"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Justiça aplica multa a trabalhador por má-fé

A ideia de que a Justiça do Trabalho enxerga apenas as razões do empregado tem perdido força à medida que se veem julgamentos que condenam ex-empregados a pagar multas às companhias pela chamada litigância de má-fé – caracterizada por pedidos ilícitos em uma ação ou por reiterados recursos infundados no processo.

Recentemente, a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu a um trabalhador o benefício da Justiça gratuita. No entanto, o condenou a pagar uma multa de 1% e indenização de 20%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Pela decisão, o ex-empregado deverá pagar uma indenização de R$ 10 mil à empresa.

A defesa da companhia do setor de mapeamentos foi realizada pelo escritório GMP Advogados. Segundo o advogado da banca Eduardo Máximo Patrício, a empresa pagou plano de saúde para o ex-empregado por dois anos após o seu desligamento da empresa, na qual atuou por 17 anos. O ex-empregado ajuizou uma ação para receber horas extras, que não teriam sido pagas, e alegou que a companhia não havia pago o plano de saúde ao qual teria direito. “Apesar da tendência em proteger o trabalhador, a Justiça trabalhista reconheceu a má-fé”, diz o advogado.

O desembargador federal do trabalho Sérgio Pinto Martins, do TRT da 2ª Região em São Paulo, afirma que hoje é comum as condenações por litigância de má-fé de trabalhadores. “A litigância de má-fé muitas vezes é imposta pelo juiz, mesmo se ter havido o pedido pelo advogado do empregador”, afirma o magistrado.

Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já condenaram empregados por litigância de má-fé. Os tribunais regionais federais também vêm julgando nesse sentido. No fim de janeiro, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região condenou o sócio de uma cooperativa, que prestava serviço para uma empresa da área de informática, a arcar também com multa por má-fé .

Ele foi demitido depois de trabalhar para a empresa entre 2002 e 2005. Segundo a advogada que representou a empresa no processo, Daniela Beteto, do Trevisioli Advogados, apesar dele ter começado a trabalhar em outro lugar na sequência da demissão, pediu na Justiça o direito a receber seguro-desemprego. “Esse foi um dos fatores que demonstrou violação ao princípio da lealdade processual, que é a obrigação de atuação das partes com boa-fé para a obtenção de fins lícitos”, afirma Daniela.

No caso, a condenação foi de multa de 1% e indenização de 2% do valor da causa.

Laura Ignacio/Jornal Valor

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Consolidação das Leis do Trabalho, Direito, Direito do Trabalho, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Legislação, Ministério Público do Trabalho, Poder Judiciário, Sentenças, Tribunais, TST
Publicado em 24 de março de 2010 às 07:03 por José Mesquita

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One Response to “Justiça aplica multa a trabalhador por má-fé”

  1. Em Arivaldo comentou:

    Quero deixar aqui meu protesto sobre as empresas não querer aditmitir trabalhadores que tem pendencias com comercio e com bancos,principlamente com bancos,oras como vamos pagar o que devemos se não dão oportunidades de empregos,creio que essa atitude é arbitraria e incostitucional e vejo que a solidariedade nessa area não funciona,pois quem quer ajudar alguem que tenha dividas?Estou cansado de ver tantas leis que beneficiam poucos que tem muito.Se esta na constituição que todos são iguais perante a lei,então quem esta regendo de forma errônia?

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