"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

Direito sobre o tempo de trabalho sem carteira assinada

Pergunta:

Trabalho em uma empresa a um ano e meio, mas meu patrão resolveu assinar minha carteira somente agora.

Quais são meus direitos sobre o tempo que passou?

Tenho direito a receber algum valor agora sobre o tempo passado na empresa, ou só posso receber esses valores caso eu venha sair da empresa?[ad#Retangulos – Direita]

Ele falou que talvez mude meu horário.quer que eu fique na empresa por tempo integral, tipo os três turnos e ainda que eu mude de função.

Atualmente trabalho como atendente e como caixa, ele quer que eu fique como motorista e a disposição para quando algum funcionário faltar.

Ele tem esse direito? Mas não quero mudar minha jornada de trabalho, quais são meus direitos? Quero trabalhar só as oito horas diários. Pretendo fazer um curso preparatório para concursos.

Resposta

Caro Antônio,

Se as condições para o vínculo empregatício estiverem presentes, ou seja, se você presta pessoalmente serviços de forma onerosa e não eventual a empregador sob subordinação, o vínculo empregatício está configurado.

configurando se o vínculo, você tem todos os direitos previstos na CLT, como horas extras, adicional noturno, horas intervalares, férias, 13º, entre outros, e reflexo desses direitos em eventuais verbas rescisórias.

Você pode ajuizar uma reclamação trabalhista exigindo as verbas passadas e não pagas e principalmente as férias e o 13º.

Quanto a mudança de horário, se você está sendo transferido para o turno noturno, você deverá receber o respectivo adicional, e no meu entendimento, essa transferência é ilegal sem sua anuência, pois afeta diretamente sua saúde e é contra sua vontade, estrapolando o princpio da alteridade do empregado.

Deve também denunciar o seu empregador no Ministério do Trabalho para apurar os recolhimentos do FGTS e INSS.

O conselho maior é procurar um advogado imediatamente, para ajuizar a reclamação trabalhista.

Att,

Roberto Brandão Araújo. OAB/MG 102.052

blog Direito Livre

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Brasil, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Direito, Direito do Trabalho, FGTS, Legislação
Publicado em 14 de agosto de 2010 às 07:08 por José Mesquita

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1.036 Responses to “Direito sobre o tempo de trabalho sem carteira assinada”

  1. Em maria Helena comentou:

    Maria tabalhou como domestica, durante 12 meses e pediu para ser mandada embora, acertei tudo com ela. mas pediu para continuar no trabalho sem carteira assinada. Agora depois de mais 08 meses de trabalho foi despedida, paguei decimo terceiro,ferias ,e o salario do ultimo mes, ha que mais ela tem direito?

  2. Em fabiana dos santos martins comentou:

    Fiz 1ano no emprego não sou registrada posso receber minha férias agora ou só com 1ano de vencida?

  3. Em Jak comentou:

    Boa tarde!! Trabalho a 6 anos como assessora particular
    Porém nunca tive minha carteira assinada
    Férias remuneradas
    13
    Ou ser quer ter direito a fgts
    Estou querendo sair
    Nesse caso tenho algum direito? ?

  4. Em Fernanda comentou:

    Quero saber quanto direitos eu tenho sobre o tempo de trabalho de 6 meses de trabalho em una cafetería de atendem-te.

  5. Em Valdirene comentou:

    trabalho há 6 anos como doméstica sem carteira assinada, somente três horas por dia. Recebo meu salário em dias. Quero pedir pra sair, quais direitos tenho a esse respeito?

  6. Em Veronice Pereira dá Silva comentou:

    Eu trabalho à dois anos sem carteira assinada sem benefícios nem um sou cuidadora trabalho 24 horas com dois dias dê descanso sem direito à feriado vale transporte comecei à trabalhar dia 03-03 2015 éh até hoje não foi registrado à minha carteira

  7. Em nelma silva amorim comentou:

    trabalho a dois meses sem carteira assinada,quais meus diretos tanto na demissao quanto no pedido de contas?

  8. Em Jéssica comentou:

    Bom trabalhei 1 ano em uma empresa,por fechamento da empresa dispensou todos os funcionários. A empresa pediu meus documentos varias vezes e eu não entreguei,quero saber os meu direitos sem carteira assinada ?

    Obrigada.

  9. Em luciano jose dos santos comentou:

    trabalhei um ano e tres meses em uma empresa que disse que assinaria minha carteira sai fiz acordo na justiça trabalhista tempo depois me chamou de volta trabalhei mais um ano e dois meses fui fazer acordo na justiça novamente ai assinou a carteira pagou tudo recebi fgts , salario desemprego as duas vezes que sai porem descobri depois que o inss não foi pago posso ainda reclamar.

  10. Em luciano jose dos santos comentou:

    trabalhei um ano e tres meses sem carteira assinada fiz acordo na justiça do trabalho recebi fgts salario desemprego tudo certo tempos depois me chamaram para voltar a trabalhar fiquei mais um ano e dois meses recebi tudo certinho em um acordo na justiça trabalhista o segundo acordo depois descobri que não tinha inss pago em nenhum dos dois acordos ainda posso reclamar.

  11. Em Angelica comentou:

    Ola eu trabalho a um ano em uma padaria sou balconista, minha carteira ñ e assinada. Eu resolvi sair pq ganho muito pouco e minha colega de trabalho e mt folgada e as veses sou tradada mal pelos patroes e por ela.
    Se eu sair tenho direito alguma coisa ou so se ele me despedi?
    Se vc poder me ajudar cm essa informaçao eu agradeço
    Ha eu trabalho sabado e domingo e nos feriados tbm e ñ ganho o extra…

  12. Em Henrique luiz comentou:

    Olá eu trabalho a 1 ano e uns três meses sem carteira assinada,trabalho só pra ele .ja fui umilhado pelo filho dele.e quando é pouco serviço eu fico em casa sou servente de dois pedreiro recebo 70 por dia só com hora de entra.as vezes saímos antes das 5.ja trabalhei de 7 até 10:30 da noite e me pegou o dobro mais sinto lesado..este é o imail da minha esposa pois não tenho.obrigada

  13. Em Jai comentou:

    Oi boa tarde trabalho a 6 anos de carteira assinada mais 1 ano fiquei sem registo e não recebi nada do tempo sem carteira assinada tenho direito a algum coisa. ?

  14. Em Jacqueline realista comentou:

    Meu pai é soldador e trabalhou durante 12 anos em uma serralharia sem carteira assinada recebia 10,15,20,30 reais por dia e as vezes ganhava nada, porque ele era alcoólatra e o dono da empresa explorava ele. só que meu pai agora está se tratando do alcoolismo e eu e minha vó vamos fazer uma casa pra ele, e fomos a procura do dono da empresa ele tem direito de ajudar? É meu pai tem direito a alguma coisa?

  15. Em Taisa comentou:

    Oi boa tarde, trabalhei 35 dias sem carteira assinada antes deles assinarem, e eles só querem me pagar 30 dias, eles podem fazer isso? Pois estão alegando q nas contas só entram os 30 dias e não os 5 dias restantes,pois tinha q ter 45. Repito eles podem fazer isso?

  16. Em Marcia comentou:

    Trabalhei de 1985 a 1988 e 1991 a 1994 sem registro tem como recolher esses anos?

  17. Em maria das neves comentou:

    Minha irmã trabalhou em uma casa 3 mês aí pediu pra sair aaí empresa ficou com a carteira dela ir até hoje nunca devolveu aí ela teve que fazer outra carteira que ela precisava da carteira dela ela tem direito a algum acerto ??

  18. Em Janete alves comentou:

    Eu trabalho a 3 meses em uma conveniência, sem carteira assinada,trabalho segunda,terça e quarta de 2:00 até 7:30 sabado de 4:00 até 7:30 e aos domingos de 8:00 até 5:00 e ganho 350 reais por mês… quero saber? se eu pedir pra sai tenho algum direito.???

  19. Em Taina comentou:

    Trabalhei 6 meses sem a carteira assinada em um açougue e um mes de carteira assinada . Quais são meus direitos e o que eu perco ??

  20. Em William Ferreira comentou:

    Passei mal no trabalho e fui diagnosticado com um AVC
    Trabalhei 8 meses sem carteira assinada a empresa não me dá nem uma assistência. Será q tenho algum direito??

  21. Em Andreza comentou:

    Trabalho a 3 anos só nos finais de semana,na sexta de 7:00 até 19:30 e o sábado de 6:00 as 19:30 tenho direito a alguma coisa, e quais são meus direitos.

