"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Internet - Privacidade e legislação

Do blog do Renato Cruz

Para a advogada Gisele Truzzi , do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, seria necessário criar uma lei civil sobre o ambiente digital, antes de haver uma lei criminal, como o projeto aprovado na quarta-feira pelo Senado.

“Não existe no País definição legal sobre privacidade, proteção a base de dados, quais dados seriam privados e quais seriam públicos na internet”, explica Gisele.

Por causa disso, se o projeto que teve como relator o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) for aprovado na Câmara, pode haver vários problemas de interpretação da lei. E uma discussão sem fim sobre o que é privacidade na rede.

Mais informações no Jornal O Estado de São Paulo (”Projeto contra crimes virtuais recebe críticas na rede“, p. B13).

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Arquivado em: Congresso Nacional, Código Penal, Direito Civil, Direito Digital, Política
Publicado em 18 de julho de 2008 às 07:07 por José Mesquita

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