"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

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Juízes e a lei Orgânica da Magistratura

Para os que estão à margem das ciências jurídicas e acreditam que o Direito é o que a mídia interesseira destaca, saibam que entre outras “cositas mas”, exite uma Lei Orgânica da Magistratura, que define os limites de atuação dos membros dos Poder Judiciário.

Nunca antes na história deste país, se viu e/ou ouviu tando magistrado, das mais diferentes instâncias, desconhecendo o que está grafado na Lei Complementar 35/79, no inciso III do artigo 36:

“É vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.”

Deve ser esta a razão para se pretender extinguir a escuta telefônica autorizada pela justiça.

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Arquivado em: Justiça, Juízes, Legislação, Lei Orgânica da Magistratura, Ética
Publicado em 22 de setembro de 2008 às 08:09 por José Mesquita

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One Response to “Juízes e a lei Orgânica da Magistratura”

  1. Em Plínio Caminhan de Azevedo comentou:

    Segundo pude entender do texto acima, o dispositivo citado está acima do preceito constitucional insculpido no art. 5º, inciso IX, da Carta Magna Federal? Se for assim, para que a Constituição, já que para os juízes só é lembrada a LOMAN.

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