"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Juiz ataca lei que reduz prisão preventiva

Fábio Uchoa, titular do 1º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, ataca nova lei que reduz prisão preventiva.

Com a autoridade de quem já bateu o martelo diante de Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, principal acusado da morte do jornalista Tim Lopes, e dos irmãos Natalino e Jerônimo Guimarães, chefes da milícia “Liga da Justiça”, o juiz Fábio Uchoa, titular do 1º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, abandona a habitual reserva para fazer um alerta.

Para ele, a Lei 12.403/2001, que entra em vigor no dia 5 de julho e cria novas medidas para reduzir os casos de prisão preventiva, será um estímulo à impunidade, pois vai tirar do juiz o poder de manter na cela aqueles que deveriam ser apartados do convívio social.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início do mês, a lei altera 32 artigos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941). Por isso, fez parte do pacote de nove projetos de minirreforma do código.

Um dos trechos mais polêmicos é o artigo 313, que passa a só admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Agora, nos casos de crimes de formação de quadrilha, porte ou disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, cárcere privado, corrupção de menores, coação de testemunhas no curso do processo, falso testemunho e vários outros crimes punidos com até quatro anos de prisão, ninguém permanecerá preso - só se for reincidente.

- Se a superlotação das cadeias não está sendo controlada, não podemos resolver o problema abrindo a porta das celas e botando os marginais nas ruas.

A crise carcerária é uma questão de política pública.

Não é para ser resolvida pelo legislador processual - lamentou Uchoa.

Não podemos resolver o problema de superlotação abrindo a porta das celas e botando os marginais nas ruas

O juiz disse que a crítica não parte do titular do 1º Tribunal do Júri, espécie de para-raios de alguns dos mais graves casos de violência carioca, mas de um “cidadão preocupado”.

Ele explicou que só resolveu se manifestar agora porque, até então, desconhecia a existência do projeto.

Motivada pelo princípio da presunção da inocência, a lei inova ao acrescentar, entre o conjunto de medidas cautelares alternativas à prisão, a extensão da fiança para crimes punidos com até quatro anos de prisão - situação que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal.

Em todos esses casos, o delegado poderá agora arbitrar fiança diretamente, sem análise do promotor e do juiz

Chico Otavio/O Globo

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Arquivado em: Brasil, Código de Processo Penal, Código Penal, Constituição Federal, Direito, Juízes, Justiça, Legislação, Prisão Preventiva
Publicado em 31 de maio de 2011 às 15:05 por José Mesquita

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