"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Direito do trabalho: Empregador pode monitorar o que empregado faz no computador?

Em toda essa polêmica resta sempre a pergunta de até que ponto a Constituição Federal está, ou não, sendo violada? Está claro no art. 5º, XII: “…é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,…”

É bem provável que a questão provoque uma demanda judicial que certamente irá exigir uma manifestação do Supremo Tribunal Federal, quanto a constitucionalidade, ou não, do ato. Também, é provável que quando o STF se manifestar, novas tecnologias terão substituído o tráfego de mensagens na internet.

O Editor


Empresa pode vigiar tudo que funcionário faz no computador do trabalho

Monitoramento é possível desde que esteja no contrato.

Confira formas que as empresas têm de fazer a vigilância.

As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja previamente informada e esteja prevista em contrato. Segundo advogados consultados, caso o profissional seja pego pelo monitoramento fazendo algo proibido pelo empregador, ele pode ser demitido por justa causa.

Para quem fica o dia inteiro na frente do computador, o rastreamento pode soar invasivo, mas o argumento das empresas é que, se o instrumento é para o trabalho, ele não pode ser usado da forma que os empregados bem entendem.

Empresa paga o pato

De acordo com o advogado Renato Opice Blum, especialista em direito eletrônico, o que legitima o poder das empresas de vigiar os empregados é a própria legislação. O Código Civil prevê que o empregador é responsável por tudo o que os trabalhadores fazem usando as conexões e os equipamentos da empresa.

Isso significa que, se um funcionário cometer um crime por meio do computador do trabalho, a empresa responde judicialmente pelo caso. O funcionário também poderá responder pelo crime, mas os prejudicados costumam processar as empresas por conta de elas terem mais poder e dinheiro em caso de indenizações. “Quem paga o pato é a empresa”, afirma Blum.

E-mail pessoal

O monitoramento do e-mail pessoal é a questão mais polêmica, explica o advogado trabalhista Alan Balaban Sasson, uma vez que muitos profissionais alegam ser invasão de privacidade.

Veja casos em que o trabalhador pode ‘demitir’ seu empregador

Falar mal de ex-chefe ou de ex-empregado pode acabar na Justiça

De acordo com o advogado, o monitoramento único e exclusivo do e-mail pessoal do trabalhador não é permitido, mas os programas de vigilância acabam monitorando o e-mail particular quando ele é acessado no computador da empresa.

No entanto, se está previsto em contrato que o computador é monitorado e que, caso o funcionário entrar no e-mail pessoal a página também poderá ser monitorada, e mesmo assim o profissional opta por acessar o e-mail, fica difícil querer questionar a empresa pelo ocorrido.

“O contrato é a palavra-chave. O que o chefe não pode é simplesmente chegar a falar ‘deixa eu olhar seu e-mail pessoal’. Nesse caso, seria uma coação”, afirma. Coação é uma ação injusta feita a uma pessoa, impedindo a livre manifestação da vontade do coagido.

O advogado Blum aconselha que as empresas proíbam ou bloqueiem o acesso ao e-mail pessoal para evitar dores de cabeça com a questão.

Bloqueios

Desde que registrado no contrato, as empresas têm o direito de permitir ou bloquear qualquer tipo de ferramenta no computador, além de poder usar de diversos meios para vigiar o funcionário. “Do mesmo jeito que é permitido colocar um supervisor para monitorar o trabalho, é possível fazer a vigilância eletrônica”, explica Sasson.

É permitido, inclusive, gravar conversas do MSN, rastrear arquivos deixados na máquina e monitorar as palavras escritas pelo funcionário.

Justa causa

Além da questão jurídica, as justificativas das empresas para fazer o monitoramento são muitas, explicam os advogados, e vão desde proteger informações confidenciais da companhia a até mesmo acompanhar a produtividade do trabalhador.

Objetivos vão desde proteger informações confidenciais da companhia a até mesmo acompanhar a produtividade do trabalhador”

Caso um funcionário seja pego pelo monitoramento fazendo algo proibido em contrato pela empresa, ele pode ser mandado embora por justa causa, dizem os advogados.

