"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Direito sobre o tempo de trabalho sem carteira assinada

Pergunta:

Trabalho em uma empresa a um ano e meio, mas meu patrão resolveu assinar minha carteira somente agora.

Quais são meus direitos sobre o tempo que passou?

Tenho direito a receber algum valor agora sobre o tempo passado na empresa, ou só posso receber esses valores caso eu venha sair da empresa?

Ele falou que talvez mude meu horário.quer que eu fique na empresa por tempo integral, tipo os três turnos e ainda que eu mude de função.

Atualmente trabalho como atendente e como caixa, ele quer que eu fique como motorista e a disposição para quando algum funcionário faltar.

Ele tem esse direito? Mas não quero mudar minha jornada de trabalho, quais são meus direitos? Quero trabalhar só as oito horas diários. Pretendo fazer um curso preparatório para concursos.

Resposta

Caro Antônio,

Se as condições para o vínculo empregatício estiverem presentes, ou seja, se você presta pessoalmente serviços de forma onerosa e não eventual a empregador sob subordinação, o vínculo empregatício está configurado.

configurando se o vínculo, você tem todos os direitos previstos na CLT, como horas extras, adicional noturno, horas intervalares, férias, 13º, entre outros, e reflexo desses direitos em eventuais verbas rescisórias.

Você pode ajuizar uma reclamação trabalhista exigindo as verbas passadas e não pagas e principalmente as férias e o 13º.

Quanto a mudança de horário, se você está sendo transferido para o turno noturno, você deverá receber o respectivo adicional, e no meu entendimento, essa transferência é ilegal sem sua anuência, pois afeta diretamente sua saúde e é contra sua vontade, estrapolando o princpio da alteridade do empregado.

Deve também denunciar o seu empregador no Ministério do Trabalho para apurar os recolhimentos do FGTS e INSS.

O conselho maior é procurar um advogado imediatamente, para ajuizar a reclamação trabalhista.

Att,

Roberto Brandão Araújo. OAB/MG 102.052

blog Direito Livre

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Brasil, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Direito, Direito do Trabalho, FGTS, Legislação
Publicado em 14 de agosto de 2010 às 07:08 por José Mesquita

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967 Responses to “Direito sobre o tempo de trabalho sem carteira assinada”

  1. Em Cleide torres comentou:

    Ola, trabalho a quase um ano sem carteira assinada, e só agora que minha patroa vai assinar, queria saber se esses mes que trabalhei sem carteira assina eu tenho algum direito de ganhar algo?

  2. Em Gisele aparecida de Andrade comentou:

    Trabalhei em um salão de beleza como manicure durante um ano e nove meses sem carteira assinada tenho direito algum se sim quais

  3. Em gomes comentou:

    Quero saber apartir de quantos dias na semana trabalhados tem direito de carteira assinada

  4. Em iranildo comentou:

    Tenho quatro meses cem registro meu patrão que mi registra eu queria que ele registra se do dia que come sei trabalha ele falou que contado dele disse que não ficha mais alei mudou e que eu não tinha nada para recebê e agora

  5. Em Michele de Melo cordeiro comentou:

    Trabalhei 5mesez como babá e fazia as obrigações domésticas e ganhava 980,00 reais sem carteira assinada tenho algum direito poderia me ajudar a calcular isso?

  6. Em Luis Claudio comentou:

    Bom dia!

    Tive um irmão que prestava serviço, sem contrato e carteira assinada, de técnico de antena coletiva num condomínio, isso ocorreu uns dois (02) anos, só que recentemente ele veio a falecer (assassinado). A pergunta é: ele tem algum direito trabalhista, inclusive nos familiares estamos tentando colher tempo de trabalho para que a falecida receba um pensão, mais tá difícil.

  7. Em rodrigues comentou:

    Trabalho a 11 meses jornada de 12 por 36 mas
    mês tem uma escala de 24horas isso duas vezes no mês queria saber quais os meus direitos.

  8. Em ana paula comentou:

    Eu sou ana paula trab a 4 meses de domestica sem carteira rezistrada hje tou gravida e aiii quais meus direitos

  9. Em paulo roberto comentou:

    tenho como resgatar 9anos de trabalho sem carteira assinada

  10. Em paulo roberto comentou:

    trabalho em um posto de gasolina como lavador de carro a 21anos na mesma empresa so que 9anos sem carteira assinada e sei que nesta funçao eu tenho direito de aposentadoria especial,sera que eu consigo juntar os doi para faser 21anos me ajuda por favor pois eu nao entendo nada da lei muito obrigado

  11. Em paulo roberto comentou:

    agora eu faço 21 anos de trabalho no posto de gasolina como lavador;mas sendo que destes 21 anos 9anos etao sem assinar a carteira na carteira eu tenho apenas 12anos tenho como juntar. porfavor me ajudem

  12. Em Luis luthervil do nadcimento comentou:

    Trabalhei 6 meses avulso e pedi p sair porque presisava fazer um tratamento nos rins completei o mes trabalhado e falta receber o restante do meu salario trabalhado tenho direito a algo mais

  13. Em alane comentou:

    minha sogra faz 7 meses que trabalha em casa de familia ,durante esse 7 meses a patroa dela fica dado desculpa ´para nao assina a carteira ,emfim quanto minha sogra sai de la ,ela tem direito de recebe as contas pelo o tempo que ela trabalho em a carteira as assnado

  14. Em gladis comentou:

    minha patroa nao assina a carteira ja queatro messes trabalho de cuidadeira de idosos 12 horas todos os dias tenho algual direito se eu sair perco

  15. Em Leticia comentou:

    Olá ,Bom Dia .
    Gostaria de saber ,estou trabalhando já faz 6 meses sem registro, trabalho de segunda a sabado, das 5 e meia da manha á 14 e meia da tarde ,recebo 900 reais gostaria de saber o valor do meu acerto!

  16. Em Aline comentou:

    Trabalhei em uma empresa 3 meses sem carteira assinada e fui mandada embora tenho direito alguma coisa

  17. Em Márcia comentou:

    Trabalhei 2 anos e 11 meses em um comércio sem registro resolvi sair que direito tenho salário 1.200,00 e até hj ele só pagou o décimo 3 de dezembro de 2015

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