"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Direito sobre o tempo de trabalho sem carteira assinada

Pergunta:

Trabalho em uma empresa a um ano e meio, mas meu patrão resolveu assinar minha carteira somente agora.

Quais são meus direitos sobre o tempo que passou?

Tenho direito a receber algum valor agora sobre o tempo passado na empresa, ou só posso receber esses valores caso eu venha sair da empresa?

Ele falou que talvez mude meu horário.quer que eu fique na empresa por tempo integral, tipo os três turnos e ainda que eu mude de função.

Atualmente trabalho como atendente e como caixa, ele quer que eu fique como motorista e a disposição para quando algum funcionário faltar.

Ele tem esse direito? Mas não quero mudar minha jornada de trabalho, quais são meus direitos? Quero trabalhar só as oito horas diários. Pretendo fazer um curso preparatório para concursos.

Resposta

Caro Antônio,

Se as condições para o vínculo empregatício estiverem presentes, ou seja, se você presta pessoalmente serviços de forma onerosa e não eventual a empregador sob subordinação, o vínculo empregatício está configurado.

configurando se o vínculo, você tem todos os direitos previstos na CLT, como horas extras, adicional noturno, horas intervalares, férias, 13º, entre outros, e reflexo desses direitos em eventuais verbas rescisórias.

Você pode ajuizar uma reclamação trabalhista exigindo as verbas passadas e não pagas e principalmente as férias e o 13º.

Quanto a mudança de horário, se você está sendo transferido para o turno noturno, você deverá receber o respectivo adicional, e no meu entendimento, essa transferência é ilegal sem sua anuência, pois afeta diretamente sua saúde e é contra sua vontade, estrapolando o princpio da alteridade do empregado.

Deve também denunciar o seu empregador no Ministério do Trabalho para apurar os recolhimentos do FGTS e INSS.

O conselho maior é procurar um advogado imediatamente, para ajuizar a reclamação trabalhista.

Att,

Roberto Brandão Araújo. OAB/MG 102.052

blog Direito Livre

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Brasil, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Direito, Direito do Trabalho, FGTS, Legislação
Publicado em 14 de agosto de 2010 às 07:08 por José Mesquita

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929 Responses to “Direito sobre o tempo de trabalho sem carteira assinada”

  1. Em Antônia comentou:

    Olá eu trabalho como babá a 10 meses e nunca assinaram minha carteira, estou querendo pedir demissão e queria saber quais são os meus direitos. Trabalho de segunda a sexta das 8 da manhã até 17 : 00 hrs e não tenho intervalo para descanso, tbm trabalho feriados e nunca me pagaram. Quais são meus direitos perante a isso. Quero pedir demissão e não sei quais são meus direitos. Por favor me ajudem.

  2. Em Suênia comentou:

    Eu trabalho a 2 anos como em pregada doméstica e até agora não acinarao a minha carteira de trabalho

  3. Em Suênia comentou:

    Quais os meus direitos???

  4. Em Letícia Carvalho da Rocha comentou:

    Bom dia,
    Trabalhei, sem carteira assinada, em uma pizzaria delivery de 16-11-2015 a 25-02-2016 em todos os setores( caixa, telefonista, garçonete, ajudante de cozinha, faxineira…) Desempenhando bem o meu trabalho.
    A partir das 17hs, até fechar( o horario variava de 00hs ate 2hs) sem intervalo de descanso, lanchando na maioria das vezes trabalhando…
    O salário mímnimo liquido. Gostaria de saber quais são os meus direitos perante a lei?
    Obrigada

  5. Em Gabriela comentou:

    Olá trabalho a 5 meses em uma pousada, recebo menos de 1 salario minimo,por diversas vezes pedi meu contrato de trabalho e a dona da pousada nao fala nada.
    Trabalhei 7 folgas seguodas e na hora de me pagar so me pagou o valor da minha diaria. Tenho direito a receber 100% pelas folgas trabalhadas?
    Trabalhei 1 mes sem tirar meu horario de almoco de 2 horas, nesse caso ganho como folga ou hora extra?
    Não pagou o salario combinado.
    Quais as procedencias a serem tomadas?
    Aguardo retorno…
    Orbigada

  6. Em suely pagio comentou:

    olá me chamo suely, trabalho a quase 2 anos em um escritório de advocacia, comecei a ganhar um salario completo só a partir de fevereiro desse ano de 2016, não tenho a carteira assinada, minha chefe fez 5 contribuições ao inss para mim como autônomo, porem a ultima foi em janeiro de 2015, quando fui falar com ela, me disse que eu deveria pagar o inss já que ta me pagando o salário isso é correto? estou aguardando.
    Grata.

  7. Em MARIA EDINA comentou:

    TRABALHEI 4 ANOS SEM REGISTRO PROFISSIONAL DOS 14 ANOS AOS 18 ANOS. TEM ALGUMA POSSIBILIDADE DE CONTAR ESTES ANOS PARA APOSENTADORIA.

  8. Em Bianca comentou:

    Boa noite
    Eu trabalho em uma empresa a 2 anos , entrei em fevereiro de 2013 e só fui registrada agora em março de 2016 .
    Nesse tempo recebi 13• ao fim dos dois anos (2014 e 2015) , e o pagamento de uma férias que só tirei 10 dias .
    Minhas dúvidas são se o pagamento dessas ferias que recibi está certo e se perdi o tempo em que trabalhei sem registo ?

