"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Dilma vai livrar de processo quem está pagando ou negociando dívida tributária

O projeto de lei fixando o valor do mínimo em R$ 545, que a presidente Dilma Rousseff acaba de encaminhar ao Congresso, traz um artigo dando uma nova redação ao artigo 83 da Lei nº 9.430, de dezembro de 1996, atualizando-a com base em decisões que o Supremo Tribunal Federal.

A nova redação deixa claro que empresas (pessoas jurídicas) e pessoas físicas não serão alvo de processo penal se tiverem reconhecido os débitos e aderirem a programas de parcelamento dessas dívidas, segundo informou Rui Nogueira, de O Estado de S. Paulo.

O período de contestação e negociação dos débitos também não autoriza o Ministério Público a abrir processo contra o contribuinte.

Antes, o entendimento de alguns membros do governo era o seguinte: se há dívida, processa, mesmo que o contribuinte esteja pagando.

Segundo o novo artigo 83, o contribuinte só será processado se não entrar ou for excluído dos programas de parcelamento das dívidas tributárias.

O artigo também deixa claro que o “pagamento integral dos débitos” extingue totalmente as possibilidades jurídicas de processo contra o contribuinte.

coluna Claudio Humberto


Arquivado em: Ações, Brasil, Impostos, STF
Publicado em 11 de fevereiro de 2011 às 08:02 por José Mesquita

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