Em casos de flagrantes de descumprimentos não tão graves, como o acesso a uma rede social quando isso for proibido, o funcionário recebe uma advertência. Em caso de reincidência, ele recebe suspensão e, se repetir pela terceira vez, pode ser mandado embora por justa causa.

Já se ele for pego fazendo algo mais grave, como acessando sites de pornografia infantil, por exemplo, a demissão por justa causa pode ser imediata.

Mercado

De olho nesse grande mercado, uma vez que o computador é cada vez mais a principal ferramenta de trabalho nas empresas, desenvolvedoras de softwares usam a criatividade para oferecer programas que atendam às demandas dos empregadores (veja no quadro acima).

O diretor da desenvolvedora BRconnection, Francisco Odorino Pinheiro Neto, afirma que tanto empresas pequenas como grandes o procuram em busca de soluções.

MSN

Entre os programas desenvolvidos pela empresa está um software que controla o uso do MSN. Com a ferramenta, é possível definir com quais pessoas o funcionário pode interagir e gravar as conversas realizadas. Neto explica que o programa notifica os participantes sobre a gravação.

O programa também rastreia as palavras usadas pelo funcionário na conversa e, se necessário, impede que alguns termos sejam enviados.

Senha bancária

A Guidance Software, outra empresa que desenvolve softwares de monitoramento, oferece um produto que monitora tudo o que o funcionário faz no computador, desde arquivos utilizados, a e-mails escritos e sites visitados.

Fabrício Simão, gerente técnico para a América Latina da empresa, diz que, com determinados produtos, é possível gravar até a senha bancária digitada nos sites dos bancos. Portanto, recomenda-se muito cuidado ao utilizar serviços bancários em computadores do trabalho.

Gabriela Gasparin/G1

Arquivado em: Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, ADIN, CLT, Código Civil, Códigos, Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal, Direito, Direito do Trabalho, E mail, Internet, Justiça, Legislação, Sentenças, STF, Tecnologia, Tecnologia da Informação, Tribunais
Publicado em 27 de março de 2010 às 09:03 por José Mesquita

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32 Responses to “Direito do trabalho: Empregador pode monitorar o que empregado faz no computador?”

  1. Em SANDRA TURMINA comentou:

    Olá… tenho um grande duvida… estou sendo processada pela pref. mun. onde eu trabalho… e no processo consta uma conversa com meu marido no msn que xinguei meu chefe…. eles tiraram copias e anexaram no processo.
    Os computadores não estavam monitorados…todos minhas colegas usavam tambem este computardor…mas só minha conversa eles focaram… sem minha autorização…sem autorização da justiça…sem avisar que tinha instalado o monitor, sem nada…
    o que posso me defender…sou funcionaria publica concursada e trabalho faz 7 anos…
    me ajudem…me mandem pelo e-mail algo que posso me basear.
    Muito obrigado

  2. Em Patty comentou:

    Boa tarde, gostaria se possivel de tirar uma duvida que para mim é muito importante. A empresa pode fiscalizar os emails do empregado anteriormente a data de assinatura do funcionario autorizando a fiscalização nas correspondencias dele?
    A empresa pode utilizar esses emails como prova licita contra o segundo envolvido do email, sem que ele tenha assinado essa autorização? Sendo esse segundo um representante dessa empresa?
    Desde ja, agradeço muito!
    Patricia

  3. Em jr comentou:

    Boa noite!

    gostaria de saber se a empresa pode acessar minhas conversas e emails antes deu ter assinado o algum tipo de contrato de manitoramento?

  4. Em José Mesquita comentou:

    A questão é polêmica e ainda depende de jurisprudência a ser firmada pelo STF. Para obter maior informação sugiro procurar orientação junto a Defensoria Pública de sua cidade.

  5. Em Sergio L. comentou:

    Necessito saber se uma empresa (empregador) pode continuar utilizando um e-mail corporativo de um empregado que foi dispensado a quase um ano.

