Internet – Privacidade e legislação
Do blog do Renato Cruz
Para a advogada Gisele Truzzi , do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, seria necessário criar uma lei civil sobre o ambiente digital, antes de haver uma lei criminal, como o projeto aprovado na quarta-feira pelo Senado.
“Não existe no País definição legal sobre privacidade, proteção a base de dados, quais dados seriam privados e quais seriam públicos na internet”, explica Gisele.
Por causa disso, se o projeto que teve como relator o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) for aprovado na Câmara, pode haver vários problemas de interpretação da lei. E uma discussão sem fim sobre o que é privacidade na rede.
Mais informações no Jornal O Estado de São Paulo (“Projeto contra crimes virtuais recebe críticas na rede“, p. B13).
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