"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Direito sobre o tempo de trabalho sem carteira assinada

Pergunta:

Trabalho em uma empresa a um ano e meio, mas meu patrão resolveu assinar minha carteira somente agora.

Quais são meus direitos sobre o tempo que passou?

Tenho direito a receber algum valor agora sobre o tempo passado na empresa, ou só posso receber esses valores caso eu venha sair da empresa?

Ele falou que talvez mude meu horário.quer que eu fique na empresa por tempo integral, tipo os três turnos e ainda que eu mude de função.

Atualmente trabalho como atendente e como caixa, ele quer que eu fique como motorista e a disposição para quando algum funcionário faltar.

Ele tem esse direito? Mas não quero mudar minha jornada de trabalho, quais são meus direitos? Quero trabalhar só as oito horas diários. Pretendo fazer um curso preparatório para concursos.

Resposta

Caro Antônio,

Se as condições para o vínculo empregatício estiverem presentes, ou seja, se você presta pessoalmente serviços de forma onerosa e não eventual a empregador sob subordinação, o vínculo empregatício está configurado.

configurando se o vínculo, você tem todos os direitos previstos na CLT, como horas extras, adicional noturno, horas intervalares, férias, 13º, entre outros, e reflexo desses direitos em eventuais verbas rescisórias.

Você pode ajuizar uma reclamação trabalhista exigindo as verbas passadas e não pagas e principalmente as férias e o 13º.

Quanto a mudança de horário, se você está sendo transferido para o turno noturno, você deverá receber o respectivo adicional, e no meu entendimento, essa transferência é ilegal sem sua anuência, pois afeta diretamente sua saúde e é contra sua vontade, estrapolando o princpio da alteridade do empregado.

Deve também denunciar o seu empregador no Ministério do Trabalho para apurar os recolhimentos do FGTS e INSS.

O conselho maior é procurar um advogado imediatamente, para ajuizar a reclamação trabalhista.

Att,

Roberto Brandão Araújo. OAB/MG 102.052

blog Direito Livre

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Brasil, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Direito, Direito do Trabalho, FGTS, Legislação
Publicado em 14 de agosto de 2010 às 07:08 por José Mesquita

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990 Responses to “Direito sobre o tempo de trabalho sem carteira assinada”

  1. Em Cleide torres comentou:

    Ola, trabalho a quase um ano sem carteira assinada, e só agora que minha patroa vai assinar, queria saber se esses mes que trabalhei sem carteira assina eu tenho algum direito de ganhar algo?

  2. Em Gisele aparecida de Andrade comentou:

    Trabalhei em um salão de beleza como manicure durante um ano e nove meses sem carteira assinada tenho direito algum se sim quais

  3. Em gomes comentou:

    Quero saber apartir de quantos dias na semana trabalhados tem direito de carteira assinada

  4. Em iranildo comentou:

    Tenho quatro meses cem registro meu patrão que mi registra eu queria que ele registra se do dia que come sei trabalha ele falou que contado dele disse que não ficha mais alei mudou e que eu não tinha nada para recebê e agora

  5. Em Michele de Melo cordeiro comentou:

    Trabalhei 5mesez como babá e fazia as obrigações domésticas e ganhava 980,00 reais sem carteira assinada tenho algum direito poderia me ajudar a calcular isso?

  6. Em Luis Claudio comentou:

    Bom dia!

    Tive um irmão que prestava serviço, sem contrato e carteira assinada, de técnico de antena coletiva num condomínio, isso ocorreu uns dois (02) anos, só que recentemente ele veio a falecer (assassinado). A pergunta é: ele tem algum direito trabalhista, inclusive nos familiares estamos tentando colher tempo de trabalho para que a falecida receba um pensão, mais tá difícil.

  7. Em rodrigues comentou:

    Trabalho a 11 meses jornada de 12 por 36 mas
    mês tem uma escala de 24horas isso duas vezes no mês queria saber quais os meus direitos.