  6. Em José Mesquita comentou:

    Tudo que é possível ser informado sobre o assunto, via internet, é o que está no conteúdo do post. A lei não permite o exercício da advogacia on-line. Caso existam mais dúvidas, recomendo procurar um advogado trabalhista ou a defensoria pública de sua cidade.
    O Editor

  7. Em Cristina comentou:

    Bom dia , gostaria de tirar uma duvida como posso agir nesta caso . Estou com processo na justiça de trabalho , requerendo meus direitos , pois trabalhei 10 anos ( antes mais 5 )ao to 15 , sem carteira assinada. Estou requerendo apenas meu fundo e direitos CLT. (Detalhe ; eu pedi demissão pelo motivo de querer mudar de emprego) .Soube que meu ex patrao , vai tentar usar copias de minha conversas no msn contra mim. Eu fiz uso do msn em conversas particulares, mas nunca fui impedida disso , e muito menos comunicada. Apesar de inumeras conversas, nunca deixei de completar minha tarefa diaria . Isso não seria ivasão de privacidade ? Sendo que nunca assinei nenhum contrato sobre isso.Alias , nem contabilidade tinha na empresa, ele nao pagava nenhum tributos. Bom ja tenho audiencia marcada, gostaria de um conselho como devo agir neste caso. Muito Obrigado , tenho urgencia na resposta . Grata

  8. Em Silva comentou:

    Boa tarde. Gostaria de saber se meu chefe pode ter acesso a minha senha e usuário da máquina, para poder acessá-la, e em que isso pode implicar caso ele acesse sem essa autorização ou por exigência.

  9. Em rodrigo comentou:

    trabalhava numa empresa e fui acusado pelo gerente,segurança e chefia que eu sabia a senha da chefe.
    queriam me manda em embora sem direitos nem um, me obrigaram a faser um carta de minha demissão,
    ameaçando, falando que eu não ia pegar nem um emprego….agradeço a quem responder!

  10. Em André comentou:

    Boa tarde na data de ontem fui demitido da empresa onde trabalhava por 14 anos e alegaram para mim motivos pessoais devido uma discussão que tive com um diretor da empresa eu exercia a função de gerente comercial na empresa.
    Porém fiquei sabendo hoje 22-06 que fui demitido porque rastrearam conversas minhas com uma colega de trabalho que tambem foi demitida ontem em que eu falava desse diretor que tive esse problema de discussão e no qual tambem falava mal de outra diretora, porem não nego meu erro de ter falado deles e inclusive usei palavras de baixo calão sobre os dois
    Agora querem que eu va na segunda no escritório do advogado deles para ser feito o meu acerto la.
    Pergunto agora sera que eles podem usar essas conversar para não quererem me pagar ?
    Sera que eles vão querer me pagar a menos com a ameaça de me processarem ?
    Pois a coisa é muito complexa uma vez que trabalho la a 14 anos e nunca fui registrado e eles estão falando a todos do escritório que fui pego nessa conversa pelo MSN ( Messenger )
    Detalhe nunca avisaram que estava monitorando o MSN e nunca deram papel algum para assinar que estavamos cientes das gravações
    Necessito de auxilio urgente sobre este assunto

  11. Em Gabriela comentou:

    Como regra geral, o moniotramento só pode ser feito com a assinatura antecipada do funcionário no contrato de trabalho que diga que é proibido o uso para fins particulares e que preveja as sanções, como advertência escrita, suspensão e demissão por justa causa no caso de reincidências. Já no caso de estar visitando site de pornografia infantil, por exemplo é demissão por justa causa na hora, pois fere uma lei penal, daí não precisa nem estar em contrato.
    Quanto a acerto no advigado do chefe, André, até onde eu sei o acerto geralmente é feito no Sindicato para que os direitos do funcionário sejam respeitados.
    Rodrigo, quanto a você ter que fazer a sua carta de demissão, totalmente errado até onde eu sei. Se a empresa não o que mais ela que tem que demití-lo seja por justa causa ou não. Não assine nada!.
    Não sou gestora deste blog mas espero que tenha ajudado.

  12. Em Carla comentou:

    A empresa que eu trabalho,usou meu CPF que havia na minha ficha e consultou SPC, Serasa e me expos diante dos outros funcionarios inclusive falando do valor da divida.Gostaria de saber se a empresa tem este direito? Ate que ponto posso confiar meus dados ao preencher uma ficha.

