"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Direito de família: Nova lei punirá a ‘alienação parental’

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última semana uma proposta para definir em lei a chamada alienação parental, entendida como a interferência na formação psicológica da criança para que repudie pai ou mãe.

O mecanismo, já adotado em algumas decisões no Judiciário, ficou conhecido no caso S. Na decisão da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de 8 de junho deste ano, que favoreceu o norte-americano David Goldman para ter a guarda do filho, o juiz Rafael Pereira Pinto respaldou a sentença no conceito de “síndrome de alienação parental“, caracterizada quando o filho é levado por familiares a odiar o pai ou a mãe depois de uma separação.

O texto aprovado também destaca a importância da guarda compartilhada da criança, em casos de separação.

A proposta seguirá para o Senado.

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Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Código Civil, Códigos, Direito, Direito Civil, Direito de Família, Legislação, Projetos de Lei
Publicado em 23 de novembro de 2009 às 07:11 por José Mesquita

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