"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Direito do Consumidor e cartões de crédito

A Portaria n. 111/1994 do Ministério da Fazenda determina esses critérios em relação às compras feitas com cartão de crédito. Consumidor, fique atento e exija os seus direitos! Veja aqui:O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 2º, da Medida Provisória n. 434, de 27 de fevereiro de 1991, resolve:Art. 1º. Dispensar a obrigatoriedade da expressão de valores em cruzeiro nas faturas, duplicatas e carnês emitidos por estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, representativos de suas vendas a prazo, inclusive para serem liquidados com prazo inferior a trinta dias, observado o seguinte:I – os valores em Unidade Real de Valor – URV serão obrigatoriamente expressos com a utilização de duas casas decimais;II – o pagamento da operação dar-se-á pelo correspondente valor em cruzeiros reais da URV do dia da liquidação.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às faturas emitidas por empresas administradoras de cartões de crédito, caso em que:I – não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro; eII – os comprovantes de venda serão expressos em URV.Art. 2º. É obrigatória a expressão dos valores em cruzeiros reais nas notas fiscais.Art. 3º. O disposto no artigo 1º desta Portaria não se aplica a preços públicos e a tarifas de serviços públicos.Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Portaria n. 111/1994 do Ministério da Fazenda determina esses critérios em relação às compras feitas com cartão de crédito.

Consumidor, fique atento e exija os seus direitos! 

Veja aqui:
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 2º, da Medida Provisória n. 434, de 27 de fevereiro de 1991, resolve:
Art. 1º. Dispensar a obrigatoriedade da expressão de valores em cruzeiro nas faturas, duplicatas e carnês emitidos por estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, representativos de suas vendas a prazo, inclusive para serem liquidados com prazo inferior a trinta dias, observado o seguinte:
I – os valores em Unidade Real de Valor – URV serão obrigatoriamente expressos com a utilização de duas casas decimais;
II – o pagamento da operação dar-se-á pelo correspondente valor em cruzeiros reais da URV do dia da liquidação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às faturas emitidas por empresas administradoras de cartões de crédito, caso em que:
I – não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro; e
II – os comprovantes de venda serão expressos em URV.
Art. 2º. É obrigatória a expressão dos valores em cruzeiros reais nas notas fiscais.
Art. 3º. O disposto no artigo 1º desta Portaria não se aplica a preços públicos e a tarifas de serviços públicos.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Arquivado em: Brasil, Código de Defesa do Consumidor - CDC, Conselho Nacional de Justiça, Justiça, Legislação
Publicado em 16 de novembro de 2013 às 17:11 por José Mesquita

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