"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Eleições; Sites de jornais podem divulgar opinião sobre candidatos

Do O Globo
De Carolina Brígido:

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou os sites de jornais na internet para divulgar opinião favorável ou contrária a candidatos. Na terça-feira à noite, no julgamento de uma ação ajuizada pelo jornal “O Estado de S.Paulo” e pela Agência Estado, a Corte esclareceu que a proibição de fazer propaganda para um determinado concorrente vale apenas para emissoras de rádio e televisão, assim como para suas respectivas páginas virtuais. A atual resolução do tribunal que disciplina a propaganda eleitoral inclui a vedação a sites de jornais. Os ministros decidiram que vão mudar o texto na sessão de hoje.

A resolução questionada na ação trata das restrições à programação normal e ao noticiário no rádio e na TV. Mas no último parágrafo afirma que o artigo $ém se aplica “às páginas mantidas pelas empresas de comunicação social na internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado”.

Segundo o tribunal, a proibição a emissoras de rádio e TV existe porque elas dependem de concessão do governo federal. Portanto, não pode haver veiculação de propaganda eleitoral ou de opinião sobre candidato, partido político ou coligação durante a campanha. Ontem, o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, explicou que, como representantes da imprensa escrita, as empresas do Grupo Estado não dependem de licença governamental - ao contrário das emissoras de rádio e TV

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Arquivado em: Brasil, Direito Eleitoral, Eleições, Jornais, Mídia, Política, TSE
Publicado em 17 de outubro de 2008 às 08:10 por José Mesquita

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