"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

Lenio Streck: “Não há nenhum elemento objetivo para Impeachment”

Professor de Direito Constitucional entende que não há nada que leve Dilma a efetivamente perder o mandato.

Lenio Streck No h nenhum elemento objetivo para ImpeachmentEx-procurador de Justiça e professor titular de Direito Constitucional da Unisinos, Lenio Luiz Streck contesta o parecer que defende a existência de fundamentação para o impeachment:

O senhor considera apropriada essa discussão?

Não é proibido falar de impeachment, está na Constituição. Se tem fundamentos, é outra história. Há uma questão aí que é chave: impeachment é um processo político. Entretanto, não quer dizer que ele não precisa do jurídico. Essa é a grande confusão que as pessoas estão fazendo. Por isso que a Constituição é sábia: embora sejam necessários dois terços da Câmara para o impeachment, é preciso um argumento jurídico forte. Esse argumento jurídico não pode ser inventado. Sem argumento jurídico não tem impeachment. É necessário que haja provas de que houve crime de responsabilidade ou improbidade, e para isso tem que provar o dolo (intenção de cometer o crime). Não basta dizer simplesmente que o presidente foi omisso. Tem de haver provas. Senão, sempre que a oposição somasse dois terços, poderia derrubar um governante. Esse foi o caso do Paraguai, onde o impeachment foi indevido. Foi um golpe. Porque simplesmente mudaram a Constituição para dizer que precisava o número X para derrubar. Não provaram aqueles fatos. No Brasil a lei diz que para que haja impeachment, precisa provar crime de responsabilidade. Por exemplo, o presidente cometeu improbidade administrativa, tais e tais atos.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Há uma dificuldade de estabelecer o equilíbrio entre o político e o jurídico.

Sim. Podem se falar 200 mil coisas sobre isso, mas se as pessoas não entenderem não adianta, senão vão ficar achando que basta juntar dois terços e derrubar. Aí bate no Supremo, que faz o filtro. Senão, imaginem as Câmaras de Vereadores. É fácil ter dois terços contra. Bastaria qualquer oposição dizer: esse prefeito não dá mais, vamos impichá-lo. Mas não, tem que ter um motivo jurídico e depois somar dois terços para juntar o processo político.

Dependendo de como é feito, um impeachment pode ser visto como um golpe ou como conquista democrática. Na sua avaliação, o impeachment seria sinal de amadurecimento democrático ou tentativa de tirar no tapetão?

Se houver um fato que se enquadra na categoria de impeachment, a democracia está madura para isso. Mas não pode ser como escreveu o jurista de São Paulo, o professor Ives Gandra, afirmando que existiriam elementos para fazer impeachment com um parecer em que nem eram tão importante os argumentos jurídicos, e sim políticos. Não basta simplesmente dizer que a lei 1.079, que fala do crime de responsabilidade, está presente. Tem que dizer: em que momento, em que circunstância. Neste momento não existe nada concreto. Não há nenhum elemento objetivo para o impeachment.

Há quem diga que, por Dilma ter presidido o conselho de Pasadena, poderia ser responsabilizada.

Há um ponto chave: a lei de improbidade administrativa exige dolo, isto é, intenção manifesta de fazer tal coisa. Não admite culpa. O sujeito não pode ser punido porque foi relapso ou incompetente. A oposição teria que provar que, na qualidade de presidente do conselho de administração, dolosamente, a então ministra queria que aquele fato ocorresse para dar prejuízo à nação. Mas veja: naquele momento, Dilma não era presidente da República, então esse fato também não poderia ser usado contra ela.

Então, mesmo que se provasse eventualmente dolo de Dilma no caso Pasadena, isso não ameaçaria o mandato presidencial?

Não, porque isso é anterior ao mandato. Ela poderia até ser punida, mas não seria suficiente para perder o mandato. Ela não era nem candidata a presidente naquele momento. O caso de Pasadena não tem o condão de fazer o impeachment. Para isso a oposição teria que provar que a questão passa por crime eleitoral, ou algo assim. Acho que estão cavoucando no lugar errado. O jurista Ives Gandra disse que cabia o impeachment, que a presidente deixou acontecer as coisas na gestão dela. Mas isso é muito vago. Ives Gandra disse que a presidente que manda, é responsável pelo que acontece na Petrobras. Se é verdade isso, o presidente do Senado, ou o presidente da Câmara, ou qualquer governador… Tudo o que alguém fizessse acabaria estourando neles. Tudo o que acontecesse numa empresa estouraria no seu presidente. Tem de provar nexo de causalidade.
Por Letícia Duarte/JusBrasil

