"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

Ficha Limpa: professor de Direito Eleitoral discute aplicação da lei

Faltou combinar com o TSE e com o STF. O Ministro Peluzzo, atual presidente do STF, em uma sessão da Comissão de Constituição do Senado, afirmou que “o Judiciário não teria como priorizar os julgamentos de contestações de eventuais políticos impedidos.”

O Editor


Entrevista: especialista afirma que Ficha Limpa não vale para este ano

O advogado Erick Wilson Pereira, 39, especialista em Direito Eleitoral pela PUC de São Paulo, afirmou que a lei do Ficha Limpa, sancionada sexta-feira pelo presidente Lula, “não poderá valer os candidatos que vão disputar as eleições este ano”.[ad#Retangulos – Direita]

Segundo Erick, o jogo eleitoral já começou desde as filiações e da necessidade de domicílio eleitoral (um ano antes) e não se pode mudar as regras quando este está em andamento. “Ainda há uma inconstitucionalidade quanto ao princípio da presunção de inocência.

Não pode haver inelegibilidade sem trânsito em julgado”, afirmou. Erick Pereira é autor do livro Direito Eleitoral – Interpretação e Aplicação das Normas Constitucionais-Eleitorais.

O Lula sancionou nesta sexta-feira o projeto Ficha Limpa. Na sua opinião a lei vale para as eleições deste ano?

Em que pese o precedente de 1990 do TSE e por se tratar de inelegibilidade, a regra não poderá valer para este ano. O jogo já começou desde as filiações e da necessidade de domicílio eleitoral (um ano antes) e não se pode mudar as regras quando este está em andamento.

Ainda há uma inconstitucionalidade quanto ao princípio da presunção de inocência. Não pode haver inelegibilidade sem trânsito em julgado.

A nova lei vai ajudar a melhorar o nível do legislativo no Brasil?

O Brasil é a única democracia no mundo que precisa de uma lei para dizer que os políticos precisam ter ficha limpa. Ter vida pregressa idônea é uma obrigação do agente público. Porém não se pode inverter os valores democráticos. Afinal o grau de civilidade de uma nação se mede pelo princípio da presunção de inocência.

Enfim, o Ficha Limpa vale alguma coisa ou vai ser mais uma lei como tantas outras ?

Terá um caráter de mobilização da sociedade por isto traz um traço diferente. Mas a comoção popular não pode ser argumento para transpor valores e conceitos de uma república.

É preciso que a soberania popular não seja afetada e que se mantenha como base de poder evitando que o judiciário passe a exercer suas funções.

coluna Claudio Humberto

Arquivado em: Padrão
Publicado em 7 de junho de 2010 às 15:06 por José Mesquita

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2 Responses to “Ficha Limpa: professor de Direito Eleitoral discute aplicação da lei”

  1. Em Wildberg Boueres Rodrigues comentou:

    A dúvida é só se é Constitucional.
    Já que a jurisprudência, fala em Transitado e Julgado.
    E ai ?

  2. Em José Mesquita comentou:

    Na minha opinião é inconstitucional. Colide diretamente com o Devido Processo Legal, a Ampla Defesa, a Presunção de Inocência e com o Duplo Grau de Jurisdição, esse, princípio claramente expresso no CPC.
    Contudo é possível que o STF adote, à partir de alguns pronunciamentos e aulas magnas do Min. Gilmar Mendes, a Escola Tópica para a interpretação dos princípios constitucionais.

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