"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
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Eleições - A partir de hoje eleitores não podem ser presos

A partir desta terça, eleitores não podem ser presos
Começa nesta terça (30) a contagem regressiva para as eleições municipais que ocorrerão no domingo (5).

Vão abaixo as principais regras assentadas na Lei das Eleições. Traz o número 9.504. Foi sancionada sob FHC, em outubro de 1997.

1. Terça-feira (29):

Nenhum eleitor poderá ser levado ao cárcere ou mesmo detido pela polícia. A proibição vigora até 48 horas depois do encerramento da votação de domingo.

A lei só abre três exceções: prisões efetuadas em flagrante delito; em função de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.

Termina o prazo para que partidos e coligações indiquem aos juízes eleitorais os seus representantes no Comitê Interpartidário de Fiscalização.

2. Quinta-feira (2):

A partir desse dia, os juízes eleitorais estão autorizados a expedir salvaguardas em favor de eleitores que sofrerem qualquer tipo de violência capaz de influir na sua sua liberdade de votar;

Termina o suplício da xaropada despejada pelos candidatos no tapete da sala dos brasileiros por meio da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A novela volta a ser exibida em seu horário normal;

É o último dia para a realização de comícios e de debates entre candidatos;

3. Sexta-feira (3):

É o último dia para a publicação de anúncios de candidatos em jornais impressos;

Expira também o prazo para a veiculação de peças publicitárias dos candidatos em suas páginas institucionais na Internet;

4. Sábado (4):

É a data limite para a substituição de candidatos a prefeito e a vice-prefeito. A regra vale para os casos em que o postulante anterior tenha sido declarado “inelegível”, renunciado, morrido ou tenha arrostado o indeferimento ou cancelamento de seu registro pela Justiça Eleitoral;

É o último dia para a entrega da segunda via do título de eleitor;

Termina a propaganda eleitoral por meio de alto-falantes ou amplificadores de som;

Os candidatos ficam proibidos de realizar carreatas e distribuir panfletos e outras peças de campanha.

No domingo (5), disputarão a preferência do eleitor cerca de 380 mil candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador.

O presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, disse que conta com a realização de uma eleição “tranqüila, participativa, limpa, bem disputada e refletida”. Pressionando aqui, você ouve o ministro.

Arquivado em: Código Penal, Códigos, Direito Eleitoral, Eleições
Publicado em 30 de setembro de 2008 às 09:09 por José Mesquita

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