Arquivado em: Ações judiciais, Congresso Nacional, Constituição Federal, Corrupção, Direito Constitucional, Impeachment, ONU, Política
Publicado em 9 de Março de 2015 às 10:03 por José Mesquita

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One Response to “Lenio Streck: “Não há nenhum elemento objetivo para Impeachment””

  1. Em Jadson comentou:

    Demissão de delegado condenado por lavagem de dinheiro poderá terminar a seu favor.É o que se vislumbra no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.O ex-delegado Elpídio Laércio Ferrarezzi , acusado de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis na Baixada Santista, demitido a bem do serviço público em razão de ser condenado pelo Juízo de Bertioga por lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva a pena que alcança 10 anos de reclusão, multa, perda do cargo e de uma mansão em favor da União, por meio de seus advogados Adriano Salisvanni e Ricardo Escorizza dos Santos, e um outro promotor aposentado: Elias Antonio Jacob – impetrou mandado de segurança contra ato do Governador objetivando sua reintegração ao cargo.
    A defesa, em linhas gerais, defende a tese de que o ex-delegado não poderia ter sido demitido com base apenas na sentença criminal não transitada em julgado, ou seja, em sentença criminal recorrível. “O caso sub judice é dotado de uma peculiaridade que escapou à douta decisão agravada e que, de um lado, afasta a incidência da jurisprudência invocada e, de outro, atrai a incidência de outra linha jurisprudencial, diametralmente oposta, esta a emprestar plena plausibilidade jurídica à tese desenvolvida na impetração” ; a discussão, nestes autos, “não está propriamente vinculada ao dever ou não de sobrestar o processo administrativo disciplinar”, e sim “na validade jurídica de um ato demissório fundado, exclusivamente, na conclusão contida em sentença criminal recorrível”; depende do salário de Delegado para sua subsistência, daí o preenchimento do requisito do “periculum in mora” e de que “a decisão demissionária obstrui a legítima aspiração de ver reconhecido o seu direito a uma aposentadoria digna, embora já tenha cumprido o tempo de dedicação ao serviço público suficiente para este fim.”

    Na origem , Comarca de Bertioga, a defesa do delegado conseguiu procrastinar a deslinde da ação penal por mais de cinco anos; certamente , nos Tribunais, na pior das hipóteses, poderá ganhar outros cinco anos até o trânsito em julgado.

    Se a estratégia dos advogados vingar a eventual “condenação definitiva” alcançará o Réu já aposentado.

    Lembrando que na esfera criminal não existe cassação de aposentadoria; na esfera administrativa , atualmente, os tribunais estão inclinados pelo entendimento de que tal penalidade se mostra incompatível com a Constituição Federal.

    Mas retornando ao objeto do mandado de segurança em questão, a liminar foi indeferida.

    Em sede de agravo regimental o órgão especial unanimamente manteve o indeferimento .

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 2081130-90.2014.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ELPIDIO LAERCIO FERRAREZI, é agravado GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO.ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RENATO NALINI (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, ROBERTO MORTARI, LUIZ AMBRA, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARANTES THEODORO, ADEMIR BENEDITO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, NEVES AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN, FERRAZ DE ARRUDA, LUIS SOARES DE MELLO, ENIO ZULIANI, EROS PICELI, ELLIOT AKEL, GUERRIERI REZENDE E XAVIER DE AQUINO. São Paulo, 2 de julho de 2014 ANTONIO LUIZ PIRES NETO RELATOR Assinatura Eletrônica.

    Agora, durante o julgamento do mérito do mandado de segurança, o interessado , perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, se fez representar pelo eminente advogado DR. ANTONIO CLÁUDIO MARIS DE OLIVEIRA.

    O desembargador Ferreira Rodrigues, Relator, coerente com seu voto anterior, denegou a segurança.

    Nada obstante, quebrando a práxis do Tribunal , os desembargadores XAVIER DE AQUINO E ANTONIO CARLOS MALHEIROS pediram adiamento do julgamento; sendo que na última sessão , realizada no dia 11 de fevereiro , o desembargador XAVIER DE AQUINO – contrariando o seu voto no agravo regimental – votou favoravelmente pela reintegração do ex-delegado.

    Com efeito, muito raramente os demais membros da câmara julgadora divergem do relator.

    As questões de direito e mérito são idênticas; nada foi inovado, salvo o responsável pela sustentação oral.

    Eis o diferencial: MARIS DE OLIVEIRA.

    Curiosamente, o desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino é considerado um linha-dura na presidência da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

    Não deixa colegas e platéia falarem ao celular, é técnico, até frio.

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