"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Emenda Constitucional irá beneficiar empregadas domésticas

Folha de São Paulo
Sem discriminar domésticas, custo dobra

Por Cláudia Rolli e Fátima Fernandes:

O governo federal prepara uma PEC (proposta de emenda constitucional) para acabar com a discriminação que consta há 20 anos na Constituição Federal contra os trabalhadores domésticos, a maior categoria profissional do Brasil.

A proposta permitirá a equiparação dos direitos de 6,8 milhões de empregados domésticos que existem no país -segundo dados do IBGE- com os dos demais trabalhadores.

Cinco ministérios -Trabalho, Previdência Social, Casa Civil, Fazenda e Planejamento- trabalham na mudança na legislação, que está em estudo no governo Lula e deve chegar ao Congresso até o final do ano.

Se a alteração na Constituição for aprovada, o doméstico terá direito a jornada de trabalho estabelecida em lei, hora extra, adicional noturno, salário-família e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório -desde 2000, esse benefício é opcional.

Com a ampliação dos direitos ao trabalhador doméstico, o custo dos encargos trabalhistas deverá ao menos dobrar, nos cálculos de advogados, especialistas em mercado de trabalho e representantes de empregadores e trabalhadores domésticos do Estado de São Paulo.

Quem paga um salário mínimo a sua empregada (R$ 415), por exemplo, terá de desembolsar ao mês mais 8% de FGTS (R$ 33,20), além de hora extra, quando a jornada exceder as 44 horas semanais permitidas pela Constituição. “Se trabalhar à noite, tem adicional.

Fora a multa de 40% sobre o total do saldo depositado no fundo, se o empregado for demitido sem justa causa”, diz o consultor Mario Avelino, fundador do site Doméstica Legal. Se a doméstica não for registrada, o empregador terá de incluir no cálculo 12% de contribuição previdenciária (nesse caso, mais R$ 49,80 mensais considerando o salário mínimo).

Arquivado em: Brasil, Congresso Nacional, Direito do Trabalho, Política
Publicado em 1 de setembro de 2008 às 08:09 por José Mesquita

Termos: , , , , , , , ,

4 Responses to “Emenda Constitucional irá beneficiar empregadas domésticas”

  1. Em Tiago Jordao comentou:

    Sou estudande de Direito e estou pretendendo fazer um trabalho monografico, sobre a obrigatoriedade do deposito do FGTS pelo empregador domestico, queria saber se vocês tem alguma materia sobre o assunto que possa enviar para meu e-mail.

    Antetipamente Agradeço

    Tiago Jordao

  2. Em jose licciardi comentou:

    queria saber como esta o projeto de lei do senador
    garibaldi filho referente a lei para os patroes
    registrar empregadas e começar a pagar daqui em diante sendo perdoado os anos que passaram obrigado
    jose-04/02/2011

  3. Em jose licciardi comentou:

    peço se possivel responder pelo meu e-mail obrigado
    jose 04/02/2011

  4. Em andreia comentou:

    gostaria de saber quando será aprovada essa emenda ,sou domestica e fico feliz por essa lei ,pois temos que ter todos os direitos iguais a qualquer outro trabalhador .bjs

Deixe seu comentário

Publicidade


Comentários

Assuntos

Termos

Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Copyright © 2014 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes