"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Ficha Limpa e a falsa polêmica

O Supremo Tribunal Federal administra uma solução para o empate havido na deliberação sobre a validade da lei da ficha limpa para estas eleições.

A polêmica recai sobre a expressão “processo eleitoral”, porque o artigo 16 da Constituição Federal manda que qualquer lei que provoque alterações no referido “processo eleitoral” seja aplicada somente a eleições que ocorram um ano depois de sua – da lei - vigência.

Pela manhã, na praia do feriado de mar batido, água gelada, vento forte, frio, e sol compensador, restou-me ficar pensando no assunto.

E para meu uso, refleti sobre algumas datas e definições contidas em leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que me permitem sustentar que a lei da ficha limpa não altera o processo eleitoral e vale, sim, para essas eleições.

Já que ninguém está obrigado a conviver com esses temas áridos a que me dedico porque para isso me candidato, começo por dizer que a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, submete os partidos políticos ao regime comum às pessoas jurídicas de direito privado.

Daí, os estatutos têm ampla liberdade para definir critérios de filiação de pessoas e administração dos assuntos partidários. Por enquanto, o poder público não interfere.

Há casos excepcionais em que controvérsias podem parar na Justiça, como em qualquer empresa. É estranho, mas é assim.

Para que o filiado se habilite a qualquer candidatura, a lei exige o mínimo de um ano de filiação. No caso, o artigo 9º da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resquício da ditadura.

Melhor seria que mesmo às vésperas de uma eleição o cidadão pudesse ser lançado candidato por algum partido político. Haveria maior liberdade e qualidade melhor de democracia, como antes de 1964, mas isso é apenas um desejo que se soma ao do fim do voto obrigatório, ao do desaparecimento da exigência do domicílio eleitoral antecipado e ao da possibilidade de candidaturas independentes de partidos, mas isso é assunto para a reforma política do ano que vem.

Voltando ao tema, paramos na questão dos partidos serem pessoas jurídicas de direito privado e, por conseqüência, até aí em nada entramos no processo eleitoral, que diz respeito a filiados e não filiados.

Sob essas regras, os partidos escolhem seus candidatos. Coisa interna. Submetem suas atas e documentos à Justiça Eleitoral.

Começamos a sair da administração interna dos partidos ou, como se diz como se soubéssemos latim, das questões “interna corporis”.

Um intenso processo de juntada de certidões negativas, declarações de bens, afirmações de boas intenções começam a atormentar os pobres juízes eleitorais.

Eles estão submetidos a um prazo para deliberar sobre o registro das candidaturas. É o dia cinco de agosto, demarcado pela Resolução 23.089, do Tribunal Superior Eleitoral, publicada com correções no Diário da Justiça Eleitoral de 27 de agosto de 2009.

O dia cinco de agosto de 2010 é a data em que o assunto deixa, nessas eleições, a esfera privada dos partidos políticos e emerge para o absoluto domínio do direito público, ressalvadas desagradáveis intervenções do destino, como a morte de candidato.

Aí está o momento em que indiscutivelmente há ou não candidatos e, por conseqüência, começa o processo eleitoral plena, exuberante e indiscutivelmente.

A Lei Complementar 135, de quatro de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de sete de junho, com a sanção do Presidente Lula, a Lei da Ficha Limpa, é anterior ao processo eleitoral, iniciado em cinco de agosto de 2010. Esta é a linha de corte. O dia cinco de agosto de 2010. A lei é anterior ao início do processo eleitoral.

O respeito à Lei e à vontade popular não desacata a Constituição do País.

Pelo contrário, as reverenciam, sem jeitinhos e vassalagens a interesses dos poderosos que infelicitam o povo.

Miro Teixeira é deputado federal reeleito pelo PDT do Rio de Janeiro
blog do Noblat

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Publicado em 12 de outubro de 2010 às 19:10 por José Mesquita

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