha, já que há provas bastantes dos fatos: “Ademais, é ver que o impetrante exerceu administrativamente seu direito de defesa, não havendo que se falar em afronta ao contraditório ou ao devido processo legal”, destacou.

Marcelo Pereira da Silva também rebateu o argumento do marinheiro de que não teria tomado conhecimento oficialmente das acusações, porque há no processo uma folha com a descrição da ocorrência e a sua assinatura, com o “ciente” da acusação: “Saliente-se que descabe falar em aplicação da Teoria do Fato Consumado no caso em tela, na medida em que o deferimento de medida liminar, em cognição sumária, pelo Magistrado a quo não pode prevalecer sobre a prolação da sentença ou sobre a análise do caso por este Tribunal, mormente se demonstrado que não possui o impetrante direito líquido e certo ao provimento jurisdicional pretendido”.

Por fim, o relator da causa também considerou válidos os argumentos da União, acerca de ser discricionariedade, quer dizer, de caber exclusivamente à Administração a decisão de aplicar sanção para punir contravenção militar. O magistrado ressaltou que a família do militar foi comunicada, a pena foi aplicada por autoridade competente e a medida está prevista no regulamento interno da instituição.

Fonte: TRF – 2 Região – Correio Forense

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Código Penal, Códigos, Comportamento, Constituição Federal, Direito, Direito Constitucional, Direito Penal, Ética, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Mandatos, Sentenças
Publicado em 18 de maio de 2009 às 08:05 por José Mesquita

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