  8. Em ana paula comentou:

    Eu sou ana paula trab a 4 meses de domestica sem carteira rezistrada hje tou gravida e aiii quais meus direitos

  9. Em paulo roberto comentou:

    tenho como resgatar 9anos de trabalho sem carteira assinada

  10. Em paulo roberto comentou:

    trabalho em um posto de gasolina como lavador de carro a 21anos na mesma empresa so que 9anos sem carteira assinada e sei que nesta funçao eu tenho direito de aposentadoria especial,sera que eu consigo juntar os doi para faser 21anos me ajuda por favor pois eu nao entendo nada da lei muito obrigado

  11. Em paulo roberto comentou:

    agora eu faço 21 anos de trabalho no posto de gasolina como lavador;mas sendo que destes 21 anos 9anos etao sem assinar a carteira na carteira eu tenho apenas 12anos tenho como juntar. porfavor me ajudem

  12. Em Luis luthervil do nadcimento comentou:

    Trabalhei 6 meses avulso e pedi p sair porque presisava fazer um tratamento nos rins completei o mes trabalhado e falta receber o restante do meu salario trabalhado tenho direito a algo mais

  13. Em alane comentou:

    minha sogra faz 7 meses que trabalha em casa de familia ,durante esse 7 meses a patroa dela fica dado desculpa ´para nao assina a carteira ,emfim quanto minha sogra sai de la ,ela tem direito de recebe as contas pelo o tempo que ela trabalho em a carteira as assnado

  14. Em gladis comentou:

    minha patroa nao assina a carteira ja queatro messes trabalho de cuidadeira de idosos 12 horas todos os dias tenho algual direito se eu sair perco

  15. Em Leticia comentou:

    Olá ,Bom Dia .
    Gostaria de saber ,estou trabalhando já faz 6 meses sem registro, trabalho de segunda a sabado, das 5 e meia da manha á 14 e meia da tarde ,recebo 900 reais gostaria de saber o valor do meu acerto!

  16. Em Aline comentou:

    Trabalhei em uma empresa 3 meses sem carteira assinada e fui mandada embora tenho direito alguma coisa

  17. Em Márcia comentou:

    Trabalhei 2 anos e 11 meses em um comércio sem registro resolvi sair que direito tenho salário 1.200,00 e até hj ele só pagou o décimo 3 de dezembro de 2015

  18. Em giovana b. dal bem comentou:

    minha mãe trabalhou quatro meses sem carteira assinada como domestica e na parte da manha cuidando da filha da patroa ganhando um salario minimo, no começo como um teste mas com promessa que teria sua carteira assinada ao longo do tempo ouve cobranças da parte de minha mãe mas só foi enrolada, a patroa não avisou minha mãe que iria demiti la uma semana antes de completar seu mês e sem justificativa, quais os direitos da minha mãe

  19. Em Thiago Sobreira da Silva comentou:

    Oi meu nome é Thiago! Trabalhava em uma fábrica de panificação. ganhava 1.200 reais. Com um ano e dois meses de casa fui demitido sem motivos legais, Não tinha carteira assinada, minhas férias venceram a dois meses, sendo que “não tirei ainda” os três primeiros meses eu trabalhei em duas áreas. Eu era embalador de 16:00h até 00:00h (PM) e de 01:30h até as 05:30 (AM) de ajudante de entrega. tenho direito de receber algo? Pode me ajudar calcular quanto da meu tempo de casa?

  20. Em Rafael comentou:

    Boa tarde, trabalhei 2 anos sem carteira assinada, e depois passei a pagar o INSS só que já se passaram 11 anos. Encontrei com meu antigo patrão e ele disse que se precisar confirmar na justiça o tempo de trabalhado ele confirma. Disse a ele que não quero dinheiro e sim o computo do tempo, pois sou militar e isso conta para minha aposentadoria. Gostaria de saber se é possível eu reaver esses 2 anos que trabalhei sem carteira? obrigado

  21. Em Teresa Francisca comentou:

    Meu pai faleceu a 3 anos atrás e o empregador si negou a pagar os direitos trabalhista….faleceu trabalhado..

  22. Em zildo comentou:

    bem vamos la eu ja tenho trabalhado em uma ferma
    ja trabalho 26 anos sem registro desse 26 anos 16 anos trabalho com cabeça dessa firma de uma filial so que estou 16 anos 24 horas por dia a desposiçao dessa firma .meu salario e mais omenos 9 a 10 mil por mes .ok eu tenho direito ..

  23. Em MATHEUS DE SOUZA comentou:

    Trabalho em uma enpressa a 1 ano e sete meses sem carteira asinada e sou de menor queria saber se eu tenho dereito aauguma coisa

  24. Em Dheice comentou:

    Trabalhei 6 meses em uma pizzaria e fui demitida,mas sem justa causa, recebia 150 por semana, entrada 19:30 e saia 23:30, de segunda a domingo,com uma folga na semana!
    Gostaria de saber quanto eu posso ganhar ,caso meu ex patrao queira me enrolar, nao tenho comprovantes pra provar que recebia por semana!
    Aguardo sua resposta, obg!

