Crime sexual contra menores terá prazo de prescrição maior
Projeto aprovado na CCJ do Senado será votado no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei proposto pela CPI da Pedofilia que aumenta o prazo para prescrição de crime sexual contra menores. De acordo com o projeto, que agora segue para a apreciação do plenário, a prescrição para este tipo de crime só começará a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta antes.
Adriana Vasconcelos e Carolina Brígido/O Globo
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