"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

Itália recusa extraditar torturador uruguaio

Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.
Nunca a velha máxima do cinismo se aplicou tão bem como no caso da
extradição solicitado pelo governo italiano ao governo brasileiro.

Quanto ao fato do ex-ministro da justiça, Tarso Genro poder conceder a Battisti a condição de refugiado, esclareço:

Em 22 de Junho de 1997, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, foi aprovada a Lei número 9.474, que definiu mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados.

Essa lei dá ao Ministro da Justiça o poder de decisão do refúgio.

[ad#Retangulos – Esquerda]O STF passou por cima dessa lei, conforme o que está grafado nos seguintes artigos:

Art. 31. A decisão do Ministro de Estado da Justiça não será passível de recurso, devendo ser notificada ao CONARE, para ciência do solicitante, e ao Departamento de Polícia Federal, para as providências devidas.

Art. 41. A decisão do Ministro de Estado da Justiça é IRRECORRÍVEL e deverá ser notificada ao CONARE, que a informará ao estrangeiro e ao Departamento de Polícia Federal, para as providências cabíveis.

Quanto à dupla cidadania argüida pelo governo da Itália para não extraditar o Fuzileiro Naval do Uruguai, é bom lembrar que o juiz espanhol Baltazar Garzon, o mesmo que consegui manter Pinochet preso na Inglaterra por longo período, usou esse mesmíssimo argumento, dupla cidadania, para indeferir a extradição dos espanhois donos do Bateu Mouche,

O Editor.


Itália se recusa a extraditar Troccoli

O governo italiano, tão empenhado na extradição de Cesare Battisti, adota postura diferente no caso do uruguaio Jorge Troccoli.

Ele foi capitão dos Fuzileiros Navais do Uruguai e contribuiu para o desaparecimento de muitos oposicionistas da ditadura uruguaia.

Troccoli foi um dos agentes da Operação Condor, que atuou na repressão a militantes de esquerda nos países do Cone Sul durante as ditaduras militares nos anos 70 e 80.

O editor do site “Gramsci e o Brasil”, Luiz Sérgio Henriques, relata em artigo que “o curioso é que o governo de Berlusconi negou a extradição de Troccoli para o Uruguai, alegando dupla cidadania”.

Ilimar Franco/O Globo


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Arquivado em: Ações Penais, Brasil, Constituição Federal, Direito Constitucional, Direito Internacional, Estatuto dos Refugiados, Homicídio, Legislação, Poder Judiciário, Política Internacional, STF, Terrorismo, Tribunais
Publicado em 12 de Janeiro de 2011 às 10:01 por José Mesquita

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