"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Extradição e a Constituição Federal do Brasil

Mesmo sendo uma decisão polêmica, o ato do Ministro da Justiça respeita o que está disposto na Constituição Federal do Brasil de 1988.

A Constituição Brasileira não admite a extradição se a pena imposta for expressamente interdita por norma constitucional, como é o caso da prisão perpétua. Resumindo: o Brasil não poderia extraditar o italiano para cumprir no estrangeiro uma pena inconstitucional no Brasil.

No entanto o Brasil poderia negociar com a Itália uma garantia de que o extraditado somente cumpria o teto da pena admitida no Brasil que é de 30 anos de reclusão. Outro complicador é que o Brasil não admite julgamento a revelia, que é o que aconteceu com Battisti.

Ainda assim, o ato do ministro é passível de ação judicial junto ao Supremo Tribunal Federal.

Refúgio político a Cesare Battisti causa indignação na Itália

A decisão da Justiça brasileira de conceder ao ex-ativista italiano de extrema-esquerda Cesare Battisti refúgio político gerou duras reações por parte do governo italiano e de familiares de vítimas de terrorismo. Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália como autor ou coautor de quatro homicídios. Em 2007, foi preso no Brasil pela Polícia Federal.

O ministério das Relações Exteriores italiano reagiu com uma nota na qual, além de condenar a decisão do ministro Tarso Genro (Justiça), também solicita diretamente que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reconsidere a decisão.

Além da chancelaria, representantes do governo conservador de Silvio Berlusconi manifestaram indignação contra a decisão da Justiça brasileira. O vice-ministro do Interior, Alfredo Mantovano, considerou “grave e ofensiva” a decisão: “um insulto a nosso sistema democrático”, disse.

O senador Maurizio Gasparri, porta-voz do Partido Povo da Liberdade, expressou seu “desconcerto e dor”, enquanto um dos líderes da oposição de esquerda Partido Democrático, Piero Fassino, disse que a decisão do Brasil “é equivocada”.

“[Battisti] Foi protagonista da época do terrorismo e seria justo que os magistrados brasileiros tivessem maior consciência do que fazem”, afirmou o político.

A decisão também motivou protesto nas associações de familiares das vítimas de terrorismo. “Mais uma vez houve total insensibilidade e falta de respeito à nossa democracia”, declarou Sabina Rossa, deputada do Partido Democrático (centro esquerda), cujo pai foi assassinado pelas Brigadas Vermelhas.

“É uma decisão absurda. Temos que mudar a tática, vamos fazer algo sério. Passar das belas palavras aos fatos, sérios e ponderados”, disse Alberto Torregiani, que ficou tetraplégico em um atentado atribuído a Battisti.

Além do Brasil, a França negou há quatro meses a extradição por “razões humanitárias” à ex-militante das Brigadas Vermelhas Marina Petrella. Os dois casos geraram fortes reações na Itália.

Defesa

Battisti, que sempre se declarou inocente, alega que foi condenado pelo testemunho de um ex-companheiro na organização esquerdista, Pietro Mutti  – que foi premiado por sua delação – e sem nenhuma prova da perícia.

O ex-ativista se considera um perseguido político. “Tenho certeza de que serei alvo de vingança se for para a Itália”, afirmou em uma entrevista publicada nesta semana na revista “Época”, concedida da prisão em Brasília, onde espera solução para seu caso.

Justificativa

Tarso justificou nesta quarta-feira a concessão do refúgio. Segundo ele, não houve influência política na decisão, que foi tomada de acordo com preceitos jurídicos e sem considerar um possível mal-estar diplomático entre Brasil e Itália.

“Estou tranquilo de que tivemos a decisão correta, sem entrar no mérito do direito que tem o Estado italiano, e da fineza e da propriedade de considerar o Estado italiano um Estado democrático”, afirmou o ministro brasileiro.

da Folha Online

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Direito Constitucional, Extradição, Julgamentos, Justiça, Ministério da Justiça
Publicado em 14 de janeiro de 2009 às 15:01 por José Mesquita

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6 Responses to “Extradição e a Constituição Federal do Brasil”

  1. Em Robinneti comentou:

    Examinando-se os dados enviados pelo governo italiano, verifica-se que há alguns pontos que suscitam sérias dúvidas ou, mais ainda, deixam evidente que pelo menos uma parte das acusações é absolutamente falsa. Com efeito, emitindo parecer sobre o pedido, o procurador-geral da República escreveu que “foram respeitados, à primeira vista, os direitos básicos de defesa”.

