"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

Direito do Trabalho, reintegração por alcoolismo e o Leviatã de Hobbes

A jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho irá certamente provocar outras manifestações, tento entre doutrinadores como, provavelmente através de ações junto ao Supremo Tribunal Federal.

Que o Tribunal tenha acompanhado o entendimento da Organização Mundial de Saúde é uma prerrogativa daquela corte, bem como homenageia o princípio do livre conven-cimento do juiz. O que soa estranho é, no âmbito da esfera da realidade fática do Brasil, que o Estado, beneficiário direto dos impostos incidentes na comercialização de bebidas alcoólicas, transfira ao empregador o ônus do tratamento do alcoólatra. Considerando ser tal dependência química um caso de saúde pública, nada mais lógico que o tratamento dos dependentes seja responsabilidade do Estado, responsável direto pela permissão da publicidade ampla e irresponsável do uso de bebidas alcoólicas e, legalmente pela saúde pública.

Ao contrário de constituições anteriores, nas quais o direito à saúde estava restrito a mais elementar assistência médica, a Carta atual expressa, de forma mais ampla em relação ao direito à saúde no art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Mais uma vez o judiciário ultrapassa a barreira da separação de poderes e legisla. Dessa vez sem o argumento da omissão do legislador.

No ordenamento jurídico brasileiro não há lei que assegure ao empregado “alcoólatra” a estabilidade provisória, que é o fundamento dessa ação. Até que se mude o entendimento hermenêutico da norma, pedido de reintegração deve estar embasado em alguma norma que lhe dê o devido suporte. Na CLT a estabilidade provisória está adstrita ao empregado cipeiro, a grávida, o acidentado que detenham à época da dispensa a estabilidade provisória. Não encontrei sequer jurisprudência a respeito.

Expressa a norma que o empregador, uma vez tenha quitado as verbas rescisórias e não tendo lei que assegure a estabilidade do empregado demitido, não está obrigado a manter o emprego. É o Direito potestativo.

Para estabelecer o quadro de surrealismo estabelecido pela decisão do TSE, ao atropelar o inciso “f” do artigo 482 da CLT, convém lembrar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, aprovou recurso do Ministério Público Federal (MPF) para que a cirurgia de mudança de sexo, seja inclusa na lista de procedimentos cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão da 3ª Turma do referido Tribunal Regional Federal em 2007, abrange todo o território nacional. Em caso de descumprimento, o SUS terá que pagar multa diária de R$ 10 mil.

Resumindo: o empregador arca com o sustento de trabalhador alcoólatra enquanto o Estado patrocina cirurgia de mudança de sexo.

O Estado somente se move por pressão da sociedade. A permanecermos nesse silêncio letárgico aos avanços do Estado sobre a vida dos cidadãos, estaremos contribuindo para o cevamento do Leviatã defendido por Hobbes.
O Editor


Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa.

Doença que requer tratamento e não punição. Assim o alcoolismo crônico tem sido avaliado, desde que a Organização Mundial de Saúde (OMS) o classificou como síndrome de dependência do álcool.[ad#Retangulos - Direita]

Atento ao reconhecimento científico da doença, o Tribunal Superior do Trabalho vem firmando jurisprudência no sentido de não considerar o alcoolismo motivo para demissão por justa causa.

Ao julgar recurso do Município de Guaratinguetá (SP), a Sétima Turma rejeitou o apelo, mantendo a decisão regional que determinava a reintegração do trabalhador demitido.

Trabalhar embriagado, dormir durante o expediente e faltar constantemente ao serviço, foram os fatores alegados pelo empregador que levaram à demissão do servidor municipal.

Mas, se em 1943, quando passou a viger a CLT, isso era motivo para dispensa por justa causa, hoje não é mais.

Segundo o Município de Guaratinguetá, o trabalhador sempre teve comportamento inadequado no ambiente de trabalho e não provou ser dependente químico ou que tenha buscado tratamento.

Por essas razões, alegou que deveria ser reconhecida a legalidade da dispensa, pois a CLT prevê, no artigo 482, “f”, a possibilidade da justa causa quando se trata de embriaguez habitual.

Relator do recurso na Sétima Turma, o juiz convocado Flavio Portinho Sirangelo esclareceu que são inespecíficas as decisões apresentadas pelo empregador para demonstrar divergência jurisprudencial - ou seja, conflito de entendimentos quanto ao tema, que poderiam levar ao exame do mérito do recurso -, nenhuma delas se referindo “à hipótese de embriaguez contumaz, em que o empregado é vítima de alcoolismo, aspecto fático expressamente consignado no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP)”.

Além disso, o argumento de que não foi provada a dependência química do trabalhador implicaria em rever as provas, “procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST”, afirmou o relator, acrescentando que a jurisprudência do Tribunal “tem entendido que o alcoolismo crônico, atualmente reconhecido como doença pela OMS, não acarreta a rescisão contratual por justa causa”.

Nesse sentido, o relator citou, inclusive, diversos precedentes, entre os quais, dos ministros Lelio Bentes Corrêa, Dora Maria da Costa e Rosa Maria Weber. “O alcoolismo crônico é visto, atualmente, como uma doença, o que requer tratamento e não punição”, afirmou a ministra Dora.

Por sua vez, a ministra Rosa, ao expressar seu entendimento sobre a questão, esclareceu que a síndrome de dependência do álcool “é doença, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho”.

Com a mesma orientação, o ministro Lelio avaliou que a patologia “gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos”.

O ministro ressaltou a importância da atitude do empregador, que deveria, segundo ele, antes de qualquer ato de punição, “encaminhar o empregado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria”.

Após destacar a relevância do tema, a Sétima Turma acompanhou, por unanimidade, o voto do juiz Flavio Sirangelo, pelo não conhecimento do recurso de revista.

RR 132900-69.2005.5.15.0020

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 23.08.2010

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Alcoolismo e Drogas, Brasil, CLT, Constituição Federal, Direito, Direito do Trabalho, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Legislação, Ministério Público, Ministério Público Federal, OMS Organização Mundial da Saúde, Sentenças, Tribunais, TST
Publicado em 5 de setembro de 2010 às 08:09 por José Mesquita

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