"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Justiça dá ganho de causa a trabalhador que usou e-mail para provar hora extra

Quando visitou a cidade de Manchester na Inglaterra no século XIX,  Tocqueville — Alexis Henri Charles Clérel, visconde de Tocqueville (França, 29 de Julho de 1805 - 16 de Abril de 1859) — ficou horrorizado com as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores.

Na verdade, ao mesmo tempo que a indústria têxtil inglesa, em 1785, via mecanização, fruto do motor a vapor, revolucionou a economia e as relações sociais, inaugurou a era das complexas relações entre o capital e o trabalho.

Manchester, a cidade referência para o moderno ciclo da industrialização que em 1772 tinha 25.000 habitantes, em 1851 já registrava 455.000 habitantes (Palmer & Colton, 1995: 459). A industrialização trazia a reboque o caos urbano, impossível já àquela época, de ser equacionado com o mínimo de atenção ao indivíduo desde já transformado em mero “equipamento produtivo”. E descartável.

Para a compreensão das consequencias do surgimento dos conflitos trabalhista é apropriado reproduzir um trecho da descrição que Tocqueville faz em 1835:

“Desta vala imunda a maior corrente da indústria humana flui para fertilizar o mundo todo. Deste esgoto imundo jorra ouro puro. Aqui a humanidade atinge o seu mais completo desenvolvimento e sua maior brutalidade, aqui a civilização faz milagres e o homem civilizado torna-se quase um selvagem.”

As questões trabalhistas, consequentes à tecnologia, avançam, desde então, de forma exponencial. As mais variadas demandas vão surgindo sem que o legislador consiga acompanha-las. Embora boa parte da legislação existente já contemple a maioria dos conflitos ocorridos no mundo virtual, novos e surpreendentes litígios se apresentam como desafio aos juízes.

“Na grande maioria dos casos, é possível adaptar a legislação antiga. A calúnia, por exemplo, pode ser praticada tanto em um jornal quanto na internet. Em casos como este, não há necessidade de criar uma lei específica”.
Túlio Viana - professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e autor do livro “Fundamentos de Direito Penal Informático” (Editora Forense).

A falta de uma legislação específica faz com que crimes de internet sejam avaliados sobre o prisma da “realidade”. Contudo, embora os ilícitos no universo “www” aconteçam na velocidade da luz, a punição ainda trafega em bondes. A tecnologia revolucionou a sociedade de maneira drástica. Os delitos se modernizaram e os conflitos atingem formas inimagináveis.

“É exagero retratar a internet como escura e sinistra. Ela é como tudo na sociedade: há lugares seguros e lugares inseguros”
Len Hynds chefe da divisão da Scotland Yard contra os crimes da internet na Inglaterra.

O surgimento de novas tecnologias impactou violentamente as relações trabalhistas. A automação, por exemplo, dispensou o trabalhador de serviços repetitivos, diminuiu os acidentes trabalhistas e, na ponta do empregador, reduziu significativamente os encargos trabalhistas, minimizando, no todo, os custos de produção. Por outro lado, a necessidade de habilidades exclusivas, mais especificamente na área da tecnologia da informação, deslocou trabalhadores para funções que não existiam anteriormente e nas quais, por causa da necessidade de redução de custos, ele se vê obrigado a encargos funcionais não previstos na legislação vigente.

Assim, torna-se relevante, e por ineditismo, didático, a sentença transcrita abaixo, proferida por um juiz do trabalho na solução de um conflito trabalhista.

Do tear a vapor ao computador, da era do átomo à era do bit, Tocqueville continuaria, hoje, candidamente horrorizado.

O editor.

Justiça dá ganho de causa a trabalhador que usou e-mail para provar hora extra

Direito do Trabalho,Sentenças,E Mail como prova
Trecho da sentença proferida pela Justiça do Trabalho
Valor estimado do processo é de R$ 500 mil.
Empresa entrou com recurso contra decisão e caso seguirá na 2ª instância.


A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro deu ganho de causa a um funcionário da Nokia Siemens, no Rio, que usou e-mails para comprovar que fazia horas extras e que o trabalho em excesso lhe trouxe problemas pessoais e de saúde.

A empresa já entrou com recurso e o processo aguarda distribuição no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região.

A decisão foi do juiz Gustavo Farah Corrêa, da 54ª Vara do Trabalho do Rio, e publicada em dezembro do ano passado. A Justiça concedeu todos os direitos trabalhistas referentes ao período de trabalho, indenização por danos morais para o empregado e punição para a empresa por tentativa de postergar o processo. A estimativa é de que o valor final chegue a R$ 500 mil.

As principais provas do processo, segundo a Justiça, foram e-mails trocados entre o empregado e seus supervisores.

Versão do empregado
Carlos Henrique Ferreira da Costa, 36 anos, morador do Rio, trabalhou dois anos na Nokia, entre março de 2005 e julho de 2007, como analista de negócios, de acordo com o advogado dele, Theotonio Chermont de Britto. Na empresa, Costa era responsável pelo controle de contas das operadoras de telefonia.

Conforme o advogado, durante o período em que Costa trabalhou na empresa requisitou diversas vezes, por e-mail, um auxiliar, em razão do grande volume de trabalho. O funcionário teria inclusive enviado e-mails dizendo que o trabalho em excesso estava causando problemas de saúde.

“Ele trabalhava não só durante a semana, mas diante da alta carga de trabalho, à noite, fins de semana e feriados. No fim de semana, tinha que levar a filha pequena para o trabalho, porque não tinha com quem deixar. Certa vez, teve que trabalhar com braço quebrado porque não tinha ninguém para substituí-lo”, disse Chermont de Britto.

O advogado diz que o contrato de trabalho de Costa previa o pagamento de horas extras. “Ele chegou a requerer aos supervisores que fossem pagas as horas extras que fazia.” Segundo ele, seu cliente trabalhou durante as férias em casa e na própria empresa.

“Depois de dois anos trabalhando nesse ritmo, se submetendo a uma série de irregularidades sem que a empresa tomasse medidas para saná-las, ele não agüentou mais e rescindiu indiretamente o contrato de trabalho”, narrou o advogado.

A rescisão indireta é prevista na legislação trabalhista quando a empresa não cumpre o contrato de trabalho. Nesse caso, o empregado pode requerer judicialmente todos os direitos que receberia se fosse demitido sem justa causa, como multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Uso de e-mails
O advogado afirma que quase todo foi fundamentado nos e-mails. “Eu já tinha me utilizado de e-mails como prova complementar, mas nunca como prova principal de quase todo o processo. Fora a prova testemunhal, que comprovou trabalho fora de horário, o restante das provas foram e-mails e cartas.”

O juiz federal do trabalho Gustavo Farah Corrêa afirmou que a empresa não contestou o conteúdo dos e-mails, mas sim o fato de eles serem usados como prova. “Os e-mails hoje são uma prova de comunicação que as pessoas usam toda hora. É de se estranhar que uma empresa como a Nokia, que fabrica celular, não aceite esse mecanismo.”

Segundo o juiz, os e-mails já são aceitos pela Justiça há algum tempo, mesmo assim as pessoas têm receito de usá-los como prova. “Se a empresa descobre que o empregado usa o e-mail corporativo para fins libidinosos, como pornografia, isso pode ser usado como prova para demissão por justa causa. Da mesma forma o trabalhador também pode usar a ferramenta para comprovar o que é feito em seu trabalho.”

do G1 - Mariana Oliveira

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Publicado em 6 de março de 2009 às 08:03 por José Mesquita

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