  2. Em Marluce comentou:

    Existe a informação de que o julgamento foi à revelia, sem a presença e a participação do acusado ou de um seu advogado, o que deixa evidente que não foi assegurado o direito à ampla defesa universalmente consagrado. Quanto aos homicídios, a informação é que um deles ocorreu no dia 16 de fevereiro de 1979, às 15h, na cidade de Milão, e outro foi cometido no mesmo dia, às 16h50, na cidade de Mestre. Ora, a distância entre essas duas cidades é de cerca de 500 quilômetros, o que deixa fora de dúvida que, ou as informações estão erradas ou são absolutamente falsas.

  3. Em Opinoso comentou:

    Battisti não teve “o amplo direito à defesa” na Itália. Além do mais a decisão foi tomada no âmbito do Ministério da Justiça. Recursos judiciais sobre o caso ainda podem ser apresentados.

  4. Em Anônimo comentou:

    O Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, deverá arquivar o pedido. A legislação brasileira estabelece que “o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio”.
    Simples assim! Viu palpiteiros que, antes de palpitarem, conhecer a Constituição Federal?

  5. Em maria da conceição araujo comentou:

    não quero fazer comentário, quero fazer um apelo ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que veja à luz da nossa moderna CONSTITUIÇÃO, o caso Battisti e mesmo que a Itália se dane, deixe que o rapaz fique em solo brasileiro. Quem pode confiar em Berlusconi, nos acordos que a Itália fez com a França. Principalmente porque na soberania do nosso País, ninguem pode intervir. Segundo, um País que se diz tão democrático como a Itália diz, porque não deu amplo direito de defesa ao sr. Battisti. Tenho certeza que o Ministro Gilmar Mendes do alto da sua cora~gem e competência, jamais deixará o BRASIL, de calças curtas diante de uma decisão baseada nos nossos princípios constitucionais.

  6. Em maria da conceição araujo comentou:

    ATÉ QUANDO A ITALIA E OUTROS PAISES VÃO OLHAR PARA O BRASIL, COMO SE FÔSSEMOS COLONIA DELES? ATÉ QUANDO VÃO OLHAR PARA O BRASIL, COMO PAIS SUBDESENVOLVIDO, SEM LEIS? ESTÁ NA HORA DO RESTO DO MUNDO, DAR UMA PARADA, OLHAR NOSSO PAÍS COMO A POTÊNCIA QUE REALMENTE É, E DEIXAR DE QUERER REPREENDER NOSSA JUSTIÇA E NOSSO GOVERNO, COMO SE FOSSEM MOLEQUES DELES. NÓS SOMOS SOBERANOS. SOMOS POTÊNCIA. QUANDO A FOME CHEGAR REINANDO SEM PEIAS NESTAS NAÇÕES MOFINAS, ESTAREMOS COM A MAIOR RESERVA DE SOLO AGRICULTÁVEL DO MUNDO, PARA SOCORRER COM ALIMENTOS. CESARE BATTISTI, DEVE FICAR NO BRASIL, PORQUE A DECISÃO É CONSTITUCIONAL E NÃO VAMOS RASGAR NOSSA CARTA MAGNA, PRA SATISFAZER A INTERESSES ESCUSOS E MAL EXPLICADOS DE PAÍS NENHUM. ANTES VAMOS OLHAR OS DIREITOS DO HOMEM, OS TRATADOS INTERNACIONAIS. FAZ UM BOM TEMPO QUE O BRASIL DEIXOU DE SER COLONIA. SOMOS UMA IMENSA CASA CONSTITUCIONAL E QUEM SE HOSPEDA EM NOSSA CASA TEM SEGURANÇA. BATTISTI É PERSEGUIDO, SIM. TEMOS LEI E HOMENS QUE A OPERAM COM FIRMEZA E DIGNIDADE.

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