  25. Em carlos comentou:

    Trabalhei em uma distribuidora de bebidas duarante tres meses e 15 dias sem carteira assinada e sem contrato queria saber se tenho direito a alguma coisa

  26. Em Marcia comentou:

    Trabelhaei de cuidadora por 12 anos,ela faleceu e não deixou bens só uma filha e que tem um apartamento no nome da filha no ela residia,quais meus direitos?

  27. Em Gisele Soares da Silva comentou:

    minha amiga trabalhou por sete meses sem registro em comum acordo com seu chefe, agora ela foi demitida seu salário era 1050 ela trabalhava de segunda a domingo com 1 folga na semana uma hora de almoço.sete horas trabalhadas.
    o que ela tem direito.
    o chefe vai pagar todos os direitos menos inss e fgts pois ja tinha sido combinado e ela aceitou.
    quanto ela teria pra receber de 13°,ferias,e aviso indenizado.

  28. Em Concy comentou:

    Tenho 2anos de carteira assinada .fui demitida.ganhava 1salario.qual o valor da minha recisao?

  29. Em claudia comentou:

    minha carteira só foi assinada apos 5 meses em que ja trabalhava na empresa, mais ela foi entregue a empresa desde o dia em que fui contratada o que devo fazer pra regularizar minha carteira com a data certa

  30. Em marinilce liborio da silva comentou:

    Oi trabalhei por 1ano 6 meses e 29 dias em uma lavanderia sem carteira assinada e nem contrato…pedir minhas contas para ir pra outro trabalho …por enquanto so pagarão minhas ferias e o meu último mês trabalhado…Que direitos a mas tenho sobre isso…nao seu o valor correspondente calculo de quanto ainda devo receber…queria uma ajuda sobre isso…queria uma resposta urgente no meu email…obrigado.

  31. Em elilma comentou:

    Tenho 7 meses que trabalho em uma casa como cuidadora mas minha carteira não e assinada. Se eu sair agr tenho direito aos meus tempos?.

  32. Em luaana ribeiro comentou:

    oi trabalhei 3 meses em uma casa como domestica porem eu só ganhava 200 reais e fui demitida e eu não tinha carteira assinada tenho direito a algo

  33. Em luciana comentou:

    boa tarde
    trabalho 24horas de folgo 3 dias. nas minhas ferias vendi 10 dias eu irei resceber os 10 dias ou somente os dias que trabalhei nesses 10dias

  34. Em crislaine comentou:

    trabalhei 8 meses e eles não assimaram minha carteira quanto tenho para receber

  35. Em Erika comentou:

    Trabalho sem carteira assinada,ttrês vezes na semana,e meus patrões quer me colocar trabalhando todos os dias da semana,queria saber se eles tem que acertar comigo esses 7 meses de trabalho para eu trbalhar todos os dias

  36. Em Aline Dyane Estêvão dos Santos comentou:

    Ola trabalho em casa de familia tem 6 meses sem carteira assinada, porem pedi demissão hoje dia 16/11/2016 gostaria de saber meus direitos e se tenho direito a meu salario inteiro ja q passou do dia 14 do mês?

  37. Em roni diego comentou:

    Bom dia, trabalhei em bar que é da família do ano de 1999 ate 2006, quando passei em um concurso publico. Porém estes anos em que trabalhei no bar não foram recolhidos o INSS, com isso não possuo nenhuma computação além dos anos de concurso publico. Queria saber se posso tentar reaver esses anos em que trabalhei sem carteira assinada, pois tenho como provar tal fato.

  38. Em luciano da silva rocha comentou:

    Eu esto sem trabanha sem carteira asinada dues 2014 foi meu utimo emprego de carteira asinada eu gostaria de sabe
    Si eu tenho algum beneficio

  39. Em Elisabete antunes de oliveira comentou:

    Sou cabeleireira a 7 anos no salão AQUÁRIOS na frequesia já estou pra me aponta só falta 2 anos Qual a vantagem que eu vó ter com essa nova l e de prós salão eu vó ser mandada embora e não quero fica eu tenho direito ao seguro desemprego.

  40. Em Andreia comentou:

    Sou doméstica e entreguei minha ctps para meu patrao fazer o reajuste salarial à nove meses e ele ainda não me entregou . O que posso fazer ?

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