"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Lei garante aos idosos a partir dos 60 anos o atendimento preferencial na Justiça e na administração

Lei-idosos-60-anos-prioridade-atendimento-publicoLei publicada na edição do Diário Oficial da União garante as pessoas a partir dos 60 anos de idade ou com doenças graves prioridade no andamento de processos judiciais e atendimento na administração pública. Antes, a prioridade valia apenas para quem tinha mais de 65 anos de idade.

A nova lei estende a preferência para portador de doença grave ou de deficiência física ou mental no caso de procedimentos administrativos federais, mesmo que a doença tenha surgido depois do início do processo. O cidadão a partir de 60 anos também passa a usufruir de prioridade na administração pública federal.

Para ter direito ao benefício, a pessoa precisa comprovar a doença ou deficiência aos órgãos competentes. Os autos judiciais ou administrativos passarão a tramitar com numeração diferenciada dos demais. Em caso de morte, a prioridade é transferida ao cônjuge ou companheira.

Fonte: Agência Brasil

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Arquivado em: Brasil, Cidadania, Comportamento
Publicado em 5 de agosto de 2009 às 08:08 por José Mesquita

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