  13. Em Janete Lopes de Carvalho comentou:

    A empresa que eu trabalho,usou meu CPF que havia na minha ficha e consultou SPC,gostaria de saber se meu Patrao tem este direito, descobri por acaso consultando o meu CPF e la vi a data em que a Empresa consultou anteriormente por gentileza me envia a Lei deste assunto e que atitude tomar em relaçao ao Patrao.
    Grata

  14. Em Fabiano comentou:

    Bom dia,

    Sou analista de TI´c e infelizmente aqui na empresa onde trabalho NÃO existe contrato de monitoramento, portanto existem cameras de vigilancia eletronica no qual eram para apontarem as entradas e saidas de funcionarios e ao contrario monitora alguns funcionarios, sendo que elas não estão focadas para nenhum porta e sim para funcionarios e seus computadores… Já foi posto em questão sobre este contrato e sobre a invasão de privacidade mesmo assim continuam teimando que é a lei no brasil não funciona para empregados e assim vão levando. É correto estas cameras de vigilancia monitorarem 24h tdo que é feito? sem contrato assinado pelos funcionarios?

  15. Em fabiana comentou:

    Oi, gostaria de saber se a empresa onde trabalho pode monitorar meus e-mails pessoal ou rede social, orkut, facebook, sem minha autorização, se podem questionar e ate mesmo punir por comentarios postados com nome da empresa, sendo que estes foram postados fora do horario de trabalho e de um computador pessoal… quais são os meus direitos? grata

  16. Em suzana comentou:

    Olá,

    Foi utilizado recurso de msn na empresa para alertar aos supostos envolvidos sobre um caso entre chefia e subordinado de mesmo setor e como as partes não sabem quem propagou a fofoca,estão me acusando de tê-lo feito.O teor da conversa foi apenas de alerta sobre as fofocas,pois poderiam causar demissão p partes.A empresa pode acessar todas minhas conversas no msn?Poderia ser demitida por justa causa por conta disso,uma vz que o teor da conversa foi de alerta e não de fofoca?Qual deverá ser minha postura frente a isso junto à lei(meus direitos)?

    Grata

  17. Em CLAUDIA comentou:

    Comprei milhas areas para duas subrinhas voltarem da espanha de um rapaz que mora em sao luiz do maranhao e na ultima hora vi que ele nao havia emitido passagens, tive que ligar da empresa no meu ramal por uma semana no celular dele para sao luiz, a empresa pode me mandar embora por isso?

  18. Em Alessandra Pires comentou:

    Boa tarde, preciso de uma informação. A empresa onde trabalho utiliza um programa chamado Spark para uso dos funcionários. Recentemente, fomos informados que o chefe tem a senha e tem acesso a tudo que é digitado. Isso é algo lícito? pois, no contrato não possui a informação que a empresa pode a qualquer momento entrar e verificar as mensagens enviadas pelo Spark. Se for algo lícito, o trabalhador está gerando prova contra sí mesmo, oque implicaria, numa justa causa, certo? Que proteção o empregado tem contra o empregador, já que, mediante essas informações, está sujeito a perder o emprego por justa causa?

    Grata

  19. Em MARCUS comentou:

    ACHO UM ABSURDO SERMOS TRATADOS COMO BONECOS E ESCRAVOS DOS EMPRESÁRIOS. ESSAS LEIS E REGRAS SÃO ABSOLUTAMENTE AUTORITÁRIAS E INJUSTAS. ALÉM DE POR SOBRE OS OMBROS DOS FUNCIONÁRIOS PESADAS HORAS DE TRABALHO E SALÁRIOS BAIXOS,TIRAM QUALQUER PRAZER QUE NOS TRARIA SERTO ALIVIO DA TENÇÃO.NÃO SÃO EMPRESÁRIOS OS QUE ADEREM Á ISSO MAS VERDADEIROS MERCENÁRIOS COVARDES,POIS MUITOS UZAM ESSAS LEIS COMO DISCULPA OU PONTO DE APOIO PARA OPRIMIR SEUS FUNCIONÁRIOS.

