"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Ficha Limpa, Constituição Federal e perguntas que não querem calar

No mínimo, os Tupiniquins devemos manter “um pé atrás”  quando um projeto de lei é aprovado por unanimidade no Senado Federal. Principalmente quando sabemos que por lá habitam Romeros e Sarneys.

Mas, a par dessa natural desconfiança quanto à honorabilidade de algumas das ex-celências, me parece, sensatamente, caber uma discussão em torno do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos fundamentais, e expressamente determina que “ninguém será condenado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Por último, mas não por fim, o projeto aprovado fere de morte o preceito constitucional da “presunção da inocência”.

Traduzindo: sem o trânsito em julgado o cidadão é inocente, mas não pode ser candidato, pois terá que provar que não é culpado.

Assim, mais um vez o STF vai ser chamado pra resolver o “imbroglio”. E legislar! O que não é sua função Constitucional.

Quem consultar a jurisprudência da nossa corte suprema constatará que o Tribunal sempre homenageia a presunção da inocência, principalmente nas demandas que envolvem inelegibilidades. É de admirar que o relator do projeto, Senador Demóstenes Torres, ele mesmo Promotor de Justiça, tenha dado parecer favorável ao projeto.

PS 1. O candidato “ficha suja” não poderá ser votado, mas poderá votar?

PS 2. A avidez na aprovação do projeto põe fora de campo a cobrança por uma reforma política. Não é mesmo?

O Editor


Quem aí é contra a Lei da Gravidade?
Quem aí é a favor da paralisia infantil?
Quem aí é contra as coisas boas, belas e justas?
Quem aí é favor das coisas ruins, feias e injustas?
Alguém se dispõe a defender os feios, sujos e malvados?

Acho que não! Eu tampouco. Mas me sinto compelido a propor certas questões, desafinando, talvez, certo coro do silêncio — ou este blog não seria este blog, mas outra coisa. Posso perder a piada para não perder o amigo. Mas não há amigo que me impediria de dizer o que penso.

Vamos começar com uma questão de terminologia. Não existe, no Brasil, o lugar em que se reúne esse tal “colegiado de juízes“, certo? Suponho que se esteja falando de segunda instância. A expressão, parece, só não é usada para não melindrar, então, os juízes da primeira, como se a lei dissesse: “Ah, esse negócio de primeira instância não conta; o impedimento passa a valer a partir da segunda”. Vamos adiante.

Algumas coisas não estão claras. Digamos que haja um tempo “x” para que uma sentença de primeira instância chegue à segunda.

No caso de candidatos ou pré-candidatos a cargos públicos, esse caminho seria encurtado, certo? Essa decisão colegiada de juízes, para o caso dos que querem disputar eleições, se daria numa sessão extraordinária ou já seria considerada a sessão ordinária mesmo, sendo a decisão definitiva daquela instância?

Não entendi, e ninguém explicou. Mas as dúvidas não param aí.

Até que não se tenha a sentença definitiva, sem mais chance de apelação, uma pessoa não pode ser dada como culpada.

Pois bem: digamos que um colegiado impeça o “Fulano A” de se candidatar numa eleição, o que o tornaria inelegível por oito anos. Muito bem: e se, na sentença definitiva, em última instância, ele for absolvido? Como ele recupera o que já perdeu?

Eu não estou certo — e não se levanta a questão na imprensa brasileira, acho eu, porque há o risco de aquele que indaga ser confundido com um defensor da impunidade — de que esse texto tenha aceitação tranquila no Supremo caso alguém decida apelar. “Quem seria louco o bastante para fazê-lo? Seria execrado pela opinião pública!”. Convenham: moralizar a política com a interdição do debate não chega a ser um bom procedimento.

Então deixa tudo como está? Não necessariamente! A “sociedade mobilizada” que levou o projeto Ficha Limpa até a aprovação no Senado e à muito provável sanção presidencial poderia ter criado, na base da vigilância, a censura moral a partidos que mantêm candidatos condenados.

Eu também sou a favor de todas as coisas boas e contra todas as coisas ruins. Estou apenas levantando algumas questões que estão ainda sem resposta. Para encerrar, uma outra: a punição máxima (como é a inelegibilidade), aplicada por um colegiado, antes que uma sentença seja considerada transitada em julgado, vai se limitar aos direitos políticos?

Nesse caso, por que só a eles? Ou ainda: por que uma instância superior teria poderes para rever o risco de cessação de outros direitos, mas não dos direitos políticos?

“O que você quer?” Eu?

Manter os fichas-sujas longe da política sem jabuticabas jurídicas. Jabuticaba jurídica, e isto é um truísmo, sempre acaba, no fim das contas, punindo os inocentes e beneficiando os culpados.

blog Reinaldo Azevedo

Arquivado em: Brasil, Campanhas Políticas, Comportamento, Congresso Nacional, Constituição Federal, Corrupção, Crimes, Direito, Direito Eleitoral, Eleições, Eleitoral, Legislação, Nepotismo, Partidos Políticos, Política, Políticos, Senadores
Publicado em 20 de maio de 2010 às 09:05 por José Mesquita

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