"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Eduardo Azeredo e a manobra da renúncia

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Murilo Rocha/O Tempo/Tribuna da Imprensa

A renúncia do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB) poderá não livrá-lo de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Acusado de peculato e de lavagem de dinheiro na campanha eleitoral para a reeleição ao governo do Estado de Minas Gerais, em 1998, Azeredo, como parlamentar, teria direito a responder ao processo criminal do chamado mensalão mineiro em um foro privilegiado, no caso, o STF. Agora, em tese, perdeu esse direito.

A prerrogativa de ser julgado no Supremo, curiosamente, não é considerada benéfica para os recentes réus políticos, como no caso do mensalão petista e, agora, no tucano.

A Corte federal seria menos suscetível a pressões e interesses se comparada a fóruns e tribunais regionais, além do julgamento do processo em Brasília ser acompanhado mais de perto pela opinião pública.

Outro detalhe: a volta do processo para Minas retorna a ação, praticamente, para a estaca zero. Novas testemunhas seriam convocadas e o parecer do procurador geral da República, Rodrigo Janot, sugerindo 22 anos de prisão para o tucano, perderia o valor.

Ou seja, o processo se arrastaria por um prazo indefinido, saindo do foco das eleições deste ano e, consequentemente, desvinculando as acusações da candidatura do senador Aécio Neves (PSDB) à Presidência.

Para Azeredo, a demora também seria positiva.

Aos 65 anos, ele será beneficiado caso o julgamento não ocorra nos próximos cinco anos, podendo escapar da condenação por ter completado 70 anos – a partir desta idade, o tempo de prescrição dos crimes cai pela metade.

Na opinião de juristas, o julgamento em “casa” acarretaria ainda em uma pena mais branda para o ex-governador.

“VANTAGENS”

Por causa de todas essas “vantagens”, a renúncia de Azeredo cheira a manobra e poderá ser analisada como tal pelo ministro Luís Roberto Barroso, encarregado de decidir pelo Supremo o destino da ação contra o tucano.

Barroso também deverá considerar – e será pressionado pelo PT para isso – a dar a Azeredo o mesmo tratamento dispensado aos réus políticos do mensalão petista, como José Dirceu, por exemplo.

Mesmo sem mandato, Dirceu e a maioria dos envolvidos naquele processo foram julgados e condenados pelo STF.

Outro precedente desfavorável ao mineiro é o do ex-deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO). Em 2010, a Corte também decidiu manter no Supremo o julgamento do parlamentar.

Ele havia renunciado ao mandato, mas os ministros entenderam o ato como sendo uma manobra justamente para retornar com a ação para a Justiça regional.

Donadon foi condenado a 13 anos de cadeia pelos crimes de peculato e formação de quadrilha.

Mais uma vez, pesará sobre o entendimento da lei a subjetividade política. E sempre será assim.

Arquivado em: Ações Penais, Brasil, Campanhas Políticas, Corrupção, Crimes, Eleições, Julgamentos, Justiça, Lavagem de Dinheiro, Ministério Público, Partidos Políticos, Peculato, STF
Publicado em 21 de fevereiro de 2014 às 17:02 por José Mesquita

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