  20. Em José Ronaib comentou:

    é obrigatorio eu informar minha senha ao meu patrão

  21. Em sheilakarine comentou:

    a empresa pode mim da uma advertência por ta conversado com uma colega de trabalho se todos tem o mesmo costume e coloca a advertência no quadro onde todos os funcionários possa ver

  22. Em ana lucia comentou:

    meu patrao nos avisou hj de uma nova exigencia, quer saber email e senha pessoal de todos os funcionarios.o email e utilizado p/ contato c/ clientes, cada vendedora tem o seu.Minha pergunta …esta na lei??ele pode requerer a senha de um email q eu fiz quando entrei na empresa,mesmo q apenas eu seja a utilizadora do email e ainda estando na empresa??isso nao caracteriza no minimo espionagem???? agradeço a atençao , me respondam por favor!!

  23. Em TATIANA comentou:

    Bom dia, meu caso é um pouco diferente. trabalho em um aeroporto e hoje um passageiro estressado quiz embarcar com 2 volumes de mao acima do peso permitido. foi explicado que nao era permitido e que teria que despachar. o mesmo irritado comecou a fazer filmagem do volume e logo depois fez filmagem de mim dizendo que se algo acontecesse a culpa seria minha. gostaria de saber se é permitido ao cliente filmar diretamente o funcionario de uma empresa. att, Tatiana

  24. Em Juliana comentou:

    Boa tarde, trabalho em uma empresa de grande porte e toda vez que alguem é demitdo, principalmente no meu setor, a chefia está mandando um e mail convocando o desligamento. Não entendo se isso é permitido , mas o que me parece é que a intenção é para intimidar.Pode ser feito isso?
    Obrigada.

  25. Em mcosta comentou:

    Gostaria de saber se alguma empresa e/ou banco pode consultar o meu CPF no SPC e serasa

    por gentileza me envia a Lei deste assunto e que atitude tomar em relaçao.

  26. Em Vanessa comentou:

    Eu fui demitida sem justa causa, estava cumprindo aviso, levei um corriculo em uma empresa, e quando a empresa ligou para pedir referencias minhas, meu patrão me detonou, pedir um emprego por causa disso.
    Eu achei um e-mail que ele enviou para essa empresa, dizendo um monte de coisa sobre o tempo trabalhado lá, mais todas negativas, eu não tenho acesso ao computador dele, ele deixou o e-mail aberto e eu peguei e imprimi, posso usar essa prova para processar ele por danos morais?

  27. Em Furibundo comentou:

    Olá Dr. Régis, se não tem vergonha de rastrear o computador de seu escritório sem avisar seus funcionários, saiba que se isto for provado a conversa será bem pior que se fizer o favor de esclarecer o que faz. Insegurança é normal, quem não se GARANTE vive na espreita.

  28. Em Ricardo comentou:

    Gostaria de saber se a empresa pode continuar respondendo meu e-mail corporativo?
    Não estou na empresa faz 3 meses.

  29. Em Didi Alves comentou:

    Não acham que esse país já tem lei demais e agora essa besteira de ficar vigiando,investigando e punindo funcionários por utilizar computador de empresa.Vamos acabar com isso gente,vamos invés de criar mais leis inúteis aplicar as leis dos crimes hediondos,o cidadão já tá por aqui com tanta injustiça.

  30. Em Paula Mendes comentou:

    Bom dia gostaria de saber se existe um artigo de direito trabalhista que me dá direito a privacidade já que meu chefe está monitorando meus e-mails sem meu conhecimento.Qual é o meu direito diante disso.

  31. Em vivian comentou:

    trabalho numa empresa a mais de 5 anos nunca tive problemas ate entrar um novo sócio a mais uma semana ele demitiu um funcionário por justa causa pra completar ele pegou conversa comigo com esse funcionário através do face sendo que eu nunca tive ele como amigo e nunca conversar com ele funcionário por falta de afinidade resumindo ou meu face foi usado como fosse eu e e não era era como eu posso denunciar esse sócio por invasão de privacidade

  32. Em Solange comentou:

    Bom dia!
    Quero saber se a empresa pode colocar rastreador no veiculo sem avisar o funcionário.

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