"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Lei Seca: STF ouvirá a sociedade antes de julgar ação

Remédio que contenha álcool não irá tornar ninguém vítima do bafômetro. Como a resistência a bebida é variável o ideal é proibir qualquer nível de álcool. Quem recusar o bafômetro que seja considerado embriagado. É até simples,questão de bom senso.
José Mesquita – Editor


Relator de uma ação que questiona a constitucionalidade da Lei Seca, o ministro Luiz Fux, do STF, decidiu convocar audiências públicas para debater o tema.

Fixou prazo para que os interessados em participar do debate (“pessoas juríricas sem fins lucrativos”) indiquem seus representantes: 9 de dezembro.

Espera realizar as audiências no primeiro semestre de 2012.

Só depois Fux emitirá o voto que vai balizar a decisão do Supremo sobre a validade da lei.

Deve-se o ajuizamento da ação contra a Lei Seca à Abrasel (Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento).

Publicada no ‘Diário Oficial da União’ em junho de 2008, a lei foi questionada pela entidade poucos dias depois, em julho.

Na petição levada ao Supremo, a Abrasel pede que sejam declarados inconstitucionais os artigos 2º, 4º e 5º da lei.

No 2º, a lei proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais. Fixa multa de R$ 1.500 aos infratores. A cifra é dobrada em caso de reincidência.

No 4º, o texto fixa as regras para a fiscalização, atribuindo-a à Polícia Rodoviária Federal, aos Estados e aos municípios.

No artigo 5º, espécie de miolo da picanha, a lei traça a fronteira que separa motorista consciente de alcoolizado (seis decigramas de álcool por litro de sangue).

Nos incisos desse artigo, a lei alterou trechos do Código de Trânsito Brasileiro.

Além do limite de teor alcoólico, deu aos agentes de trânsito a tarefa de detectar a embriaguez.

De resto, permitiu que motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro recebam a mesma punição imposta a condutores sob “embriaguez extrema”.

Na prática, se o STF der razão à Abrasel, a Lei Seca vira letra morta.

Ao justificar a decisão de diluir a encrenca em audiências públicas, Fux disse:

A matéria “reclama apreciação que ultrapassa os limites do estritamente jurídico, porquanto demanda abordagem técnica e interdisciplinar.”

Para o debate ermo, o ministro fixou os tópicos que deseja esmiuçar.

Quer saber, por exemplo, que efeitos teve a lei sobre as estatísticas de acidentes de trânsito.

Deseja perscrutar os meios científicos capazes de apurar com nitidez em que ponto a ingestão de álcool torna o motorista incapaz de dirigir.

Fux imagina que sera possível também confrontar a realidade brasileira com a situação de outros países.

De resto, quer esclarecer dúvidas que inquietam o cidadão. Por exemplo: o bafômetro é mesmo eficaz?

Ou ainda: Quem come um doce com licor, ingere remédio com álcool ou usa um antisséptico bucal pode cair nas malhas da lei?

O debate, como se vê, promete.

blog Josias de Souza

Arquivado em: Alcoolismo e Drogas, Alcoolismo e drogas, Brasil, Código Nacional do Trânsito, Constituição Federal, Direito Penal, Legislação, Lei Seca, Projetos de Lei, STF, Trânsito
Publicado em 16 de novembro de 2011 às 07:11 por José Mesquita

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