"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

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Detrans ignoram lei federal e exploram cidadãos

Detrans de todo País resolveram ignorar a lei federal 11.882, sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2008, e ainda obrigam adquirentes de veículos financiados a registrarem os contratos. A tunga varia de R$ 200 a R$ 800. Antes a cargo dos cartórios, a gazua pode ser entregue à empresa Megadata, de Carlos Augusto Montenegro, dono do Ibope, por recomendação da Federação Nacional das Seguradoras (Fenaseg).

A trama

Foi em São Paulo, há dias a reunião em que a Fenaseg recomendou os Detrans a usarem a Megadata para arrancar dinheiro dos incautos.

A especialista

A Fenaseg é especialista em explorar donos de veículos, como o “seguro obrigatório” DPVAT, imposto ao país pelo lobby das seguradoras.

Aqui não vale

No Rio, o Tribunal de Justiça decidiu que a lei federal 11.882 “não é aplicável” no Estado, e manteve o registro obrigatório nos cartórios.

Arquivado em: Ações Penais, Ações judiciais, Brasil
Publicado em 6 de julho de 2009 às 10:07 por José Mesquita

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