"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Estatuto deverá virar lei ainda este ano.

Após 10 anos de muita discussão sobre o tema, Estatuto aguarda aprovação do Senado ainda este mês.

Renan Montenegro

Criado para estabelecer diretrizes e garantir direitos para a população negra, o Estatuto da Igualdade Racial deve ter a votação concluída no Senado ainda neste mês de novembro, segundo previsão do governo federal, e deve virar lei em 2009 após 10 anos do início das discussões sobre o tema.

O projeto de lei que cria o estatuto foi aprovado no último dia 9 de setembro em comissão da Câmara em caráter terminativo (sem passar pelo plenário) e agora precisa ser aprovado no Senado antes de ir à sanção presidencial e virar lei.

A previsão inicial do governo era de que o projeto fosse sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (20), Dia da Consciência Negra. De acordo com o ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, embora a meta não tenha sido cumprida, ajudou a agilizar as discussões sobre o tema.

“A gente tem expectativas que às vezes não se confirmam. Mas é importante ter definido uma meta, que mesmo não sendo cumprida, criou a possibilidade de o estatuto ser votado em plenário no mês de novembro ainda”, disse o ministro.

Divergências

O estatuto divide opiniões dentro do movimento negro. Algumas entidades apontam a lei como um avanço enquanto outras consideram o texto “vazio” por não tratar das principais bandeiras do movimento, a questão das cotas raciais nas universidades e uma definição sobre quem são os remanescentes dos quilombos.

As divergências serão discutidas em audiência pública na próxima quinta-feira, dia 26 de novembro, e em seguida o tema será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Aprovado na comissão, segue para o plenário em regime de urgência. Se passar, vai direto para sanção do presidente da República.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que criou o Estatuto da Igualdade, desde o início das discussões do tema o texto mudou muito. “Os temas mais importantes foram retirados, sobre os quilombos, cotas. Voltou para o Senado um estatuto mais light.”

O senador avalia ainda que as mudanças efetivas são poucas, mas que “representa um pouco da correlação de forças do Congresso”. “Eu sou autor do projeto original, sou à favor de que todos os outros temas continuassem no texto, mas tenho de me submeter à vontade da maioria”, disse.

Ele afirmou que o estatuto não deve encontrar dificuldades porque não há pontos polêmicos no texto. Paim disse ainda que após a sanção do estatuto, outros projetos de interesse da comunidade negra não encontrarão facilidade para vingar. “2010 é ano eleitoral, ninguém vai querer discutir tema polêmico. E eles (outros senadores) vão dizer: ‘Já aprovamos o estatuto”.”

O ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, afirmou, no entanto, que a partir da aprovação do estatuto, as atenções serão voltadas para a lei de cotas raciais nas universidades.

“Conversei sobre isso com o ministro (da Educação) Fernando Haddad. É um tema espinhoso porque enfrenta muitas resistências por parte de alguns segmentos da sociedade brasileira, mas acredito que posteriormente ao estatuto, devemos retomar votação do projeto de cotas.”

G1 

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Publicado em 20 de novembro de 2009 às 11:11 por Renan Montenegro

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