"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Direito sobre o tempo de trabalho sem carteira assinada

Pergunta:

Trabalho em uma empresa a um ano e meio, mas meu patrão resolveu assinar minha carteira somente agora.

Quais são meus direitos sobre o tempo que passou?

Tenho direito a receber algum valor agora sobre o tempo passado na empresa, ou só posso receber esses valores caso eu venha sair da empresa?

Ele falou que talvez mude meu horário.quer que eu fique na empresa por tempo integral, tipo os três turnos e ainda que eu mude de função.

Atualmente trabalho como atendente e como caixa, ele quer que eu fique como motorista e a disposição para quando algum funcionário faltar.

Ele tem esse direito? Mas não quero mudar minha jornada de trabalho, quais são meus direitos? Quero trabalhar só as oito horas diários. Pretendo fazer um curso preparatório para concursos.

Resposta

Caro Antônio,

Se as condições para o vínculo empregatício estiverem presentes, ou seja, se você presta pessoalmente serviços de forma onerosa e não eventual a empregador sob subordinação, o vínculo empregatício está configurado.

configurando se o vínculo, você tem todos os direitos previstos na CLT, como horas extras, adicional noturno, horas intervalares, férias, 13º, entre outros, e reflexo desses direitos em eventuais verbas rescisórias.

Você pode ajuizar uma reclamação trabalhista exigindo as verbas passadas e não pagas e principalmente as férias e o 13º.

Quanto a mudança de horário, se você está sendo transferido para o turno noturno, você deverá receber o respectivo adicional, e no meu entendimento, essa transferência é ilegal sem sua anuência, pois afeta diretamente sua saúde e é contra sua vontade, estrapolando o princpio da alteridade do empregado.

Deve também denunciar o seu empregador no Ministério do Trabalho para apurar os recolhimentos do FGTS e INSS.

O conselho maior é procurar um advogado imediatamente, para ajuizar a reclamação trabalhista.

Att,

Roberto Brandão Araújo. OAB/MG 102.052

blog Direito Livre

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Brasil, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Direito, Direito do Trabalho, FGTS, Legislação
Publicado em 14 de agosto de 2010 às 07:08 por José Mesquita

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1.005 Responses to “Direito sobre o tempo de trabalho sem carteira assinada”

  1. Em maria Helena comentou:

    Maria tabalhou como domestica, durante 12 meses e pediu para ser mandada embora, acertei tudo com ela. mas pediu para continuar no trabalho sem carteira assinada. Agora depois de mais 08 meses de trabalho foi despedida, paguei decimo terceiro,ferias ,e o salario do ultimo mes, ha que mais ela tem direito?

  2. Em fabiana dos santos martins comentou:

    Fiz 1ano no emprego não sou registrada posso receber minha férias agora ou só com 1ano de vencida?

  3. Em Jak comentou:

    Boa tarde!! Trabalho a 6 anos como assessora particular
    Porém nunca tive minha carteira assinada
    Férias remuneradas
    13
    Ou ser quer ter direito a fgts
    Estou querendo sair
    Nesse caso tenho algum direito? ?

  4. Em Fernanda comentou:

    Quero saber quanto direitos eu tenho sobre o tempo de trabalho de 6 meses de trabalho em una cafetería de atendem-te.

  5. Em Valdirene comentou:

    trabalho há 6 anos como doméstica sem carteira assinada, somente três horas por dia. Recebo meu salário em dias. Quero pedir pra sair, quais direitos tenho a esse respeito?

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