  22. Em Marilene Tenório Soares comentou:

    Gostaria de saber o q faça trabalho com uma senhora,faço a faxina,tem semana q vou 2 dias,n tenho registro,quero sair n consigo mais trabalhar com ela, devido umilhação,tenho direito ao meu tempo de serviço

  23. Em fabiana paula comentou:

    trabalho 3veis por semana na lachonete ja tem 9 meis sem carteira acinada pois o patram fala que vai asimar minha cartera mais nao asina pois nao e ele so que pagar 35,00 pois gostaria de saber qual e o meu direito

  24. Em Jose Edvane Gabriel comentou:

    olá,boa tarde.
    comecei a trabalhar em uma ceramica em 2/9//2002 e fui demitido em7/3/2017.
    De 2/9/2002 a 1/6/2003 trabalhei de forma clandestina.
    meu último salário: R$ 1402,00
    qual o valor dessa rescisão

  25. Em Dayane comentou:

    Trabalhei por 6 meses. Quais meus direitos e quanto tenho para receber. ? E fui mandada embora.

  26. Em Cleber de Oliveira comentou:

    Trabalhei 4 meses em um lava jato só que não acionou minh a carteira e tenho 16 dias para rever e vai interar 2 meses e nada de acerta comigo. ..tô querendo procurar os meus direitos e quais são eles que eu tenho

  27. Em Jefferson comentou:

    Olá boa noite sou Jefferson eu trabalho dois anos e meio numa pensão sem carteira
    Assinada e não tive nem a férias e agora
    Meu patrão quer me manda embora.eu tenho alguns direitos

  28. Em lene comentou:

    trabalho como babá noturna 5 dias por semana 12 horas por dia há um ano sem carteira assinada sem adicional noturno sem hora extra sem feriado e ganho apenas o salário mínimo e o transporte.não recebi o décimo terceiro e não tive férias.quais os direitos que tenho?

  29. Em Veronice Pereira dá Silva comentou:

    Trabalho como cuidadora à dóis anos sem registro na carteira à minha carga horária de trabalho é muito puxada das 7:00 à 23:00 éu pedindo às contas tenho direito à receber algo

  30. Em Edinei comentou:

    Ola trabalho em uma empresa ja faz um ano durante esse ano to pedindo direto pra eles me registrarem mais ate agora nada o ki posso fazer qual meus direitos n posso pedir conta ? Trabalho 11horas por dia n tenho horas extra nem nada tenho apenas hora pra entrar vc pode me ajudar obrigado

  31. Em Sa comentou:

    Trabalho 6anos numa banda quero sair pq não estou me sentindo mais bem.com o dono….Lá não é carteira assinada..Quero saber se eu posso pedir meus direitos pra ele e se ele tem obrigação de pagar.o q devo fazer e onde eu resolvo isso… Obrigado

  32. Em Fernando comentou:

    Boa tarde, trabalhei 12 anos de carteira assinada e fui demitido a exatos 1 ano e 3 meses.
    Estou nesse periodo de 1 ano e 3 meses sem contribuir Inss.
    Minha pergunta é: se eu falecer , minha filha que tem 7 anos de idade tem direito a pensão? e se eu ficar debilitado serei assistido ou estou totalmente desprotegido ?

  33. Em HUGO comentou:

    TRABALHEI 5 MESES NUMA EMPRESA MAS ERA TIPO UM CAUS FAZENDO CERCA ,,MAS NAO ESTAVA DE CARTEIRA ASNADA SERA QUI TENHO DIREITO A RECEBER OS TEMPOS TRABALHADOS

  34. Em claudia comentou:

    Trabalhei 8 meses de soldador ganhando 1200 por mês e fui dispensado queria saber quanto eu vou receber desses 8 meses que trabalhei???

  35. Em Marly comentou:

    boa tarde, trabalhei seis anos sem registro, gostaria de saber de tenho direito de conseguir esses anos para aposentadoria. Tenho provas que trabalhei.

    Grata
    Marly

  36. Em Viviane comentou:

    Olá, trabalho em uma empresa a 2 anos e 8 meses, porém minha carteira só tem um ano de assinada, e também na minha carteira consta que eu recebo um salário mínimo, porém não recebo, recebo menos, o que eu tenho direito se eu quiser sair da empresa?
    E o tempo que eu trabalhei sem carteira assinada como fica? Obrigada desde já!

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