  9. Em rone alves comentou:

    eu trabalho a 6 anos e 3 meses sem carteira assinada,sem folga de domingo a domingo sem ferias e nem decimo terceiro,eles nao estavam gostando mais do meu trabalho,pedir para acertar as contas,quanto devo receber?

  10. Em naliria comentou:

    Tra em uma escola como professora .Minha CTPS não foiassinada nem possuo contrato de trabalho fui humilhada pela diretora em uma reunião.Não quero voltar à escola.O que devo fazer ?

  11. Em Fernanda comentou:

    Oi trabalho em um supermercado há 10 meses sem ser carteira assinada e quando comecei eu era de menor e fui contratada para atender no balcão desde então faço trabalho sem ser minha obrigação,pedir pra ele mim mandarem embora com meu direitos quanto irei ganhar?

  12. Em Fernanda comentou:

    Necessito de resposta logo!

  13. Em lorena comentou:

    ola boa tarde , estou trabalhando sem carteira assinada pra uma empresa que serve serviços pra joao forte construção civil, gostaria de saber saber se eles tem que assinar carteira ?

  14. Em Agaha comentou:

    ola meu nome e agatha ,i gostaria de tirar uma duvida , meu tio trabalhou durante 4 anos num deposito de contrucao , mais so agora assinaram a carteira dele (faz um ano) , mais em relacao aos 4 ano ele pagou somente 2.000 reais , estar correto , ele nao tem mais direito a alguma coisa ?
    Atenciosamete – Agatha Cristie.

  15. Em Geisi comentou:

    Olá gostaria que me informe … meu pai trm ah carteira assinada,mais o empregador nao pago mais ah contabilidade e ah contabilidade deixo de prestar serviços. . O que acontece com a carteira dele? Foi dada baixa automaticamente o que acontece ?eu tambem tive 2 anos de carteira de diarista quais meus direitos por ter assinado como diarista e nao empregda domésticos. ..sendo que trabalho mesmo tanto desde de que ah carteira e assinada como diárista.. so aumento o salário pra um justo …

  16. Em zara castro comentou:

    trabalho 2 anos e 3 meses numa empresa não quero sair mas não opição porque querem que eu trabalho sabado e domigo se eu sair tenho algum dereito

  17. Em dalva comentou:

    Eu quero saber qual e o meu direito trabalista eu fui manda eenbora trabalhei 6 messes sem carteira asinada começei indo 2 vezes na semana em novembro passei i 3 vezes o meu salario e 400 reais quero saber se tenho direito au seguro desemprego as ferias os tempo de trabalho FGTs os 13 salario minimos gostaria de saber o valor

  18. Em LUIZ GONZAGA RODRIGUES DUARTE LUIZ GONZAGA comentou:

    Gostaria saber como calcular os meus 02(dois) anos sem registro no final de 2005 a 2007.
    Gostaria de saber como calcular estes 02 anos, salário de R$ 500,00 por mês.

  19. Em Nathalia silva comentou:

    Trabalhei a 6 meses em uma empresa a qual eu era de menor,sem carteira assinada e eram oito horas trabalhada sem horario de almoço.Pegava de 13 as 21,mas saia depois das nove pois tinha que fazer toda a limpeza e era somente eu.Quais meus direitos.

  20. Em carlos antonio avila araujo comentou:

    eu gostaria de saber:
    eu trabalhei 12 meses sem carteira assinada e não recebi nada e logo apos o mesmo patrao assinou minha carteira, se eu for dispensado eu tenho direito de recorrer estes 12 meses sem carteira

  21. Em Sandra Duarte comentou:

    Trabalhei numa pizzaria 1ano e 3meses,sem registro na carteira, pedi p sair,tenho direito a alguma coisa, não pagavam hr extra,nem adicional noturno, nem férias nem 13 salário

  22. Em José Carlos M. Costa comentou:

    Trabalho a 1 ano e 4 meses sem registro na carteira e 2 meses sem recebe o que devo faz

  23. Em daniela comentou:

    Trabalhei 1 ano em uma empresa com salario de 1,500 e não tinha registro na carteira ,fui mandada embora gostaria de saber quanto tenho que receber

  24. Em Kary comentou:

    Boa tarde meu marido deu servico a uma pesoa amiga sem carteira sainada ,pois ele tem um mei e ja tinha contratado um moco com mei tambem pra facer servicos de obra agora com a crisis ele deijo ou cara sem carteira iem casa ele pode facer alguma coisa contra nos .brigada

  25. Em Eva comentou:

    Trabalhei 2 anos de sem carteira assinada como doméstica e sai e minha patroa não me deu nenhum direito mais recebi minha férias normal mais sai somente com meu salário q direito eu tenho sendo que eu pedi a minha demissão

  26. Em Pedro henrique comentou:

    Trabalhei três meses sem ser carteira assinada tenho direito a receber alguma coisa já que peguei as contas.

  27. Em nayara comentou:

    meu marido estava trabalhando sem registro e ficou la por um mes…. nesse periodo ele estava sem horario de almoço(janta) e trabalhava mais de 12horas por dia….
    foi mandado embora e recebeu apenas o salario de R$:1100,00 (em duas vezes) foras as horas extras.
    o que deve ser feito nesse caso?

  28. Em Viviane Conceição de souza comentou:

    Trabalho dez meses em casa de família, sem carteira assinada, tô saindo ,queria saber conto eu recebo saindo agora,meu salário é de mil reais, durno no emprego de terça a domingo, vou embora domingo de manhã

  29. Em jovelina honorato comentou:

    trabalho em casa de familha a 8 meses fui demitida.nao tenho carteira assinada e quanhava 400 reais tenho direitoss

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