"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Internet, privacidade e legislação

A discussão relativa à privacidade na Internet perpassa pelo reconhecimento de quanto estão defasadas as legislações em seu mais amplo espectro do Direito, em se tratando de tecnologia da informação.
O congresso americano criou o E.C.P.A (Eletronic Communications Privacy Act). O E.C.P.A considera ilegal que qualquer indivíduo ou o governo intercepte ou “abra” qualquer mensagem digital. Monitorar uma linha de comunicação digital, ou monitorar o que está sendo digitado no computador, infringe o E.C.P.A.

Sempre que ouço falar em ‘marco regulatório’ vislumbro, sempre, a sombra de uma tesoura. O grande desafio é compatibilizar o combate ao crime ao mesmo tempo em que não se imponha nenhum tipo de censura à liberdade de expressão, assegurando a todos o mais amplo acesso à informação.

O debate, por mais pueril e abstrato que seja, é sempre melhor que o silêncio. Seja o que acontece por interesses seja o que ocorre pela força da censura. Contudo, quando se trata de mídias digitais os ‘especialistas’ e todos os demais “ólogos” que se envolvem no debate ainda não entenderam que a internet é incontrolável. Por mais que se sofisme, não dá para esconder que todos os governos, de todos os matizes, sonham mesmo é com a posse de ferramentas legais que os permitam calarem quem se lhes opõe.
O mais é conversa fiada dissimulada em retórica legalista.

José Mesquita – Editor


Falta transparência às regras da internet, dizem especialistas.

O controle sobre o uso de dados pessoais no mundo digital deve ser do indivíduo, e as empresas devem informar com clareza como eles são utilizados.

Esses foram os principais pontos de consenso entre os participantes de um debate sobre privacidade realizado na CeBIT, feira de tecnologia que ocorre até sábado na Alemanha.

Participaram do painel “Dados Pessoais: A Moeda Corrente do Mundo Digital?”: Richard Allan, diretor de políticas públicas na Europa do Facebook; Lutz Heuser, chefe de tecnologia da AGT Internatonal e executivo-chefe do AGT Group Germany, organizações que atuam em segurança; Neelie Kroes, vice-presidente da Comissão Europeia e comissária europeia para agenda digital; e Peter Schaar, comissário federal para proteção de dados e liberdade de informação da Alemanha.

A moderação foi feita por Dieter Kempf, presidente da Bitkom, associação alemã de empresas de tecnologia da informação, telecomunicações e novas mídias.

Para Kroes, dados pessoais são a moeda corrente da internet.

Até por isso, é necessária uma regulação que ofereça confiança e transparência para as partes envolvidas – mas ainda falta muito para isso, disse ela.

Allan, do Facebook, concordou sobre a carência de regras, mas disse que atenção e vínculo, não dados pessoais, são a moeda do mundo digital.

“Na internet, você luta para que as pessoas prestem atenção ao seu serviço e crie um vínculo com ele.”

Dados pessoais são como ativos, disse Schaar. Ou seja, têm valor.

E há muitas empresas, como o Facebook e o Google, com um modelo de negócios baseado no uso desses ativos.

É necessário discutir como dar o controle dos dados ao indivíduo, afirmou.

São eles têm que decidir sobre o uso de suas informações.

Esse controle não deve ser simplesmente uma tela com os termos e condições de uso do serviço, disse Heuser. “Você clica no botão e continua. Ninguém os lê.” Em sua visão, esses longos documentos são “uma maneira inapropriada de oferecer transparência”.

Kempf provocou: e se um aplicativo instalado no celular puder, sem avisar, acessar dados de localização e lista de contatos? “Isso é transparência?” O aplicativo deve informar o usuário, respondeu Heuser, não com termos e condições, mas com um aviso na tela avisando quais dados pessoais serão disponibilizados.

Um simples aviso é insuficiente, acredita Schaar.

“Precisamos de mais informações”, disse. Por exemplo, o que será feito com os dados, quanto tempo eles ficarão armazenados. Uma possibilidade seria oferecer informações básicas em uma primeira tela e um link com detalhes adicionais para quem estiver mais interessado.

O desafio é exatamente ser abrangente e simples ao mesmo tempo, emendou Allan. “Se deixarmos algo de fora, somos criticados.”

Por isso, o Facebook tem longos documentos bem detalhados, mas também ferramentas simples de controle, disse.

Ao tentar instalar um aplicativo na rede social, por exemplo, uma tela avisa que dados são acessados e oferece um link para a política de privacidade do programa.

Também é importante que as pessoas entendam o significado das informações lhes são expostas, disse Schaar.

As empresas precisam falar a mesma língua do usuário, disse Schaar.

E as redes sociais, por sua vez, não falam ou não entendem o idioma jurídico, disse Kroes, ao comentar desafios de montar uma regulação sobre privacidade na rede e responder a uma frase de Allan.

“Nós precisamos ser claros.”

O uso de dados pessoais é uma área em que todos –indústria, autoridades, reguladores– têm responsabilidades, concluiu.
Emerson Kimura/Folha de S.Paulo

Arquivado em: Censura, Cibercrimes, Comportamento, Constituição Federal, Crimes cibernéticos, Crimes Eletrônicos, Direito, Facebook, Google, Internet, Invasão de Privacidade, Privacidade, Projetos de Lei, Redes Sociais, Tecnologia da Informação
Publicado em 12 de março de 2012 às 07:03 por José Mesquita

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