"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Contratos; Crise financeira e onerosidade excessiva

Por Maria Helena Zeredo¹

Em tempos de crise financeira, surgem idéias de buscar, como tábua de salvação, resolução ou revisão de contratos com base na onerosidade excessiva.
O Direito brasileiro realmente pode intervir para a manutenção do equilíbrio contratual, tanto na sua origem - prevendo como anuláveis contratos formados quando uma das partes, levada pela necessidade, firma um pacto onde prestação e contraprestação são desproporcionais - quanto durante a sua execução - dispensando o cumprimento ou revendo seus termos, em vista de desequilíbrios causados por fatos supervenientes -, mas esta intervenção é excepcional.

A regra geral do Direito é respeitar a liberdade das pessoas em contratarem o que quiserem, escolhendo o que contratar, com quem, e sob quais riscos e ganhos. Por isso a intervenção do Direito, depois de firmado o pacto, tem requisitos estritos, que visam coibir abusos, mas não podem se tornar a relativização de tudo o que se prometa cumprir.
Para os fatos supervenientes, o Direito trata a manutenção do equilíbrio com base em duas teorias: a teoria da onerosidade excessiva e a teoria da imprevisão. Ambas fundam-se na ocorrência de fatos supervenientes que tornam excessivamente onerosa, para uma das partes, a execução do contrato.
A teoria da onerosidade excessiva não depende de previsão ou previsibilidade destes fatos supervenientes - previsíveis ou não, sua ocorrência enseja a aplicação da teoria, determinando a dispensa do cumprimento do contrato, ou a revisão dos seus termos, visando o reequilíbrio.
A teoria da imprevisão, como o próprio nome diz, tem a imprevisibilidade dos fatos como um de seus requisitos de aplicação - engloba apenas os fatos supervenientes incapazes de serem previstos quando se contratou.

No Brasil, a teoria da onerosidade excessiva prevalece nas relações de consumo, em que se entende já há um desequilíbrio de forças entre as partes, ao passo que nas relações civis, onde se pressupõe uma paridade de forças, prevalece a teoria da imprevisão, exigindo que os fatos sejam imprevistos para que se possa invocar a intromissão do Direito.
Na idéia de minimizar as perdas da crise, a aplicação de uma ou outra teoria para rever ou dispensar o cumprimento de um contrato deve avaliar, em primeiro plano, se a relação entre as partes é de consumo ou se é relação civil; sendo civil, considerar que os tribunais brasileiros, em decisões anteriores, não reconheceram imprevisibilidade em inflação, variação cambial ou juros exagerados.

E, se as perdas se verificaram em bolsa de valores, ou contratos aleatórios, em que o risco de ganho ou de perda fazem parte do jogo, salvo hipóteses absolutamente excepcionais, como quando o investidor negocia sem informar dos riscos, ou sem autorização, nenhumas destas teorias se aplica. Afinal, se o risco de perda é justamente o que equilibra a possibilidade de grande ganho, não é razoável que o contrato só valha quando o especulador ganha.

Diante da crise, que incide sobre todos, o melhor caminho pode ser a revisão por acordo entre os contratantes, que repactue as obrigações de forma eqüitativa, minimizando as perdas por diluí-las entre ambos.

do blog do Moreno
¹Maria Helena Zeredo é advogada e colaboradora da Rádio do Moreno.

Leia também:

  • Senado: crise reabre discussão sobre constituinte
    por Ruy Fabiano A crise institucional por que passam Câmara e Senado agrava a estimativa de que a reforma política, mais uma vez, não será feita. Com isso, volta a circular uma antiga e polêmica...

  • Agora é Lei: A recusa em fazer teste de DNA presume paternidade
    O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quinta-feira, dia 30, a Lei n. 12.004, alterando a Lei no 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do...

  • Cesare Battisti, Sean, Paula Oliveira e o Direito Internacional
    por: Antônio Walber Muniz walber@unifor.br Membro da Academia Brasileira de Direito Internacional e da Universidade de Fortaleza (Unifor) Sem dúvida, neste início de ano, Paula Oliveira (Suíça), Cesare Battisti (Itália) e Sean Bianchi (USA) têm...

  • Orkut, Direito de Herança e homenagens póstumas
    A internet avança e modifica, acrescenta e/ou exclui hábitos sociais em todos os segmentos da vida. Questões antes sequer sugeridas por filósofos e pensadores diversos, vão surgindo e exigindo respostas comportamentais e existenciais. Inquietações que...

  • Parto anônimo para evitar abandono de recém-nascidos
    Instituto propõe parto anônimo para evitar abandono por Carlos Eduardo Bezerra de Menezes Bacharelando Faculdade Christus - Fortaleza Para evitar que filhos indesejados sejam abandonados em ruas, praças ou despejados em córregos, o Instituto Brasileiro...

Arquivado em: Artigos, Brasil, Código Civil, Códigos, Direito Civil, Direito Comercial
Publicado em 25 de novembro de 2008 às 08:11 por José Mesquita

Termos: , , , ,

Deixe seu comentário

Arquivos

Comentários

Artigos Recentes

Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Oferta Imperdível!


Copyright © 2009 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes